Crimes de Responsabilidade

Question 1

Qual é o sentido da expressão “crimes de responsabilidade”?

Answer 1

Crimes de responsabilidade é expressão utilizada com mais de um sentido no nosso ordenamento jurídico. Ele pode ser usado como sentido comum, como fazendo referência a um crime de natureza comum, julgado pelo Poder Judiciário, acarretando a possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade ou pena de natureza criminal e suas respectivas consequências; mas ele também pode ser utilizado, ou essa expressão também pode ser utilizada, no seu sentido político.

Question 2

O que são crimes de responsabilidade no seu sentido político?

Answer 2

Infrações no desempenho de mandato

Servidores públicos, que não têm mandato, não podem cometer tais crimes

No aspecto político, crimes de responsabilidade são considerados atos ilícitos. São infrações político-administrativas cometidas por alguns agentes políticos, não todos os agentes políticos, no desempenho do seu mandato, como regra, essa infração é praticada no desempenho de um mandato.

Então, um servidor público, um agente público comum, que não preencha o requisito de agente político e que tenha sido investido sem mandato, não pratica essa natureza de crime.

Question 3

Qual a consequência possível de um crime de responsabilidade em sentido político?

Answer 3

Como consequência dessa verificação e apuração de infração político-administrativa, nós podemos ter a interrupção e o impedimento para o exercício daquela função pública.

Question 4

Qual é o fundamento para a existência dessa infração político-administrativa, o crime de responsabilidade político? Quais são os sete principais tipos?

Answer 4

O fundamento primeiro é a Constituição Federal (CF/1988). São crimes de responsabilidade, segundo a CF/1988, atos de agentes públicos que atentem contra alguns princípios ou valores essenciais para a própria existência do Estado democrático de direito existente no sistema Republicano. São as decisões que atentem contra a CF, em especial contra:

1. a existência da União
2. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação
3. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
4. a segurança interna do País
5. a probidade na administração
6. a lei orçamentária
7. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Question 5

A CF diz que os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial. Essa lei especial pode ser qualquer lei?

Answer 5

Esse tema já foi objeto de análise pela nossa jurisprudência, resultando na edição da Súmula Vinculante 46: a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Por quê? Porque alguns estados começaram editar normas relativas ao impedimento de seus governadores, de secretários de Estado, para abranger, inclusive, outros agentes políticos, gerando uma situação de absoluta disparidade em território nacional quando essas normas, na verdade, devem ser aplicadas de forma uniforme, porque esses princípios se protraem para todos os entes da federação de forma igualitária.

Question 6

Qual é a lei que define os crimes de responsabilidade em sentido político?

Answer 6

A lei 1.079/1950 é a lei que define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República e Governadores e Secretários de Estado.

É uma lei do caráter nacional, que foi recepcionada pela CF/1988, na visão do Supremo, dependendo, porém, de alguns ajustes em função de normas constitucionais que são levemente contrárias ao que dispõe a Lei nº 1.079.

Só em alguns pontos específicos ela não é aplicável, porque há normas posteriores de natureza constitucional que a contrariam, mas, como regra, como diploma jurídico, ela foi recepcionada e vem sendo aplicada pelo STF.

Question 7

Quais são as consequências para um Presidente que é condenado no processo de impeachment?

Answer 7

As penas não são cumulativas

A lei de 1950 prevê a perda do cargo com inabilitação com 5 anos. A CF/1988, contudo, ampliou tal período para 8 anos. No caso do julgamento do Collor, prevaleceu entendimento de que ambas as penas se aplicavam cumulativamente. No da Dilma, houve uma alteração nesse entendimento. Houve, primeiro, um destaque para separação da votação destas penas e, no mérito, houve a conclusão de que elas poderiam ser aplicadas separadamente.

Então, hoje, não existe pela nossa jurisprudência uma obrigatoriedade de aplicação cumulativa das penas, no caso de Condenação por infração política administrativa ou por crime de responsabilidade stricto sensu.

Question 8

Como é feito o julgamento de crime de responsabilidade do presidente? Qual o papel do STF?

Answer 8

Perante o Senado, presidido pelo presidente do STF. A condenação será proferida por 2/3 dos votos NOMINAIS do Senado Federal. Então, o Senado funciona como órgão judicial julgador, o Supremo cede, digamos assim, o seu presidente para presidir excepcionalmente aquele julgamento, e mais, o Supremo mantém um distanciamento em relação a esse julgamento porque ele só pode apreciar a legalidade do procedimento.

Havendo alegação de violação dos direitos fundamentais do acusado isso pode ser objeto de debate, mas o mérito do julgamento é exclusivo do Senado Federal.

Question 9

Um ato ilícito pode configurar, ao mesmo tempo, um crime de responsabilidade de natureza política e de natureza comum?

Answer 9

Sim.

Um ato ilícito pode configurar ao mesmo tempo (um ato ilícito praticado pelo Presidente da República, por exemplo) um crime de responsabilidade de natureza política e um crime comum.

Nem toda infração político-administrativa é uma infração penal comum, mas, em muitos casos, a gente tem uma superposição de atos normativos que se aplicam ao mesmo fato típico. Por isso, a imposição da pena no julgamento político (a perda do cargo com ou sem a perda dos direitos políticos), não exclui o processo julgamento do acusado por um crime comum na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.

Question 10

Quais são os crimes de responsabilidade?

Answer 10

Um rol gigantesco de tipos penais abertos

A Lei nº 1.079 previa nos seus arts. 5º a 12, os crimes de responsabilidade do Presidente da República e no artigo 13, os crimes dos ministros de Estado. São crimes que atentam contra espinha dorsal do corpo do Estado. O rol não somente é enorme, como também contém tipos abertos penais. Tipos penais muito abertos, que nunca foram, a rigor, submetidos a uma interpretação por parte do STF.

Question 11

Para que os agentes políticos sejam responsabilizados por crime de responsabilidade, é necessário que tenham alcançado a consumação das condutas proibidas?

Answer 11

A consumação é irrelevante.

Para que os agentes políticos sejam responsabilizados por crime de responsabilidade, é irrelevante que tenham alcançado a consumação das condutas proibidas, tendo em vista que o art. 2º da Lei nº 1.079/1950 dispõe expressamente que, mesmo que simplesmente tentados, os crimes especificados no respectivo Diploma Normativo sujeitam os seus autores às penalidades cabíveis.

Question 12

E_______, direta ou indiretamente, i_______ com governo estrangeiro, provocando-o a fazer g_______ ou cometer h_______ contra a República, prometer-lhe assistência ou f_______, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de g_______ contra a República é crime contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 12

Entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República é crime contra a existência da União.

Question 13

T_______, diretamente e por fatos, s_______ a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio e_______, ou dela s_______ qualquer Estado ou porção do território nacional é crime contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 13

Tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional é crime contra a existência da União.

Question 14

Cometer ato de h_______ contra nação estrangeira, e_______ a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a n_______; e revelar negócios p_______ ou m_______, que devam ser mantidos s_______ a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 14

Cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade; e revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação são crimes contra a existência da União.

Question 15

A_______, por qualquer modo, nação i_______ a fazer a g_______ ou a cometer h_______ contra a República; e celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a d_______ da Nação são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 15

Auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República; e celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação são crimes contra a existência da União.

Question 16

Violar a i_______ dos embaixadores ou ministros estrangeiros a_______ no país; e declarar a g_______, salvo os casos de i_______ ou a_______ estrangeira, ou fazer a p____, sem a_______ do Congresso Nacional são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 16

Violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país; e declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional são crimes contra a existência da União.

Question 17

Não empregar contra o i_______ os meios de defesa de que p_______ dispor; e p_______ o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem a_______ do Congresso Nacional, que forças e_______ transitem pelo território do país, ou, por motivo de g_______, nele p_______ temporariamente são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 17

Não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor; e permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente são crimes contra a existência da União.

Question 18

Violar tratados l_______ feitos com nações estrangeiras é crime contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 18

Violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras é crime contra a existência da União.

Question 19

Tentar d_______ o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o f_______ de qualquer de suas Câmaras; e usar de v_______ ou a_______ contra algum representante da Nação para a_______-lo da Câmara a que pertença ou para c_______-lo no modo de e_______ o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante s_______ ou outras formas de c_______ são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 19

Tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras; e usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção são crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais.

Question 20

Violar as i_______ asseguradas aos membros do Congresso N_______, das Assembléias Legislativas dos E_______, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras M_______; e permitir que força estrangeira t_______ pelo território do país ou nele p_______ quando a isso se o_______ o Congresso Nacional são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 20

Violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais; e permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional são crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais.

Question 21

Opor-se d_______ e por fatos ao livre exercício do Poder J_______, ou obstar, por meios v_______, ao efeito dos seus atos, mandados ou s_______; e usar de v_______ ou ameaça, para constranger j_______, ou j_______, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 21

Opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças; e usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício são crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais.

Question 22

Praticar contra os poderes e_______ ou m_______ ato definido como c_______ neste artigo; e i_______ em negócios peculiares aos E_______ ou aos M_______ com desobediência às normas c_______ são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 22

Praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato definido como crime neste artigo; e intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais são crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais.

Question 23

I_______ por violência, ameaça ou c_______, o livre exercício do v_______; e o_______ ao livre exercício das funções dos m_______ eleitorais são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 23

Impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto; e obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais são crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Question 24

Violar o e_______ de seção eleitoral ou inquinar de n_______ o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo m_______; e utilizar o poder f_______ para impedir a livre e_______ da lei eleitoral são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 24

Violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material; e utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral são crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Question 25

Servir-se das a_______ sob sua subordinação imediata para praticar a_______ do poder, ou t_______ que essas autoridades o pratiquem sem r_______ sua; e s_______ ou t_______ subverter por meios v_______ a ordem política e social são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 25

Servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua; e subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social são crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Question 26

Incitar m_______ à desobediência à l___ ou infração à d_______; e provocar a_______ entre as classes armadas ou c_______ elas, ou delas contra as i_______ civis são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 26

Incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina; e provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis são crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Question 27

Violar p_______ qualquer direito ou garantia i_______ constante do art. 141 e bem assim os direitos s_______ assegurados no artigo 157 da Constituição (CF de 1934); e tomar ou autorizar durante o estado de s______, medidas de repressão que e_______ os limites estabelecidos na Constituição são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 27

Violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição (CF de 1934); e tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição são crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais

Question 28

Tentar mudar por v_______ a forma de g_______ da República; e tentar mudar por v_______ a C_______ Federal ou de algum dos Estados, ou l___ da União, de Estado ou Município são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 28

Tentar mudar por violência a forma de governo da República; e tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município são crimes contra a segurança interna.

Question 29

Decretar o estado de s_____, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo c_______ interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a i_______ ou não ocorrendo guerra e_______; e p_______ ou c_______ para que se perpetre qualquer dos crimes contra a s_______ interna, definidos na legislação p_______ são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 29

Decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo comoção interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a irromper ou não ocorrendo guerra externa; e praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal são crimes contra a segurança interna.

Question 30

Não dar as providências de sua c_______ para i_______ ou frustrar a execução desses c_______; e a_______-se do país sem a_______ do Congresso Nacional são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 30

Não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes; e ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional são crimes contra a segurança interna.

Question 31

Permitir, de forma expressa ou t______, a i_______ de lei federal de ordem pública; e deixar de tomar, nos prazos fixados, as p_______ determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 31

Permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública; e deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento são crimes contra a segurança interna.

Question 32

Omitir ou retardar d_______ a p_______ das leis e resoluções do Poder L_______ ou dos atos do Poder Executivo; e não prestar ao Congresso Nacional dentro de _______ dias após a a_______ da sessão legislativa, as c_______ relativas ao exercício a_______ são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 32

Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo; e não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior são crimes contra a probidade na administração.

Question 33

Não tornar e_______ a responsabilidade dos seus s_______, quando m_______ em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; e expedir o_______ ou fazer r_______ de forma c_______ às disposições e_______ da Constituição são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 33

Não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; e expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição são crimes contra a probidade na administração.

Question 34

I_______ no p_______ dos cargos públicos, as normas legais; e usar de v_______ ou ameaça contra funcionário p_______ para c_______-lo a proceder i_______, bem como utilizar-se de s_______ ou de qualquer outra forma de c_______ para o mesmo fim são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 34

Infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais; e usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim são crimes contra a probidade na administração.

Question 35

Proceder de modo incompatível com a d_______, a h_______ e o d_______ do cargo é crime contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 35

Proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo é crime contra a probidade na administração.

Question 36

Não a_______ ao Congresso Nacional a proposta do o_______ da República dentro dos primeiros _______ meses de cada s_______ legislativa; e e_______ ou transportar, sem a_______ legal, as verbas do orçamento são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 36

Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa; e exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento são crimes contra a lei orçamentária.

Question 37

Realizar o e_______ de verbas; e infringir, p_______, e de qualquer modo, dispositivo da lei o_______ são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 37

Realizar o estorno de verbas; e infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária são crimes contra a lei orçamentária.

Question 38

Deixar de ordenar a r_______ do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante u_______ o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo S_______ Federal são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 38

Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal são crimes contra a lei orçamentária.

Question 39

Ordenar ou autorizar a abertura de c_______ em desacordo com os l_______ estabelecidos pelo S_______ Federal, sem fundamento na lei o_______ ou na de crédito a_______ ou com inobservância de prescrição legal são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 39

Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal são crimes contra a lei orçamentária.

Question 40

Deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o c_______, a a_______ ou a constituição de r_______ para anular os efeitos de operação de crédito realizada com i_______ de limite, condição ou montante estabelecido em l_____ são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 40

Deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei são crimes contra a lei orçamentária.

Question 41

Deixar de promover ou de ordenar a liquidação i_______ de operação de crédito por a_______ de receita orçamentária, inclusive os respectivos j_______ e demais encargos, até o e_______ do exercício financeiro são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 41

Deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro são crimes contra a lei orçamentária.

Question 42

Ordenar ou autorizar, em d_______ com a lei, a realização de operação de c_______ com qualquer um dos demais e_______ da Federação, inclusive suas entidades da administração i_______, ainda que na forma de n_______, r_______ ou p_______ de dívida contraída anteriormente são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 42

Ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente são crimes contra a lei orçamentária.

Question 43

Captar recursos a título de a_______ de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha o_______; ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para f_______ diversa da prevista na lei que a autorizou; e realizar ou receber transferência v_______ em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 43

Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; e realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei são crimes contra a lei orçamentária.

Question 44

Ordenar d_______ não a_______ por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas; e abrir c_______ sem f_______ em lei ou sem as formalidades legais são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 44

Ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas; e abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais são crimes contra a guarda de dinheiros públicos.

Question 45

Contrair e_______, emitir m_______ corrente ou a_______, ou efetuar operação de c_______ sem a_______ legal; alienar imóveis n_______ ou e_______ rendas públicas sem a_______ legal; e n_______ a arrecadação das rendas, i_______ e taxas, bem como a conservação do p_______ nacional são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 45

Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal; alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal; e negligenciar a arrecadação das rendas, impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional são crimes contra a guarda de dinheiros públicos.

Question 46

I_______, por qualquer meio, o e_______ dos atos, mandados ou decisões do Poder J_______; r_______ o cumprimento das decisões do Poder J_______ no que depender do exercício das funções do Poder E_______; deixar de atender a r_______ de i_______ federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; e impedir ou frustrar p_______ determinado por s_______ judiciária são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

Answer 46

Impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário; recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo; deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; e impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária são crimes contra o cumprimento de decisões judiciárias.

Question 47

Qual o prazo para processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade em sentido político, tais como definidos na Lei 1.079/1950?

Answer 47

120 dias

Contados a partir da declaração de procedência da acusação

Não poderá exceder 120 dias, contados da data da declaração da procedência da acusação, o prazo para o processo e julgamento dos crimes definidos nesta lei.

Question 48

O Prefeito pode ser responsabilizado duplamente, pelo mesmo fato, em esferas diferentes?

Answer 48

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos la Lei 8.249/1992, em virtude da autonomia das instâncias (STF – Tema 576)

Tese do Tema 576, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, que nada mais é do que uma projeção do princípio da independência das instâncias. Isso vale não apenas para os Prefeitos, mas vale também para outros agentes políticos responsabilizados por atos infracionais de natureza funcional.

Question 49

Quem julga os crimes de responsabilidade dos prefeitos?

Answer 49

Ao contrário do Presidente e dos Governadores, os prefeitos são julgados pelo Judiciário nos crimes de responsabilidade, “independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores”.

Question 50

Quais são os dois crimes mais relevantes previstos no Decreto Lei 201/1967, relativos aos prefeitos municipais?

Answer 50

Peculato de prefeito

1. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio
2. Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos

ATENÇÃO!

O Peculato de Prefeito não prevê o bem particular (como o automóvel apreendido e sob a guarda do funcionário público) como objeto material, mas abrange o peculato de uso.

Peculato de uso: no tipo penal geral de peculato, o mero uso do bem público não caracteriza o peculato. É necessário o “dolo de assenhoramento”, de pegar para si. O peculato do prefeito, o mero uso já caracteriza o peculato. Veja que curioso: o governador, o juiz ou o presidente que utilizem indevidamente o bem público, não praticam nenhuma conduta típica. O prefeito, sim.

Question 51

Qual a diferença entre o crime de prefeito previsto no inciso III do artigo 1º do Decreto-Lei 201/1967 (“desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas”) e o peculato de prefeito?

Answer 51

No crime do inciso III, a renda ou verba pública é também desviada, tal como no peculato. Todavia, não em favor do prefeito ou de terceiro, mas de outra política pública. Renda de saúde utilizada para pagar salário da guarda civil, por exemplo. Por isso, é uma conduta “menos grave” que o peculato.

Question 52

Quais são os crimes previstos entre os incisos XVI a XXIII do Decreto-lei 601/1967 (crimes de prefeitos), inseridos pela Lei 10.028 de 2001?

Answer 52

Tipos decorrentes da lei de responsabilidade fiscal

1. deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal
2. ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal
3. deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei
4. deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro
5. ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente
6. captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido
7. ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou
8. realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

Question 53

Quais são as penas previstas para os crimes de prefeito? Quais são de ação penal pública incondicionada?

Answer 53

Peculato de prefeito, 2 a 12 anos

Os demais, 3 meses a 3 anos

Todos são de ação penal pública incondicionada.

Question 54

Quais são as consequências da condenação de um Prefeito, em qualquer dos crimes previstos nos incisos do artigo primeiro do Decreto-Lei 201/1967?

Answer 54

A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a PERDA DE CARGO E A INABILITAÇÃO, pelo prazo de CINCO ANOS, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

ATENÇÃO!

A pena de inabilitação pelo prazo de 5 anos para o exercício de cargo ou função pública pressupõe condenação definitiva pro crime previsto no Decreto-Lei 201/67. Assim, não subsiste de forma autônoma à pena privativa de liberdade fulminada pela prescrição.

Question 55

Quais são as 10 condutas que, apesar de naõ serem crimes, são infrações de natureza político-administrativa que podem ser praticadas pelos Prefeitos municipais, e são sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e trazem como consequência a cassação do mandato (o impeachment)?

Answer 55

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

1. Impedir o funcionamento regular da Câmara
2. Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída
3. Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular
4. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade
5. Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária
6. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro
7. Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática
8. Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura
9. Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores
10. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo

Question 56

Um prefeito que se aproprie, indevidamente, e bens públicos, pode responder, de forma cumulativa, pelo peculato de prefeito (previsto no Decreto Lei 201/1967), pelo peculato comum, por improbidade administrativa e por crime de responsabilidade (a ser julgado pela Câmara)?

Answer 56

Em esferas diferentes, pode

Portanto, da lista só não pode cumular os dois peculatos

Deve-se atentar para alguns problemas de possível bis in idem. O primeiro ponto é que, como são delitos os fatos, não pode haver responsabilização conjunta em dois tipos penais pela mesma conduta. Por exemplo, em se apropriando o Prefeito, indevidamente, de bens públicos, a imputação de responsabilidade dar-se-á pelo art. 1º, I, DL nº 201/1967), excluindo-se, em razão do princípio da especialidade das normas, a incidência do peculato (art. 312, caput, do CP). Nada obstante, classes diferentes de responsabilização são possíveis, como a punição tanto pelo crime (regido pelo Diploma Normativo ora em estudo) quanto pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), bem como pelo crime de responsabilidade correspondente (art. 4º, DL nº 201/1967), acaso exista. A possibilidade de cumulação dessas responsabilidades, desde que em esferas distintas, já foi atestada pelo Supremo Tribunal (STF, RE nº 976.566, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 13.09.2019).

Question 57

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes de prefeitos?

Answer 57

Existe DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL no que se refere à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a essas infrações penais. Embora não seja possível afirmar uma teoria correta, ex ante, para todas as provas, a tendência majoritária na jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que, em havendo (i) crimes que envolvam, direta ou indiretamente, a Administração Pública (ii) ou praticados por agentes políticos no desempenho de suas funções ou com referência/relação a elas, não se aplica a bagatela.

Já se a admitiu em um caso no qual o Prefeito de um determinado Município, supostamente, haveria utilizado máquinas e caminhões de propriedade da Prefeitura para efetuar terraplanagem no terreno de sua residência (STF, HC nº 104.286, rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011). A seu turno, já se a repudiou em casos de utilização privada de maquinário público – a despeito da lógica do delito ser substancialmente a mesma do caso anterior, no qual se permitiu a bagatela (STJ, HC nº 148.765/SP, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 11.05.2010, DJe 31.05.2010).

Question 58

Todos os tipos previstos no Decreto-Lei 201/1967 (crimes de prefeitos) são dolosos?

Answer 58

Sim.

Todos os delitos são delitos dolosos, requerendo, portanto, consciência e vontade (elementos cognoscitivo e volitivo do dolo) de praticar os caracteres do tipo objetivo. Não existe modalidade culposa de nenhum dos fatos, em razão de manifesta ausência de previsão legal nesse sentido, o que respeita a regra insculpida no art. 18, parágrafo único, do CP.

Question 59

É cabível a suspensão condicional do processo nos crimes de prefeito (previstos no Decreto-Lei 201/1967)? E a transação penal?

Answer 59

Salvo nos tipos penais dos incisos I e II do DL nº 201/1967, porque a pena mínima excede ao limite de um ano determinada pelo art. 89 da Lei nº 9.099/1995, É CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

Nada obstante, tendo em vista que em todos os incisos as penas máximas abstratamente cominadas transcendem o patamar máximo de dois anos de privação de liberdade, exigido pelo art. 61 da Lei nº 9.099/1995, nenhum dos delitos estará sujeito ao regramento da Lei nº 9.099/1995 (salvo, o que já se disse, com relação ao sursis processual), não sendo, portanto, delitos de menor potencial ofensivo (em outras palavras, ficam vedadas para essas incriminações a transação penal e a proposta de composição dos danos civis).

Question 60

A extinção do mandato do Prefeito obsta a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/1967?

Answer 60

Não

“A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/1967” (Súmula nº 703, STF). Nesse sentido, se imaginarmos um caso concreto em que X, Prefeito, durante a vigência de seu mandato político, pratica os delitos previstos nos incisos I a III do citado dispositivo normativo, mas antes de iniciada a persecução penal (ou ainda que no seu curso) chega ao fim o tempo no qual exerceria suas funções, não há nenhuma prejudicialidade, pois os fatos foram praticados quando da submissão do sujeito ativo do fato punível à norma.

Question 61

o pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, o chamado “peculato de prefeito” previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967?

Answer 61

O STF disse que não.

Um dos debates mais recorrentes no que toca ao DL nº 201/1967 é sobre a caracterização ou não da conduta de remunerar funcionários fantasmas no âmbito do art. 1º, I, desse Diploma Normativo. O STJ recentemente pacificou a controvérsia no sentido de que o pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública:

Nos termos do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, constitui crime de responsabilidade dos prefeitos apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Ocorre que pagar ao servidor público não constitui desvio ou apropriação da renda pública, tratando-se, pois, de obrigação legal. A forma de provimento, direcionada ou não, em fraude ou não, é questão diversa, passível inclusive de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal. De outro lado, a não prestação de serviços pela servidora tampouco configura o crime discutido, também sendo passível de responsabilização funcional e até demissão. Nesse contexto, verifica-se que a conduta do recorrente não se subsume à referida norma, (…).