Jurisprudência - Cards de 2024 em diante

Question 1

PROCESSO PENAL
Termo circunstanciado de ocorrência (TCO) é ato de natureza investigativa? Por quem deve ser lavrado?

Answer 1

. Não constitui ato de natureza investigativa, dada a sua finalidade de apenas constatar um fato e registrá-lo, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa.
. DD (STF – Info 1083 – ADI 6245 e 6264) -> Polícia Rodoviária Federal pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO).
. DD (STF – Info 1046 – ADI 5.637 – Rel. Min. Edson Fachin) -> lei estadual pode autorizar que policiais militares e bombeiros militares lavrem TCO: é constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Question 2

CIVIL
Em ação demolitória há litisconsórcio passivo necessários dos coproprietários do imóvel?

Answer 2

. NÃO.
. DD (STJ – Info 701 e Info 764) -> em ação demolitória, não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos coproprietários do imóvel: nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, n qualidade de litisconsorte passivo necessário.

Question 3

EMPRESARIAL
. A remuneração do administrador judicial é crédito de qual espécie na recuperação?
. A remuneração do administrador pode ser pactuada com o devedor ou com os credores?

Answer 3

. Crédito extraconcursal.
. NÃO, deve ser fixada pelo juiz.

. DD (STJ – Info 764) -> a remuneração do administrador judicial é crédito extraconcursal, não se submetendo aos efeitos do plano de recuperação judicial: a fixação e a forma de pagamento dos honorários do administrador cabe ao magistrado, não sendo possível sua negociação quer com o devedor, quer com os credores, diante da necessidade de garantir a imparcialidade do auxiliar do juízo?

Question 4

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

A garantia do crédito tributário na execução fiscal configura hipótese de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo por crime tributário?

Answer 4

. NÃO!!!

. DD (STJ – Info 764) -> a garantia do crédito tributário na execução fiscal não possui natureza de pagamento voluntário e, portanto, não configura hipótese de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo por crime tributário: o fato de a dívida ativa estar garantida por contrato de seguro no bojo de execução fiscal movida contra o contribuinte não descaracteriza a materialidade dos crimes fiscais ou a lesividade da conduta.
. A constituição definitiva do crédito tributário, pressuposto material do crime fiscal, não é afastada pela mera garantia do débito em execução.

Question 5

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - MARIA DA PENHA

. Qual é o foro competente para apreciar: (i) as medidas protetivas de urgência; (ii) o crime cometido?

Answer 5

. Medidas protetivas de urgência -> domicílio da mulher;
. Crime -> regra geral do CPP: local dos fatos;

; DD (STJ – Info 764) -> o juízo do domicílio da mulher vítima de violência doméstica é competente para deferir as medidas protetivas de urgência, mesmo que a agressão tenha ocorrido em outra comarca; vale ressaltar, contudo, que a competência para julgar o crime é do local dos fatos:
. A interpretação sistemática do art. 13 da Lei 11.343/06, em conjunto com o art. 147 do ECA e do art. 80 do Estatuto do Idoso, permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
. Assim, independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido da vítima, o juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica e familiar é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência por aplicação do princípio do juízo imediato.
. Vale ressaltar, contudo, que a competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a competência do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo CPP.

Question 6

ADMINISTRATIVO

É possível que o Conselho profissional exija a quitação das anuidades devidas para renovar a carteira do Conselho?

Answer 6

. NÃO.

. DD (STF – Info 1121 – ADI 7423) -> profissionais de enfermagem não precisam quitar anuidade para renovar carteira do Conselho: são inconstitucionais as normas impugnadas pelas quais exigem a quitação de anuidades devidas ao Conselho Profissional de Enfermagem para que profissionais obtenham inscrição, suspensão de inscrição, reativação de inscrição, inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade, por instituírem sanção política como meio coercitivo indireto para pagamento de tributo.

Question 7

PROCESSO PENAL

A mera inobservância do procedimento de cadeia de custódia previsto no CPP acarreta a imprestabilidade das provas colhidas?

Answer 7

. NÃO! A consequência processual dependerá da análise do caso concreto.

. DD (STJ – Info 803 – 6ª Turma – j. 05.03.2024) -> a mera inobservância do procedimento de cadeia de custódia previsto no CPP não acarreta, automaticamente, a imprestabilidade das provas colhidas; a consequência processual dependerá da análise do caso concreto: a quebra da cadeia de custódia, em razão da falta de numeração individualizada do material objeto da perícia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com segurança, se a reconhecida inconsistência de parte da perícia, relativa a natureza entorpecente do material apreendido, referia-se às substância apreendidas por ocasião da busca pessoal ou das provas declaradas ilícitas por desrespeito à inviolabilidade domiciliar, acarreta a absolvição do acusado por falta de materialidade delitiva.

Question 8

Plano de saúde é obrigado a custear tratamento integral para autismo, incluindo psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia?

Answer 8

. SIM!

. DD (STJ – Info 802) -> planos de saúde são obrigados a custear psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia para crianças com autismo, se tais tratamentos tiverem sido prescritos pelo médico assistente: a psicopedagogia, a equoterapia e a musicoterapia são de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista.

. DD (STJ – Info 764) -> plano de saúde deve cobrir Terapia ABA para tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA):
É devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos:
* (a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol;
* (b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia;
* (c) em relatório e recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada – ABA.

Question 9

CONSTITUCIONAL

. (i) pais podem se recusar a vacinar filho menor?
. (ii) Municípios podem exigir a comprovação da vacinação para matrícula?

Answer 9

. (i) NÃO. (ii) SIM.

• DD (STF – Info 1003) -> é ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica:
  . É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária: (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, estado, DF ou Município, com base em consenso médio-científico.
  . Tem tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.
• DD (STF – Info 1127 – ADPF 1.123) -> Municípios devem exigir que os pais ou responsáveis comprovem que as crianças receberam vacina contra a Covid-19 para que possam se matricular na rede pública de ensino:

Question 10

CONSTITUCIONAL

Se 2 mulheres em união homoafetiva resolvem ter um filho por inseminação artificial, só aquela responsável pela gestação terá direito à licença maternidade?

Answer 10

. NÃO! Ambas terão.

-> DD (STF – Info 1128 – Repercussão Geral Tema 1072) -> duas mulheres que vivem em união estável homoafetiva decidem ter um filho por inseminação artificial; uma delas será responsável pela gestação da criança; a outra mulher – mãe não gestante – também terá direito à licença-maternidade: na hipótese de gravidez em união homoafetiva, a mãe servidora pública ou trabalhadora do setor privado não gestante faz jus à licença-maternidade ou, quando a sua companheira já tenha utilizado o benefício, o prazo análogo ao da licença-paternidade.
. Tese fixada: ‘a mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade’.

Question 11

CIVIL

É possível cumular pensão vitalícia integral do Estado, em decorrência do óbito de seu companheiro, ocupante do cargo público, e a decorrente de ato ilícito causado por acidente automobilístico?

Answer 11

. SIM, DESDE QUE demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima.

. DD (STJ – Info 804) -> é possível cumular pensão vitalícia integral do Estado, em decorrência do óbito de seu companheiro, ocupante do cargo público, e a decorrente de ato ilícito causado por acidente automobilístico, DESDE QUE demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima: o recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima.

Question 12

CIVIL

A decisão que decretar a prisão civil do devedor depende de fundamentação específica acerca do tempo fixado para a prisão?

Answer 12

. SIM, notadamente quando se adotar prazo superior ao mínimo legal.

• DD (STJ – Info 804) -> a decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos deve ser fundamentada no tocante à dosimetria do prazo de encarceramento (entre 1 e 3 meses), notadamente quando se adotar prazo superior ao mínimo legal: nos casos em que houver necessidade de se adotar prazo superior ao mínimo legal, deve o magistrado fixar de forma individualizada, proporcional e razoável o tempo de restrição da liberdade, estabelecendo critérios objetivos de ponderação.
• Deve-se levar em conta, por exemplo:
  . A capacidade econômica do devedor e o valor da dívida;
  . O comportamento do devedor (está de boa-fé, é mau pagador reincidente e outros);
  . As características pessoais do devedor (como desemprego, nascimento de outro filho, alguma patologia grave, etc.);
  . As consequências advindas da inadimplência (internação hospitalar, abandono da escola, entre outros).

Question 13

ELEITORAL E PROCESSO CIVIL

Os recursos públicos do fundo partidário são impenhoráveis? É possível a renúncia a tal impenhorabilidade?

Answer 13

. SIM e SIM.

• DD (STJ – Info 804) -> o partido político pode renunciar à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário, desde que o faça para viabilizar o pagamento de dívida contraída, conforme art. 44 da Lei 9.096/95.
  . A natureza pública dos recursos do fundo partidário não os torna indisponíveis, já que os partidos podem dispor dessas verbas em conformidade com aquilo que é previsto na lei.
  . Assim, o partido político pode renunciar à proteção da impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário, desde que o faça para viabilizar o pagamento de dívida contraída para os fins previstos no art. 44 da Lei 9.096/95.

Question 14

. PROCESSO PENAL

. Se o juiz indefere a apresentação do réu com trajes civis (isto é, sem usar o uniforme do presídio) isso pode configurar nulidade?

Answer 14

. SIM, se não houver fundamentação adequada que justifique o indeferimento.

• DD (STJ – Info 804) -> é nula a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu em plenário do júri com roupas civis: a utilização de roupas sociais pelo réu durante seu julgamento pelo tribunal do júri é um direito e não traria qualquer insegurança ou perigo, tendo em vista a existência de ostensivo policiamento nos fóruns do estado.
  . O juiz indeferiu o pedido do réu para se apresentar no seu julgamento no Plenário do Júri sem o uniforme do presídio, sem realizar uma fundamentação adequada e sem apontar um risco concreto e específico de fuga.
  . O réu foi condenado e o STJ anulou a condenação.

Question 15

. PENAL E PROCESSO PENAL

É possível a homologação de sentença estrangeira para determinar o cumprimento imediato da condenação no Brasil?

Answer 15

. SIM.

. DD (STJ – Info 805 – Corte Especial) -> STJ autorizou a homologação da sentença estrangeira que condenou Robinho na Itália e determinou o cumprimento imediato da condenação aqui no Brasil: a Lei 13.445/17 (Lei de Migração), em seu art. 100, autoriza a transferência da execução da pena imposta no exterior tanto a brasileiros, natos ou naturalizados, quanto a estrangeiros que tiverem residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil, a fim de evitar, com isso, a impunidade de brasileiros natos condenados no exterior, não sujeitos à extradição.

Question 16

. CONSUMIDOR E SAÚDE

Plano de saúde é obrigado a custear transporte de ida e volta, caso o município não tenha quem preste o serviço de saúde necessário para o tratamento do paciente?

Answer 16

. SIM!

 DD (STJ – Info 805) -> se no Município não tiver quem preste o serviço de saúde necessário para o tratamento e o paciente tiver que se deslocar para outro município não limítrofe, o plano de saúde deverá custear o transporte de ida e volta: a operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado.

Question 17

ADMINISTRATIVO

A anuidade da OAB possui natureza tributária?

Answer 17

. NÃO.

. DD (STJ – Info 807) -> anuidade da OAB não possui natureza tributária e, portanto, deve ser cobrada mediante execução de título extrajudicial, sob o rito do CPC e não está sujeita ao regime da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).

Question 18

CONSTITUCIONAL

É possível usar vestimentos ou acessórios religiosos nas fotos de documentos oficiais?

Answer 18

. SIM, desde que não impeçam a adequada identificação individual.

. DD (STF – Repercussão Geral Tema 953 – Info 1133) -> é constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível: desde que viável a adequada identificação individual, é assegurada, nas fotografias de documentos oficiais, a utilização de vestimentas ou acessórios que representem manifestação da fé, à luz do direito à liberdade de crença e religião e com aparo no princípio da proporcionalidade, de modo a excepcionar uma obrigação a todos imposta mediante adaptações razoáveis.

Question 19

CONSTITUCIONAL

São possíveis reeleições consecutivas para os cargos diretivos dos tribunais de contas?

Answer 19

. NÃO, apenas uma reeleição consecutiva, sob pena de violação dos princípios republicano e democrático.

 DD (STF – ADI 7.180 – Info 1133) -> é inconstitucional norma que permita mais de uma reeleição consecutiva para os cargos de direção do TCE; vale ressaltar que a norma pode prever uma única reeleição consecutiva: são inconstitucionais normas estaduais (seja Constituição, lei ou regimento interno) que permitam mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas Estadual.
* A norma que permite várias reeleições consecutivas viola os princípios republicano e democrático.
* Vale ressaltar que é constitucional a previsão em norma estadual que permita uma única reeleição consecutiva para os cargos diretivos do ECA.

Question 20

PROCESSO PENAL

Delegados e membros do MP podem requisitar de órgãos públicos e empresas privadas o repasse de dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos em alguns crimes?

Answer 20

. SIM!

. DD (STF – ADI 5.642 – Info 1133) -> é constitucional o art. 13-A inserido pela Lei 13.344/16: é constitucional norma que permite, mesmo sem autorização judicial, que delegados de polícia e membros do Ministério Público requisitem de quaisquer órgãos do Poder Público ou de empresas da iniciativa pirvada o repasse de dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos em investigações sobre os crimes de cárcere privado, redução a condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, sequestro relâmpago, extorsão mediante sequestro e envio ilegal de criança ao exterior.

Question 21

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

. A penhora de faturamento depende do esgotamento das diligências?

Answer 21

. NÃO.

. DD (STJ – Info 809) -> é possível a penhora de faturamento mesmo sem que tenha havido o esgotamento das diligências: no regime do CPC/15, a penhora do faturamento, listada em 10º lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada.

Question 22

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Município é obrigado a instituir Procuradoria Municipal? É obrigatória a realização de concurso público?

Answer 22

o DD (STF – Info 1131 – ADI 6.331) -> o município é livre para instituir, ou não, a sua Procuradoria Municipal; caso decida instituir a Procuradoria, deverá respeitar as regras do concurso público: realizada a opção política municipal de instituição de órgão próprio de procuradoria, a composição de seu corpo técnico está vinculada à incidência das regras constitucionais, dentre as quais o inafastável dever de promoção de concurso público (art. 37, II, da CF/88).
 A instituição de Procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização.
 É inconstitucional a interpretação de norma estadual que conduza à obrigatoriedade de implementação de Procuradorias municipais, eis que inexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o poder legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública.
 É materialmente inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial, por ferir a regra constitucional de concurso público.

Question 23

CONSTITUCIONAL E CÍVEL

Jornalista pode responder ao divulgar notícias sobre figuras públicas?

Answer 23

. Sim, mas apenas em casos de DOLO ou de CULPA GRAVE, evidenciada negligência profissional na apuração dos fatos.

. DD (STF – Info 1138 – ADI 6.792 e ADI 7.055) -> a responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social, só ocorre em casos de dolo ou culpa grave; caracterizado o assédio judicial, o jornalista réu poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio.

Question 24

PENAL E PROCESSO PENAL

A quem incumbe disciplinar a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada em substituição à prisão ou como condição para a suspensão condicional do processo ou para a transação penal?

Answer 24

. Ao JUDICIÁRIO, sendo possível que CNJ e CJF editem resoluções disciplinando a questão.

. DD (STF – Info 1137 – ADI 5.388) -> CNJ e CJF podem editar resoluções disciplinando a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada em substituição à prisão ou como condição para a suspensão condicional do processo ou para a transação penal:
- A administração do cumprimento das medidas alternativas, dentre as quais a prestação pecuniária, cabe ao Poder Judiciário.
- Não cabe ao Ministério Público administrar ou disciplinar a destinação dos recursos que ingressam nos cofres públicos a título de sanção criminal ou de medida alternativa (prestação pecuniária).
- Assim, as resoluções impugnadas limitaram-se a regulamentar o exercício de uma competência própria do Poder Judiciário, com a finalidade de conferir uma destinação imparcial e igualitária aos valores arrecadados e, desse modo, uniformizar a prática perante os tribunais pátrios.

Question 25

CIVIL

Como se dá a contagem do prazo da ação de petição de herança? O que ocorre se houver ação de reconhecimento de filiação?

Answer 25

. 10 anos, contados da abertura da sucessão.
. Ação de reconhecimento de filiação não altera nada.

. Súmula 149 do STF: ‘é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança’.
. DD (STJ – Info 757 – 2ª SEÇÃO - SAJ) -> o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão: a ausência de prévia propositura de ação de investigação de paternidade, imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui óbice para o ajuizamento de ação de petição de herança e para o início da contagem do prazo prescricional.

O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.029.809/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 28/5/2024.)

Question 26

PROCESSO PENAL
Havendo justificativa plausível pode ser autorizar a intimação judicial das testemunhas da defesa?

Answer 26

. A intimação judicial das testemunhas INDEPENDE de justificativa, sendo um direito do réu.

• DD (STJ – Info 813) -> o magistrado não pode exigir que a defesa apresente justificativa para que seja autorizada a intimação judicial das testemunhas; o magistrado não pode exigir que, se a testemunha for abonatória, o seu depoimento oral seja substituído pela juntada de declaração escrita:
  . O indeferimento do pedido da intimação de testemunhas de defesa pelo juízo criminal baseada unicamente na ausência de justificativa para a intimação pessoal, previsto no art. 396-A do CPP, configura cerceamento de defesa e infringe os princípios do contraditório e da ampla defesa.
  . É vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa nos termos do art. 396-A do CPP, por falta de justificação do pedido, substituindo a intimação por declarações escritas das testemunhas consideradas pelo juízo como meramente abonatórias, configurando violação do princípio da paridade de armas e do direito de ampla defesa.

Question 27

LEG. PENAL ESPECIAL

. Advogado pode celebrar acordo de colaboração premiada com violação do sigilo profissional quando for investigado?

Answer 27

. NÃO.

. DD (STJ – Info 813) -> ainda que o advogado seja investigado, é inadmissível o acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional: é inadmissível a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional, não havendo falar em justa causa para a utilização do instituto como mecanismo de autodefesa pelo advogado, mesmo que a condição profissional não alcance todos os investigados.
. O contrato de advocacia garante a confidencialidade das informações recebidas em razão da prestação de serviços. Afinal, o advogado tem a obrigação de guardar sigilo dos fatos que tem conhecimento por conta e durante o exercício da profissão.

Question 28

. LEP

O tempo do recolhimento domiciliar noturno deve ser considerado para fins de detração? E para fins de progressão de regime?

Answer 28

. SIM e SIM.

• DD (STJ – Info 813) -> o tempo do recolhimento domiciliar noturno deve ser considerado para fins de progressão de regime:
  . O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 1.977.135-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23/11/2022. Recurso Repetitivo – tema 1155).
  . Computado o tempo do recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena, não há razão para deixar de considerá-lo também para fins de progressão de regime.

Question 29

ADMINISTRATIVO

É possível o Judiciário rever ato da comissão de concurso que não atribui pontuação a candidato que formula resposta com base em precedente obrigatório do STJ?

Answer 29

SIM.

DD (STJ – Info 816) -> a negativa de banca examinadora de concurso público em atribuir pontuação a resposta formulada de acordo com precedente obrigatório do STJ constitui flagrante ilegalidade.

Question 30

MARIA DA PENHA

A aplicação da agravante do art. 61, II, ‘f’, do CP em conjunto com as disposições da LMP configura bis in idem?

Art. 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou
qualificam o crime: (…) II - ter o agente cometido o crime: (…) f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

Answer 30

NÃO!

DD (STJ – Info 816 – Recurso Repetitivo Tema 1197) -> é possível aplicar a agravante do art. 61, II, ‘f’, do CP em conjunto com as disposições da LMP: a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.

Question 31

CIVIL

Se a parte morre no curso do processo de divórcio, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito ou é possível a decretação do divórcio post mortem?

Answer 31

É possível a decretação do divórcio post mortem.

DD (STJ – Info 815) -> é possível a decretação do divórcio na hipótese em que um dos cônjuges falece após a propositura da respectiva ação, notadamente quando manifestou-se indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor: é possível decretar o divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges, desde que haja evidências claras de que ambos os cônjuges desejavam essa dissolução antes da morte.

Question 32

PENAL

Os empregados da OAB são equiparados a funcionários públicos para fins penais?

Answer 32

. SIM.

DD (STJ – Info 815) -> os empregados da OAB são equiparados a funcionários públicos para fins penais:
As conclusões do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.026/DF, no sentido de que a OAB não faz parte ou se sujeita à Administração Pública, não têm o condão de afastar o presente entendimento, alterando a condição de funcionário público por equiparação do empregado da OAB, pois a referida decisão não retirou a natureza pública do serviço prestado pela entidade, vinculado à sua finalidade institucional de administração da Justiça, relacionada ao exercício da advocacia.

Question 33

ADMINISTRATIVO

Qual o prazo para se pedir indenização contra a Fazenda Pública? E o prazo para a Fazenda Pública pedir indenização contra o particular?

Answer 33

. 5 anos (mesmo prazo, até por isonomia).

Art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32: ‘as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem’.

DD (STJ – Info 512) -> regra geral da prescrição em ações contra a Fazenda Pública: o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de 5 anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32, e não de 3 anos (regra do Código Civil), por se tratar de norma especial, que prevalece sobre a geral.

DD (STJ – Info 814) -> prescreve em 5 anos a pretensão e obter indenização proposta pela Fazenda Pública contra o particular; aplica-se o prazo do Decreto 20.910/32, com base no princípio da isonomia.

Question 34

CIVIL

No caso de recém-nascido que morre no parto em virtude de erro médico, é cabível a condenação a pagar pensão mensal em favor do pais?

Answer 34

. SIM, pensionamento que se inicia quando a vítima completaria 14 anos.
. A pensão corresponderá inicialmente à 2/3 do salário mínimo vigente à data do óbito e será reduzida para 1/3 após a data em que ele completaria 25 anos.

DD (STJ – Info 814) -> se um recém-nascido morre em razão de um erro médico ocorrido no hospital, o médico responsável e o hospital podem ser condenados a pagar pensão mensal em favor dos pais, pensionamento que se inicia quando a vítima completaria 14 anos:
 O pensionamento devido na hipótese de falecimento (art. 948, II, do CC) tem por finalidade suprir o amparo financeiro que era prestado pelo falecido.
 Ainda que a morte seja de filho menor, será devido o pensionamento.
 O termo inicial da pensão será a data em que a vítima completaria 14 anos, idade a partir da qual é admitida a celebração de contrato de trabalho.
 O termo final da pensão será a data em que a vítima completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, segundo a Tabela do IBGE, ou o momento do falecimento dos beneficiários (pais), o que ocorrer primeiro.
 A pensão corresponderá inicialmente à 2/3 do salário mínimo vigente à data do óbito e será reduzida para 1/3 após a data em que ele completaria 25 anos.
 Se a família for de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo que, nas demais situações, é necessária a comprovação da dependência.
 O fato de a vítima ser um recém-nascido não impede a fixação do pensionamento.

Question 35

CIVIL

Qual o termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância?

Answer 35

. DD (STJ – Info 811) -> o termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não é necessariamente a maioridade civil; o termo inicial será o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos causados em sua vida; aplica-se a teoria subjetiva da actio nata:

Question 36

CONSUMIDOR

É possível a cobrança de taxa de conveniência?

Answer 36

. SIM.

. DD (STJ – Info 811) -> a taxa de conveniência é lícita; também é válida a cobrança de taxas de retirada ou entrega de ingressos comprador pela internet, desde que o valor cobrado pelo serviço seja acessível e claro.

Question 37

ADMINISTRATIVO

Concurso pode dar um bônus na nota de candidatos que nasceram e moram no Estado?

Answer 37

. NÃO.

 DD (STD – Info 1120 – ADI 7.458) -> é inconstitucional lei estadual que preveja que os candidatos que nasceram e moram no Estado terão um percentual de bônus (acréscimo) na nota que obtiverem nos concursos estaduais): é inconstitucional lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública.
o Essa previsão configura tratamento diferenciado desproporcional, sem amparo em justificativa razoável.

Question 38

ADMINISTRATIVO

Candidato que teve uma doença grave pode ser impedido de tomar posse em concurso público?

Answer 38

. NÃO.

. DD (STF – Info 1119 – Repercussão Geral Tema 1015) -> é inconstitucional proibir a posse de candidato aprovado que teve uma doença grave, mas que atualmente não apresenta sintomas incapacitantes nem restrições para o trabalho: é inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II, CF/88).

Question 39

Quando um indivíduo que tem plano de saúde recebe atendimento pelo SUS, o plano de saúde tem que ressarcir o SUS?

Answer 39

. SIM!

. Art. 32 da Lei 9.656/98: ‘serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS’.
. O art. 32 prevê o chamado ‘ressarcimento ao SUS’, segundo o qual as operadoras de planos de saúde possuem a obrigação de reembolsar o SUS pelos custos de tratamentos prestados a seus clientes.

Question 40

Ente federado pode promover diretamente ação judicial contra operadora de plano de saúde para ressarcimento de valores referentes a serviço de saúde prestado pelo SUS em cumprimento de ordem judicial?

Answer 40

. SIM!
. DD (STJ – Info 14 da Edição Extraordinária) -> o ente federado pode promover diretamente ação judicial contra operadora privada de plano de saúde para ressarcimento de valores referentes a prestação de serviço de saúde em cumprimento de ordem judicial: se esse tratamento de saúde foi fornecido ao paciente por força de decisão judicial, o STJ afirma que o ente federativo poderá buscar judicialmente o ressarcimento das despesas diretamente contra a operadora do plano de saúde.

Question 41

É constitucional lei estadual que cria nova modalidades de licenças ambientais simplificadas, para atividades de baixo e médio potencial poluidor, dispensando, inclusive, prévias consultas públcias?

Answer 41

. SIM.

. DD (STF – Info 1116 – ADI 5014) -> STF julgou constitucional lei estadual que criou novas modalidades de licenças ambientais, simplificadas, para atividades de baixo e médio potencial poluidor, dispensando, inclusive, prévias consultas públicas: é constitucional norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor.
. Essa norma não viola o princípio do pacto federativo e as regras do sistema de repartição de competências.
. Não há ofensa ao princípio da proibição ao retrocesso socioambiental.

Question 42

. CONSTITUCIONAL

Lei estadual pode obrigar planos de saúde a custearem exames laboratoriais pedidos por nutricionistas?

Answer 42

. NÃO.

. DD (STF – Info 1145 – ADI 7.552) -> lei estadual não pode obrigar planos de saúde a custearem exames laboratoriais pedidos por nutricionistas: é inconstitucional lei estadual que dispõe acerca das diretrizes para a solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico por nutricionista com cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde, o que viola a competência privativa da União para legislaar sobre direito civil (art. 22, I) e política de seguros (art. 22, VII).

Question 43

PROCESSO CIVIL

Art. 46, § 5º: ‘a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado’.

Há algum entendimento afastando essa regra em se tratando de execução fiscal?

Answer 43

. SIM, para manter a competência dentro da esfera daquele ente federativo.

. DD (STF – Info 1144 – Repercussão Geral Tema 1.204) -> afasta-se a regra de competência jurisdicional prevista no art. 46, § 5º, do CPC, quando a sua incidência implicar o ajuizamento e o processamento da ação executiva em outro estado da Federação: a aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador.

Question 44

DIREITOS COLETIVOS

. A ação popular pode ser utilizada como meio para veicular interesses pessoais do cidadão que a propõe?

Answer 44

. NÃO. Embora seja exercida individualmente, a ação popular é um direito fundamental que visa à proteção de bens jurídicos de interesse coletivo.

. DD (STJ – Info 820) -> a ação popular tem por objetivo a tutela de direitos transindividuais não servindo para a mera tutela patrimonial dos cofres estatais, nem para a contraposição pura e simples da atividade administrativa, tampouco para a defesa de interesses do cidadão figurante no polo ativo: a ação popular, concebida como um mecanismo de concretização da soberania, é um instrumento que possibilita o controle de condutas ilegítimas do Poder Público.

. A ação popular não se destina para: (a) a mera tutela patrimonial dos cofres estatais; (b) se opor inscriminadamente ao correto exercício da atividade administrativa; (c) a defesa de interesses exclusivamente pessoais do cidadão que a propõe.

Question 45

TRIBUTÁRIO

É constitucional regra do Confaz que obriga instituição financeira a fornecer informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes em operações eletrônicas em que haja recolhimento do ICMS?

Answer 45

. SIM.

. DD (STF – Info 1149 – ADI 7.276) -> são constitucionais as regras de convênio do Confaz que obrigam as instituições financeiras a fornecer aos Estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes em operações eletrônicas em que haja recolhimento do ICMS:
. São constitucionais as normas editadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam instituições financeiras a fornecerem aos estados informações relacionadas às transferências e aos pagamentos realizados por clientes em operações eletrônicas com recolhimento do ICMS (como “pix” e cartões de débito e crédito).
. Essas normas não violam o princípio da reserva legal nem os direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados pessoais (art. 5º, X e XII, CF/88).
. As obrigações impostas pelo Convênio do Confaz não caracterizam quebra de sigilo bancário, constitucionalmente proibida, mas transferência do sigilo das instituições financeiras e bancárias à administração tributária estadual ou distrital.
. Os dados fornecidos são utilizados para a fiscalização do pagamento de impostos pelos estados e pelo Distrito Federal, que devem continuar a zelar pelo sigilo dessas informações e usá-las exclusivamente para o exercício de suas competências fiscais.

Question 46

ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL

Lei estadual pode exigir que um percentual mínimo dos servidores públicos e das empresas contratadas pela Administração Pública seja reservado para pessoas maiores de 40 anos?

Answer 46

. SIM.

. DD (STF – Info 1148 – ADI 4.082) -> lei estadual pode exigir que um percentual mínimo dos servidores públicos e das empresas contratadas pela Administração Pública seja reservado para pessoas maiores de 40 anos:
É constitucional lei distrital (ou estadual) que estabelece a obrigatoriedade de:
(i) serem mantidas, no mínimo, 5% (cinco por cento) de pessoas com idade acima de quarenta anos, obedecido o princípio do concurso público, nos quadros da Administração Pública direta e indireta; e
(ii) ser firmada cláusula, nas licitações para contratação de serviços com fornecimento de mão de obra, que assegure o mínimo de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com mais de quarenta anos.
. Essa lei confere tratamento diferenciado baseado em um discrímen razoável.

Question 47

CIVIL E ELEITORAL

A criação de jingle com base em uma música depende de autorização do compositor? Sem essa autorização é cabível indenização?

Answer 47

. Sim, exige-se autorização e pode haver responsabilização. Contudo, se o candidato e o partido não participaram da criação da música não podem ser responsabilizados.

. DD (STJ – Info 819) -> Durante a campanha, apoiadores de um candidato usam, nas redes sociais, uma música para pedir votos. Ocorre que a compositora não autorizou. Houve violação aos direitos autorais, no entanto, o candidato e o partido não podem ser responsabilizados se não participaram:
. A utilização indevida de imagem e obra musical de artista em campanha político-eleitoral de candidato à Presidência da República por adeptos da campanha eleitoral devidamente identificados e sem a participação ou conhecimento do partido ou do candidato, não gera condenação por danos materiais e morais destes.

Question 48

PROCESSO CIVIL

É cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios?

Answer 48

. SIM.

. DD (STJ – Info 819) -> a partir da vigência do CPC/15, é cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa.
. Art. 85, § 18: ‘caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança’

Question 49

PENAL e PROCESSO PENAL

CONFISSÃO:
(i) a confissão extrajudicial é válida como prova?
(ii) a confissão extrajudicial pode embasar a sentença condenatória?

Answer 49

(i) SIM, mas só quando feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial;
(ii) por si só, NÃO.

. Art. 197: ‘o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância’.

DD (STJ – 3ª Seção – Info 819):
. 1. A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial.
Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível.
A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu).
. 2. A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória.
. 3. A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita.
Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP.

Question 50

PROCESSO PENAL

É lícita a prova encontrada no lixo descartado na rua?

Answer 50

. SIM.

• DD (STJ – Info 821) -> é legítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial, sem que isso configure pesca probatória (fishing expedition) ou violação da intimidade:
   O descarte dos sacos de lixo foi realizado por um investigado, não havendo se cogitar em expectativa de privacidade a respeito do material colhido, dispensando-se autorização judicial para apreensão e análise do seu conteúdo.
   Ao analisarem o conteúdo, encontram documentos e listas que comprovavam as operações da organização, incluindo valores arrecadados com apostas, premiações e a contabilidade interna do grupo. O material encontrado nos sacos de lixo foi apreendido, analisado e anexado ao inquérito policial.
   Com base nesses e em outros elementos informativos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra João e outros membros da organização criminosa.
   O STJ considerou que essa prova é lícita.
   Todo material, seja ele genético ou documental, uma vez descartado pelo investigado, sai de sua posse ou domínio e, portanto, deixa de existir qualquer expectativa de privacidade do investigado ou possibilidade de se invocar o direito a não colaborar com as investigações.

Question 51

(i) Qual a natureza jurídica da decisão que concede a progressão de regime?

(ii) qual a data-base para a concessão da progressão subsequente?

Answer 51

(i) declaratória;
(ii) a data em que o último requisito é cumprido, seja ele objetivo ou subjetivo.

o DD (STJ – Info 821 – 3ª Seção – Recurso Repetitivo Tema 1.165) -> a decisão que concede progressão é declaratória; a data-base para a concessão da progressão subsequente é a data em que o último requisito é cumprido, seja ele objetivo ou subjetivo:
 A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória.
 O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.
 Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da database para efeito de nova progressão de regime.

Question 52

A compra e venda de loteamento não registrado é válida se firmada entre particulares que estavam cientes da irregularidade?

Answer 52

. NÃO.

o DD (STJ – Info 829) -> a compra e venda de loteamento não registrado é nula, independentemente de ter sido firmada entre particulares que estavam cientes da irregularidade do imóvel no momento do negócio jurídico:
 Art. 37 da Lei 6.766/79: ‘é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado’.
* O STJ afirmou que o contrato era nulo não importando o fato de a compradora estar ciente da irregularidade. Isso porque o art. 37 da Lei nº 6.766/79 proíbe expressamente a venda de lotes não registrados. Logo, o objeto do contrato é ilícito, pois viola norma legal.

Question 53

Imóvel de sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial e afetado a finalidade pública essencial pode ser objeto de usucapião?

Answer 53

. NÃO.

o DD (STJ – Info 829) -> não é possível usucapião de imóvel afetado à finalidade pública essencial pertencente à sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial: os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista ou empresa pública não podem ser objeto de usucapião quando sujeitos à destinação pública.
 A concepção de “destinação pública”, apta a afastar a possibilidade de usucapião de bens das empresas estatais, tem recebido interpretação abrangente por parte do STJ, de forma a abarcar, inclusive, imóveis momentaneamente inutilizados, mas com demonstrado potencial de afetação a uma finalidade pública.

Question 54

A continuidade delitiva impede a celebração de ANPP?

Answer 54

. NÃO.

o DD (STJ – Info 829) -> a continuidade delitiva não impede a celebração do ANPP: A continuidade delitiva não está prevista como impedimento para o ANPP no art. 28-A, §2º, II, do CPP, que menciona apenas condutas habituais, reiteradas ou profissionais.
 A inclusão da continuidade delitiva como óbice ao ANPP extrapola os limites da norma, violando o princípio da legalidade.

Question 55

É possível o MP se recusar a oferecer a suspensão condicional do processo porque o crime foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino?

Answer 55

. NÃO. Isso é requisito do ANPP e não pode ser aplicado para a suspensão condicional do processo.

o DD (STJ – Info 828) -> não cabe a utilização de óbice previsto para o ANPP para negar o oferecimento da suspensão condicional do processo:
 O Ministério Público recusou-se a propor a suspensão condicional do processo usando um óbice de um instituto diverso (ANPP). Ao fazer isso, o MP realizou analogia in malam partem, o que não se admite em direito penal.

Question 56

Nos termos do art. 9º-A da LEP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, o condenado por alguns crimes será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético por meio da extração de DNA.

Isso constitui violação ao princípio da vedação à autoincriminação?

Answer 56

. NÃO.

 DD (STJ – Info 822) -> o fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da LEP, não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a recusa: não há ilegalidade na exigência de coleta do perfil genético do condenado, especialmente em casos como o do art. 217-A do Código Penal.
* A obrigatoriedade de fornecer o perfil genético, como estabelecido no art. 9º-A da LEP, não está relacionada a uma investigação de crime específico que a pessoa cometeu.
* O objetivo não é produzir uma prova contra o condenado, mas sim registrar e identificar o indivíduo.
* Trata-se de uma ampliação dos métodos de identificação, possibilitada pelos avanços técnicos, e pode ser usada para elucidação de crimes futuros.
* A recusa em fornecer esse material configura falta grave, conforme os arts. 9º-A, § 8º, e 50, VIII, da LEP, não sendo possível justificar a recusa com base em crimes futuros e incertos.

Question 57

É possível presumir a dupla maternidade de criança gerada por inseminação artificial caseira?

Answer 57

. SIM.

o DD (STJ – Info 830) -> é possível presumir a maternidade de mãe não biológica de criança gerada por inseminação artificial caseira no curso de união estável homoafetiva: a inseminação caseira é válida para o reconhecimento de dupla maternidade em uniões homoafetivas, respeitando o direito ao planejamento familiar e o melhor interesse da criança, e cumprindo os requisitos do Código Civil para presunção de maternidade.

Question 58

A confissão do acusado quanto à traficância para celebração de anpp impede que posteriormente, por outro fato, seja reconhecido o tráfico privilegiado?

Answer 58

. NÃO impede.

o DD (STJ – Info 827) -> a confissão do acusado quanto à traficância em momento anterior, para ser beneficiado com a formalização de acordo de não persecução penal, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado: portanto, a confissão do acusado quanto à traficância em momento anterior, para ser beneficiado com a formalização de acordo de não persecução penal, não tem o condão de figurar como óbice ao reconhecimento do tráfico privilegiado, já que não sucedido de condenação definitiva a pena de reclusão.
 Foram vedadas interpretações segundo as quais o ANPP possa ser indicativo de envolvimento do seu beneficiário com atividades criminosas.

Question 59

É lícito que o provedor de aplicação de internet remova conteúdos por iniciativa própria e sem intervenção judicial?

Answer 59

. SIM!

 DD (STJ – Info 823) -> o provedor de aplicação de internet (ex: YouTube) pode, por iniciativa própria, mesmo sem ordem judicial, retirar de sua plataforma conteúdos que violem a lei ou seus termos de uso:
o Essa moderação de conteúdo encontra amparo no ordenamento jurídico, não representando violação à liberdade de expressão nem censura.
o Os termos de uso dos provedores de aplicação, que autorizam a moderação de conteúdo, devem estar subordinados à Constituição, às leis e a toda regulamentação aplicável direta ou indiretamente ao ecossistema da internet, sob pena de responsabilização da plataforma.
o A moderação de conteúdo refere-se à faculdade reconhecida de as plataformas digitais estabelecerem normas para o uso do espaço que disponibilizam a terceiros, que podem incluir a capacidade de remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos ou contas de usuários que violem essas normas.
o Art. 19 da Lei 12.965/14 (‘Marco Civil da Internet): ‘Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário’.
 O art. 19 não impede nem proíbe que o próprio provedor retire de sua plataforma o conteúdo que violar a lei ou os seus termos de uso. Essa retirada pode ser reconhecida como uma atividade lícita de compliance interno da empresa, que estará sujeita à responsabilização por eventual retirada indevida que venha a causar prejuízo injustificado ao usuário.
o Vale ressaltar que, no caso concreto, o STJ entendeu que não houve shadowbannig.
 Shadowbannig consiste na moderação de conteúdo por meio do bloqueio ou restrição de um usuário ou de seu conteúdo, de modo que o banimento seja de difícil detecção pelo usuário (assimetria informacional e hipossuficiência técnica). O shadowbannig, na prática, é realizado por funcionários do aplicativo ou por algoritmos. Em tese, a sua prática pode configurar ato ilícito, arbitrariedade ou abuso de poder.
 No presente caso, houve a aplicação de técnicas convencionais como a remoção total de conteúdo, tendo sido garantido ao usuário o direito de transparência acerca da moderação de conteúdo implementada pela plataforma.

Question 60

ECA

Art. 249: ‘descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar’: Pena – multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência’.

Essa sanção se limitada à esfera familiar, de guarda ou tutela?

esfera familiar, de guarda ou tutela.

Answer 60

. NÃO, abrange qualquer pessoa física ou jurídica que descumpre determinações judiciais ou do Conselho Tutelar.

o DD (STJ – Info 832) -> a sanção prevista no art. 248 do ECA aplica-se a qualquer pessoa física ou jurídica que descumpre determinações judiciais ou do Conselho Tutelar:
 O art. 249 do ECA deve ser interpretado de forma abrangente, aplicando-se a qualquer pessoa física ou jurídica que desrespeite ordens da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, sem limitar-se à esfera familiar, de guarda ou tutela.
 Caso concreto: uma empresa promotora de eventos foi autuada por permitir a entrada de menores desacompanhados dos pais e responsáveis, mesmo havendo determinação judicial em sentido contrário.

Question 61

CONSTITUCIONAL

É possível a cassação de aposentadoria de Promotor que tenha cometido ato de improbidade administrativa quando em atividade?

Answer 61

SIM!

DD (STJ – Info 832) -> é cabível a penalidade de cassação de aposentadoria por falta grave praticada por membro do Ministério Público ainda em atividade, mesmo que esta somente seja constatada apenas durante a aposentadoria.
É possível a cassação de aposentadoria de Promotor de Justiça que tenha cometido ato de improbidade administrativa quando em atividade.
A impossibilidade de aplicar sanção administrativa a servidor aposentado resultaria em tratamento desigual entre servidores ativos e inativos, prejudicando o princípio da isonomia e da moralidade administrativa.
A aposentação não pode servir como escudo para evitar sanções administrativas, sendo cabível a penalidade de cassação de aposentadoria por falta grave praticada por membro do Ministério Público ainda em atividade, mesmo que esta só seja descoberta após a aposentadoria.
Do contrário, isso constituiria um privilégio injustificado para servidores aposentados que cometeram infrações durante o período em que estava na ativa.

Question 62

CIVIL

Dano moral reflexo (dano por ricochete) pode ocorrer ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva?

Answer 62

. SIM.

DD (STJ – Info 832) -> o dano moral reflexo (dano por ricochete) pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva:
São características do dano moral por ricochete a pessoalidade e a autonomia em relação ao dano sofrido pela vítima direta do evento danoso, assim como a independência quanto à natureza do incidente, conferindo, desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais.
O STJ manteve a condenação, estabelecendo que o dano moral por ricochete não está limitado aos casos de falecimento da vítima direta. Tendo em vista a existência da cláusula geral de responsabilidade civil, qualquer pessoa que tenha seu direito violado por dano causado a outrem, de forma direta ou reflexa, possui interesse juridicamente tutelado, sendo a indenização devida independentemente da sobrevivência da vítima direta.

Question 63

LEG. PENAL ESPECIAL

O racismo cometido em redes sociais é de competência da justiça federal?

Answer 63

. Se o perfil for aberto, SIM.

o DD (STJ – Info 832) -> a competência da Justiça Federal no crime de racismo em redes sociais depende da comprovação de que a postagem foi feita em perfil aberto: a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social exige a demonstração da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar a verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional.

Question 64

CONSUMIDOR

O gestor de banco de dados pode disponibilizar para terceiros consulentes o acesso aos dados cadastrais que sejam não sensíveis?

Answer 64

. NÃO. Só com o consentimento do titular.

 Desse modo, se um terceiro consulente tem interesse em obter as informações cadastrais do cadastrado, ainda que sejam dados pessoais não sensíveis, deve ele obter o prévio e expresso consentimento do titular, com base na autonomia da vontade, pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados disponibilize tais dados.

 Em relação aos consulentes, apenas autoriza a disponibilização:
* a) da pontuação de crédito; e
* b) do histórico de crédito, desde que autorizado previamente pelo cadastrado, em observância ao modelo de autorização do Decreto nº 9.936/2019.

• DD (STJ – Info 833) -> o gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados deve responder objetivamente pelos danos morais causados:
   A disponibilização indevida de dados pessoais para terceiros caracteriza dano moral presumido, devido ao sentimento de insegurança experimentado pela pessoa ao perceber que seus dados foram compartilhados indevidamente, o que pode favorecer a prática de atos ilícitos.
   Além disso, embora não seja necessário consentimento prévio para abertura do cadastro, é obrigatória a comunicação ao cadastrado em até 30 dias, conforme previsto na legislação.

Question 65

PROCESSO CIVIL

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é presumida ou deve ser comprovada pelo executado?

Answer 65

 DD (STJ – Info 833 – Corte Especial – Recurso Repetitivo Tema 1234) -> é ÔNUS DO EXECUTADO provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
* Para que seja reconhecida a impenhorabilidade de uma propriedade rural, conforme o art. 833, VIII, são necessários 2 requisitos: 1) que o imóvel se caracterize como pequena propriedade rural (até 4 módulos fiscais, conforme Lei 8.629/93); e 2) que seja explorado pela família.

Question 66

PENAL

PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA
Após o trânsito em julgado, qual é o prazo de prescrição da pena de multa? Ele deverá seguir a prescrição intercorrente da LEF (5 anos)? Ou irá seguir o prazo prescricional penal?

Answer 66

. Segue o prazo prescricional penal.

o Art. 114: ‘a prescrição da pena de multa ocorrerá: (i) em DOIS ANOS, quando a multa foi a ÚNICA COMINADA ou aplicada; (ii) no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for ALTERNATIVA ou CUMULATIVAMENTE cominada ou cumulativamente aplicada’.

o DD (STJ – Info 833) -> a multa aplicada na sentença condenatória possui caráter penal; embora se apliquem as causas suspensivas previstas na LEF e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do CTN, o prazo da prescricional intercorrente é o do art. 114, II, do CP:
 A execução foi suspensa devido à ausência de bens penhoráveis, e, após cinco anos do arquivamento provisório, o juiz extinguiu o processo com base na prescrição intercorrente, aplicando o prazo de cinco anos do art. 174 do CTN.
* A Fazenda Nacional recorreu, argumentando que a multa penal mantém sua natureza criminal, mesmo se cobrada via execução fiscal, e, portanto, o prazo prescricional deveria ser o mesmo da pena privativa de liberdade aplicada (16 anos, conforme o art. 109 do CP).
* O STJ concordou com a recorrente.
 A nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa, de modo que, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei nº 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do CTN, o prazo prescricional continua regido pelo art. 114, II, do CP, inclusive quanto ao prazo de prescrição intercorrente.

Question 67

CONSTITUCIONAL

No processo legislativo, se a casa revisora fizer alterações para corrigir imprecisões técnicas ou esclarecer o texto, será necessário que o projeto retorne à casa iniciadora?

Answer 67

. NÃO.

 DD (STF – Info 1156 – ADI 7.442) -> a casa revisora pode incluir palavras ou expressões em um projeto de lei para corrigir imprecisões técnicas ou esclarecer o texto, sem necessidade de retorno à Casa iniciadora: é constitucional, pois não configura emenda aditiva e, portanto, não afronta o princípio do bicameralismo no processo legislativo, a inclusão — pela Casa revisora, sem retorno do texto à Casa iniciadora para nova votação — de palavras e expressões em projeto de lei que apenas corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro.

Question 68

Havendo alteração de prática reiterada do Fisco de não cobrar determinado tributo, este poderá passar ser cobrado?

Answer 68

. SIM, mas só para o futuro.

 DD (STJ – Info 831) -> havendo alteração de prática reiterada do Fisco de não cobrar determinado tributo, este somente poderá ser cobrado a partir do fato posterior à modificação da orientação administrativa, em observância ao princípio da irretroatividade.
* Em outras palavras, não é possível cobrar o imposto retroativamente por períodos em que o Fisco tinha orientação diferente.

Question 69

ADMINISTRATIVO

O conselho profissional pode executar a dívida de anuidade sem prévia notificação extrajudicial?

Answer 69

. NÃO.
o Súmula 673 do STJ: ‘a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito’.

Question 70

ADMINISTRATIVO

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor enseja a nulidade do PAD?

Answer 70

. NÃO, por si só.

. Súmula 672 do STJ: ‘A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar’.

Question 71

CIVIL

Viola o direito do autor o uso não autorizado de suas letras musicais em estampas de camisetas?

Answer 71

. SIM, já que há evidente intuito comercial.

o DD (STJ – Info 825) -> viola o direito do autor o uso não aautorizado de suas letras musicais em estampas de camisetas, quando ultrapassam a mera referência à sua obra:
 O direito autoral garante ao autor o uso exclusivo de sua obra, exigindo autorização prévia para sua utilização em qualquer forma, como previsto nos arts. 28 e 29 da Lei dos Direitos Autorais (LDA).
 A reprodução ou representação de uma obra intelectual não caracteriza intertextualidade, que é legítima na criação, mas está sujeita a limites legais.
 No caso da comercialização não autorizada de camisetas com trechos das músicas de Tim Maia, configurou-se apropriação indevida para fins comerciais.
 A indenização por violação de direitos autorais deve ter caráter ressarcitório e punitivo.
* Limitar o valor ao lucro obtido com a venda das camisetas não seria adequado, pois a associação indevida do artista com uma marca pode gerar um endosso não autorizado, beneficiando o infrator.
* Assim, a indenização deve cobrir os lucros obtidos ilegalmente e os prejuízos sofridos pelo titular dos direitos.

Question 72

CIVIL

Em caso de comoriência, é cabível o direito de representação?

Answer 72

. SIM.

 Na mesma linha, o Enunciado nº 610 da VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal – CJF dispõe que: “nos casos de comoriência entre ascendente e descendente, ou entre irmãos, reconhece-se o direito de representação aos descendentes e aos filhos dos irmãos”.

o DD (STJ – Info 825) -> mesmo em caso de comoriência, é cabível o direito de representação para fins de identificação dos beneficiários de seguro de vida, quando o contrato é omisso e os beneficiários são definidos pela ordem de vocação sucessória: o direito de representação tem lugar quando aquele que seria sucessor, se vivo fosse, mas morreu antes (pré-morte) ou simultaneamente à abertura da sucessão (comoriência), é representado por seus filhos, que recebem a herança diretamente do autor, concorrendo com parentes de grau mais próximo.

Question 73

PROCESSO CIVIL

É possível a penhora de FGTS para pagamento de honorários advocatícios?

Answer 73

. NÃO.

o DD (STJ – Info 825) -> não é possível penhorar o FGTS para pagar honorários advocatícios, mesmo sendo estes considerados verba alimentar: não é permitido o bloqueio do saldo do FGTS para o pagamento de créditos relacionados a honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais.

Question 74

PROCESSO PENAL

É possível a aplicação da fungibilidade recursal entre RESE e apelação?

Answer 74

. SIM.

 DD (STJ – Info 825 – Recurso Repetitivo Tema 1219) -> o princípio da fungibilidade no processo penal pode ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível: é adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou viceversa, desde que observada a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Question 75

O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido?

Answer 75

. SIM.

 DD (STJ – Info 825) -> o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

Question 76

TRIBUTÁRIO/EMPRESARIAL/ADMINISTRATIVO

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação?

Answer 76

. SIM.

Uma empresa em recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. A exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial deve ser relativizada a fim de possibilitar à empresa em recuperação judicial participar do certame licitatório, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica. STJ .RESP 1.826.299

Question 77

CIVIL

A falta de vagas no sistema prisional possibilita a substituição de regime da prisão civil por débito alimentar?

Answer 77

. NÃO.

o DD (STJ – Info 824) -> a ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, não justifica a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil decretada com base no art. 528 do CPC: o simples fato de haver carência de vagas no sistema prisional não pode justificar a substituição de regimes, sob pena de tornar letra morta a regra do art. 528, § 4º, do CPC/2015, até porque, do contrário, as prisões civis não seriam mais cumpridas mediante a segregação do devedor, tendo em vista que praticamente todas as unidades prisionais do país encontramse com superlotação de presos.

Question 78

CONSTITUCIONAL

São constitucionais as detenções e as prisões disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar do Exército?

Answer 78

. SIM.

o DD (STF – Info 1146 – Repercussão Geral Tema 703) -> são constitucionais as detenções e as prisões disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE - Decreto 4.346/02); o art. 47 do Estatuto dos Militares foi recepcionado pela CF/88:
 São constitucionais — pois não violam o princípio da reserva legal — normas do Decreto nº 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército) que enumeram as punições disciplinares aplicáveis às transgressões disciplinares no âmbito militar.
 Tese fixada pelo STF: O art. 47 da Lei nº 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto nº 4.346/02, os quais não implicam ofensa ao princípio da reserva legal.

Question 79

CIVIL

Na ação de alimentos (Lei 5.478/68) é obrigatória a assistência de advogado na audiência inicial?

Answer 79

. NÃO.

o DD (STF – Info 1146 – ADPF 591) -> é compatível com a CF/88 a norma da Lei 5.478/68 que dispensa a assistência de advogado na audiência inicial do procedimento especial da ação de alimentos:
 No âmbito da ação de alimentos, o comparecimento do credor à Justiça sem a assistência de advogado é uma medida que assegura o direito do alimentando. Essa medida ocorre antes da instauração do litígio e é justificada pela urgência da demanda. Nas etapas processuais subsequentes, a presença de um advogado é obrigatória.

Question 80

EXECUÇÃO PENAL

Decreto estadual podde estipular prazo prescricional para a punição de conddenados que praticarem falta disciplinar?

Answer 80

. NÃO, trata-se de competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal.

o DD (STF – Info 1146 – ADI 4.979) -> decreto estadual não pode estipular prazos prescricionais para a punição de condenados que praticarem falta disciplinar; essa é uma competência privativa da União:
 É inconstitucional norma de decreto estadual que determina a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instauração ou a conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena.
 Esse decreto usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito processual penal (art. 22, I, CF/88).
 O prazo de prescrição para instauração do processo administrativo que visa apurar falta disciplinar de condenado é matéria de natureza penal, já que está relacionada à progressão ou à regressão do regime e interfere diretamente na execução da pena.

Question 81

Considerando a atuação do tribunal de contas do Estado, a quem compete a execução da decisão que: (i) fixa multa simples ao agente, em razão da inobservância das normas de direito financeiro; (ii) fixa a obrigação de recompor o erário municipal; (iii) fixa a obrigação de ressarciar o erário municipal e também aplica multa

Answer 81

(i) ao Estado;
(ii) ao Município prejudicado;
(iii) ao Município prejudicado;

“O ente federativo lesado tem legitimidade para executar imputação de débito e multa proporcional ao dano causado ao erário impostas pelos Tribunais de Contas.

Por sua vez, quando se tratar de multa simples – aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação a deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle –, o ente político a que vinculado o Tribunal de Contas que possui legitimidade para sua cobrança.
STF. Plenário. ADPF 1.011/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 01/07/2024 (Info 1143).

No julgamento da ADPF 1.011, o STF decidiu acrescentar o item 2 na tese fixada no Tema 642:
1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.
STF. Plenário. RE 1003433/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/9/2021 (Repercussão Geral – Tema 642) (Info 1029).”

Question 82

CIVIL / ECA

É possível o reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto?

Answer 82

. SIM.

o DD (STJ – Info 834) -> é juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto, tendo em vista não haver qualquer vedação legal expressa no ordenamento jurídico a esse respeito:
 O reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos, mesmo com vínculo biológico previamente registrado, é juridicamente possível, alinhado ao princípio da multiparentalidade e à proteção do direito à personalidade.
 A ausência de vedação legal expressa reforça a possibilidade de reconhecimento judicial de filiação socioafetiva, desde que demonstrada a relação afetiva duradoura.

Question 83

PENAL

É possível a aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, ‘f’ e da majorante do art. 226, II, do CP?

Art. 61, II: f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Art. 226: II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)

Question 84

CONSTITIUCIONAL

É possível a presença de símbolos religiosos em espaços públicos?

Answer 84

. SIM.

o DD (STF – Info 1160 – Repercussão Geral Tema 1.086) -> é possível a presença de símbolos religiosos em espaços públicos, pertencentes ao Estado, nas hipóteses em que se busca representar tradição cultural da sociedade brasileira:
 A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

Question 85

PROCESSO PENAL

Guarda municipal pode realizar busca pessoal e domiciliar, se estiver configurada situação de flagrante delito de tráfico de drogas?

Answer 85

. SIM.

 DD (STF – Info 1153) -> guarda municipal pode realizar busca pessoal e domiciliar, se estiver configurada situação de flagrante de tráfico de drogas:
* Desde que existente a necessária justa causa, são válidas a busca pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Question 86

PROCESSO PENAL

É cabível apelação no Júri quando houver absolvição amparada em quesito genérico? Como deve proceder o tribunal?

Answer 86

. É cabível a apelação. Todavia, se a absolvição por clemência for compatível com a CF, com o STF e com as provas, não se deve determinar novo júri.

 DD (STF – Info 1153 – Repercussão Geral Tema 1087) -> mesmo que a absolvição tenha sido com base no quesito genérico, o TJ pode dar provimento ao recurso do MP para um novo júri; se a defesa pediu a absolvição por clemência e esta tese é compatível com a CF, com o STF e com as provas, o TJ não deverá determinar novo júri:
* É compatível com a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, ‘c’, da CF/88) a possibilidade de o Tribunal de Justiça determinar a realização de novo júri em sede de recurso de apelação deduzida contra decisão absolutória dos jurados – amparada no quesito genérico (art. 483, III) –, considerada manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, ‘d’).
* Teses fixadas:
 1. É cabível recurso de apelação com base no art. 593, III, ‘d’, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.
 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação constante em Ata, de tese conducente à clemência do acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do STF e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.

Question 87

TRIBUTÁRIO

Qual é o % limite para a cobrança de multas tributárias?

Answer 87

o DD (STF – Info 1153 – Repercussão Geral Tema 863) -> as multas aplicadas em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência.

Question 88

CONSTITUCIONAL

É possível a recusa a tratamento envolvendo transfusão de sangue por motivos religiosos?

Answer 88

. SIM, desde que seja pessoa maior e capaz.

o A questão das Testemunhas de Jeová e transfusão de sangue – DD (STF – Info 1152 – Repercussão Geral Tema 1069 e Tena 952):

 Tema 952:
* 1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia e na liberdade religiosa.
* 2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no SUS, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio.

 Tema 1069:
* 1. É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade.
* 2. É possível a realização de procedimento médico, disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente.

Question 89

SAÚDE

É possível que o Judiciário determine o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas listas do SUS? (6)

Answer 89

. REGRA -> NÃO;

. EXCEÇÃO -> requisitos: (i) negativa na via administrativa; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação ou mora na sua apreciação; (iii) impossibilidade de substituição; (iv) comprovação da eficácia; (v) imprescindibilidade do tratamento; (vi) incapacidade financeira.

Ademais, a decisão, nesse caso, deverá: (a) analisar o ato comissivo ou omissivo de não incorporação; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento; e (c) oficiar os órgãos competente para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

o DD (STF – Info 1152 – Plenário – Repercussão Geral Tema 6) -> apenas em caráter excepcional – e desde que atendidos os parâmetros fixados pelo STF –, uma decisão judicial pode determinar o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas listas do SUS:
 Teses fixadas pelo STF:
* 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.
* 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:
 (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral;
 (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;
 (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;
 (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;
 (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e
 (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.
* 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:
 (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;
 (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e
 (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

Question 90

PENAL

Para onde deve ser destinada a multa penal aplicada pela justiça estadual?

Answer 90

. Fundo Penitenciário NACIONAL.

 DD (STF – Info 1117 – ADI 2.935) -> é inconstitucional lei estadual que destina ao Fundo Penitenciário Estadual os valores recolhidos de multas pecuniárias fixadas nas sentenças judiciais:
* A destinação dos recursos provenientes das multas penais é uma competência da legislação federal, sendo de competência privativa da União (art. 22, I, da CF/88);
* Conforme o art. 49 do CP, a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixadas na sentença e calculada em dias-multa.
* A LC 79/94, que criou o Fundo Penitenciário Nacional, também estabelece que os recursos oriundos das multas penais devem ser destinados a este fundo nacional. Portanto, uma lei estadual não pode alterar essa destinação, pois estaria usurpando competência privativa da União.

Question 91

LEG. PENAL ESPECIAL

São constitucionais os seguintes dispositivos da Lei 12.850/13?

. Art. 2º, § 1º: ‘Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa’.

Art. 2º, § 6º: ‘A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena’.

Art. 2º, § 7º: ‘Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão’.

Art. 4º, § 14: ‘Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade’.

Answer 91

. SIM, TODOS.

Os §§ 1º, 6º e 7º do art. 2º da Lei 12.850/13 são constitucionais; o § 14 do art. 4º deve ser
interpretado no sentido de que o colaborador pode optar por não exercer o direito ao silêncio,
mas isso não significa renúncia

Não viola o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II e XXXIX, CF/88) a norma penal
incriminadora do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, na qual apresentadas as condutas
delituosas de “impedir” e de “embaraçar” a investigação de infração penal a envolver
organização criminosa.
É compatível com o princípio da proporcionalidade, em sua acepção substancial, a previsão
normativa de perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o
exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 anos subsequente ao cumprimento da
pena, no caso em que funcionário público esteja envolvido com organizações criminosas (art.
2º, § 6º, Lei 12.850/2013).
É possível a designação de membro do Ministério Público para acompanhar as investigações
que envolvam policiais em crime de organização criminosa (art. 2º, § 7º, Lei nº 12.850/2013).
O § 14 do art. 4º da Lei nº 12.850/2013 deve ser interpretado no sentido de que o colaborador
opta por deixar de exercer o direito fundamental ao silêncio, e não que renuncia à titularidade
do direito fundamental.
STF. Plenário. ADI 5.567/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/11/2023 (Info 1117).

Question 92

PROCESSO PENAL

É necessária prévia autorização judicial do Desembargador Relator para instauração de investigações penais contra autoridades com foro privativo no Tribunal de Justiça?

Answer 92

. SIM.

 DD (STF – Info 1117 – ADI 7.447) -> é necessário prévia autorização judicial do Desembargador Relator para a instauração de investigações penais contra autoridades com foro privativo no Tribunal de Justiça, seja a investigação conduzida pela Polícia Judiciária, seja pelo Ministério Público:
* As investigações contra autoridades com prerrogativa de foro no STF submetem-se ao prévio controle judicial, o que inclui a autorização judicial para as investigações, nos termos do art. 21, XV, do RISTF.
* Como expressão da própria regulamentação constitucional do foro por prerrogativa de função, aplica-se a mesma exigência de prévia autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias que envolvam autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau (TJ, TRF, TRE).
* Desse modo, a instauração de inquérito e demais atos investigativos em desfavor de agentes públicos detentores de foro por prerrogativa de função depende da prévia autorização do órgão judicial competente pela supervisão das investigações penais originárias.

Question 93

ADMINISTRATIVO

A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares?

Answer 93

. SIM.
o Súmula 674 do STJ: ‘a autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares’.

Question 94

ADMINISTRATIVO

É possível a desapropriação por interesse social, para comunidades quilombolas, após o prazo de 2 anos previsto na Lei 4.132/62?

Answer 94

SIM.

o DD (STJ – Info 837) -> a desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns:
§ Identificado o local, após estudos técnicos e de reconhecimento do território, o INCRA emitiu um decreto de desapropriação por interesse social. Ocorre que o INCRA somente ajuizou a ação de desapropriação alguns anos depois, após o prazo de 2 anos previsto na Lei nº 4.132/1962.
· O STJ entendeu que não havia problema.
· Esse prazo de caducidade não se aplica às desapropriações para titulação de terras quilombolas.
§ As desapropriações quilombolas têm função reparatória e visam corrigir injustiças históricas, além de promover direitos humanos fundamentais. Por isso, não podem ser regidas pelos mesmos prazos e regras das desapropriações convencionais, sendo o instituto da decadência/caducidade incompatível com este procedimento especial de titulação de terras.

Question 95

CONSUMIDOR

A notificação do consumidor antes de ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito (SPC/Serasa), pode ser feita por email?

Answer 95

. SIM. Posição atualmente pacificada da 3ª e 4ª Turmas do STJ.

 DD (STJ – Info 837 – Pacificação 3ª e 4ª Turmas) -> antes do consumidor ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito (exs: SPC/Serasa), ele precisa ser previamente notificado; essa notificação pode ser por e-mail: a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp.

Question 96

PENAL

É cabível a tentativa para o crime de estupro de vulnerável?

Answer 96

. NÃO.

o DD (STJ – Info 837) -> é inadmissível a tentativa para o crime de estupro de vulnerável, uma vez que o delito se consuma a partir de qualquer ato libidinoso contra a vítima: não é cabível a modalidade tentada para o crime de estupro de vulnerável, uma vez que qualquer contato libidinoso com menor de 14 anos já consuma o delito, sendo irrelevante se a conduta foi interrompida ou superficial, pois o bem jurídico da dignidade e liberdade sexual da vítima já se encontra violado.

Question 97

PROCESSO PENAL

As regras de cadeia de custódia dos arts. 158-A a 158-F, inseridas pela Lei 13.964/19, retroagem?

Answer 97

. NÃO retroagem, mas, ainda assim, a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei 13.964/19.

o DD (STJ – Info 837) -> as regras específicas dos arts. 158-A a 158-F, inseridas pela Lei 13.964/19 não retroagem; apesar disso, mesmo antes do Pacote Anticrime, já havia a exigência de que a cadeia de custódia fosse preservada: embora as regras específicas dos artigos 158-A a 158-F não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei 13.964/19.
 Ainda que as regras específicas dos arts. 158-A a 158-F do CPP não tenham aplicação retroativa, a existência de um grave vício no tratamento das evidências permite o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia.
 Mesmo antes da Lei nº 13.964/2019, o STJ já havia decidido que a cadeia de custódia é essencial para assegurar o devido processo legal, incluindo a ampla defesa, o contraditório e o direito à prova lícita.

Question 98

ADMINISTRATIVO

A não homologação, pela comissão de heteroidentificação, de autodeclaração do candidato às vagas destinadas a afrodescendentes implica sua eliminação do certame?

Answer 98

. NÃO, mas apenas sua eliminação em relação às vagas reservadas e não alcança a sua classificação na lista de ampla concorrência.

o DD (STJ – Info 836) -> a não homologação, pela comissão de heteroidentificação, de autodeclaração do candidato às vagas destinadas a afrodescendentes implica apenas sua eliminação do certame em relação às vagas reservadas e não alcança a sua classificação na lista de ampla concorrência:
 Candidato foi eliminado mesmo tendo sido aprovado também nas vagas de ampla concorrência, porque a comissão de heteroidentificação entendeu que ele não era pardo e havia previsão editalícia prevendo essa exclusão.
 O STJ não concordou com a eliminação.
* Não homologar a autodeclaração não significa má-fé ou falsidade, especialmente considerando a subjetividade do processo de identificação racial no Brasil, que se baseia em características fenotípicas ambíguas.
* A exclusão do concurso como um todo viola o princípio da razoabilidade, pois a sanção deve ser limitada às vagas reservadas.

Question 99

CIVIL

É possível que ordem judicial brasileira determine a remoção global de conteúdo em plataforma digital? Isso configura violação à soberania estrangeira?

Answer 99

. SIM, é possível. Não configura violação à soberania estrangeira.

o DD (STJ – Info 853) -> inexiste ofensa à soberania estrangeira a efetivação de forma global de uma ordem judicial específica de indisponibilidade de conteúdo na internet, considerado infrator segundo o direito brasileiro.
 É possível que ordem judicial brasileira determine a remoção global de conteúdo ilícito em plataforma digital, sem que isso configure violação à soberania estrangeira.

Question 100

LEI DE DROGAS

O porte de arma no contexto de traficância é crime autônomo ou configura a majorante do crime de tráfico (art. 40, IV, da Lei 11.343/06)?

Answer 100

Se a arma é usada para garantir o sucesso da traficância, configura a majorante e não crime autônomo.

o DD (STJ – Info 835 – 3ª Seção – Recurso Repetitivo Tema 1259) -> a majorante do art. 40, IV, aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas.
 Se há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas -> absorção do crime de porte/posse de arma de fogo pelo crime de tráfico, com incidência da majorante.
 Se não há esse nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas -> se a arma não tinha relação direta com a atividade do tráfico, neste caso, o porte da arma será considerado um crime autônomo, com aplicação do concurso material.

Question 101

MANDADO DE SEGURANÇA

Se no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual existirem efeitos patrimoniais sendo executados nos próprios autos podem ser fixados honorários advocatícios?

Answer 101

. NÃO.

o DD (STJ – Info 835 – 1ª Seção – Recurso Repetitivo Tema 1232) -> não podem ser fixados honorários advocatícios em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, mesmo que existam efeitos patrimoniais a serem executados nos próprios autos:
 Nos termos do art. 25 da LMS, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.
 OBS -> Gajardoni: esse entendimento se aplica para o mandado de segurança individual. O precedente não trata da situação em que há um mandado de segurança coletivo, em que depois cada beneficiado realiza uma execução individual.
* Gajardoni, inclusive, acha que nessa situação são cabíveis honorários, porque o indivíduo tem que contratar um advogado para entrar com uma execução da sentença coletiva.

Question 102

CONSTITUCIONAL

É possível que lei estadual reserve percentual das vagas do vestibular da universidade estadual para estudantes que tiverem cursado o ensino médio integralmente em escolas no estado??

Answer 102

. NÃO.

 DD (STF – Info 1113) -> é inconstitucional lei estadual que reserva 80% das vagas do vestibular da universidade estadual para estudantes que tiverem cursado o ensino médio integralmente em escolas, públicas ou privadas, no estado:
o É inconstitucional lei estadual que assegura, de forma infundada e/ou desproporcional, percentual das vafas oferecidas para a universidade pública local a candidatos que cursaram integralmente o ensino médico em instituições públicas ou privadas da mesma unidade federativa.
o Essa lei viola a garantia de tratamento igualitário a todos os cidadãos brasileiros, que veda a criação de distinções ou preferências entre si (art. 19, III, da CF/88).

Question 103

ELEITORAL

Configura omissão inconstitucional do Poder Público a falta de oferta, com a mesma frequência e regularidade dos dias úteis, de transporte público coletivo gratuito nas zonas urbanas em dia de eleições?

Answer 103

. SIM.

o DD (STF – Info 1113 – ADPF 1013) -> configura omissão inconstitucional do Poder Público a falta de oferta, com a mesma frequência e regularidade dos dias úteis, de transporte público coletivo gratuito nas zonas urbanas em dia de eleições:
 Atualmente, não existe uma lei que assegure o fornecimento de transporte público coletivo de forma gratuita aos eleitores da zona urbana, no dia das eleições.
 O STF entendeu que isso configura omissão inconstitucional do Poder Público.
 Tese fixada: É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.
 Com base nisso, o STF decidiu:
* i) fazer apelo ao Congresso Nacional para que edite lei regulamentadora da política de gratuidade de transporte público nas zonas urbanas em dias de eleições, com frequência compatível com aquela praticada em dias úteis; e
* ii) caso não editada a lei referida no item anterior, determinar ao Poder Público que, a partir das eleições municipais de 2024, oferte, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte coletivo municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano.