Legislação sobre perícias médico-legais Perícia Médico Legal Flashcards
O que significa o termo ‘perícia’?
O termo ‘perícia’ deriva do latim peritia, que significa habilidade ou experiência, sendo um procedimento realizado por especialistas para fornecer elementos técnicos ao processo judicial.
Qual é o papel do perito médico-legista?
O perito médico-legista realiza perícias médico-legais para esclarecer fatos relevantes para a Justiça.
Em quais contextos podem ser realizadas as perícias médico-legais?
Em seres humanos vivos, falecidos (necroscópico), cadáveres enterrados (exumação), em laboratório, em animais, objetos, documentos ou outros elementos relacionados ao exame.
Quais são os dois tipos de perícias quanto ao objetivo?
Perícia percipiendi (analisar o fato em questão) e perícia deducendi (revisar uma perícia previamente realizada).
Qual é o objetivo principal de uma perícia?
Produzir provas para materializar os fatos, seguindo normas técnicas, científicas e jurídicas, e auxiliar o sistema judicial.
Como o resultado de uma perícia é formalizado?
Por meio de laudos periciais.
Verdadeiro ou Falso: O juiz está vinculado ao laudo do perito.
Falso. Conforme o Código de Processo Penal, o juiz pode aceitar ou rejeitar o laudo, no todo ou em parte.
Qual é o papel dos peritos oficiais?
São especialistas nomeados por concurso público, comprometidos com a veracidade de seus laudos e responsáveis por realizar perícias na ausência de outros peritos.
O que são peritos ad hoc?
São profissionais competentes com diploma superior, que realizam perícias na ausência de peritos oficiais, prestando compromisso de veracidade em cada exame realizado.
O que são peritos nomeados ou louvados?
São peritos designados pelo juiz para desempenhar fielmente o cargo, atuando principalmente nas áreas civil e trabalhista.
Qual é a função do assistente técnico na perícia?
Acompanhar o perito oficial para defender os interesses das partes, com os custos suportados pelo demandante.
Quais são as principais categorias de peritos?
Peritos oficiais, peritos ad hoc e peritos nomeados (louvados).
Em quais áreas os peritos nomeados atuam predominantemente?
Nas esferas civil e trabalhista.
Quem arca com os custos do assistente técnico?
Os custos do assistente técnico são exclusivamente suportados pelo demandante.
Por que é fundamental que a perícia siga normas técnicas e científicas?
Para garantir a confiabilidade das provas apresentadas e auxiliar no esclarecimento de aspectos obscuros no processo judicial.
O que é corpo de delito?
É a verificação da prova da existência do crime, feita por peritos diretamente ou por meio de outras evidências, caso os vestígios tenham desaparecido. Representa a materialidade do crime.
Quais são as espécies de corpo de delito?
Corpo de delito direto e corpo de delito indireto.
O que é exame de corpo de delito direto?
É a perícia oficial realizada diretamente no cadáver, formalizada por meio do laudo tanatoscópico ou necroscópico, que atesta a morte e sua causa.
O que é exame de corpo de delito indireto?
São provas provenientes de outros meios que não envolvem diretamente o corpo da vítima, como provas testemunhais ou confissões.
Qual é o fundamento legal do exame de corpo de delito?
O artigo 158 do Código de Processo Penal estabelece que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo ser suprido pela confissão do acusado.
O que são crimes de fato permanente?
São crimes que deixam marcas indeléveis, temporária ou permanentemente, como lesões corporais, homicídios, estupros e roubos.
O que são crimes de fato transeunte?
São crimes com vestígios efêmeros, que desaparecem com o tempo, como ameaça verbal, calúnia, injúria e difamação.
Por que o exame de corpo de delito é essencial em crimes de fato permanente?
Porque é necessário documentar e estabelecer os vestígios materiais do crime, garantindo a comprovação da materialidade.
Qual é o documento resultante do exame de corpo de delito direto?
O laudo tanatoscópico ou necroscópico.
Pode a confissão do acusado substituir o exame de corpo de delito?
Não, conforme o artigo 158 do CPP, a confissão não pode suprir a ausência do exame de corpo de delito.
Quais são exemplos de provas no exame de corpo de delito indireto?
Provas testemunhais, confissões ou outros meios que não envolvam diretamente o corpo da vítima.
Por que é importante o exame de corpo de delito em crimes de fato transeunte?
Embora os vestígios sejam efêmeros, o exame auxilia na comprovação da existência do crime, mesmo que por meio de provas indiretas.
Qual é a relação entre o corpo de delito e a materialidade do crime?
O corpo de delito comprova a materialidade do crime, documentando a existência de vestígios que confirmam a prática do ato ilícito.
Exemplos de crimes de fato permanente:
Homicídio, lesão corporal, estupro, roubo.
Exemplos de crimes de fato transeunte:
Ameaça verbal, calúnia, injúria, difamação.
Artigo 158 do CPP: Quando é indispensável o exame de corpo de delito?
Quando a infração deixar vestígios, sendo obrigatório o exame direto ou indireto, não podendo ser substituído pela confissão do acusado.
Quais crimes têm prioridade para realização do exame de corpo de delito?
Crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra mulher; e violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
O que estabelece o artigo 159 do CPP sobre quem realiza o exame de corpo de delito?
O exame de corpo de delito deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
O que ocorre na ausência de perito oficial?
Na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica e habilitadas tecnicamente.
Qual é o compromisso dos peritos não oficiais?
Os peritos não oficiais devem prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
Quem pode formular quesitos e indicar assistente técnico na perícia?
Ministério Público, assistente de acusação, ofendido, querelante e acusado.
Quando o assistente técnico pode atuar no processo judicial?
Após sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.
Quais são as faculdades das partes em relação à perícia durante o processo judicial?
As partes podem requerer a oitiva dos peritos para esclarecimentos e indicar assistentes técnicos para apresentar pareceres ou serem inquiridos.
Qual é o prazo mínimo para envio de quesitos aos peritos durante o processo judicial?
O mandado de intimação e os quesitos devem ser encaminhados com antecedência mínima de 10 dias.
O que podem fazer os assistentes técnicos indicados pelas partes?
Os assistentes técnicos podem apresentar pareceres em prazo fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.
Quais qualificações são exigidas para peritos oficiais e não oficiais?
Peritos oficiais precisam de diploma de curso superior. Peritos não oficiais também devem ter diploma superior e habilitação técnica na área do exame.
Qual é o papel do assistente técnico após o laudo oficial?
Ele pode ser admitido pelo juiz para apresentar parecer técnico ou ser inquirido para esclarecer o laudo oficial.
Em quais casos a prioridade no exame de corpo de delito é obrigatória?
Casos de violência doméstica e familiar contra mulher, ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Quem pode requisitar a oitiva de peritos durante o processo?
As partes envolvidas no processo, incluindo o Ministério Público e o acusado.
Qual é a finalidade do exame de corpo de delito no processo penal?
Produzir prova técnica indispensável para a comprovação da materialidade do crime quando houver vestígios.
Como deve ser armazenado o material probatório da perícia?
O material probatório deve ser mantido em guarda pelo órgão oficial e disponibilizado para exame pelos assistentes técnicos na presença de perito oficial, salvo impossibilidade de conservação.
Quando pode haver mais de um perito oficial na perícia?
Em perícias complexas que abranjam mais de uma área de conhecimento especializado.
Quem pode indicar mais de um assistente técnico em perícias complexas?
As partes podem indicar mais de um assistente técnico em perícias complexas.
Qual é o prazo máximo para elaboração do laudo pericial?
O prazo máximo é de 10 dias, podendo ser prorrogado em casos excepcionais, mediante requerimento dos peritos.
Quando pode ser realizado o exame de corpo de delito?
O exame pode ser realizado em qualquer dia e a qualquer hora.
Quando pode ser feita a autópsia antes de seis horas após o óbito?
Quando os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que pode ser feita antes, devendo declarar tal condição no auto.
Quando é permitido o simples exame externo do cadáver?
Nos casos de morte violenta, quando não houver infração penal a apurar ou as lesões externas permitirem precisar a causa da morte sem necessidade de exame interno.
Como deve ser realizada uma exumação para exame cadavérico?
A autoridade deve marcar dia e hora para a diligência, lavrando auto circunstanciado sobre o procedimento.
Qual é o dever do administrador do cemitério em caso de exumação?
Indicar o local da sepultura, sob pena de desobediência.
O que deve ser feito se o cadáver estiver em local não destinado a inumações?
A autoridade deve realizar as pesquisas necessárias para localizar o cadáver, registrando tudo no auto.
Como devem ser fotografados os cadáveres no local do crime?
Devem ser fotografados na posição em que foram encontrados, bem como todas as lesões externas e vestígios no local, na medida do possível.
O que os peritos devem incluir no laudo para representar as lesões?
Devem juntar provas fotográficas, esquemas ou desenhos das lesões, devidamente rubricados, sempre que possível.
Qual é a função do laudo pericial?
Descrever minuciosamente o que foi examinado e responder aos quesitos formulados.
Em que circunstâncias pode ser prorrogado o prazo para elaboração do laudo?
Em casos excepcionais, mediante requerimento dos peritos.
Qual é a importância de fotografar cadáveres e lesões externas?
As fotografias documentam a posição do corpo e os vestígios, auxiliando na comprovação e interpretação dos fatos periciados.
Como proceder em caso de dúvida sobre a identidade do cadáver exumado?
Deve-se realizar o reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e identidade.
O que fazer com objetos encontrados junto ao cadáver exumado?
Devem ser arrecadados e autenticados todos os objetos que possam ser úteis para a identificação do cadáver.
O que acontece quando não é possível realizar o exame de corpo de delito por desaparecimento dos vestígios?
A prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito.
Quando será realizado um exame complementar em casos de lesões corporais?
Quando o primeiro exame pericial for incompleto, por determinação da autoridade policial ou judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido, do acusado ou de seu defensor.
O que deve ser considerado no exame complementar?
Os peritos devem ter presente o auto de corpo de delito para suprir deficiências ou retificá-lo.
Qual é o prazo para realizar o exame complementar para classificação do delito no art. 129, §1º, I, do Código Penal?
Deve ser realizado após o prazo de 30 dias contados da data do crime.
Como suprir a falta do exame complementar?
A falta do exame complementar pode ser suprida pela prova testemunhal.
O que a autoridade deve fazer no local onde ocorreu a infração até a chegada dos peritos?
Deve providenciar imediatamente para que não se altere o estado das coisas.
O que os peritos devem registrar no laudo sobre o local do crime?
Devem registrar as alterações do estado das coisas e discutir no relatório as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.
O que deve ser guardado em perícias de laboratório?
Deve-se guardar material suficiente para a eventualidade de nova perícia.
Como os laudos de perícias de laboratório podem ser ilustrados?
Podem ser ilustrados com provas fotográficas, microfotográficas, desenhos ou esquemas.
O que os peritos devem indicar em crimes com destruição ou rompimento de obstáculo, ou por escalada?
Devem descrever os vestígios e indicar os instrumentos, meios e época presumida do fato.
Quando deve ser feita a avaliação de coisas destruídas ou deterioradas?
Quando necessário, procedendo à avaliação direta ou, se impossível, utilizando elementos dos autos e diligências.
O que os peritos devem verificar em caso de incêndio?
Devem verificar a causa, o local de início, o perigo para vida ou patrimônio, a extensão do dano, seu valor e demais circunstâncias relevantes.
Qual é a finalidade do exame de corpo de delito em crimes de fato permanente?
Estabelecer a materialidade do crime através de vestígios materiais, seja por exame direto ou indireto.
Qual é o procedimento no exame para o reconhecimento de escritos por comparação de letra?
A pessoa a quem se atribua o escrito será intimada; poderão ser usados documentos reconhecidos como autênticos; documentos públicos podem ser requisitados; e, se necessário, a pessoa escreverá o que lhe for ditado.
O que acontece se não houver documentos suficientes para comparação de escritos?
A autoridade pode determinar que a pessoa escreva o que for ditado, mesmo por precatória, especificando as palavras a serem escritas.
Quais instrumentos estão sujeitos a exame pericial?
Os instrumentos empregados para a prática da infração devem ser examinados para verificar sua natureza e eficiência.
Até quando podem ser formulados quesitos para a perícia?
Até o ato da diligência, tanto pela autoridade quanto pelas partes.
Quem nomeia os peritos no exame realizado por precatória?
No juízo deprecado, salvo acordo das partes em ação privada, quando a nomeação pode ser feita pelo juiz deprecante.
Como proceder no caso de divergência entre os peritos?
As declarações e respostas divergentes serão consignadas no auto ou redigidas separadamente, e a autoridade pode nomear um terceiro perito ou determinar um novo exame.
O que ocorre no caso de omissões, contradições ou inobservância de formalidades no laudo?
A autoridade judiciária pode determinar que as formalidades sejam supridas, o laudo complementado ou esclarecido, ou ainda que seja realizado novo exame por outros peritos.
Pode o juiz rejeitar o laudo pericial?
Sim, o juiz pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Quando pode o juiz ou a autoridade policial negar perícia requerida pelas partes?
Quando a perícia não for necessária ao esclarecimento da verdade, salvo no caso de exame de corpo de delito.
O que diz o CPC sobre a necessidade de perito?
O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
Qual é o procedimento no caso do art. 159, §1º?
O escrivão lavrará o auto respectivo, assinado pelos peritos e, se presente, pela autoridade.
Como será redigido o laudo em caso de múltiplos peritos?
Deverá ser subscrito e rubricado por todos os peritos, podendo ser datilografado.
Como proceder nos crimes em que não couber ação pública?
Observar-se-á o disposto no art. 19 do Código de Processo Penal.
O que acontece no caso de exame pericial envolvendo formalidades não cumpridas?
A autoridade pode determinar a complementação ou repetição do exame, além de esclarecer possíveis obscuridades.
Quais são as atribuições do perito em processos judiciais?
O perito deve descrever minuciosamente os fatos examinados e responder aos quesitos formulados pelas partes e pela autoridade.
Quem são os peritos nomeados pelo tribunal?
Profissionais legalmente habilitados e inscritos em cadastro mantido pelo tribunal.
Como é formado o cadastro de peritos dos tribunais?
Por consulta pública, envolvendo universidades, conselhos de classe, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB.
Como os tribunais mantêm atualizado o cadastro de peritos?
Realizando avaliações periódicas baseadas na formação, atualização e experiência dos profissionais.
O que deve informar o órgão técnico nomeado para perícia?
Os nomes e qualificações dos profissionais envolvidos, para verificação de impedimentos ou suspeição.
O que ocorre onde não há perito cadastrado no tribunal?
O juiz pode nomear, livremente, um profissional ou órgão técnico comprovadamente habilitado.
Qual é o dever principal do perito?
Cumprir o ofício no prazo designado pelo juiz com diligência.
Qual o prazo para o perito justificar escusa ao encargo?
15 dias a partir da intimação ou surgimento de suspeição ou impedimento.
O que ocorre se o perito prestar informações inverídicas?
Será responsabilizado pelos prejuízos, inabilitado por 2 a 5 anos e sujeito a sanções legais.
O que é prova pericial segundo o CPC?
Exame, vistoria ou avaliação para esclarecer fatos do processo.
Em quais casos o juiz pode indeferir a perícia?
Quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico, for desnecessária ou impraticável.
O que é prova técnica simplificada?
Inquirição de especialista pelo juiz sobre ponto controvertido de menor complexidade.
O que deve fazer o perito ao ser nomeado?
Apresentar em 5 dias proposta de honorários, currículo e contatos profissionais.
Quando o juiz pode reduzir a remuneração do perito?
Se a perícia for inconclusiva ou deficiente.
Quais os deveres do perito durante a diligência?
Assegurar o acompanhamento das partes, com comunicação prévia de 5 dias.
Quando o perito pode ser substituído?
Por falta de conhecimento técnico ou descumprimento injustificado do prazo.
O que ocorre se o perito substituído não devolver os honorários?
Pode ser impedido de atuar por 5 anos e estar sujeito a execução judicial.
Quando as partes podem formular quesitos suplementares?
Durante a diligência ou na audiência de instrução e julgamento.
Qual o prazo para apresentação do laudo pericial?
Pelo menos 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento.
O que o laudo pericial deve conter?
Exposição do objeto, análise técnica, método utilizado e respostas conclusivas aos quesitos.
Como o juiz avalia a prova pericial?
Considerando o método utilizado e indicando na sentença os motivos da sua aceitação ou rejeição.
Em quais casos o juiz pode determinar nova perícia?
Quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
O que é a segunda perícia?
Destina-se a corrigir omissões ou inexatidões da primeira perícia, mas não a substitui.
O que acontece em perícias de autenticidade de documentos?
O perito pode requisitar documentos ou solicitar que o autor do texto faça novos escritos para comparação.
Quais requisitos para o perito consensual entre as partes?
As partes devem ser plenamente capazes, e o caso deve ser resolvível por autocomposição.
Qual a diferença entre perito e assistente técnico?
O perito é nomeado pelo juiz; o assistente técnico é indicado pelas partes e não está sujeito a impedimento ou suspeição.
Quando o perito pode usar recursos tecnológicos?
Durante a prova técnica simplificada para esclarecer pontos controvertidos.
O que ocorre se o laudo do perito gerar dúvidas?
O perito deve prestar esclarecimentos em 15 dias ou comparecer à audiência para responder às perguntas.
Quando o exame deve ser realizado por peritos oficiais?
Em casos de falsidade documental ou natureza médico-legal, preferencialmente por técnicos de órgãos especializados.
Quando a perícia consensual substitui a judicial?
Quando as partes concordam com o perito e indicam assistentes técnicos, eliminando a necessidade de nomeação judicial.
