Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) (sem correspondência) Flashcards
No caso de omissão culposa de informação relevante sobre a natureza de um produto, poderá ser aplicada ao fornecedor apenas multa.
Certo (Cespe)
Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços (art. 66 da Lei nº 8.078/1990)
- Forma dolosa: detenção E multa
LEMBRANDO QUE incorre nessa mesma pena de cima quem patrocinar a oferta (Exemplo Cespe: uma empresa que patrocina a oferta de um fornecedor - aplicação do princípio da solidariedade)
- Forma culposa: detenção OU multa
Há a modalidade culposo no crime de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade
Certo, art. 63, §2, da Lei nº 8.078/1990
LEMBRANDO QUE esse artigo e o “fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante” (art. 66) são os dois únicos que admitem a modalidade culposa no CDC
Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, exceto o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas
Errado, art. 75 da Lei nº 8.078/1990, “bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica…”
Cespe: as pessoas objeto de determinada denúncia sobre a existência de publicidade enganosa deverão ser identificadas, bem como terá de ser demonstrado o vínculo delas com a criação, elaboração ou divulgação da publicidade enganosa
É circunstância agravante dos crimes previstos no CDC quando cometidos em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não
Certo, art. 76, IV, b, da Lei nº 8.078/1990
Também é agravante:
- quando cometido por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima
- serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade
- ocasionarem grave dano individual ou coletivo
- dissimular-se a natureza ilícita do procedimento
- serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais
LEMBRANDO QUE não fala em quanto agrava, apenas que agrava!
Além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser imposta, cumulativa ou alternativamente, a pena de liquidação compulsória da pessoa jurídica
Errado (Cespe)
Além de tais penas, poderão ser impostas (art. 78 da Lei nº 8.078/1990):
- a interdição temporária de direitos;
- a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
- a prestação de serviços à comunidade
Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor é crime cuja consumação independe de dano efetivo
Certo (Cespe), pois basta repor objeto que não tenha sido autorizado pelo consumidor, art. 70 da Lei nº 8.078/1990
LEMBRANDO QUE o fornecedor que, por falta de atenção, utilizar, sem anuência do consumidor, peça recondicionada no reparo de produto cometerá um conduta atípica, já que tal crime não admite a forma culposa
Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado
Errado (Cespe)
Art. 79, p.u, da Lei nº 8.078/1990: Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:
a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;
b) aumentada pelo juiz até vinte vezes
LEMBRANDO QUE o caput do art. 79 diz que o valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo (FCC já tentou dizer que é o valor da multa!)
No processamento dos crimes de propaganda enganosa ou abusiva, é cabível a transação penal
Certo (Cespe)
Cespe também: Todos os crimes contra as relações de consumo são considerados de menor potencial ofensivo, ou seja, possuem pena máxima prevista de até dois anos. Portanto, admitem transação e os demais benefícios previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais criminais
LEMBRANDO QUE todos são punidos com detenção
TAMBÉM VALE LEMBRAR QUE os crimes previstos no CDC são de ação pública incondicionada
Os crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano
Errado (Cespe), na verdade, a maioria é de perigo abstrato!
No processo penal atinente aos crimes do CDC, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, quem poderá intervir como assistentes do Ministério Público?
São legitimados para intervir como assistentes do MP (art. 80 da Lei nº 8.078/1990):
- as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
- as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear
LEMBRANDO QUE tais legitimados também podem propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal
CUIDADO! a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não entram nesse rol!
A omissão de informações sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução do produto no mercado caracteriza-se como crime omissivo puro, não se admitindo a modalidade culposa, e unissubsistente
Certo (Cespe)
Art. 64 da Lei nº 8.078/1990: Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado
LEMBRANDO que crime omissivo puro é o próprio, que não admite tentativa
