Lei nº 8.069/1990 Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Question 1

Adolescente que praticar ato análogo ao tráfico de drogas será necessariamente submetido à medida socioeducativa de internação

Answer 1

Errado (Cespe)

VEJA essa súmula do STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente

Question 2

É crime produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente

Answer 2

Certo, art. 240 da Lei nº 8.069/1990

LEMBRANDO QUE esse crime pode ser cometido em concurso com o estupro de vulnerável

Question 3

Determinado sujeito, maior e imputável, adquiriu em sítio da Internet vídeos com cenas de pornografia que envolviam adolescentes e os armazenou em seu computador. Posteriormente, transmitiu esses vídeos, por meio de aplicativo de mensagem instantânea, a dois amigos adolescentes. Nesse sentido, o sujeito praticou condutas que caracterizam dois crimes em concurso material

Answer 3

Certo (Cespe)

STJ: Quando o agente adquire ou baixa arquivos de imagens pornográficas (fotos e vídeos) envolvendo crianças e adolescentes e os armazena no próprio HD – como no caso dos autos –, é perfeitamente possível o concurso material das condutas de “possuir” e “armazenar” (art. 241 -B do ECA) com as condutas de “publicar” ou “disponibilizar” e “transmitir” (art. 241 -A), o que autoriza a aplicação da regra do art. 69 do Código Penal

Question 4

Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal

Answer 4

Certo, art. 95 da Lei nº 8.069/1990

Question 5

Crimes de roubo e corrupção de menor – mesmo contexto fático – concurso formal próprio

Answer 5

Certo, STJ