Lei 9.605/1998 - Crimes contra o Meio Ambiente

Question 1

Uma pessoa jurídica pode ser condenada pela prática de um crime?

Answer 1

Sim.

Uma corrente mais ortodoxa da doutrina dizia não ser possível, pois a pessoa jurídica é uma ficção, e o crime decorre de uma conduta, da vontade humana.

A própria CF, contudo, previu tal possibilidade ao dispor, em seu artigo 225, §3º, que “as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas […]”.

Nesse contexto, o STF e o STJ pacificaram o entendimento acerca da possibilidade de responsabilização penal de pessoas jurídicas, ao menos naquilo que é pertinente a crimes ambientais.

Question 2

Quais são os dois pressupostos para a responsabilização penal de pessoas jurídicas (obviamente, na esfera ambiental)?

Answer 2

1. a decisão que gerou o ato criminoso deve ser da pessoa jurídica, ou seja, emanada do órgão ou pessoa com competência e legitimidade para presentar sua vontade.
2. a infração deve ser praticada no interesse ou em benefício da pessoa jurídica.

Question 3

O que é a teoria da dupla imputação, no contexto da responsabilidade penal de pessoa jurídica?

Answer 3

Limitação à responsabilidade de pessoa jurídica

que só pode ser responsabilizada se acompanhada da responsabilização de uma pessoa física

Teoria que já foi adotada, por um tempo, pelo STJ, segundo a qual a denúncia de um crime cuja responsabilidade foi atribuída a uma pessoa jurídica deve necessariamente vir acompanhada da atribuição da responsabilidade também a uma pessoa física. Assim, a pessoa jurídica só poderia ser processada em conjunto com a pessoa física responsável pela emanação daquela decisão ou responsável pela representação da pessoa jurídica.

Question 4

Pela teoria da dupla imputação, o que aconteceria com a ação penal contra a empresa, se o responsável pela decisão viesse a falecer?

Answer 4

A empresa se dava bem.

O STJ, contudo, já superou tal entendimento.

Como a teoria da dupla imputação exigia a responsabilidade de uma pessoa física para admitir a responsabilidade da pessoa jurídica, caso aquela falecesse, não era possível prosseguir com a demanda em face da pessoa jurídica.

Question 5

Qual foi o primeiro passo, a primeira decisão que caminhou rumo à separação das responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa física?

Answer 5

Condenação da GVT em 2011

Em 2011, no citado RE, foi mantida a condenação da GVT por atividade poluidora (instalou antenas em locais protegidos, sem a devida licença) mesmo com a pessoa física que acompanhou a denúncia sendo absolvida.

Nela, a Primeira Turma do STF admitiu implicitamente que a teoria da dupla imputação não encontrava guarida no ordenamento jurídico brasileiro (FREITAS; FREITAS, 2012). Naquela oportunidade, o Ministro Dias Toffoli, relator, ao analisar suposta ofensa ao art. 225, § 3º, da Constituição da República, registrou expressamente em seu voto que “a responsabilidade da pessoa jurídica independe da responsabilidade da pessoa natural”.

Tal referência não constou da redação final do acórdão. Ainda assim, a decisão representou o início da superação da teoria da dupla imputação.

Question 6

De que forma o tamanho de uma empresa pode dificultar a aplicação da teoria da dupla imputação? O o STF disse sobre o tema, em 2013?

Answer 6

Complexidade do processo decisório

Não é incomum que empresas grandes tenham um processo decisório complexo, pulverizado e difuso. Nesse contexto, é possível que não exista uma pessoa que efetivamente seja responsável por uma decisão tomada pela empresa e, ainda, assim, a decisão foi tomada.

Em 2013, o STF superou expressa e oficialmente a teoria da dupla imputação, num voto da ministra Rosa Weber:

O art. 225, §3º, da CF não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. _A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação_. As organizações corporativas complexas da atualidade se caracterizam pela descentralização e distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades para imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta.

Question 7

Por que se diz que a Lei 9.605/1998 criou um microssistema penal, na área ambiental?

Answer 7

Criou normas penais de ordem material e processual

A lei 9.605/1998 criou normas penais e processuais penais para tratar dos crimes ambientais, criando um sistema completo e fechado quanto ao tema.

Question 8

Qual a principal característica das normas penais ambientais previstas na lei 9.605/1998?

Answer 8

Normas penais em branco

São normas penais em branco, com recurso a conceitos de outros atos normativos como as leis 6.398/1981 (política nacional de meio ambiente) e 12.651/2012 (código florestal).

Question 9

Quais são os três critérios a serem adotados pela autoridade competente para a imposição e gradação das penas em direito ambiental?

Answer 9

Gravidade do fato, antecedentes e situação econômica

O artigo 6º da Lei 9.605/1998 determina que para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observe:

• a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente
• os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental
• a situação econômica do infrator, NO CASO DE MULTA.

ATENÇÃO

Na ponderação dos “antecedentes do infrator”, há quem defenda ser necessário considerar não apenas ilícitos penais, como também sanções administrativas, desde que pertinentes à área ambiental.

Question 10

As penas restritivas de direito previstas na Lei 9.605/1998 (crimes ambientais) são autônomas. O que isso significa?

Answer 10

Sem cumulação com as privativas de liberdade

Uma das características das penas restritivas de direito é a autonomia, ou seja, não podem ser cumuladas com as penas privativas de liberdade, pois não são meramente acessórias.

Question 11

As penas restritivas de direito previstas na Lei 9.605/1998 (crimes ambientais) substituem as privativas de liberdade em duas situações. Quais?

Answer 11

Doloso até 4 anos, ou culposo

Grifar e sublinhar isso! os outros requisitos são semelhantes àqueles previstos no CPP

As duas hipóteses estão no artigo 7º da citada lei de crimes ambientais:

• quando se tratar de crime culposo
• quando se tratar de crime doloso em que for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos (atenção, não se trata da pena máxima em abstrato!)
• quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Question 12

Caso a pena privativa de liberdade seja substituída por uma restritiva de direitos, em se tratando de crime ambiental, qual deverá ser sua duração?

Answer 12

A mesma duração da pena privativa de liberdade

“As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.”

Question 13

A lei de crimes ambientais tem seu próprio rol de circunstâncias agravantes e atenuantes. Dessas, quais chamam a atenção por serem próprias do microssistema, diversas daquelas previstas no CPP?

Answer 13

Grau de instrução e intenção de ganhar dinheiro

• O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente atenua a pena
• A motivação de obtenção de vantagem pecuniária agrava a pena
• a prática do ilícito num domingo

Question 14

Quais são as três atenuantes previstas na lei de crimes ambientais?

Answer 14

1. baixo grau de instrução ou escolaridade do agente
2. arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada
3. comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental

Question 15

COMPLETE (lei de crimes ambientais):

São circunstâncias que a____ a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, a r____ nos crimes de natureza a_____

Answer 15

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, a reincidência nos crimes de natureza ambiental

Question 16

COMPLETE (lei de crimes ambientais):

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração para obter v_____ p______.

Answer 16

Vantagem pecuniária

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

Question 17

COMPLETE (lei de crimes ambientais):

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração c_____ outrem para a execução material da infração.

Answer 17

Coagindo

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração coagindo outrem para a execução material da infração.

Question 18

COMPLETE (lei de crimes ambientais):

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração afetando ou e____ a p_____, de maneira grave, a s____ p____ ou o m__ a______.

Answer 18

Expondo a saúde pública ou o meio ambiente a perigo

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.

Question 19

COMPLETE (lei de crimes ambientais):

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração concorrendo para d___ à p_____ a____.

Answer 19

Danos à propriedade alheia

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia.

Question 20

COMPLETE (lei de crimes ambientais):

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração atingindo á___ de u____ de c______ ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a r____ e_____ de u___.

Answer 20

Unidades de conservação e regime especial de uso

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso.

Question 21

COMPLETE (lei de crimes ambientais):

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração atingindo á___ u____ ou quaisquer a________ humanos.

Answer 21

Áreas urbanas e assentamentos humanos

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.

Question 22

COMPLETE (lei de crimes ambientais):

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração em p____ de d____ à fauna.

Answer 22

Em período de defeso

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração em período de defeso à fauna.

Question 23

COMPLETE (lei de crimes ambientais):

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração em d_____ ou f______.

Answer 23

Domingos e feriados

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração em domingos ou feriados.

Question 24

COMPLETE (lei de crimes ambientais):

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração à n____.

Answer 24

À noite

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração à noite.

Question 25

COMPLETE (lei de crimes ambientais):

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração em épocas de s___ ou i______.

Answer 25

Em épocas de seca ou de inundações

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração para em épocas de seca ou inundações.

Question 26

COMPLETE (lei de crimes ambientais):

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração no i____ do e____ territorial e_____ p______.

Answer 26

Interior do espaço especialmente protegido

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração no interior do espaço territorial especialmente protegido.

Question 27

COMPLETE (lei de crimes ambientais):

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração com o emprego de m_____ c___ para a___ ou c___ de a_____.

Answer 27

Métodos cruéis para abate ou captura de animais

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais.

Question 28

COMPLETE (lei de crimes ambientais):

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração mediante f___ ou a____ de c______.

Answer 28

Fraude ou abuso de confiança

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração mediante fraude ou abuso de confiança.

Question 29

COMPLETE (lei de crimes ambientais):

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração mediante abuso do direito de l___, p____ ou a_____ ambiental.

Answer 29

Abuso de licença, permissão ou autorização ambiental

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.

Question 30

COMPLETE (lei de crimes ambientais):

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração no i____ de p___ j____ mantida, total ou parcialmente, por v___ p____ ou beneficiada por i_____ f___.

Answer 30

Recebe verbas públicas ou incentivos fiscais

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

Question 31

COMPLETE (lei de crimes ambientais):

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração atingindo e____ a______, listadas em r_____ oficiais das autoridades competentes.

Answer 31

Atingindo espécies ameaçadas

listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes.

Question 32

COMPLETE (lei de crimes ambientais):

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração facilitada por f______ p____ no exercício de suas f____.

Answer 32

Facilitada por funcionário público

No exercício de suas funções

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, que o agente tenha cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Question 33

Quais são as três penalidades previstas para as pessoas jurídicas na lei de crimes ambientais?

Answer 33

Multa, restritivas de direitos e prestação de serviços

as restritivas: multa, interdição temporária e proibição de contratar ou obter subsídios do Poder Público

As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas na lei de crimes ambientais são multas, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, de seu turno, limitam-se a três hipóteses:

• suspensão parcial ou total de atividades
• interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade
• proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Question 34

Várias medidas despenalizadoras tem um tratamento diferenciado no processo penal do ambiente. Dê três exemplos dessas peculiaridades.

Answer 34

1. transação penal depende de PRÉVIA COMPOSIÇÃO¹ (não é preparação, não é recomposição) do dano ambiental, atestado por laudo (art. 27)
2. a suspensão condicional do processo tem peculiaridades relativas à comprovação da reparação do dano ambiental e prorrogação do prazo para tal fim (art. 28)
3. o sursis pode ser aplicado nas condenações até 3 anos, ampliando o prazo geral do CPP de 2 anos (art. 16).
   * ¹ Compor o dano é fazer um acordo de como o dano será reparado, seja por recuperação, compensação in natura ou por indenização e, geralmente, a apresentação de um plano de recuperação, se o caso.*

Question 35

Por regra, as ações ambientais correm junto à Justiça Estadual, ante sua competência residual e a ausência de previsão específica na CF acerca das demandas versando sobre o meio-ambiente. Quais as cinco situações nas quais será da Justiça Federal a competência para tais ações?

Answer 35

Quando:

1. a conduta atentar contra bens, serviços ou interesses diretos e específicos da União ou de suas entidades autárquicas
2. os delitos, previstos tanto no direito interno quanto em tratado ou convenção internacional, tiverem iniciada a execução no país, mas o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro – ou na hipótese inversa
3. tiverem sido cometidos a bordo de navios ou aeronaves
4. houver grave violação de direitos humanos
5. guardarem conexão ou continência com outro crime de competência federal

Question 36

Quem tem competência para o julgamento de crime ambiental decorrente de construção de moradias de programa habitacional popular, nas hipóteses em que a Caixa Econômica Federal atue como agente financiador da obra?

Answer 36

A Justiça Estadual.

Compete à Justiça Estadual o julgamento de crime ambiental decorrente de construção de moradias de programa habitacional popular, nas hipóteses em que a Caixa Econômica Federal atue, tão somente, na qualidade de agente financiador da obra (STJ, CC nº 139.197/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgamento em 25.10.2017).

Question 37

Qual ramo da Justiça possui competência para julgar o dano decorrente de pesca proibida em rio que cruze mais de um Estado?

Answer 37

Depende.

O dano gera reflexos em âmbito regional ou nacional, extrapolando a área de um único Estado?

Não basta que o rio cruze mais de um Estado para afastar a competência da Justiça Estadual. Para atrair a competência da Justiça Federal, é necessário que o dano decorrente da pesca proibida gere REFLEXOS REGIONAIS OU NACIONAIS, em mais de um Estado, “como ocorreria se ficasse demonstrado que a atividade pesqueira ilegal teria o condão de repercutir negativamente sobre parte significativa da população de peixes ao longo do rio, por exemplo, impedindo ou prejudicando seu período de reprodução sazonal” (STJ, CC nº 154.859/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgamento em 22.11.2017).

Question 38

Qual ramo da Justiça possui competência para julgar o crime ambiental de tráfico de animais silvestres?

Answer 38

O crime tem caráter transnacional?

Se tiver, é a Justiça Federal

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por tratados e convenções internacionais (STF, RE nº 835.558/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.02.2017).

Question 39

Qual ramo da Justiça possui competência para julgar o crime ambiental praticado dentro de unidade de conservação?

Answer 39

A unidade foi criada por decreto federal?

Se foi, é da Justiça Federal.

Compete à Justiça Federal julgar crime ambiental praticado dentro de unidade de conservação criada por decreto federal (STJ, CC nº 158.747/DF, 3ª Seção, rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 13.06.2018).

Question 40

Os crimes ambientais admitem a aplicação do princípio da insignificância?

Answer 40

Sim.

mas atenção, há divergência acerca das situações nas quais seria possível tal aplicação.

A tendência jurisprudencial amplamente majoritária é no sentido da admissão do reconhecimento da insignificância, desde que vislumbrados, em concreto, os requisitos e os fundamentos.

Question 41

É possível aplicar o princípio da insignificância no caso de pesca em quantidades superiores às permitidas? E na pesca mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos?

Answer 41

Não.

Ambos os casos estão previstos no artigo 34, II, da Lei de Crimes Ambientais, e o STF tem precedente no sentido de que o princípio da insignificância, em que pese aplicável a crimes ambientais, não pode ser aplicado a tais hipóteses (STF, HC nº 122.560, 1ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 08.05.2018).

Question 42

É possível aplicar o princípio da insignificância em circunstâncias nas quais foi flagrada pessoa sem nenhum peixe, mas portando consigo equipamentos de pesca em local onde a atividade era proibida?

Answer 42

Há divergência.

Há decisões nos dois sentidos. Já houve decisão a favor da aplicação do princípio da insignificância: (STF, Inq. nº 3.788/DF, rel. Min. Carmen Lúcia) e já se o teve por incabível (STF, RHC nº 125.566).

Question 43

O STF tem admitido a aplicação do princípio da insignificância a crimes ambientais, por regra cumulativos. Como se dá, segundo o STF, a apreciação da insignificância da ação?

Answer 43

A totalidade das agressões cumuladas

e não sobre a conduta individual sendo examinada

O princípio da insignificância continuaria a ter aplicação, mas a análise deveria se dar sobre a insignificância da totalidade das agressões e não sobre cada uma delas individualmente.

Question 44

Os crimes com a administração ambiental admitem a aplicação do princípio da insignificância?

Answer 44

Não.

A jurisprudência tem uma forte tendência a não aplicar o princípio da insignificância nos crimes contra a administração ambiental. O raciocínio é uma aplicação análoga à Súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a bagatela nos delitos contra a administração pública sob o argumento de que lá também se tutela a “moralidade administrativa”, só que “na vertente ambiental” (STJ, AgRg no AREsp nº 962.776/RS, rel. Min. Nefi Cordeiro, julgamento em 17.10.2017).

Question 45

Quais foram as categorias, previstas na CF, que admitiriam a responsabilidade penal de pessoas jurídicas? Em quais delas tal autorização se transformou em lei?

Answer 45

Crimes ambientais, ordem econômica e economia popular

Mas somente os crimes ambientais foram instituídos, até a presente data

Atualmente a responsabilidade penal por crimes ambientais é a única hipótese de punição criminal de pessoas jurídicas. A despeito de o art. 173, § 5º, da CF/1988, também permitir em tese a responsabilização por delitos contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, os contornos dessa sistemática ainda não foram tratados por lei, motivo pelo qual permanece sem máxima eficácia essa norma constitucional.

Question 46

Quais são os quatro tipos de prestação de serviços à comunidade passíveis de serem impostos a pessoas jurídicas, por crimes ambientais?

Answer 46

Custeio de programas e de projetos ambientais.

Execução de obras de recuperação de áreas degradadas.

Manutenção de espaços públicos.

Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Question 47

O que a lei de crimes ambientais determina que seja feito a pessoas jurídicas que tenham sido criadas ou utilizadas preponderantemente para a prática de crimes ambientais?

Answer 47

Liquidação forçada, patrimônio perdido

“A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei 9.605/98 terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional” (art. 24).

Question 48

Uma pessoa jurídica de direito público pode ser condenada criminalmente por crimes ambientais?

Answer 48

Há divergência doutrinária

Luís Flávio Gomes defende SER POSSÍVEL a aplicação a pessoas jurídicas de direito público. Se a CF não fez tal distinção, não há óbice a tal responsabilização penal.

Passos de Freitas defende que NÃO É POSSÍVEL, pois o Estado não pode punir a si mesmo e, ainda, haver incompatibilidade entre as penalidades previstas na lei ambiental e as PJs de direito público.

Rogério Sanches Cunha defende SER POSSÍVEL, MAS COM LIMITAÇÕES DAS PENAS CABÍVEIS. Enquanto a multa e a prestação de serviços à comunidade possuem compatibilidade, podendo, portanto, ser aplicadas, a suspensão de atividades não se pode impor.

Question 49

Qual a pena restritiva de direito, prevista na lei de crimes ambientais, que não possui equivalente no CPP?

Answer 49

O recolhimento domiciliar

Baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

Question 50

Quantos crimes estão previstos na Lei 9.605/1998 e em quantas categorias eles se dividem?

Answer 50

36 tipos, 5 categorias

1. crimes contra a fauna
2. crimes contra a flora
3. poluição e outros crimes ambientais
4. crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
5. crimes contra a administração ambiental

Question 51

Qual o crime ambiental mais recorrente na jurisprudência, qual o seu tipo e qual a sua pena?

Answer 51

Pesca

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

pena: detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas cumulativamente.

Question 52

Quais são as três condutas equiparadas à pesca ilegal?

Answer 52

Pescar espécies preservadas ou peixes pequenos

bem como quantidade superior, uso de métodos não permitidos e comércio de pesca proibida

• pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos
• pescar quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos
• transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes de pesca proibida.

Question 53

Qual a forma qualificada de pesca?

Answer 53

Uso de explosivos ou substâncias tóxicas

reclusão de um a cinco anos

Pescar mediante o uso de:

explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante

substâncias tóxicas ou outro meio proibido pela autoridade competente

Pena: reclusão de um ano a cinco anos

Question 54

O que acontece com alguém que pescou num local proibido (conduta tipificada no art. 34 da lei) usando explosivos (tipificada no artigo 35)? Há concurso formal ou material? Consunção?

Answer 54

Consunção.

A conduta mais grave (art. 35 - explosivos) absorve a menos grave, desde que inseridas na mesma cadeia de ação.

Question 55

A consumação do crime de pesca proibida depende da captura efetiva de peixes?

Answer 55

Não.

a captura é mero exaurimento da figura típica da pesca

O conceito de “ato de pesca” da lei é muito mais amplo que o sentido vulgar, de “pegar peixes”. A captura é mero exaurimento da figura típica da pesca, a qual se consuma com a simples utilização do petrecho não permitido. O dano causado pela pesca predatória não se resume, portanto, às espécimes apreendidas.

Nese sentido, o artigo 36 da Lei de Crimes Ambientais especifica que:

Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato _tendente a_

• retirar
• extrair
• coletar
• apanhar
• apreender
• ou capturar
• espécimes dos grupos dos
• peixes
• crustáceos
• moluscos
• e vegetais hidróbios

suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Question 56

A jurisprudência do STF e do STJ admitem a aplicação do princípio da insignificância ao crime de pesca proibida?

Answer 56

Somente em situações excepcionais

como a pesca de subsistência ou famélica, ou a amadora com instrumentos permitidos

A jurisprudência do STF e do STJ admitem a aplicação do princípio da insignificância ao crime de pesca proibida em situações excepcionais, como, por exemplo, no caso da pesca de subsistência ou famélica ou, ainda, a pesca amadora com instrumentos de uso permitido.

“encontra-se na jurisprudência exemplos de pessoa que pescou sete camarões, ou então, um peixe e devolveu o peixe vivo ao mar. A rigor, ela já praticou um ato típico. Esse ato é típico formalmente, mas talvez materialmente não seja.”

Question 57

O que diz o tipo penal do crime de poluição, e qual a sua pena?

Answer 57

Causar poluição

que possa resultar em danos à saúde humana, morte de animais ou destruição da flora

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - RECLUSÃO, de um a quatro anos, e multa.

Question 58

O crime de poluição admite a forma culposa? E a qualificada?

Answer 58

Sim para as duas perguntas.

MODALIDADE CULPOSA

Neste caso, a pena cai de “1 a 4 anos” para “de 6 meses a um ano e multa”

FORMA QUALIFICADA

Nas hipóteses previstas na lei (são 6), a pena sobe para “de 1 a 5 anos”

§ 2º Se o crime:

1. tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana
2. causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população
3. causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
4. dificultar ou impedir o uso público das praias;
5. ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Question 59

O crime de poluição admite poluições de quais naturezas?

Answer 59

Marítima, fluvial, do solo, aérea, sonora e visual.

Question 60

O crime de poluição é formal ou material? Crime de dano ou de perigo (concreto, abstrato)? É necessária a consumação, ou admite a forma tentada?

Answer 60

O crime de poluição é formal, contentando-se com a possibilidade de causação de dano à saúde humana

O crime de poluição é de perigo abstrato.

Quanto à consumação e à tentativa, depende da figura típica.

Question 61

Como se prova a poluição?

Answer 61

A perícia não é obrigatória

De acordo com o STJ, o delito de poluição possui natureza forma, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia.

A prova da poluição pode se dar por qualquer meio, é usual que haja perícia, faz perícia num lago, mede a quantidade de óleo, de coliformes fecais, de dejetos que foram lançados naquele local.

Para alguns tipos de poluição, como o ocaso de poluição sonora, é usual a medição para verificar se é acima de “X” decibéis, foi detectada a propagação de som etc., mas não há necessidade obrigatória de perícia no crime de poluição quando seja possível comprovar a ocorrência daquela ação por outros meios. O que justamente por conta dessa natureza formal do delito que não exige a ocorrência do dano, mas sim a mera potencialidade de dano.