Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992) (sem correspondência)

Question 1

Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada

Answer 1

Certo, art. 63, 1, do Decreto nº 678/1992

Question 2

Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças

Answer 2

Certo, art. 12, 2, do Decreto nº 678/1992

Question 3

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente

Answer 3

Errado, é desde o momento da concepção, art. 4, 1, do Decreto nº 678/1992

Question 4

Nos países que houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente

Answer 4

Errado, isso se aplica a países que não aboliram a pena de morte, art. 4, 2, do Decreto nº 678/1992

LEMBRANDO QUE não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido (art, 4, 3)

Question 5

Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar

Answer 5

Certo, art. 7, 7, do Decreto nº 678/1992

Question 6

Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas

Answer 6

Certo, art. 5, 4, do Decreto nº 678/1992

Question 7

A pena de reclusão tem por principal finalidade a proteção da sociedade

Answer 7

Errado (Cespe)

VEJA o art. 5, 6 do Decreto nº 678/1992: As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados