Caderninho - Eleitoral

Question 1

Causas de pedir da AIME (ação de impugnação de mandato eletivo)

Answer 1

São as seguintes: (i) abuso de poder econômico; (ii) corrupção; e (iii) fraude.

Question 2

Pedido da AIME

Answer 2

Simplesmente a DESCONSTITUIÇÃO DO DIPLOMA conferido ao eleito. Qualquer coisa que não seja ‘desconstituir o diploma do eleito’ não é pedido da AIME.

Question 3

O que acontece se o detentor de cargo eletivo se desfiliar do partido pelo qual foi eleito?

Answer 3

-> Cargo majoritário: nunca haverá perda de mandato.
. Entende o STF que ‘a perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberana popular e das escolhas feitas pelo eleitor’.
. Súmula 67 do TSE: A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

• > Cargo proporcional SEM JUSTA CAUSA: há perda de mandato (art. 22-A da Lei 9.096/95);
• > Cargo proporcional COM JUSTA CAUSA: manterá o mandato;

Art. 22-A, § único da Lei 9.096/95 -> ‘consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: (i) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; (ii) grave discriminação política pessoal; (iii) mudança de partido efetuado durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente’.

Question 4

Qual o prazo máximo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos?

Answer 4

. 180 DIAS.

. O art. 3º, § 3º da Lei dos Partidos Políticos com redação dada pela Lei 13.831/19 dizia que o prazo poderia ser de até 8 anos. Contudo, o TSE entendeu que esse dispositivo ofende o regime democrático, reafirmando a validade do art. 39 da Res. TSE 23.571/18 que prevê prazo de validade de 180 dias, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo inferior diverso.

Question 5

Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade?

Answer 5

SIM.
Súmula 45 do TSE: ‘nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa’.

Question 6

Qual é o prazo de: (i) filiação; (ii) mudança de domicílio eleitoral; (iii) desincompatibilização

Answer 6

. (i) 6 meses;
. (ii) 6 meses;
. (iii) 6 meses;

Question 7

Critérios para possibilitar a prestação de contas no sistema simplificado

Answer 7

1. movimentação de até 20k pelo candidato;
2. eleições para prefeito e vereador em municípios com menos de 50 mil eleitores;

Art. 28, §9º, da Lei nº 9504: A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por índice que o substituir.

Question 8

No ano das eleições é possível a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública? Há exceções?

Answer 8

Art. 73, § 10: ‘no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gradativa de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, EXCETO nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o MP poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa’.

Question 9

Princípios eleitorais

Answer 9

. Isonomia -> concorrer em igualdade de condições;
. Republicano -> mandatos eletivos com prazo determinado;
. Celeridade;
. Anualidade ou anterioridade eleitoral -> lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência;
. Moralidade;
. In dubio pro voto -> preservar a vontade dos eleitores;
. Soberania popular;
. Valor do voto igual para todos;
. Democrático

Question 10

Como são convocados o plebiscito e o referendo? Quem fixará sua data?

Answer 10

. O plebiscito e o referendo são convocados mediante DECRETO LEGISLATIVO, por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que compõe qualquer das casas do Congresso Nacional;
. O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL dará CIÊNCIA À JUSTIÇA ELEITORAL E ESTA FIXARÁ A DATA, expedindo instruções para a realização das consultas;
.

Question 11

Em qual hipótese há previsão constitucional expressa de realização de plebiscito

Answer 11

Previsão de PLEBISCITO da população diretamente interessada nos casos de incorporação de Estados, subdivisão, desmembramento ou formação de novos Estados ou Territórios Federais

Question 12

Requisitos da iniciativa popular de leis

Answer 12

. Apresentação à Câmara dos Deputados;
. 1% do eleitorado; 5 Estados com 0,3% dos eleitores em cada;
. Projeto deve se circunscrever a 1 só assunto;
. Projeto não poderá ser rejeitado por vício de forma;

Question 13

Para quais cargos se aplica o Sistema Majoritário Simples (turno único)

Answer 13

. Senadores;

. Prefeitos de Municípios com até 200 MIL ELEITORES;

Question 14

O que acontece se antes de realizado o 2º turno ocorre morte, desistência ou impedimento legal de candidato?

Answer 14

Art. 77, § 4º, da CF/88: ‘se, antes de realizado o 2º turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação’.

Question 15

O que é o quociente eleitoral?

Answer 15

. Quociente Eleitoral -> divisão do nº de votos válidos pelo nº de cadeiras, desprezada a fração se menor ou igual a 0,5, equivalente a 1, se superior;

Question 16

O que é o quociente partidário?

Answer 16

. Quociente Partidário -> é a divisão do nº de votos obtidos, pelo quociente eleitoral, despreazada a fração;

Question 17

O que é a cláusula de desempenho individual?

Answer 17

Exige-se a votação no candidato de 10% ou mais do quociente eleitoral;

Question 18

O que é feito com as sobras eleitorais?

Answer 18

. Aplica-se o sistema de médias -> divide-se a votação de cada partido pelo nº de lugares por ele obtido + 1;
. Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos que participaram do pleito (mesmo que não tenham atingido o quociente eleitoral);
. Se houver empate nas médias -> partido com maior votação;
. Se houver empate nas médias e nos votos dos partidos -> candidato com mais votos nominais;

Question 19

O sistema proporcional de eleição brasileiro adota listas abertas ou listas fechadas?

Answer 19

. Princípio da lista aberta -> o preenchimento dos lugares com que cada partido for contemplado é feito pela ordem de votação recebida por seus candidatos;

Question 20

Como é a distribuição de membros do TSE?

Answer 20

. 3 do STF -> eleição em voto secreto): presidente e vice do TSE serão ministros do STF;
. 2 do STJ -> eleição em voto secreto): corregedor eleitoral será ministro do STJ;
. 2 advogados -> lista sêxtupla indicada pelo STF; e nomeação pelo Presidente da República;

Question 21

Qual é a regra do quórum de presença e de deliberação no TSE?

Answer 21

. Em regra, o TSE delibera por MAIORIA DE VOTOS, com a PRESENÇA DA MAIORIA de seus membros;
. Mas há casos em que se exige a PRESENÇA DE TODOS os membros (regra igual para o TRE) -> hipóteses: interpretação do Código Eleitoral em face da CF/88; cassação de registro dos partidos; recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas;

Question 22

Composição dos TREs

Answer 22

. 2 desembargadores do TJ -> eleição secreta;
. 2 juízes de direito -> eleição secreta pelo TJ;
. 1 juiz do TRF;
. 2 advogados -> lista sêxtupla indicada pelo TJ e nomeação pelo Presidente da República;

Question 23

Parente de candidato pode atuar como juiz eleitoral?

Answer 23

Não, desde a homologação da convenção partidária até a diplomação.

Art. 14, § 3º do CE: ‘da homologação da respectiva CONVENÇÃO partidária até a diplomação não podem atuar como juiz eleitoral o cônjuge ou parente até o 2º GRAU de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição’.

Question 24

Quem compõem as JUNTAS ELEITORAIS? Elas fazem a diplomação dos eleitos?

Answer 24

. Juntas Eleitorais -> juiz eleitoral + 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade, indicados e nomeados pelo presidente do TRE.

. Nas eleições MUNICIPAIS é a JUNTA ELEITORAL que faz a DIPLOMAÇÃO dos eleitos.

Question 25

FUNÇÕES da JUSTIÇA ELEITORAL

Answer 25

• > Função ADMINISTRATIVA: organiza/gerencia todo o processo eleitoral; poder de polícia dos juízes eleitorais (inibir práticas ilegais);
• > Função JURISDICIONAL: princípio da demanda;
• > Função NORMATIVA/LEGISLATIVA: resoluções do TSE (força de lei; eficácia geral e abstrata);

-> Função CONSULTIVA -> pelo TSE e pelos TREs;
. A consulta deve ser em tese (não pode ter relação com uma situação concreta e específica);
. Resposta deve ser fundamentada e terá caráter VINCULANTE (entendimento do TSE em 2020, em virtude do novo art. 30 da LINDB);

Question 26

Quais membros do MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL atuam perante cada órgão jurisdicional da justiça eleitoral? Quais são os membros do Ministério Público que atuam em matéria eleitoral?

Answer 26

. Perante o TSE e TRE -> atribuição exclusiva do MPF;
. Perante juntas e juízes eleitorais -> atuação dos MPEs: perante os juízes e juntas eleitorais quem atua é o promotor eleitoral (membro do MPE) designado pelo PRE (Procurador Regional Eleitoral);

. Procurador-Geral Eleitoral (PGE) -> é o PGR (atua no TSE);
. Procurador-Regional Eleitoral (PRE) -> designado pelo PGE dentre os Procuradores Regionais da República ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios para um mandato de 2 anos, possível uma única recondução (atuam no TRE);
. PGE poderá designar outros membros do MPF para oficiar, sob a coordenação do PRE perante os TREs.

Question 27

Partido político: natureza jurídica; onde se registram; requisitos para registro no TSE; prazo para poder participar das eleições

Answer 27

• > Natureza jurídica: pessoas jurídica de direito PRIVADO;
• > Registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas no local da sua sede (adquire personalidade jurídica);

-> Depois o estatuto deverá ser registrado no TSE:
. Comprovar no período de 2 anos o apoiamento de eleitores não filiados a partidos políticos correspondente a 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados brancos e nulos, distribuídos em 1/3 ou mais dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles;
. Para participar nas eleições deve estar registrado no TSE 6 MESES antes do pleito;

Question 28

Coligações tem personalidade jurídica? Podem atuar em juízo?

Answer 28

. Coligações não tem personalidade jurídica, mas tem personalidade judiciária (são legitimadas a propor quase todas as ações eleitorais)

Question 29

É cabível recurso contra decisão do TRE que contrariar expressa disposição de lei?

Answer 29

SIM. Decisão de TRE que contrariar expressa disposição de lei estará sujeita a RECURSO ESPECIAL ao TSE.

Art. 276, II, b, do Código Eleitoral - “ Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

Question 30

Os embargos de declaração suspendem os prazos para interposição de recursos?

Answer 30

NÃO! INTERROMPEM o prazo.

Art. 275, §5º, do Código Eleitoral - “Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso”

Question 31

É possível interposição de recurso de alguma decisão do TSE?

Answer 31

SIM, das decisões denegatórias de MS e HC, para o STF.

Art. 281, do Código Eleitoral - “São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de “habeas corpus”ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias”.

Aliás, o art. 281 do Código Eleitoral encontra respaldo no art. 102, II, a, da Constituição Federal:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”

Question 32

Qual a finalidade da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)? Quem tem legitimidade para a sua propositura?

Answer 32

. Finalidade -> apurar ABUSO DE PODER POLÍTICO OU ECONÔMICO nas eleições, que possam afetar a sua normalidade e legitimidade.

. Legitimidade -> qualquer partido político, coligação, candidato ou o ministério público

. A AIJE está prevista no art. 22 da Lei 64/90. Trata-se de ação que tem por finalidade apurar o abuso de poder político ou econômico nas eleições, que possa afetar a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral. Também é cabível AIJE quando houver uso indevido dos meios de comunicação.

. Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:’

Question 33

Quem tem legitimidade para pedir direito de resposta à justiça eleitoral?

Answer 33

. Candidatos, partidos políticos e coligações partidárias ou seus representantes legais;

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:
I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;
II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;
III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.
IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada.

Question 34

O que ocorre havendo vacância: (i) dos cargos de Presidente e Vice?; (ii) do cargos de Senador e seus suplentes; e (iii) dos cargos de governador e prefeito?

Answer 34

(i) PRESIDENTE E VICE:
. A CF/88 prevê que, se vagarem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, deverá ser realizada uma nova eleição.
-> Essa eleição será:
. direta: se a vacância ocorrer nos primeiros dois anos do mandato;
. indireta (pelo Congresso Nacional): se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato.

(ii) SENADOR:
No caso de Senador, também há uma previsão expressa no art. 56, § 2º da CF/88:
. Art. 56, § 2º, CF/88: Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

(iii) GOVERNADOR E PREFEITO -> art. 224, § 3º do Código Eleitoral:
Art. 224, §4º, do Código Eleitoral: A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;
II - direta, nos demais casos.

Question 35

Prescreve a Lei n. 9.504/1997, que não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de:

Answer 35

. Bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; e
. Adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).

Question 36

Quem tem legitimidade para apresentar Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura? Qual o Prazo?

Answer 36

. A AIRC tem como objeto a declaração de inelegibilidade; negativa ou cassação de registro; cassação de diploma. Visa tutelar a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato e a normalidade e legitimidade das eleições.

. Art. 3° da LC 64/90: ‘Caberá a qualquer CANDIDATO, a PARTIDO político, COLIGAÇÃO ou ao MINISTÉRIO PÚBLICO, no prazo de 5 DIAS, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada’.

. CUIDADO -> ELEITOR não tem essa legitimidade. O eleitor não é legitimado para NENHUMA das ações eleitorais e nem impugnação de registro.

Question 37

É lícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial?

Answer 37

NÃO, É ILÍCITA.

Súmula-TSE nº 46: ‘É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites legais, para os fins da representação cabível, em que poderá requerer, judicialmente e de forma individualizada, o acesso aos dados relativos aos rendimentos do doador’.

Question 38

A ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça?

Answer 38

SIM.

Art. 14, §11, da CF/88: ‘A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé’.

Question 39

O militar alistável com mais de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, à inatividade?

Answer 39

SIM.

Art. 14, §8º -> ‘O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade’.

Question 40

Ao eleito por partido que não alcançar a cláusula de desempenho eleitoral exigida pela legislação será assegurado o mandato, desde que ele se filie a outro partido?

Answer 40

NÃO, assegura-se o mandato independentemente de filiação.

Art. 17, § 5º: ‘Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão’.

Question 41

Nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiário e o responsável pela prática de abuso de poder?

Answer 41

SIM!

Ac.-TSE, de 21.6.2016, no REspe nº 84356: a partir das eleições de 2016, o litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiário e o responsável pela prática de abuso do poder político passa a ser obrigatório nas ações de investigação judicial eleitoral.

Question 42

Para que uma ação que vise apurar abuso de poder seja julgada procedente, é necessário comprovar que o evento, além de afetar o equilíbrio na disputa eleitoral, pode alterar o resultado das eleições?

Answer 42

NÃO, basta apenas a GRAVIDADE das circunstâncias.

L.C. 64, Art. 22, XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

Question 43

A União é parte legítima para requerer a execução de multa por descumprimento de ordem judicial no âmbito da justiça eleitoral?

Answer 43

SIM!
Súmula 68 do TSE: A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

Question 44

Juiz eleitoral pode de ofício instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propagada eleitoral em desacordo com a Lei 9.504/97?

Answer 44

NÃO.

Súmula nº 18 do TSE: “Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/1997”.

Question 45

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição afasta inelegibilidade que for constatada no momento da formalização do pedido de registro de candidatura?

Answer 45

SIM!
Súmula TSE 70 - O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97.

Question 46

Qualquer inelegibilidade superveniente poderá ensejar a interposição de recurso contra a expedição de diploma?

Answer 46

NÃO, só aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, ocorrer depois do registro da candidatura, mas antes do pleito.

SÚMULA-TSE 47 – A INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE que autoriza a interposição de RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.

Question 47

Normalmente, qual é o termo inicial da contagem do prazo de inelegibilidade previsto na LC 64/90?

Answer 47

Em regra, o termo inicial é o fim do cumprimento da pena.

SÚMULA-TSE 61 - O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990 projeta-se por oito anos APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

Question 48

Consequências ao partido político no caso de: (i) recebimento de recursos de origem vedada; (ii) recebimento de recursos de origem não mencionada ou esclarecida; (iii) recebimento de doações que ultrapassem os limites previstos; e (iv) desaprovação das contas.

Answer 48

(i) Recursos de origem vedada -> fica suspensa a participação no fundo partidário por 1 ano;
(ii) Recursos de origem não mencionada ou esclarecida -> fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;
(iii) Recebimento de doações que ultrapasse os limites previstos -> fica suspensa a participação no fundo partidário por 2 anos + MULTA correspondente ao valor que exceder os limites fixados;
(iv) Desaprovação das contas do partido -> implicará EXCLUSIVAMENTE a sanção de DEVOLUÇÃO da importância apontada como irregular, acrescida de MULTA de até 20%;

Question 49

É necessário o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral?

Answer 49

SIM.

Enunciado 25 da súmula do TSE: “É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral”.

Question 50

É cabível recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudência quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do TSE?

Answer 50

NÃO.

Enunciado 30 da súmula do TSE: “Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral”.

Question 51

Há litisconsórcio passivo NECESSÁRIO entre o titular e o vice da chapa nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato?

Answer 51

. SIM!
. Enunciado 38 da súmula do TSE: “Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária”.
. O TSE entende que o vice também pode ser afetado pela decisão acerca do titular da chapa majoritária. Assim, sendo sua esfera jurídica afetada pelo pronunciamento judicial, é necessário que componha o polo passivo da demanda (TSE. Pleno. RCED 703/SC, rel. Min. Felix Fischer, j. 24.03.2008).

Question 52

O que ocorre com a candidatura que foi impugnada, a impugnação acolhida e interposto recurso para o TRE?

Answer 52

. O candidato poderá participar da eleição (sub judice) e, se eleito, ser diplomado e empossado.
. É a chamada ‘teoria da conta e risco’.

Art. 16-A. O candidato cujo REGISTRO ESTEJA SUB JUDICE poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.

Question 53

Prazos para se pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral

Answer 53

Art. 58, § 1º da Lei 9.504/97:

(i) 24 horas -> quando se tratar do horário ELEITORAL GRATUITO gratuito;
(ii) 48 horas -> programação normal das emissoras de RÁDIO e TELEVISÃO;
(iii) 72 horas -> quando se tratar de órgão da IMPRENSA ESCRITA;
(iv) a QUALQUER TEMPO -> quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na INTERNET, ou, em 72 horas, após a sua retirada;

Question 54

O pedido explícito de voto é requisito para a configuração do crime de corrupção eleitoral ativa?

Answer 54

NÃO!!

Art. 299, Cód Eleit.: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”. Em relação à captação ilícita de sufrágio, a jurisprudência do TSE é remansosa no sentido de ser absolutamente desnecessário o pedido explícito de voto. A respeito: “Recurso. Especial. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A, Lei nº 9.504/97. Prescindibilidade de pedido expresso de votos. Precedentes. Agravo regimental improvido. ‘Para a caracterização da conduta ilícita é desnecessário o pedido explícito de votos, basta a anuência do candidato e a evidência do especial fim de agir’.” [TSE AREsp 26101. Rel. Min. Cezar Peluso. DJ 17/12/07]

Question 55

Qual é a natureza da ação penal nos crimes eleitorais? É cabível ação penal privada subsidiária da pública?

Answer 55

. Todos os crimes eleitorais são de ação penal pública INCONDICIONADA;
. É cabível ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP.

. Art. 355 do Código Eleitoral: ‘As infrações penais definidas neste Código são de ação pública’.
. Ac.-TSE, de 24.2.2011, nos ED-AI nº 181917: a queixa-crime em ação penal privada subsidiária somente pode ser aceita caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial no prazo legal. Ac.-TSE nº 21295/2003: cabimento de ação penal privada subsidiária no âmbito da Justiça Eleitoral, por tratar-se de garantia constitucional, prevista na CF/88, art. 5º, LIX. Inadmissibilidade da ação penal pública condicionada a representação do ofendido, em virtude do interesse público que envolve a matéria eleitoral.

Question 56

Qual é o órgão competente para julgar o crime eleitoral cometido por magistrado integrante do TRE?

Answer 56

. STJ

. Crime eleitoral cometido por juiz eleitoral (1° instância) -> Julgamento cabe ao TRE (CF, Art. 96, III).
. Crime eleitoral cometido por juiz membro do TRE (2° instância) -> Julgamento cabe ao STJ (CF, Art. 105, I, “a”).
. Crime eleitoral cometido por membro do TSE (3° instância) -> Julgamento cabe ao STF (CF, Art. 102, I, “c”).

Question 57

Sobre os recursos eleitorais: (i) qual é o prazo geral para interposição?; (ii) tem efeitos supensivo?

Answer 57

(i) 3 dias;
(ii) em regra NÃO, salvo se se referir a decisão que resulte em CASSAÇÃO do registro, AFASTAMENTO do titular ou PERDA de mandato eletivo.

‘Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
§ 2o O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.
Art. 258. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.’

Question 58

Hipóteses de cabimento de recurso contra expedição de diploma

Answer 58

. Somente nos casos de INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE ou de NATUREZA CONSTITUCIONAL e de FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE.

Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

Question 59

É permitido o repasse de recursos do FEFC ou do Fundo Partidário para partidos políticos e candidatos não pertencentes à mesma coligação ou não coligados?

Answer 59

. DD (STF – Info 1070 – ADI 7214) -> não é permitido o repasse de recursos do FEFC ou do Fundo Partidário a partidos políticos e candidatos não pertencentes à mesma coligação ou não coligados: são constitucionais, vistonão ofenderem a autonomia partidária, os dispositivos de Resolução editada pelo TSE que vedam o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para partidos políticos ou candidatos não pertencentes à mesma coligação e/ou não coligados.

Question 60

Para definição dos suplentes, deve se observar a votação nominal mínima prevista no art. 108 do Código Eleitoral?

É constitucional a dispensa de votação nominal mínima para definição dos suplentes?

Answer 60

. NÃO precisa observar a votação nominal mínima. É constitucional tal previsão.
. Art. 112, § único do CE: ‘na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108’.
. Art. 108 do CE: ‘estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido’.
. DD (STF – Info 1083 – ADI 6657) -> é constitucional a dispensa de votação nominal mínima para definição dos suplentes, prevista no § único do art. 112 do Código Eleitoral: é constitucional – por ausência de violação ao princípio democrático ou ao sistema proporcional das eleições para o Poder Legislativo – a inexigência de cláusula de desempenho individual para a definição de suplentes de vereador e de deputados federal e estadual.
. Tese fixada: ‘a exceção à exigência de votação nominal mínima, prevista para a posse de suplentes, constante do art. 112, § único, do Código Eleitoral, não ofende a Constituição’.

Question 61

Em processos eleitorais é lícita a prova obtida por gravação ambiental clandestina?

Answer 61

. NÃO.

 DD (STF – Info 1134 – Repercussão Geral Tema 979) -> em processos eleitorais, é ilícita a prova obtida por gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o conhecimento dos demais; será válida se a gravação for em local público, sem controle de acesso:
o (i) no processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais;
o (ii) a exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade.

Question 62

A pena de suspensão de direitos políticos aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos?

Answer 62

. SIM.

.A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.(STF. Plenário. RE 601182/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/5/2019 (repercussão geral) (Info 939).

Question 63

É possível que parentes ocupem ao mesmo tempo os cargos de chefe do Executivo e do Legislativo?

Answer 63

. SIM, a Constituição não proíbe essa prática.

. DD (STF – Info 1140 – ADPF 1089) -> cônjuges, companheiros ou parentes podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de Governador do Estado e de Presidente da Assembleia Legislativa ou de Prefeito e de Presidente da Câmara Municipal; a Constituição não proíbe essa prática: a inelegibilidade por parentesco (art. 14, § 7º, da CF/88) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.

Question 64

Há hipóteses de inelegibilidade previstas em lei ordinária?

Answer 64

. NÃO, só em lei complementar.

. Art. 14, §9º, CF. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Question 65

A Lei nº 4.737/1965 possui natureza jurídica de lei ordinária, recepcionada com força de lei complementar apenas na matéria que disciplina a competência?

Answer 65

. SIM.

. Art. 121, CF. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos Juízes de Direito e das Juntas Eleitorais.
. O Código Eleitoral, Lei 4.737/65, cumpre essa função enquanto lei complementar não é editada.

Question 66

É possível que seja feita ridicularização de candidato durante o período eleitoral?

Answer 66

. SIM.
. É inconstitucional norma que vede que emissoras de rádio e televisão, durante o período eleitoral, usem em sua programação normal, trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que degrade ou ridicularize candidato, partido ou coligação.

. Estabelece o art. 45, II, que encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito.
. No entanto, o STF declarou a inconstitucionalidade dessa vedação por considerar um ato de censura prévia. (STF. Plenário. ADI 4451/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20 e 21/6/2018).

Question 67

No caso de fraude à cota de gênero: (i) quais mecanismos cabível para alegá-la?; (ii) quais as consequências?

Answer 67

(i) AIME ou AIJE;
(ii) cassados todos os diplomas ou mandatos (inclusive das candidatas mulheres);

Art. 20, Resolução TSE 23.609/2019: Os pedidos de registro serão compostos pelos seguintes formulários gerados pelo CANDex:
§ 5º A conclusão, nas ações referidas no § 1º deste artigo, pela utilização de candidaturas femininas fictícias, acarretará a anulação de todo o DRAP e a cassação de diplomas ou mandatos de todas as candidatas e de todos os candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de sua participação, ciência ou anuência, com a consequente retotalização dos resultados e, se a anulação atingir mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos da eleição proporcional, a convocação de novas eleições. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

Question 68

Se ficar aberta vaga de Senador em decorr~encia de cassação da chapa pela Justiça Eleitoral, quem deverá assumir? Como deve ser preenchida essa vaga?

Answer 68

. Preenchimento depende de eleição suplementar;
. Candidato imediatamente mais votado não pode assumir nem interinamente;
. Se faltar menos de 15 meses para o fim do mandato a Constituição permite que o cargo permaneça vago até as próximas eleições ordinárias;

o DD (STF – Info 117 – ADPF 643 e 644) -> a vaga de Senador aberta em decorrência de cassação da chapa pela Justiça Eleitoral deve ser preenchida somente após eleição suplementar, não podendo assumir nem mesmo interinamente o candidato imediatamente mais votado: a decisão da Justiça Eleitoral que determina a cassação do mandato invalida a própria votação obtida pelo candidato e a respectiva eleição, circunstância que atrai a obrigatoriedade de renovação do pleito, tendo em vista que o ilícito praticado durante o processo eleitoral, além de afetar a legitimidade do vencedor, compromete a lisura das eleições.
 1) Com a determinação de realização das novas eleições, em caso de cassação do mandato do Senador, o Estado fica temporariamente alijado de sua representação, até a posse do novo candidato eleito;
 2) No caso de cassação do mandato por causas eleitorais não há a sucessão pelo suplente, uma vez que o ilícito eleitoral praticado afeta toda a chapa que concorreu nas eleições majoritárias. Nessas hipóteses, a sistemática estabelecida no ordenamento jurídico eleitoral para o preenchimento do cargo vago é a renovação do pleito que não inaugura novo mandato, mas apenas a complementação do período restante.
 3) A Constituição estabelece, em seu art. 56, § 2º, que haverá eleição para preencher o cargo vago de Senador se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, sem especificar qual a causa da vacância. É dizer, se faltar menos de quinze meses para o fim do mandato a Constituição permite que o cargo permaneça vago até as próximas eleições ordinárias;
* Art. 56, § 2º, da CF/88: ‘ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato’.
 4) Somente se poderia cogitar do amesquinhamento do princípio federativo, em caso de duradoura persistência da situação de representação a menor de um determinado Estado, o que, na inteligência do art. 56, § 2º, da Constituição, corresponderia a um prazo superior a quinze meses