LEI Nº 13.869 (Abuso de autoridade) Flashcards
É pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens
Errado, é com a perda, art. 5, II, da LEI Nº 13.869
Incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, ainda que no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência
Errado, é salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência, art. 20 da LEI Nº 13.869
É um dos efeitos da condenação: tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
Certo, art. 4, I, da LEI Nº 13.869 (esse efeito do inciso I é automático)
Também há os seguintes efeitos:
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Já os incisos II e III não são automáticos e são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Caracteriza abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar fora do horário do expediente forense, se feito sem justa causa
Errado, o horário é de 21h às 5h (expediente forense geralmente é das 8h às 18h), além disso, não importa se é com ou sem justa causa, pois não pode cumprir mandado nesse horário em nenhuma hipótese, ou seja, não há exceções!, art. 22, §1, III, da Lei nº 13.869
Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada
Certo, art. 3 da Lei 13.869
O agente responsável pelas investigações que antecipar, por meio de rede social, atribuição de culpa, antes de concluir a apuração e formalizar a acusação, terá cometido crime de ação penal pública punido com detenção
Certo (Cespe)
As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal
Certo, art. 1, §1, da Lei 13869
É crime constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo
Certo, art. 15 da Lei 13869
IMPORTANTE: Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:
*de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono
Apesar do disposto na Súmula 172 do STJ, a partir da edição da Lei nº 13.491/2017, é possível que a Justiça Militar processe e julgue militar pelo crime militar de abuso de autoridade
Certo (FGV)
STJ: Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço
As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões já tenham sido decididas no juízo criminal. Contudo, faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
Certo (Cespe)
