Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura) Flashcards
O texto a seguir está correto?
Constitui crime de tortura constranger alguém, ainda que sem o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
Errado, precisa ter o emprego de violência ou grave ameaça para ocorrer esse crime, essa é a tortura-prova ou tortura persecutória, art. 1, I, a, da Lei 9.455/1997
Também é tortura se:
- constranger para provocar ação ou omissão de natureza criminosa (I, b) - tortura para a prática de crime ou tortura-crime
- constranger em razão de discriminação racial ou religiosa (I, c) - tortura discriminatória ou tortura-racismo
- submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo (II) - tortura-castigo
CUIDADOO!! precisa ser intenso sofrimento NÃO é independentemente de intensidade
STJ: Somente pode ser agente ativo do crime de tortura-castigo aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade (crime próprio)
VEJA uma questão ERRADA da Cespe: Praticam o crime de tortura policiais rodoviários federais que, dentro de um posto policial, submetem o autor de crime a sofrimento físico, independentemente de sua intensidade
LEMBRANDO QUE na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal (§1). - tortura de preso ou de pessoa sujeita a medida de segurança
O texto a seguir está correto?
Aquele que se omite em face dos crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-los ou apurá-los, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
Certo, é a omissão perante a tortura, art. 1, §2, da Lei 9.455/1997
VEJA que NÃO será punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura (Cespe)
LEMBRANDO QUE não contempla aquele que, apesar de não ter o dever, tinha a possibilidade de impedir o ato e não o fez
O texto a seguir está correto?
Aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público.
Certo, art. 1, §4, da Lei 9.455/1997
Também tem esse aumento se o crime é cometido contra:
- criança;
- gestante;
- portador de deficiência;
- adolescente;
- maior de 60 (sessenta) anos;
- mediante sequestro.
O texto a seguir está correto?
O disposto nesta Lei não aplica-se quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Errado, aplica-se nesses casos sim, art. 2, da Lei 9.455/1997
Segundo o STJ, o fato de o crime de tortura, praticado contra brasileiros, ter ocorrido no exterior não torna, por si só, a Justiça Federal competente para processar e julgar os agentes estrangeiros, (via de regra vai para Estadual).
Cespe: A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada
A Lei nº 9.455/1997 admite tentativa
Certo (FGV)
LEMBRANDO QUE admite desistência voluntária também, mas não arrependimento eficaz
A tortura é é insuscetível de graça ou anistia, mas permite o indulto
Errado (FGV)
VEJA o art. 2, I, da Lei 8.072/90 (crimes hediondos): Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto
A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada
Certo, art. 1, §5, da da Lei 9.455/1997
Zélia, professora de determinada escola particular, no dia 12 de setembro de 2019, presencia, em via pública, o momento em que Luiz, nascido em 20 de dezembro de 2012, adota comportamento extremamente mal-educado e pega brinquedos de outras crianças que estavam no local. Insatisfeita com a omissão da mãe da criança, sentindo-se na obrigação de intervir por ser professora, mesmo sem conhecer Luiz anteriormente, Zélia passa a, mediante grave ameaça, desferir golpes com um pedaço de madeira na mão de Luiz, como forma de lhe aplicar castigo pessoal, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental.
Descobertos os fatos, foi instaurado inquérito policial. Nele, Zélia foi indiciada pelo crime de tortura com a causa de aumento em razão da idade da vítima. Após a instrução, confirmada a integralidade dos fatos, a ré foi condenada nos termos da denúncia, reconhecendo o magistrado, ainda, a presença da agravante em razão da idade de Luiz. Considerando apenas as informações expostas, a defesa técnica de Zélia, no momento da apresentação da apelação, poderá, sob o ponto de vista técnico, requerer a absolvição de Zélia do crime imputado, pelo fato de sua conduta não se adequar à figura típica do crime de tortura
Certo (FGV)
CUIDADO!!! VEJA que a criança não está “sob a guarda, poder ou autoridade” de Zélia
CUIDADO TAMBÉM PARA NÃO CONFUNDIR COM MAUS-TRATOS: Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina (art. 136 do CP)
Exemplo Cespe de maus-tratos: Um servidor público federal, no exercício de atividade carcerária, colocou em perigo a saúde física de preso em virtude de excesso na imposição da disciplina, com a mera intenção de aplicar medida educativa, sem lhe causar sofrimento.
O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado
Certo, art. 1, §7, da Lei 9.455/1997
Um cidadão penalmente imputável, com emprego de extrema violência, submeteu pessoa homossexual a intenso sofrimento físico e mental, motivado, unicamente, por discriminação à orientação sexual da vítima. Nessa situação, é incabível o enquadramento da conduta do autor no crime de tortura em razão da discriminação que motivou a violência
Certo (Cespe)
VEJA que o crime é “constranger em razão de discriminação racial ou religiosa”
CUIDADO! O STF entende que há extensão da aplicação da lei 7.716/89 (racismo) a comunidade LGBTI+
MAS NADA FALA SOBRE TORTURA! então, em tese, não seria… pela vedação a analogia em malam partem
Cinco guardas municipais em serviço foram desacatados por dois menores. Após breve perseguição, um dos menores evadiu-se, mas o outro foi apreendido. Dois dos guardas conduziram o menor apreendido para um local isolado, imobilizaram-no, espancaram-no e ameaçaram-no, além de submetê-lo a choques elétricos. Os outros três guardas deram cobertura. Nessa situação, os cinco guardas municipais responderão pelo crime de tortura, incorrendo todos nas mesmas penas
Certo (Cespe)
VEJA que a banca considerou “dar cobertura” como diferente de omitir-se
CUIDADO! FGV considerou como omissão: O sargento que presencia a tortura de outro militar por um cabo, e nada fizer para impedi-lo
Rui e Jair são policiais militares e realizam constantemente abordagens de adolescentes e homens jovens nos espaços públicos, para verificação de ocorrências de situações de uso e tráfico de drogas e de porte de armas. Em uma das abordagens realizadas, eles encontraram José, conhecido por efetuar pequenos furtos, e, durante a abordagem, verificaram que José portava um celular caro. Jair começou a questionar a quem pertencia o celular e, à medida que José negava que o celular lhe pertencia, alegando não saber como havia ido parar em sua mochila, começou a receber empurrões do policial e, persistindo na negativa, foi derrubado no chão e começou a ser pisoteado, tendo a arma de Rui direcionada para si. Como não respondeu de forma alguma a quem pertencia o celular, José foi colocado na viatura depois de apanhar bastante, e os policiais ficaram rodando por horas com ele, com o intuito de descobrirem a origem do celular, mantendo-o preso na viatura durante toda uma noite, somente levando-o para a delegacia no dia seguinte. Nesse contexto, os policiais cometeram o crime de tortura, que, no caso, absorveu o crime de lesão corporal
Certo (Cespe)
NÃO CONFUNDA:
- lesão leve + tortura: hipótese de consunção, ou seja, responde só pela tortura
- lesão grave ou gravíssima + tortura: qualifica
