Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

Question 1

Quais são os dois sistemas de registro de armas de fogo existentes no Brasil? Quem cuida de cada um deles?

Answer 1

SINARM e SIGMA

o primeiro para civis, policiais, MP e juízes, e o segundo para militares

O SINARM, que é o Sistema Nacional de Armas, foi instituído no âmbito do Ministério da Justiça, e quem cuida desse banco de dados e desse registro de arma de fogo é a POLÍCIA FEDERAL. Ele se ocupa de registro de armas de fogo utilizadas por civis, e também as institucionais, como, por exemplo, o registro das armas de fogo da P_olícia Civil, da Polícia Federal, da Polícia Penal, da Polícia Rodoviária Federal. E também aquelas dos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário_.

O SIGMA é o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, é o banco de dados que é gerido pelo EXÉRCITO BRASILEIRO, com o objetivo de manter atualizado esse cadastro de armas registradas. E aqui qual que é o principal público alvo? Nós temos os policiais militares, atiradores desportivos, colecionadores, caçadores, militares das Forças Armadas.

Question 2

Qual sistema (SIGMA ou SINARM) cuida das armas portadas por:

1. Civis
2. Polícia Civil
3. Atiradores desportivos
4. Polícia Federal
5. Polícia Militar
6. Polícia Rodoviária Federal
7. Colecionadores
8. Caçadores
9. Promotores
10. Juízes
11. Forças Armadas

Answer 2

1. Civis - SINARM
2. Polícia Civil - SINARM
3. Atiradores desportivos
4. Polícia Federal - SINARM
5. Polícia Militar - SIGMA
6. Polícia Rodoviária Federal - SINARM
7. Colecionadores - SIGMA
8. Caçadores - SIGMA
9. Promotores - SINARM
10. Juízes - SINARM
11. Forças Armadas - SIGMA

Question 3

Quais são as três categorias de armas de fogo quanto à permissão de uso, no Brasil?

Answer 3

Uso permitido, restrito e proibido.

Question 4

Classifique as seguintes armas entre uso permitido, restrito e proibido

1. revólver calibre .38
2. revólver calibre .32
3. pistola calibre .38
4. pistola calibre .40
5. pistola calibre 9mm

Answer 4

Todas são armas permitidas, atualmente

as pistolas .40 e 9mm, a partir de 2019

Os revólveres sempre foram de uso permitido, assim como a pistola .38

A grande mudança de 2019 foi a alteração da classificação das pistolas .40 e 9mm, antes de uso restrito de algumas forças policiais, para armas de uso permitido.

Atualmente, as armas de uso restrito são, em essência, os fuzis e as metralhadoras

Question 5

COMPLETE (posse ilegal de arma de fogo)

1. P_____ ou m_____ sob sua guarda
2. arma de fogo, acessório ou m_______, de uso p_______
3. em d_______ com determinação legal ou regulamentar,
4. no i_______ de sua r_______ ou dependência desta, ou, ainda
5. no seu local de t_______ desde que seja o _______ ou o r_______ l_______ do estabelecimento ou empresa

PENA: d______ de _ a _ anos

Answer 5

(posse ilegal de arma de fogo)

1. Possuir ou manter sob sua guarda
2. arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido
3. em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
4. no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda
5. no seu local de trabalho desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa

PENA: detenção de 1 a 3 anos

Question 6

COMPLETE (porte ilegal de arma de fogo)

P____, d____, a____, f____, r____, ter em d____, t____, c____, ainda que g____, e____, r____, e____, m____ sob guarda ou o___ arma de fogo, a____ ou m____, de uso p____, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – r____, de __ a __ anos, e multa.

Answer 6

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

Question 7

A autoridade policial pode arbitrar fiança em caso de flagrante de porte ilegal de arma? E em caso de posse ilegal? Ainda, em ambas as hipóteses, é cabível a suspensão condicional do processo?

Answer 7

POSSE ILEGAL DE ARMA

Pena mínima abstrata de 1 ano. Logo, a autoridade policial pode arbitrar fiança e é cabível a suspensão condicional do processo

PORTE ILEGAL DE ARMA

Pena mínima abstrata de 2 anos, máxima de 4 anos. O STF declarou a inconsticionalidade do artigo que reputava inafiançável. Como a pena mínima é superior a um ano, contudo, em tese não é cabível a suspensão condicional.

Question 8

Os crimes de porte e posse ilegal de arma são crimes de perigo abstrato. Assim, questiona-se: é cabível a aplicação do princípio da insignificância a eles?

Answer 8

Passou-se a admitir a aplicação do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Inclusive, com precedentes do STF.

Question 9

o registro vencido da arma de fogo é fato típico ou é um fato atípico?

Answer 9

A posse de arma de fogo com registro vencido, segundo o STJ, é fato atípico.

O porte, contudo, é fato típico, e tampouco se aplica o princípio da insignificância a ele.

Question 10

COMPLETE

(posse ou porte de arma de uso restrito)

Art. 16. P____, d____, p____, a____, f____, r____, ter em d____, t____, c____, ainda que g____, e____, r____, e____, m____ sob sua guarda ou o____ arma de fogo, acessório ou munição de uso r____, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – r____, de __ a __ anos, e multa.

Answer 10

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

Question 11

Qual a forma qualificada do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito?

Answer 11

A posse/porte de arma proibida

§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

ATENÇÃO!

Novidade do pacote anticrime. Antes dele, as armas de uso proibido estavam no caput do artigo, ao lado das armas de uso restrito - não havia tratamento diferenciado entre elas.

Question 12

COMPLETE

São formas equiparadas ao crime de porte/posse de arma de uso restrito:

1. s______ ou a______ marca, n______ ou qualquer sinal de i______ de arma de fogo ou artefato
2. m______ as c______ de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de d______ ou de qualquer modo i______ a e____ autoridade policial, perito ou juiz
3. possuir, detiver, fabricar ou empregar a______ e______ ou i______, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
4. p______, p______, a______, t______ ou f______ arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro s______ de i______ r______ , s______ ou a______
5. v______ , e______ ou f______, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou e______ a c______ ou a______
6. p______, r______ ou r______, sem autorização legal, ou a______, de qualquer forma, m______ ou e______.

Answer 12

São formas equiparadas ao crime de porte/posse de arma de uso restrito:

1. suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato
2. modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz
3. possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
4. portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado
5. vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente
6. produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Question 13

Quais as três principais alterações do pacote anticrime quanto ao comércio ilegal (art. 17) e ao tráfico internacional (art. 18) de armas?

Answer 13

EXASPERAÇÃO DAS PENAS

• Lá no comércio ilegal a pena aumentou, com o Pacote Anticrime, de 4 a 8 para 6 a 12.
• Em relação ao tráfico internacional, a pena também foi exasperada: de 4 a 8, para de 8 a 16.

CRIMES HEDIONDOS

a partir do Pacote Anticrime, são três tipos penais previstos na Lei nº 10.826 (o Estatuto do Desarmamento), que são considerados de natureza hedionda. Antes, apenas a posse/porte de arma restrita era. Agora, são considerados crimes hediondos:

• O art. 16, que é a posse ou porte de arma de fogo de uso proibido (antes, de uso restrito já era hediondo)
• o art. 17, que é o comércio ilegal de arma de fogo; e
• o art. 18, que é o tráfico internacional.

CRIME IMPOSSÍVEL

Afasta a aplicação da tese de crime impossível na venda ou entrega de arma de fogo, munição etc. (em síntese, quem incorre em comércio ilegal ou tráfico internacional de armas) a agente policial disfarçado.

Question 14

Quais são as duas causas de aumento previstas para os crimes de posse, porte, comércio e tráfico de armas, e qual delas foi inserida pelo pacote anticrime? Em quanto a pena é aumentada?

Answer 14

Praticado por garante ou em reincidência específica

A pena é aumentada pela metade se:

1. o crime é praticado por integrante dos órgãos empresas incumbidos da fiscalização do sistema de controle de armas no Brasil
2. em caso de reincidência ESPECÍFICA (hipótese nova, trazida pelo pacote anticrime).

Question 15

Quais os dois crimes que o estatuto do desarmamento declarou inafiançáveis? E quais os três que ele declarou insuscetíveis de liberdade provisória? Como a jurisprudência acolheu tais regras?

Answer 15

O estatuto do desarmamento previu a inafiançabilidade do disparo e do porte ilegal de arma (de uso permitido, mesmo).

Além disso, estabeleceu que o porte de armas de uso restrito, o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas são insuscetíveis de liberdade provisória.

O STF declarou a inconstitucionalidade de todas essas regras. Elas, portanto, não estão valendo!

Question 16

Os crimes previstos no estatuto do desarmamento são de competência da Justiça Estadual ou da Justiça Federal?

Answer 16

A princípio da Estadual

Como regra, cuida-se de competência da Justiça Estadual, à medida que, abstratamente, os bens jurídicos “incolumidade pública” e “incolumidade física” não se relacionam a interesses da União.

Diga-se de passagem, o mero controle das armas pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM), órgão pertencente ao Ministério da Justiça, no âmbito do Poder Executivo Federal (mais especificamente no âmbito da Polícia Federal, conforme o art. 1º, caput, do Estatuto do Desarmamento), não é circunstância apta a, por si só, atrair a competência da Justiça Federal para o julgamento e processo de todo e qualquer crime previsto no Estatuto do Desarmamento.

Será da Justiça Federal apenas se ocorrer alguma circunstância que atraia sua competência (como o crime praticado a bordo de aeronaves ou embarcações) ou, ainda, o tráfico internacional de armas.

Question 17

Quais são as armas de fogo de uso proibido?

Answer 17

III ‒ arma de fogo de uso proibido:

a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou
b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos.

Question 18

Por que as armas de fogo dissimuladas são considerada de uso proibido, com todas as implicações de tal classificação, sem qualquer consideração ao seu poder letal (ou seja, mesmo se ele for baixo)?

Answer 18

Porque dificulta a identificação

pelos órgãos incumbidos da gestão da segurança pública

Porque o objetivo comum desse tipo de arma dissimulada é, geralmente, fazer com que o agente possa com ela transitar naturalmente nos locais públicos sem que outras pessoas – inclusive os órgãos incumbidos da gestão da segurança pública – percebam que está armado.

Question 19

Para quais crimes do estatuto do desarmamento é cabível a suspensão condicional do processo?

Answer 19

Posse de arma permitida e omissão de cautela

É aplicável aos delitos dos arts. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e 13 (omissão de cautela), tendo em vista que ambos os crimes têm pena mínima abstratamente cominada não superior a um ano, estando, portanto, aptos, à incidência do art. 89 da Lei nº 9.099/1995

Question 20

O que é a tese da “legítima defesa antecipada” em delitos de arma? Ela é aceita?

Answer 20

A tese da legítima defesa antecipada busca enquadrar em tal excludente a hipótese de quem incorre em um dos delitos de arma (como a posse ou porte ilegal) porque seriamente ameaçado por um desafeto, por exemplo.

Imagine um sujeito que é jurado de morte por um desafeto. Não tem data marcada para ocorrer a agressão, somente tem a promessa de que será morto. Se ele compra ilegalmente uma arma e a mantém em casa, pensando em ter meios de se defender caso seu nêmesis cumpra a promessa, pode alegar legítima defesa caso a polícia encontre tal arma em situação irregular?

A tese não é acolhida em nosso ordenamento, pois falta o requisito da atualidade ou iminência da agressão.

Nada obstante a impossibilidade de se justificar a conduta por meio da legítima defesa nessa espécie de casos, situações pode haver nas quais se possa exculpá-la pela inexigibilidade de conduta diversa. Essa gama de casos estará presente quando a seriedade e a gravidade da ameaça forem tão intensas a ponto de reduzir o âmbito de autodeterminação do sujeito, determinando-o em um estado de coação tão poderoso e amedrontador que lhe exclua a culpabilidade.

Question 21

O fazendeiro encontrado com uma arma de fogo fora da construção de sua casa na fazenda, mas ainda nos domínios de sua propriedade, comete o crime de posse ou de porte ilegal de arma?

Answer 21

Posse.

Nos casos de área rural, deve-se entender como “residência” ou “domicílio” toda a extensão do respectivo imóvel rural (art. 5º, § 5º, do Estatuto do Desarmamento, com redação dada pela Lei nº 13.870/2019), e não somente a “casa”. Assim, por exemplo, se imaginarmos que X, proprietário e residente de uma enorme fazenda, carrega sua arma de fogo regular por toda a extensão de seu terreno, mesmo que saia da casa (ou seja, da construção murada onde dorme, acorda e faz as refeições) não praticará o delito do art. 12 do Estatuto.

Question 22

Imagine um sujeito X que mantenha uma arma de uso permitido, mas irregular (sem o devido registro) acautelada na casa de seu amigo. Nesse caso, está configurado o crime de porte ou de posse?

Answer 22

De porte.

O crime de posse prevê, dentre as suas hipóteses, a manutenção da arma no interior de sua residência ou dependência desta. A guarda em residência que não é sua configura, portanto, o crime de porte.

Question 23

O transporte de uma arma de uso permitido, mas em situação irregular (sem o registro, por exemplo) no interior do seu veículo, configura crime de posse ou de porte?

Answer 23

Porte.

O crime de posse limita-se à sua residência ou ao seu local de trabalho. O carro, a princípio, não é nenhum dos dois.

SITUAÇÕES LIMÍTROFES E SUAS SOLUÇÕES

quem trabalha com o carro (como o taxista) - STJ já disse que é porte. O carro não é uma extensão do local de trabalho, mas um instrumento de trabalho.

quem não somente trabalha, como também pernoita no veículo, fazendo dele quase uma residência móvel (como o caminhoneiro) - STJ já disse que é porte. O caminhão não pode se considerado uma extensão do local de trabalho ou da residência, pois falta o qualificante “inter muros”.

Question 24

A posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16) no mesmo contexto fático é crime único ou concurso de crimes?

Answer 24

Atualmente, concurso de crimes.

Embora já se tenha pronunciado em jurisprudência se tratar de crime único, atualmente o STJ tem entendimento consolidado no sentido de se cuidar de situação de concurso de crimes, tendo em vista que os bens jurídicos protegidos pela norma penal são distintos.

Question 25

No caso de posse de arma de fogo e homicídio: imagine um marido que adquira uma arma para matar a esposa. Assim que ela chega em casa, ele efetua o disparo de toda a munição nela. Nesse caso, haverá concurso de crimes ou consunção?

Answer 25

Consunção

Se ficar claro o intento único e exclusivo de matar o outrem com a arma

Nessa situação (a lógica não muda, por exemplo, se X quisesse somente cometer lesões corporais, ameaça ou qualquer outro delito) será mandatório reconhecer que o crime do art. 12 é ante factum impunível com relação ao delito subsequente. A primeira infração penal serve exclusivamente como meio de cometimento da segunda, tendo incidência o princípio da consunção, que, no caso concreto, determinará a absorção do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 pelo art. 121 do CP.

Nada obstante, em situações nas quais não se demonstre que a prática do delito de armas foi meio necessário para o crime subsequente, a responsabilidade penal será atribuída de acordo com a teoria do concurso de crimes.

Question 26

portar granada de gás lacrimogêneo ou gás de pimenta configura o delito previsto no art. 16, §12º, III¹, do Estatuto do desarmamento?

¹art. 16, §12º, III: possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

Answer 26

Não.

Segundo o STJ:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/2003. PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. GRANADA DE GÁS LACRIMOGÊNEO/PIMENTA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Explosivo é, em sentido amplo, um material extremamente instável, que pode se decompor rapidamente, formando produtos estáveis. Esse processo é denominado de explosão e é acompanhado por uma intensa liberação de energia, que pode ser feita sob diversas formas e gera uma considerável destruição decorrente da liberação dessa energia.

2. Não será considerado explosivo o artefato que, embora ativado por explosivo, não projete e nem disperse fragmentos perigosos como metal, vidro ou plástico quebradiço, não possuindo, portanto, considerável potencial de destruição.
3. Para a adequação típica do delito em questão, exige-se que o objeto material do delito, qual seja, o artefato explosivo, seja capaz de gerar alguma destruição, não podendo ser tipificado neste crime a posse de granada de gás lacrimogêneo/pimenta, porém, não impedindo eventual tipificação em outro crime. (…) (STJ, REsp. nº 1.627.028/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21.02.2017, DJe 03.03.2017).

Question 27

QUESTÃO DE CONCURSO

Verdadeiro ou falso?

Se o objeto mediante o qual for praticado o crime de posse de arma de fogo for uma arma de fogo com numeração suprimida pelo sujeito, ocorrerá um concurso formal de delitos entre a posse e a supressão (Lei n. 10.826/2003).

Answer 27

Falso

Há apenas o crime de porte de arma de uso restrito

Não ocorrerá concurso formal de delitos. Será caracterizado como posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Question 29

O porte de arma de uso permitido, mas com numeração raspada, é crime hediondo?

Answer 29

Atualmente, não mais.

O pacote anticrime reputou hediondo apenas a posse/porte de arma de uso proibido

O porte de arma com numeração raspada é crime equiparado ao porte de arma de uso restrito (art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003. Em 2017, foi editada a lei 13.497/2017 com o fim específico de inserir o porte de arma de uso restrito como crime hediondo. Nesse contexto, é possível defender que o porte de arma com numeração raspada é crime hediondo.

Todavia, a lei do pacote anticrime alterou o cenário, reputando hediondo apenas o porte de arma de uso proibido (art. 1º, p. único, II, da Lei 8.072/1990). A partir de então, segundo o STJ, o uso de arma com numeração raspada deixou de ser crime hediondo. Nesse sentido o recente julgado da 6ªTurma do STJ: HC 525.249-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020