LEI Nº 7.716 (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)

Question 1

O texto a seguir está correto?

É crime negar ou obstar emprego em empresa privada. Nesse sentido, ficará sujeito às penas de multa apenas, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

Answer 1

Errado, ficará sujeito TAMBÉM às penas de prestação de serviços à comunidade, art. 4, §2, da Lei Nº 7.716

LEMBRANDO QUE esse é o único crime que cabe multa e prestação de serviço à comunidade (resto é reclusão)

Question 2

O texto a seguir está correto?

Se alguém recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno menor de 18 anos em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau a pena é agravada de 1/6 (um sexto)

Answer 2

Errado, a pena é aumentada de 1/3, art. 6, p.u, da Lei Nº 7.716

LEMBRANDO QUE esse é o único crime que cabe aumento de pena

Question 3

O texto a seguir está correto?

Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a 6 (seis) meses.

Answer 3

Errado, o prazo é não superior a 3 meses, art. 16, da Lei Nº 7.716

LEMBRANDO QUE os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 (vetado) desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença (art. 18)

CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR:

Perda do cargo/função não é automática:

• CP
• Abuso de autoridade
• Preconceito de raça/cor

Perda do cargo/função é automática:

• Tortura (+ interdição pelo dobro do prazo da pena)
• Organização Criminosa (+ interdição por 8 anos)

Question 4

Quais as diferenças entre crime de racismo e de injúria racial?

Answer 4

Racismo

• categoria de pessoas
• inafiançável e imprescritível
• reclusão
• ação pública incondicionada

Injúria racial ou preconceituosa:

• pessoa determinada
• STF/FGV: inafiançável e imprescritível
• reclusão
• ação condicionada à representação

Question 5

Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08.01.1989

Answer 5

Certo, STF]

CUIDADO, pois:

• Não há efeitos retroativos, apenas prospectivos
• o texto constitucional tem mandado de criminalização, só falta a lei
• mora constitucional (precisa de nova lei para isso)

Question 6

É crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Nesse sentido, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo

Answer 6

Certo, art. 20, §3, I, da Lei Nº 7.716

Uma das formas qualificadas do crime: Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza (§2)