Legislação sobre perícias médico-legais Perícia Médico Legal

Question 1

O que significa o termo ‘perícia’?

Answer 1

O termo ‘perícia’ deriva do latim peritia, que significa habilidade ou experiência, sendo um procedimento realizado por especialistas para fornecer elementos técnicos ao processo judicial.

Question 2

Qual é o papel do perito médico-legista?

Answer 2

O perito médico-legista realiza perícias médico-legais para esclarecer fatos relevantes para a Justiça.

Question 3

Em quais contextos podem ser realizadas as perícias médico-legais?

Answer 3

Em seres humanos vivos, falecidos (necroscópico), cadáveres enterrados (exumação), em laboratório, em animais, objetos, documentos ou outros elementos relacionados ao exame.

Question 4

Quais são os dois tipos de perícias quanto ao objetivo?

Answer 4

Perícia percipiendi (analisar o fato em questão) e perícia deducendi (revisar uma perícia previamente realizada).

Question 5

Qual é o objetivo principal de uma perícia?

Answer 5

Produzir provas para materializar os fatos, seguindo normas técnicas, científicas e jurídicas, e auxiliar o sistema judicial.

Question 6

Como o resultado de uma perícia é formalizado?

Answer 6

Por meio de laudos periciais.

Question 7

Verdadeiro ou Falso: O juiz está vinculado ao laudo do perito.

Answer 7

Falso. Conforme o Código de Processo Penal, o juiz pode aceitar ou rejeitar o laudo, no todo ou em parte.

Question 8

Qual é o papel dos peritos oficiais?

Answer 8

São especialistas nomeados por concurso público, comprometidos com a veracidade de seus laudos e responsáveis por realizar perícias na ausência de outros peritos.

Question 9

O que são peritos ad hoc?

Answer 9

São profissionais competentes com diploma superior, que realizam perícias na ausência de peritos oficiais, prestando compromisso de veracidade em cada exame realizado.

Question 10

O que são peritos nomeados ou louvados?

Answer 10

São peritos designados pelo juiz para desempenhar fielmente o cargo, atuando principalmente nas áreas civil e trabalhista.

Question 11

Qual é a função do assistente técnico na perícia?

Answer 11

Acompanhar o perito oficial para defender os interesses das partes, com os custos suportados pelo demandante.

Question 12

Quais são as principais categorias de peritos?

Answer 12

Peritos oficiais, peritos ad hoc e peritos nomeados (louvados).

Question 13

Em quais áreas os peritos nomeados atuam predominantemente?

Answer 13

Nas esferas civil e trabalhista.

Question 14

Quem arca com os custos do assistente técnico?

Answer 14

Os custos do assistente técnico são exclusivamente suportados pelo demandante.

Question 15

Por que é fundamental que a perícia siga normas técnicas e científicas?

Answer 15

Para garantir a confiabilidade das provas apresentadas e auxiliar no esclarecimento de aspectos obscuros no processo judicial.

Question 16

O que é corpo de delito?

Answer 16

É a verificação da prova da existência do crime, feita por peritos diretamente ou por meio de outras evidências, caso os vestígios tenham desaparecido. Representa a materialidade do crime.

Question 17

Quais são as espécies de corpo de delito?

Answer 17

Corpo de delito direto e corpo de delito indireto.

Question 18

O que é exame de corpo de delito direto?

Answer 18

É a perícia oficial realizada diretamente no cadáver, formalizada por meio do laudo tanatoscópico ou necroscópico, que atesta a morte e sua causa.

Question 19

O que é exame de corpo de delito indireto?

Answer 19

São provas provenientes de outros meios que não envolvem diretamente o corpo da vítima, como provas testemunhais ou confissões.

Question 20

Qual é o fundamento legal do exame de corpo de delito?

Answer 20

O artigo 158 do Código de Processo Penal estabelece que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo ser suprido pela confissão do acusado.

Question 21

O que são crimes de fato permanente?

Answer 21

São crimes que deixam marcas indeléveis, temporária ou permanentemente, como lesões corporais, homicídios, estupros e roubos.

Question 22

O que são crimes de fato transeunte?

Answer 22

São crimes com vestígios efêmeros, que desaparecem com o tempo, como ameaça verbal, calúnia, injúria e difamação.

Question 23

Por que o exame de corpo de delito é essencial em crimes de fato permanente?

Answer 23

Porque é necessário documentar e estabelecer os vestígios materiais do crime, garantindo a comprovação da materialidade.

Question 24

Qual é o documento resultante do exame de corpo de delito direto?

Answer 24

O laudo tanatoscópico ou necroscópico.

Question 25

Pode a confissão do acusado substituir o exame de corpo de delito?

Answer 25

Não, conforme o artigo 158 do CPP, a confissão não pode suprir a ausência do exame de corpo de delito.

Question 26

Quais são exemplos de provas no exame de corpo de delito indireto?

Answer 26

Provas testemunhais, confissões ou outros meios que não envolvam diretamente o corpo da vítima.

Question 27

Por que é importante o exame de corpo de delito em crimes de fato transeunte?

Answer 27

Embora os vestígios sejam efêmeros, o exame auxilia na comprovação da existência do crime, mesmo que por meio de provas indiretas.

Question 28

Qual é a relação entre o corpo de delito e a materialidade do crime?

Answer 28

O corpo de delito comprova a materialidade do crime, documentando a existência de vestígios que confirmam a prática do ato ilícito.

Question 29

Exemplos de crimes de fato permanente:

Answer 29

Homicídio, lesão corporal, estupro, roubo.

Question 30

Exemplos de crimes de fato transeunte:

Answer 30

Ameaça verbal, calúnia, injúria, difamação.

Question 31

Artigo 158 do CPP: Quando é indispensável o exame de corpo de delito?

Answer 31

Quando a infração deixar vestígios, sendo obrigatório o exame direto ou indireto, não podendo ser substituído pela confissão do acusado.

Question 32

Quais crimes têm prioridade para realização do exame de corpo de delito?

Answer 32

Crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra mulher; e violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Question 33

O que estabelece o artigo 159 do CPP sobre quem realiza o exame de corpo de delito?

Answer 33

O exame de corpo de delito deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

Question 34

O que ocorre na ausência de perito oficial?

Answer 34

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica e habilitadas tecnicamente.

Question 35

Qual é o compromisso dos peritos não oficiais?

Answer 35

Os peritos não oficiais devem prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

Question 36

Quem pode formular quesitos e indicar assistente técnico na perícia?

Answer 36

Ministério Público, assistente de acusação, ofendido, querelante e acusado.

Question 37

Quando o assistente técnico pode atuar no processo judicial?

Answer 37

Após sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.

Question 38

Quais são as faculdades das partes em relação à perícia durante o processo judicial?

Answer 38

As partes podem requerer a oitiva dos peritos para esclarecimentos e indicar assistentes técnicos para apresentar pareceres ou serem inquiridos.

Question 39

Qual é o prazo mínimo para envio de quesitos aos peritos durante o processo judicial?

Answer 39

O mandado de intimação e os quesitos devem ser encaminhados com antecedência mínima de 10 dias.

Question 40

O que podem fazer os assistentes técnicos indicados pelas partes?

Answer 40

Os assistentes técnicos podem apresentar pareceres em prazo fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.

Question 41

Quais qualificações são exigidas para peritos oficiais e não oficiais?

Answer 41

Peritos oficiais precisam de diploma de curso superior. Peritos não oficiais também devem ter diploma superior e habilitação técnica na área do exame.

Question 42

Qual é o papel do assistente técnico após o laudo oficial?

Answer 42

Ele pode ser admitido pelo juiz para apresentar parecer técnico ou ser inquirido para esclarecer o laudo oficial.

Question 43

Em quais casos a prioridade no exame de corpo de delito é obrigatória?

Answer 43

Casos de violência doméstica e familiar contra mulher, ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Question 44

Quem pode requisitar a oitiva de peritos durante o processo?

Answer 44

As partes envolvidas no processo, incluindo o Ministério Público e o acusado.

Question 45

Qual é a finalidade do exame de corpo de delito no processo penal?

Answer 45

Produzir prova técnica indispensável para a comprovação da materialidade do crime quando houver vestígios.

Question 46

Como deve ser armazenado o material probatório da perícia?

Answer 46

O material probatório deve ser mantido em guarda pelo órgão oficial e disponibilizado para exame pelos assistentes técnicos na presença de perito oficial, salvo impossibilidade de conservação.

Question 47

Quando pode haver mais de um perito oficial na perícia?

Answer 47

Em perícias complexas que abranjam mais de uma área de conhecimento especializado.

Question 48

Quem pode indicar mais de um assistente técnico em perícias complexas?

Answer 48

As partes podem indicar mais de um assistente técnico em perícias complexas.

Question 49

Qual é o prazo máximo para elaboração do laudo pericial?

Answer 49

O prazo máximo é de 10 dias, podendo ser prorrogado em casos excepcionais, mediante requerimento dos peritos.

Question 50

Quando pode ser realizado o exame de corpo de delito?

Answer 50

O exame pode ser realizado em qualquer dia e a qualquer hora.

Question 51

Quando pode ser feita a autópsia antes de seis horas após o óbito?

Answer 51

Quando os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que pode ser feita antes, devendo declarar tal condição no auto.

Question 52

Quando é permitido o simples exame externo do cadáver?

Answer 52

Nos casos de morte violenta, quando não houver infração penal a apurar ou as lesões externas permitirem precisar a causa da morte sem necessidade de exame interno.

Question 53

Como deve ser realizada uma exumação para exame cadavérico?

Answer 53

A autoridade deve marcar dia e hora para a diligência, lavrando auto circunstanciado sobre o procedimento.

Question 54

Qual é o dever do administrador do cemitério em caso de exumação?

Answer 54

Indicar o local da sepultura, sob pena de desobediência.

Question 55

O que deve ser feito se o cadáver estiver em local não destinado a inumações?

Answer 55

A autoridade deve realizar as pesquisas necessárias para localizar o cadáver, registrando tudo no auto.

Question 56

Como devem ser fotografados os cadáveres no local do crime?

Answer 56

Devem ser fotografados na posição em que foram encontrados, bem como todas as lesões externas e vestígios no local, na medida do possível.

Question 57

O que os peritos devem incluir no laudo para representar as lesões?

Answer 57

Devem juntar provas fotográficas, esquemas ou desenhos das lesões, devidamente rubricados, sempre que possível.

Question 58

Qual é a função do laudo pericial?

Answer 58

Descrever minuciosamente o que foi examinado e responder aos quesitos formulados.

Question 59

Em que circunstâncias pode ser prorrogado o prazo para elaboração do laudo?

Answer 59

Em casos excepcionais, mediante requerimento dos peritos.

Question 60

Qual é a importância de fotografar cadáveres e lesões externas?

Answer 60

As fotografias documentam a posição do corpo e os vestígios, auxiliando na comprovação e interpretação dos fatos periciados.

Question 61

Como proceder em caso de dúvida sobre a identidade do cadáver exumado?

Answer 61

Deve-se realizar o reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e identidade.

Question 62

O que fazer com objetos encontrados junto ao cadáver exumado?

Answer 62

Devem ser arrecadados e autenticados todos os objetos que possam ser úteis para a identificação do cadáver.

Question 63

O que acontece quando não é possível realizar o exame de corpo de delito por desaparecimento dos vestígios?

Answer 63

A prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito.

Question 64

Quando será realizado um exame complementar em casos de lesões corporais?

Answer 64

Quando o primeiro exame pericial for incompleto, por determinação da autoridade policial ou judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido, do acusado ou de seu defensor.

Question 65

O que deve ser considerado no exame complementar?

Answer 65

Os peritos devem ter presente o auto de corpo de delito para suprir deficiências ou retificá-lo.

Question 66

Qual é o prazo para realizar o exame complementar para classificação do delito no art. 129, §1º, I, do Código Penal?

Answer 66

Deve ser realizado após o prazo de 30 dias contados da data do crime.

Question 67

Como suprir a falta do exame complementar?

Answer 67

A falta do exame complementar pode ser suprida pela prova testemunhal.

Question 68

O que a autoridade deve fazer no local onde ocorreu a infração até a chegada dos peritos?

Answer 68

Deve providenciar imediatamente para que não se altere o estado das coisas.

Question 69

O que os peritos devem registrar no laudo sobre o local do crime?

Answer 69

Devem registrar as alterações do estado das coisas e discutir no relatório as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

Question 70

O que deve ser guardado em perícias de laboratório?

Answer 70

Deve-se guardar material suficiente para a eventualidade de nova perícia.

Question 71

Como os laudos de perícias de laboratório podem ser ilustrados?

Answer 71

Podem ser ilustrados com provas fotográficas, microfotográficas, desenhos ou esquemas.

Question 72

O que os peritos devem indicar em crimes com destruição ou rompimento de obstáculo, ou por escalada?

Answer 72

Devem descrever os vestígios e indicar os instrumentos, meios e época presumida do fato.

Question 73

Quando deve ser feita a avaliação de coisas destruídas ou deterioradas?

Answer 73

Quando necessário, procedendo à avaliação direta ou, se impossível, utilizando elementos dos autos e diligências.

Question 74

O que os peritos devem verificar em caso de incêndio?

Answer 74

Devem verificar a causa, o local de início, o perigo para vida ou patrimônio, a extensão do dano, seu valor e demais circunstâncias relevantes.

Question 75

Qual é a finalidade do exame de corpo de delito em crimes de fato permanente?

Answer 75

Estabelecer a materialidade do crime através de vestígios materiais, seja por exame direto ou indireto.

Question 76

Qual é o procedimento no exame para o reconhecimento de escritos por comparação de letra?

Answer 76

A pessoa a quem se atribua o escrito será intimada; poderão ser usados documentos reconhecidos como autênticos; documentos públicos podem ser requisitados; e, se necessário, a pessoa escreverá o que lhe for ditado.

Question 77

O que acontece se não houver documentos suficientes para comparação de escritos?

Answer 77

A autoridade pode determinar que a pessoa escreva o que for ditado, mesmo por precatória, especificando as palavras a serem escritas.

Question 78

Quais instrumentos estão sujeitos a exame pericial?

Answer 78

Os instrumentos empregados para a prática da infração devem ser examinados para verificar sua natureza e eficiência.

Question 79

Até quando podem ser formulados quesitos para a perícia?

Answer 79

Até o ato da diligência, tanto pela autoridade quanto pelas partes.

Question 80

Quem nomeia os peritos no exame realizado por precatória?

Answer 80

No juízo deprecado, salvo acordo das partes em ação privada, quando a nomeação pode ser feita pelo juiz deprecante.

Question 81

Como proceder no caso de divergência entre os peritos?

Answer 81

As declarações e respostas divergentes serão consignadas no auto ou redigidas separadamente, e a autoridade pode nomear um terceiro perito ou determinar um novo exame.

Question 82

O que ocorre no caso de omissões, contradições ou inobservância de formalidades no laudo?

Answer 82

A autoridade judiciária pode determinar que as formalidades sejam supridas, o laudo complementado ou esclarecido, ou ainda que seja realizado novo exame por outros peritos.

Question 83

Pode o juiz rejeitar o laudo pericial?

Answer 83

Sim, o juiz pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Question 84

Quando pode o juiz ou a autoridade policial negar perícia requerida pelas partes?

Answer 84

Quando a perícia não for necessária ao esclarecimento da verdade, salvo no caso de exame de corpo de delito.

Question 85

O que diz o CPC sobre a necessidade de perito?

Answer 85

O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

Question 86

Qual é o procedimento no caso do art. 159, §1º?

Answer 86

O escrivão lavrará o auto respectivo, assinado pelos peritos e, se presente, pela autoridade.

Question 87

Como será redigido o laudo em caso de múltiplos peritos?

Answer 87

Deverá ser subscrito e rubricado por todos os peritos, podendo ser datilografado.

Question 88

Como proceder nos crimes em que não couber ação pública?

Answer 88

Observar-se-á o disposto no art. 19 do Código de Processo Penal.

Question 89

O que acontece no caso de exame pericial envolvendo formalidades não cumpridas?

Answer 89

A autoridade pode determinar a complementação ou repetição do exame, além de esclarecer possíveis obscuridades.

Question 90

Quais são as atribuições do perito em processos judiciais?

Answer 90

O perito deve descrever minuciosamente os fatos examinados e responder aos quesitos formulados pelas partes e pela autoridade.

Question 91

Quem são os peritos nomeados pelo tribunal?

Answer 91

Profissionais legalmente habilitados e inscritos em cadastro mantido pelo tribunal.

Question 92

Como é formado o cadastro de peritos dos tribunais?

Answer 92

Por consulta pública, envolvendo universidades, conselhos de classe, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB.

Question 93

Como os tribunais mantêm atualizado o cadastro de peritos?

Answer 93

Realizando avaliações periódicas baseadas na formação, atualização e experiência dos profissionais.

Question 94

O que deve informar o órgão técnico nomeado para perícia?

Answer 94

Os nomes e qualificações dos profissionais envolvidos, para verificação de impedimentos ou suspeição.

Question 95

O que ocorre onde não há perito cadastrado no tribunal?

Answer 95

O juiz pode nomear, livremente, um profissional ou órgão técnico comprovadamente habilitado.

Question 96

Qual é o dever principal do perito?

Answer 96

Cumprir o ofício no prazo designado pelo juiz com diligência.

Question 97

Qual o prazo para o perito justificar escusa ao encargo?

Answer 97

15 dias a partir da intimação ou surgimento de suspeição ou impedimento.

Question 98

O que ocorre se o perito prestar informações inverídicas?

Answer 98

Será responsabilizado pelos prejuízos, inabilitado por 2 a 5 anos e sujeito a sanções legais.

Question 99

O que é prova pericial segundo o CPC?

Answer 99

Exame, vistoria ou avaliação para esclarecer fatos do processo.

Question 100

Em quais casos o juiz pode indeferir a perícia?

Answer 100

Quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico, for desnecessária ou impraticável.

Question 101

O que é prova técnica simplificada?

Answer 101

Inquirição de especialista pelo juiz sobre ponto controvertido de menor complexidade.

Question 102

O que deve fazer o perito ao ser nomeado?

Answer 102

Apresentar em 5 dias proposta de honorários, currículo e contatos profissionais.

Question 103

Quando o juiz pode reduzir a remuneração do perito?

Answer 103

Se a perícia for inconclusiva ou deficiente.

Question 104

Quais os deveres do perito durante a diligência?

Answer 104

Assegurar o acompanhamento das partes, com comunicação prévia de 5 dias.

Question 105

Quando o perito pode ser substituído?

Answer 105

Por falta de conhecimento técnico ou descumprimento injustificado do prazo.

Question 106

O que ocorre se o perito substituído não devolver os honorários?

Answer 106

Pode ser impedido de atuar por 5 anos e estar sujeito a execução judicial.

Question 107

Quando as partes podem formular quesitos suplementares?

Answer 107

Durante a diligência ou na audiência de instrução e julgamento.

Question 108

Qual o prazo para apresentação do laudo pericial?

Answer 108

Pelo menos 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Question 109

O que o laudo pericial deve conter?

Answer 109

Exposição do objeto, análise técnica, método utilizado e respostas conclusivas aos quesitos.

Question 110

Como o juiz avalia a prova pericial?

Answer 110

Considerando o método utilizado e indicando na sentença os motivos da sua aceitação ou rejeição.

Question 111

Em quais casos o juiz pode determinar nova perícia?

Answer 111

Quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

Question 112

O que é a segunda perícia?

Answer 112

Destina-se a corrigir omissões ou inexatidões da primeira perícia, mas não a substitui.

Question 113

O que acontece em perícias de autenticidade de documentos?

Answer 113

O perito pode requisitar documentos ou solicitar que o autor do texto faça novos escritos para comparação.

Question 114

Quais requisitos para o perito consensual entre as partes?

Answer 114

As partes devem ser plenamente capazes, e o caso deve ser resolvível por autocomposição.

Question 115

Qual a diferença entre perito e assistente técnico?

Answer 115

O perito é nomeado pelo juiz; o assistente técnico é indicado pelas partes e não está sujeito a impedimento ou suspeição.

Question 116

Quando o perito pode usar recursos tecnológicos?

Answer 116

Durante a prova técnica simplificada para esclarecer pontos controvertidos.

Question 117

O que ocorre se o laudo do perito gerar dúvidas?

Answer 117

O perito deve prestar esclarecimentos em 15 dias ou comparecer à audiência para responder às perguntas.

Question 118

Quando o exame deve ser realizado por peritos oficiais?

Answer 118

Em casos de falsidade documental ou natureza médico-legal, preferencialmente por técnicos de órgãos especializados.

Question 119

Quando a perícia consensual substitui a judicial?

Answer 119

Quando as partes concordam com o perito e indicam assistentes técnicos, eliminando a necessidade de nomeação judicial.