Lei 13.869/2019 - Lei de abuso de autoridade

Question 1

E qual é talvez a maior característica, a maior peculiaridade da Lei nº 13.869?

Answer 1

Positivou aspectos de interpretação da lei antiga

Como a Lei nº 4.898 era uma lei muito comedida nos seus termos, a Lei nº 13.869 explicitou vários aspectos de interpretação da Lei nº 4.898 que foram sendo construídos pela jurisprudência. Eles acabaram por se transformar em elementos do texto legal.

Question 2

Quem é o sujeito ativo do crime de abuso de autoridade?

Answer 2

Agente ou servidor público

particular só pode praticar o crime como partícipe ou coautor

A lei define o sujeito ativo do crime de abuso de autoridade como sendo qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território. Na sequência, apresenta um rol exemplificativo destes, a saber:

1. servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
2. membros do Poder Legislativo
3. membros do Poder Executivo
4. membros do Poder Judiciário
5. membros do Ministério Público
6. membros dos tribunais ou conselhos de contas

Por fim, deixa claro que será considerado agente público, para os efeitos da lei de abuso de autoridade, “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo [os citados acima]”

Question 3

Um particular pode ser processado por abuso de autoridade?

Answer 3

Em duas hipóteses específicas

somente em casos de coautoria e participação

Nas circunstâncias em que qualquer pessoa pode responder por um crime próprio, sem preencher os requisitos exigidos para a caracterização do sujeito ativo, ou seja, nas hipóteses de coautoria e participação.

Se o particular adere à sua vontade, à vontade de um servidor público para abusar de sua autoridade e contribui de forma relevante para aquela ação, ele poderá responder, sim, pelo crime de abuso de autoridade.

Então, nas modalidades de coautoria e participação, na forma dos arts. 29 e 30 do CP; ele precisa ter conhecimento daquela elementar, representar mentalmente aquela elementar e, portanto, poderá responder pelo crime de abuso de autoridade.

Question 4

Os crimes de abuso de autoridade possuem apenas dolo geral, há dolo específico, ou isso depende do tipo penal tratado?

Answer 4

Dolo geral e dolo específico

a finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou terceiro e, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal

De saída: todo crime de abuso de autoridade exige DOLO GERAL.

Essa é interessante. A lei de abuso de autoridade estabelece, logo em seu artigo 1º, §1º, que as condutas nela descritas só caracterizam “crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Não chega a ser uma novidade, pois isso já era pacífico na jurisprudência antes da lei. O legislador apenas positivou o entendimento jurisprudencial já dominante.

Question 5

Qual é a grande “excludente” (em sentido vulgar) dos crimes de abuso de autoridade

Answer 5

Crime de hermenêutica

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade

Crime de hermenêutica, um conceito muito trabalhado por Rui Barbosa: “haverá crime de hermenêutica quando alguém for punido, em especial um juiz, mas isso pode acontecer com todos aqueles que exercem julgamentos em suas avaliações diárias de trabalho, crime de hermenêutica quando a pessoa for punida pela escolha razoável que ela faz na interpretação das normas ou das regras que devem ser aplicadas em uma determinada situação de fato.”

A lei foi muito clara nesse sentido, afastando qualquer possibilidade de criminalização da atividade hermenêutica. De acordo com seu artigo 1º, §2º, “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”.

ATENÇÃO!

A interpretação apta a afastar os crimes de responsabilidade é qualificada: não é qualquer interpretação, é a interpretação RAZOÁVEL.

Question 6

Qual a exigência da lei de abuso de autoridade para a aplicação da pena de perda do cargo e inabilitação? Esses efeitos são automáticos em que situações?

Answer 6

Reincidência específica

ao contrário da regra do CP, que não exige qualquer reincidência prévia para tal pena

Não são automáticos em nenhuma situação, e exigem a reincidência específica.

Artigo 4º, p. único: Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo [inabilitação e perda de cargo, mandato ou função pública] são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e NÃO SÃO AUTOMÁTICOS, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

Question 7

As penas privativas de crimes de abuso de autoridade podem ser substituídas por penas restritivas de direito?

Answer 7

Apenas por duas específicas

O CP apresenta um rol extenso de penas restritivas de direito, que podem substituir penas privativas de liberdade (como multa, serviços à comunidade, interdição de direitos etc.). A lei 13.869/2019, contudo, diz expressamente que nos crimes de abuso de autoridade somente são admitidos dois tipos de penas restritivas, a saber (art. 5º)

• prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
• suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

Question 8

Quais os limites temporais para a pena restritiva de direitos de suspensão do exercício do cargo com perda de vencimentos, nos crimes de abuso de autoridade? E para a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública?

Answer 8

suspensão: 1 a 6 meses

inabilitação: 1 a 5 anos

Question 9

Quantos tipos diferentes foram previstos na Lei 13.869/2019 (lei de abuso de autoridade)?

Answer 9

23 crimes diferentes.

vários deles, com ações de inconstitucionalidade em pleno curso

Question 10

Qual a crítica que fundamenta a maior parte das ações de inconstitucionalidade em face da lei de abuso de autoridade, e qual o comentário da professora a respeito?

Answer 10

Ofensa à taxatividade

pela textura extremamente aberta da redação dos tipos na lei

Há um questionamento imenso a respeito de praticamente todos. Se não todos, muitos destes tipos penais. Basicamente os argumentos são nos sentido de que haveria ofensa à taxatividade na punição de vários crimes, em razão das suas redações extremamente vagas e abertas.

A observação da professora é que a lei anterior (lei nº 4.898/1965) era ainda mais aberta em seus dois únicos tipos penais, e isso nunca foi um problema. A dosagem foi feita pela jurisprudência, que sempre os interpretou de forma restrita.

Question 11

A Lei nº 4.898/1965 considerava abuso de autoridade qualquer atentado à inviolabilidade de domicílio. O CP, de seu turno, possui o tipo penal de “invasão de domicílio”, que é o crime de invadir ou adentrar, à revelia do ocupante, imóvel alheio.

Um policial militar que adentrasse uma residência contra a vontade do morador e sem mandado, respondia apenas por abuso de autoridade, apenas por invasão de domicílio ou pelos dois, em concurso? Com o advento da nova lei de abuso de autoridade, isso muda?

Answer 11

Era em concurso

A jurisprudência sempre admitiu a possibilidade de policiais militares responderem pelo crime de abuso de autoridade em concurso com o crime de violação de domicílio. Isso porque as crimes eram apurados em justiças distintas (a violação, na Justiça Militar, e o abuso, na Justiça Comum) e cada qual tinha penas muito distintas.

A nova lei de abuso de autoridade, contudo, agora possui um tipo específico para a autoridade que invade uma casa. Isso, talvez, mude tal cenário, pois punir por abuso em tal modalidade e, ainda assim, cumular com a invasão de domicílio do CP poderia configurar bis in idem.

Question 12

Os crimes de abuso de autoridade são todos de ação penal pública incondicionada?

Answer 12

Sim.

prazo de 6 meses para a ação privada subsidiária

A ação é do MP, e incondicionada. Se o MP permanecer inerte, o particular pode intentar ação privada subsidiária no prazo de 6 meses.

Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Question 13

Se o MP perder o prazo para intentar a ação por crime de abuso de autoridade, o particular pode intentar ação privada? Há prazo?

Answer 13

Pode, em seis meses

contados da data em que se esgotar o prazo para oferecimento de denúncia

Question 14

O MP pode atuar na ação privada ajuizada pelo particular em crime de abuso de autoridade, depois que quedou-se inerte e justificou a ação do particular?

Answer 14

Sim.

mas retomar a ação, somente em caso de negligência do querelante

O MP tem liberdade para aditar a queixa, repudiá-la, oferecer denúncia substitutiva, fornecer elementos de prova e, inclusive, recorrer, sem qualquer condicionante. Pode inclusive retomar a ação como parte principal. Para isso, contudo, é necessária a negligência do querelante.

Question 15

É possível a aplicação cumulativa das duas penas restritivas de direito previstas na lei de abuso de autoridade?

Answer 15

Sim.

art. 5º, p. único: As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente

Question 16

Quais são os três efeitos possíveis da condenação por crime de abuso de autoridade? Eles são automáticos, ou devem ser motivados pelo juiz em sentença?

Answer 16

Um é automático

os outros dois, exigem motivação expressa do juiz na sentença

EFEITO AUTOMÁTICO, SEM REINCIDENCIA

1. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação.

EXIGE MOTIVAÇÃO EXPRESSA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA

2. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
3. a perda de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

Question 17

Nos crimes de abuso de autoridade, é possível a aplicação da suspensão condicional do processo e demais benefícios despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais?

Answer 17

Sim para a suspensão condicional

os demais benefícios, é caso a caso

QUANTO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Todos os delitos da LAA possuem pena mínima abstratamente cominada igual ou inferior a um ano de privação de liberdade. Assim, encontram-se dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 89 da Lei nº 9.099/1999 para a incidência da suspensão condicional do processo, motivo pelo qual o referido benefício despenalizador será aplicável, em tese, a todos os crimes do Diploma Normativo ora em estudo.

QUANTO AOS DEMAIS BENEFÍCIOS POLÍTICO-CRIMINAIS DA LEI DO JECRIM

Benefícios como a transação penal e a composição civil dos danos tem outra exigência: não a pena abstrata mínima inferior a um ano, mas pena abstrata máxima inferior a dois anos (crimes de menor potencial ofensivo). Esse critério, contudo, não é atendido por todos os crimes da lei de abuso de autoridade. O exame, portanto, é caso a caso.

Question 18

COMPLETE

Art. 9º D_____ medida de p_____ da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

Pena − d____, de _ a _ anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade j______ que, dentro de prazo razoável, deixar de:

1. r_____ a prisão manifestamente ilegal
2. s_____ a prisão p_____ por medida c_____ diversa ou de conceder liberdade p_____, quando m_________ cabível
3. deferir l_____ ou ordem de h____ c_____, quando m_______ cabível.

Answer 18

Conduta comissiva ou omissiva

Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

Pena − detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

• I − relaxar a prisão manifestamente ilegal;
• II − substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
• III − deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

Question 19

Cite quatro diferentes hipóteses de medidas de privação de liberdade manifestamente incabíveis que, em tese, poderiam caracterizar o crime do artigo 9º da lei de abuso de autoridade.

Answer 19

• Regresso do regime de execução penal do aberto para o fechado em descompasso com os delineamentos legislativos da Lei de Execuções Penais – LEP (Lei nº 7.210/1984).
• Cumprimento antecipado da pena privativa de liberdade por Tribunal após o esgotamento da jurisdição de segundo grau (segunda instância), o que se tornou absolutamente proibido após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nºs 43, 44 e 54.
• Prisão civil por dívida civil não alimentar, em manifesta violação ao art. 5º, LXVII, da Constituição Federal (CF)/1988.
• Prisão administrativa de militar – por autoridade militar superior − em manifesta desconformidade com as prescrições legais dessa medida.

Question 20

Há alguma outra autoridade, além do juiz, que pode incorrer no tipo penal de “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais” (art. 9º, LAA)?

Answer 20

A autoridade militar

A decretação de prisão administrativa de militar em manifesta desconformidade com as prescrições legais dessa medida pode, em tese configurar tal tipo penal, e quem a determina não é o juiz, mas a autoridade militar superior.

O delegado também pode incorrer em tal tipo, quando prende alguém por flagrante delito sem que, de fato, tenha havido um flagrante.

Question 21

O tipo penal de “Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais” pode entrar em conflito aparente com qual regra da legislação especial?

Answer 21

Com a apreensão de criança ou adolescente

No caso de apreensão de criança ou adolescente sem situação flagrancial ou sem ordem escrita da autoridade competente, há conflito aparente de normas. Em um primeiro momento, como se trata de decretação de medida privativa de liberdade, poder-se-ia imaginar que a tipificação da conduta do agente público amoldar-se-ia ao art. 9º da LAA. Nada obstante, deve-se ter em mente que, em razão do princípio da especialidade das normas, nessa circunstância exata deverá prevalecer a norma específica do Estatuto da Criança e do Adolescente, que, em seu art. 230, positiva o delito especial:

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Pena − detenção de seis meses a dois anos

Question 22

COMPLETE

Decretar a condução c_____ de t_______ ou i_______ manifestamente descabida ou sem p____ i_______ de comparecimento ao juízo: Pena - d______, de __ a __ anos, e multa.

Answer 22

Condução coercitiva abusiva

Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Question 23

A determinação de condução coercitiva de perito manifestamente descabida pode caracterizar crime de abuso de autoridade? E de um réu?

Answer 23

Do perito, não.

Somente de testemunhas e investigados

A lei de abuso de autoridade é clara ao especificar que somente a condução coercitiva de testemunhas e investigados pode, em tese, caracterizar o crime de condução coercitiva abusiva. Peritos, portanto, não entram na lista.

Quanto à condução coercitiva do réu, a princípio poderíamos responder que não, pela mesma razão apontada acima. Há precedentes do STJ em casos semelhantes de outras leis (essa lei é recente e, assim, ainda não possui jurisprudência significativa própria dela) que permitiria, aplicado o mesmo entendimento, estender o tipo penal para a condução coercitiva de réus, também. A questão, evidentemente, precisa ser pacificada pela jurisprudência.

Question 24

Quem pode praticar o crime de “decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo”?

Answer 24

Não somente o juiz

delegados, MP e CPIs também podem incorrer nessa hipótese

Tenha-se atenção para o fato de que não é somente o magistrado quem decreta conduções coercitivas, pois essa atribuição também é dada em favor de outras autoridades, como o Delegado de Polícia, o membro do Ministério Público e as Comissões Parlamentares de Inquérito legitimamente instauradas.

Question 25

COMPLETE

Deixar injustificadamente de c_____ p___ em f______ à autoridade j_______ no prazo legal: Pena de d_____, de __ meses a __ anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem:

1. deixa de c______, i________, a execução de prisão t_______ ou p_______ à autoridade j_______ que a decretou
2. deixa de c______, i________, a prisão de qualquer p_____ e o l____ onde se encontra à sua f_____ ou à pessoa por ela i______
3. deixa de e_____ ao p____, no prazo de ___ horas, a n___ de c____, assinada pela autoridade, com o m_____ da prisão e os n____ do c______ e das t________
4. p______ a e_______ de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo j____ e e___________, de executar o a____ de s_____ i__________ após recebido ou de promover a s____ do preso quando e_____ o p____ judicial ou legal.

Answer 25

Comunicação de prisão ao juiz

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem:

1. deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou
2. deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada
3. deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas
4. prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

Question 26

O tipo penal do artigo 12 da LAA (“deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal”) pode ser cometido apenas por autoridades policiais, ou há outros agentes públicos que também podem cometê-lo?

Answer 26

Somente autoridades policiais

Question 27

O artigo 9º¹ da LAA tipifica “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. Já o artigo 12 da mesma lei criminaliza diversas condutas relativas ao prolongamento indevido de uma prisão, seja pela não comunicação à autoridade judicial, seja por prolongar a execução de pena privativa de liberdade.

Prolongar a execução de pena privativa de liberdade não poderia ser visto como uma medida de privação de liberdade “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”? Como diferenciar os dois tipos nessa zona de intersecção?

Answer 27

Um trata de conduta comissiva, outro de omissão

Um dá início à privação de liberdade, outro deixa de cessar uma já em curso

“Decretar medida de privação de liberdade” é uma conduta comissiva: o agente público, em geral o juiz, decreta a medida quando não poderia fazê-lo. Ele dá início a uma privação de liberdade ilegítima.

“Prolongar a execução de pena privativa de liberdade” é uma conduta omissiva: o agente público, em geral o delegado, deixa de cumprir sua obrigação de soltar o preso. Ele deixa de fazer cessar uma privação de liberdade (que pode ser até legítima) já em curso.

Question 28

O tipo penal de “deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal” pode entrar em conflito aparente com qual regra da legislação especial? E o de “prolongar a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal”?

Answer 28

Com crimes previstos no ECA

O ECA tem tipos penais específicos para ambos os casos. O aparente conflito, contudo, se resolve pelo critério da especialidade: em se tratando de menor de idade, aplica-se a regra do ECA.

Question 29

COMPLETE

C_____ o p___ ou o d____, mediante v_____, grave a____ ou r_____ de sua capacidade de r______, a:

e____-se ou ter seu corpo ou parte dele e____ à c______ pública

s_____-se a situação v______ ou a c_________ não autorizado em lei

produzir prova contra s__ m_____ ou contra t_______

Pena − d_____, de __ a __ anos, e multa, sem p______ da pena cominada à v_______.

Answer 29

Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública

submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei

produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro

Pena − detenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

Question 30

O delito previsto no artigo 13 da LAA (“constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a …”) pode ser confundido com qual tipo penal comum?

Answer 30

Com o constrangimento ilegal do art. 146 do CP

Bem como com um tipo penal do ECA

O CP já criminaliza o ato de “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda”, o que em tese abarca a conduta tratada pela LAA.

O aparente conflito, contudo, se resolve pelo critério da especialidade. Quando se amoldar à hipótese específica da LAA, aplica-se a regra específica dessa lei.

O ECA também faz tipifica a conduta de “submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento”. Novamente, critério da especialidade, desta feita em favor do ECA.

Question 31

COMPLETE

C______ a d____, sob ameaça de p____, pessoa que, em razão de f____, m_______, o____ ou p______, deva guardar s_____ ou resguardar s____: Pena de d______, de __ a __ anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem prossegue com o i________:

• de pessoa que tenha decidido exercer o d____ ao s_____
• de pessoa que tenha optado por ser a_____ por a______ ou d_____ p_____, sem a presença de seu p_____.

Answer 31

Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: Pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:

• de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio
• de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

Question 32

COMPLETE

Deixar de i_______-se ou i_______-se f_________ ao p____ por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão: Pena de d______, de __ meses a __ anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem, como responsável por i_______ em sede de procedimento i_______ de infração p____, deixa de i_______-se ao p____ ou atribui a si mesmo f____ i_______, c____ ou f_____.

Answer 32

Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão: Pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

Question 33

COMPLETE

S_____ o p___ a i_______ policial durante o período de r_____ n_____, s____ se capturado em f_____ d_____ ou se ele, devidamente a_____, c_____ em prestar declarações: Pena de d_____, de __ meses a __ anos, e multa.

Answer 33

Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações: Pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 34

Quais são as duas hipóteses nas quais se admite a submissão de preso a interrogatório noturno?

Answer 34

Prisão em flagrante e nos casos em que o preso, assistido, consente.

Importante lembrar que, mesmo preso em flagrante, o preso pode decidir exercer seu direito ao silêncio. Se o fizer, e a autoridade policial insistir no interrogatório, pode-se caracterizar outro tipo penal da LAA.

Question 35

O que é o período noturno que caracteriza o tipo penal do interrogatório noturno de preso, da LAA?

Answer 35

A lei não define.

Há, portanto, três possibilidades:

1. Interrogatório é ato de direito processual/procedimental, logo a densificação normativa deve ser buscada em diplomas processuais: art. 212 do CPP, das 22 às 6 horas.
2. A autointegração (integração por normas do mesmo diploma) deve ter preferência sobre a heterointegração. Assim, deve-se aplicar regra da própria LAA, que em seu artigo 22, III, veda o cumprimento de mandado de busca e apreensão entre as 21 e as 5 horas. TENDÊNCIA A SER O CRITÉRIO MAJORITÁRIO
3. Como a norma não dá expressamente o conceito de repouso noturno, ele deve ser buscado na realidade, do horário em que o sol se põe na região, até o horário em que o sol nasce.

Question 36

COMPLETE

i______ ou r______, injustificadamente, o envio de p____ de p____ à autoridade j______ competente para a apreciação da l______ de sua p____ ou das circunstâncias de sua c______: Pena de detenção, de __ a __ anos, e multa.

Incorre na mesma pena o m______ que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de t____ as p______ t______ a s___-lo ou, não sendo c______ para decidir sobre a prisão, deixa de e____ o pedido à autoridade judiciária que o seja.

Answer 36

Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia: Pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.

Question 37

O artigo 10 da LAA tipifica a conduta de “impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia”.

A dúvida do agente sobre a existência ou não de justificativa idônea para a prática do fato (impedir ou retardar o envio do pleito) é erro de tipo ou erro de proibição?

Answer 37

Via de regra, a dúvida acerca da existência de justificativa, de contrariedade ou não da conduta com o ordenamento, consubstancia erro de proibição, pois atua sobre a antijuridicidade.

No caso desse tipo, contudo, o legislador deslocou esse elemento (a existência de justificativa) para o próprio tipo penal. Assim, nesse caso específico haverá um erro de tipo.

Assim, a atuação justificada do agente, embora possa consubstanciar um estrito cumprimento de dever legal, elimina a tipicidade formal do fato, e não a sua antijuridicidade.

Question 38

COMPLETE

i______, sem justa causa, a entrevista p______ e r______ do p____ com seu a______: Pena de d______, de __ meses a __ anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem impede o p____, o r___ s____ ou o i______ de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu a______ ou d______, por prazo r______, antes de a______ j______, e de s____-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, s___ no curso de i______ ou no caso de audiência realizada por v_________.

Answer 38

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado: Pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.

Question 39

A ausência de procuração não pode ser invocada pela autoridade como justa causa para impedir a entrevista reservada do preso com seu advogado.

Tendo isso em mente, o erro que sobre ele incida (imaginemos que o delegado de polícia impeça a entrevista do preso com seu defensor acreditando veementemente, embora de maneira incorreta, que seria necessária a apresentação da procuração – quando já vimos que isso não é necessário) será classificado como erro de tipo ou como erro de proibição?

Answer 39

Erro de tipo (vencível).

O tipo penal pertinente, previsto na LAA, inseriu o “sem justa causa” no tipo penal. Assim, embora tal matéria tipicamente é pertinente à antijuridicidade (e assim, configurando erro de proibição), nesse caso específico configurará erro de tipo.

Question 40

COMPLETE

Manter p____ de a_____ os s____ na mesma cela ou espaço de confinamento: Pena de d_____, de __ a __ anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, c_____ ou a________ na companhia de m____ de i_____ ou em ambiente i_______, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Answer 40

Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento: Pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Question 41

Qual caso inspirou histórica e politicamente a edição do tipo, contido na LAA, de “manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento”?

Answer 41

Uma das inspirações históricas e políticas para a edição desse dispositivo deita raízes em um desastroso caso ocorrido no estado do Pará, em que se permitiu, por decisão judicial, que uma adolescente permanecesse confinada no mesmo espaço em que estavam aproximadamente 30 homens, circunstância que redundou em violências e torturas sexuais contínuas.

Question 42

COMPLETE

I______ ou a______, c_______ ou a_________, ou à r______ da vontade do ocupante, i______ a______ ou suas dependências, ou nele p______ nas mesmas condições, sem determinação j______ ou fora das condições estabelecidas em lei: Pena de d______, de __ a __ anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem:

c____ alguém, mediante v______ ou g____ a______, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

cumpre mandado de busca e apreensão d______ após as __ horas ou antes das __ horas

Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

Answer 42

Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: Pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem:

coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas ou antes das 5 horas

Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

Question 43

O agente policial que adentre um domicílio regularmente, mas que depois force sua permanência, incorre no crime de abuso de autoridade previsto no 22 da LAA?

Answer 43

Sim.

Na análise do tipo objetivo do fato, temos a criminalização da entrada ou do mero permanecer em casa alheia clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito. Assim, temos a proibição de que o agente público (i) uma vez se encontrando fora do domicílio de quem quer que seja, nele penetre fora das hipóteses constitucionais e legais; ou (ii) uma vez que tenha adentrado no domicílio com observância das normas autorizativas, nele permaneça quando cessar a situação de permissão.

Question 44

O que pode ser considerado casa ou domícilio, para fins de caracterização do crime de abuso de autoridade previsto no artigo 22 da LAA?

Answer 44

As hipóteses não são explicitadas na LAA. Assim, são tomadas de empréstimo do tipo equivalente previsto no artigo 150 do CP:

PODE SER CONSIDERADO DOMICÍLIO

• qualquer compartimento habitado (§4º, inciso I)
• aposento ocupado de habitação coletiva (§4º, inciso II)
• compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (§4º, inciso II)

NÃO PODE SER CONSIDERADO DOMICÍLIO

• hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do nº II do parágrafo anterior (§ 5º, inciso I)
• taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero (§ 5º, inciso II)

Question 45

A intuição da autoridade policial acerca da prática de tráfico de drogas em uma casa autoriza o ingresso sem mandado judicial, para apurar a ocorrência do ilícito?

Answer 45

Não.

Mera intuição de que está havendo tráfico de drogas na casa não autoriza o ingresso sem mandado judicial ou consentimento do morador (STJ, REsp. nº 1.574.681/RS, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20.04.2017, DJe 30.05.2017).

Question 46

Autoridade policial pode fazer busca em veículos do investigado sem mandado judicial, ou isso ofende à inviolabilidade do domicílio?

Answer 46

A princípio pode, mas…

há casos em que o veículo é utilizado como moradia, como a boleia do caminhão; aí, não

Como regra, é dispensável o prévio mandado judicial para que autoridades públicas adentrem em veículo de propriedade de investigado a fim de realizar busca de objetos ilícitos cuja presença no interior do veículo é justificada por fortes elementos de convicção.

Nada obstante, quando o veículo for utilizado como moradia do sujeito (imagine-se o famoso caso da boleia de caminhão, por exemplo), há o amparo da cláusula constitucional de proteção de domicílio. A entrada forçada, portanto, fora das hipóteses legais, sujeita o seu autor à responsabilidade penal (STJ, 6ª Turma, HC nº 216.437-DF, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20.09.2012).

Question 47

A sala de um servidor público, localizada em um prédio público e aberto ao público (como a sala de um delegado, por exemplo) pode ser adentrada pela autoridade policial sem mandado, ou se insere dentro da proteção da violação ao domicílio?

Answer 47

Não pode

(…) a expressão “casa” compreende o “compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”. (…) Se o compartimento em que alguém exerce suas atividades profissionais deve ser fechado ao público, depreende-se que faz parte de um prédio ou de uma repartição públicos, ou então que, inserido em ambiente privado, possua uma parte conjugada que seja aberta ao público. (…) Assim, a sala de um servidor público, no caso concreto o gabinete de um Delegado Federal, ainda que situado em um prédio público, está protegida (…), já que se trata de compartimento cujo acesso é restrito e depende de autorização, constituindo local fechado ao público em que determinado indivíduo exerce suas atividades, nos termos preconizados pelo Código Penal (STJ, HC nº 298.763/SC, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014, DJe 14.10.2014).

Question 48

COMPLETE

i_____ artificiosamente, no curso de d______, de i________ ou de p______, o estado de l_____, de c____ ou de p______, com o fim de e_____-se de r_________ ou de responsabilizar c________ alguém ou a______-lhe a responsabilidade: Pena de detenção, de __ a __ anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de:

• eximir-se de responsabilidade c____ ou a_______ por e______ praticado no curso de d______
• o_____ dados ou informações ou d_____ dados ou informações incompletos para d_____ o c____ da investigação, da diligência ou do processo.

Answer 48

Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade: Pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de:

• eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência
• omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.

Question 49

Um agente público que pratica homicídio (art. 121 do CP) e, em seguida, ocultação de cadáver (art. 211 do mesmo Diploma) responderá também pela fraude processual especial (art. 23 da LAA)?

Answer 49

A fraude processual é absorvida

Se a fraude processual se confundir com o cometimento de delito mais grave, deve ser por este absorvida. Poderemos, nesse contexto, imaginar um exemplo concreto envolvendo um agente que pratica homicídio (art. 121 do CP) e, em seguida, ocultação de cadáver (art. 211 do mesmo Diploma). A responsabilidade criminal deve ser imputada pelo concurso material entre esses dois fatos, mas a fraude processual especial (art. 23 da LAA) fica necessariamente absorvida.

Question 50

COMPLETE

C_______, sob v_______ ou g_____ a_______, f_______ ou e_______ de instituição h_______ pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo ó____ já tenha ocorrido, com o fim de alterar l_____ ou m_______ de crime, prejudicando sua apuração: Pena de d_______, de 1 a 4 anos, e multa, além da p_____ correspondente à v_______.

Answer 50

Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração: Pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

ATENÇÃO!

O dolo específico é de alterar o local ou momento do crime, e não a ocorrência do crime.

Question 51

COMPLETE

Proceder à obtenção de p____, em procedimento de i_______ ou f_______, por meio manifestamente i_____: Pena de d______, de __ a __ anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do i_______ ou f_______, com p____ conhecimento de sua i______.

Answer 51

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito: Pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude.

Question 52

“proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito”, é necessário que a investigação seja policial?

Answer 52

Não.

Em razão dos termos amplos utilizados pelo tipo legal, é possível incriminar o agente em casos de inquérito policial, de procedimento investigativo criminal conduzido pelo Ministério Público, de inquérito parlamentar conduzido por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), de sindicância administrativa, de procedimento fiscalizatório exercido por órgão com poder de polícia administrativo,

Question 53

COMPLETE

Requisitar i______ ou i______procedimento i________ de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à f____ de qualquer i_____ da p_____ de c____, de i____ f______ ou de i______ a________: Pena de d______, de __ meses a __ anos, e multa.

Não há crime quando se tratar de s______ ou investigação p______ s______, devidamente j______.

Answer 53

Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: Pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

Question 54

A LAA tipifica a conduta de “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa”.

O policial que instaura inquérito para apurar a conduta de alguém que, sem se enquadrar em nenhuma hipótese de “maior reprovabilidade”, furta coisa de valor econômico irrelevante, como uma bala de açúcar, um bombom de chocolate, uma caneta esferográfica, incorre na prática do crime citado acima?

Answer 54

A depender do caso, sim.

Também a existência de indícios de fatos manifestamente atípicos justifica a incidência da criminalização. À guisa de exemplo, para aqueles que defendem (corretamente, diga-se de passagem) a possibilidade de que o delegado de polícia, analisando a tipicidade material de um delito, aplique o princípio da insignificância, haveria a incidência do art. 27 da LAA em desfavor do policial que instaura inquérito para apurar a conduta de alguém que, sem se enquadrar em nenhuma hipótese de “maior reprovabilidade”, furta coisa de valor econômico irrelevante, como uma bala de açúcar, um bombom de chocolate, uma caneta esferográfica etc.

A depender do caso, esse exemplo concreto poderia também tipificar o delito do art. 30 da LAA.

Question 55

COMPLETE

Divulgar g_____ ou trecho de g_____ sem relação com a p___ que se pretenda produzir, e_____ a i______ ou a vida p_____ ou ferindo a h_____ ou a i_____ do i_______ ou a______: Pena de d______, de __ a __ anos, e multa.

Answer 55

Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado: Pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Question 56

A LAA tipifica a conduta de “divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado”. O caso em que o ministro do STF divulgou as conversas de reunião ministerial do então presidente da república se enquadra em tal tipo?

Answer 56

Por diversas razões, não.

Mas talvez a mais interessante é observar que a divulgação deve expor “a intimidade ou a vida privada” do investigado ou acusado. Os atos praticados em uma reunião oficial, no exercício de uma função pública, certamente não se enquadram em tal hipótese.

Question 57

COMPLETE

Prestar i_______ f____ sobre procedimento j______, p______, f____ ou a________ com o fim de p_______ interesse de i_______: Pena de d_____, de __ meses a __ anos, e multa.

Answer 57

Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado: Pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 58

COMPLETE

Dar início ou proceder à p_______ p____, c___ ou a________ sem j____ c____ f________ ou contra quem sabe i______: Pena de detenção, de __ a __ anos, e multa.

Answer 58

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Question 59

COMPLETE

Estender i_________ a i_______, procrastinando-a em prejuízo do i_______ ou f_______: Pena de d_______, de __ meses a __ anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem, i_________ p_____ para execução ou conclusão de procedimento, o e______ de forma i_______, procrastinando-o em prejuízo do i________ ou do f________.

Answer 59

Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado: Pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.

Question 60

COMPLETE

N____ ao i_______, seu d_______ ou a_______ acesso aos autos de i_______p_______, ao t____ c_______, ao i______ ou a qualquer outro procedimento i________ de infração p____, c___ou a_______, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em c____, ou que i_______ a realização de diligências f_____, cujo s_____ seja imprescindível:

Pena de d_______, de __ meses a __ anos, e multa.

Answer 60

Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:

Pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 61

COMPLETE

Exigir i________ ou cumprimento de o_______, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso a_____ l____: Pena de d______, de __ meses a __ anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem se utiliza de c____ ou f____ pública ou invoca a condição de a_____ público para se e_____ de obrigação legal ou para obter v______ ou p_______ indevido.

Answer 61

Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: Pena de detenção, de __ meses a __ anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.

É a criminalização das famosas “carteiradas”

Question 62

COMPLETE

D______, em processo j______, a indisponibilidade de a_____ f_______ em quantia que e_______ exacerbadamente o valor e_______ para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de c_____-la: Pena de d______, de __a __ anos, e multa.

Answer 62

Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Question 63

COMPLETE

D______ demasiada e i__________ no exame de processo de que tenha requerido v____ em órgão c______, com o intuito de p_______ seu andamento ou r______ o julgamento: Pena de d______, de __ meses a __ anos, e multa.

Answer 63

Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento: Pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 64

COMPLETE

A_______ o responsável pelas i_______, por meio de c_______, inclusive r____ s____, atribuição de culpa, antes de concluídas as a_______ e f_______ a acusação: Pena de d_______, de __ meses a __ anos, e multa.

Answer 64

Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: Pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 65

De acordo com a LAA, a decisão sobre a existência e a autoria do fato no processo criminal sempre vincularão as decisões de outras esferas, como a civil e a administrativa?

Answer 65

Sim.

Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.