Caderninho - Processo Penal Flashcards

Question

Qual o recurso cabível do recebimento da denúncia?

Answer 1

. A decisão de recebimento da denúncia é IRRECORRÍVEL (não há previsão legal de recurso). . É diferente da REJEIÇÃO da denúncia da qual o CPP prevê o cabimento de RESE. . Contudo, em havendo um constrangimento ilegal será possível impetrar um habeas corpus.

Answer 2

-> Crimes COMUNS . Competência da justiça comum estadual -> TRIBUNAL DE JUSTIÇA; . Nos demais casos -> competência do respectivo tribunal de segundo grau, isto é, TRF (se crime federal) ou TRE (se crime eleitoral); -> Crimes de responsabilidade . Próprios (infrações político-administrativas sancionadas com a cassação do mandato, nos termos do art. 4º do DL 201/67) -> CÂMARA MUNICIPAL; . Impróprios (crimes de responsabilidade sancionados com penas comuns de detenção ou reclusão nos termos do art. 1º do DL 201/67) -> TRIBUNAL DE JUSTIÇA;

Answer 3

NÃO. Súmula 273 do STJ: 'intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado'. "Entende-se que 'intimada a defesa da expedição da precatória, desnecessária nova intimação da data designada para a realização das audiências no Juízo deprecado. Essa providência não é tida por lei como essencial ao exercício da defesa, por considerar que primordialmente cabe ao defensor inteirar-se naquele Juízo sobre a data escolhida para a realização da prova.' Em suma, uma vez intimada a defesa acerca da expedição da carta precatória, cabe à parte diligenciar no juízo deprecado a data da audiência.

Answer 4

SIM, as partes devem ser intimadas quanto à expedição da precatória, sob pena de NULIDADE RELATIVA (o prejuízo tem que ser comprovado). Súmula 155 do STF: 'é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha'. QC -> fere os princípios do contraditório e da ampla defesa a não intimação da defesa acerca da expedição da carta precatória para oitiva de testemunha arrolada residente em outra comarca.

Answer 5

No âmbito do tribunal do júri, a alegação de nulidade na quesitação deve ocorrer LOGO EM SEGUIDA À LEITURA DOS QUESITOS e à explicação dos critérios pelo juiz presidente do órgão, sob pena de PRECLUSÃO. (Não é antes da sentença em plenário e nem em apelação)

Answer 6

. 3 DIAS. Art. 479: 'durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima DE 3 DIAS ÚTEIS, dando-se CIÊNCIA À OUTRA PARTE'

Answer 7

. É IRRECORRÍVEL, sendo eventualmente cabível MANDADO DE SEGURANÇA. . Art. 273: 'do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão'. . RHC 31.667/ES -> ‘Ademais, o artigo 273 do CPP disciplina, de forma expressa, o não cabimento de qualquer recurso contra a decisão que admite ou não o assistente de acusação, sendo certo que, caso evidenciada flagrante ilegalidade no referido ato, lhe restaria a via do MANDADO DE SEGURANÇA’.

Answer 8

A reunião dos processos é POSSÍVEL, mas NÃO É OBRIGATÓRIA. Súmula 704 do STF: 'não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados'.

Answer 9

Justiça FEDERAL SEMPRE. A justiça FEDERAL é competente para julgar CONTRABANDO e DESCAMINHO, mesmo que não haja prova da transnacionalidade da conduta.

Answer 10

. A decisão de impronúncia -> NÃO faz COISA JULGADA material; pode ser impugnada por APELAÇÃO; . A absolvição sumária -> só é possível após toda a instrução criminal preliminar; faz coisa julgada material; também pode ser impugnada por apelação;

Answer 11

. Confirmação da existência de elementos que permitem concluir que há prova da MATERIALIDADE e indícios de AUTORIA; . Submete o acusado a júri popular; . INTERROMPE a PRESCRIÇÃO; . Limita as teses da acusação; . Pode ser impugnada por RESE; . Réu deve ser INTIMADO PESSOALMENTE;

Answer 12

. (i) a decisão dos jurados NÃO pode ser alterada pelo tribunal, em respeito à soberania dos veredictos, mas é possível que seja ANULADA e determinada realização de NOVO JÚRI -> judicium rescindens); . (ii) a decisão do juiz-presidente pode ser modificada pelo tribunal -> judicium rescisorium;

Answer 13

. 90 DIAS; . Procedimento do Júri deve ser concluído em 90 dias (art. 412);

Answer 14

. nulidade posterior à pronúncia; . sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; . erro ou injustiça na aplicação da pena; . decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos; (A apelação no procedimento do Júri é recurso de fundamentação vinculada)

Answer 15

. Impugnação das decisões interlocutórias taxativamente previstas no art. 581 (rol admite interpretação extensiva); . Admite-se juízo de RETRATAÇÃO; . Prazo de 5 DIAS para INTERPOSIÇÃO e 2 DIAS para apresentar RAZÕES (5+2); . Em regra, não possui efeito suspensivo. Exceções: (i) perda do valor da fiança; (ii) denegação da apelação ou julgá-la deserta; e (iii) decisão de pronúncia.

Answer 16

. Não possui efeito regressivo; . Se for contra decisão condenatória tem efeito suspensivo; . Manejada pela defesa, ainda que parcial, devolve ao tribunal toda a matéria tratada no processo;

Answer 17

. Julgamento de RESE ou APELAÇÃO em que ocorra DECISÃO NÃO-UNÂNIME DESFAVORÁVEL AO RÉU.

Answer 18

. Sentença condenatória CONTRÁRIA ao texto expresso em LEI ou à EVIDÊNCIA DOS AUTOS; . Sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (PROVAS FALSAS); . NOVAS PROVAS;

Answer 19

IMPO são: (i) contravenções; e (ii) crimes com pena máxima de até 2 anos.

Answer 20

A competência territorial é fixada pela TEORIA DA ATIVIDADE (local da ação/omissão).

Answer 21

. NÃO se admite citação por EDITAL; . NÃO há instauração de INQUÉRITO POLICIAL, sendo apenas lavrado TERMO CIRCUNSTANCIADO; . DISPENSÁVEL EXAME DE CORPO DE DELITO, desde que o termo circunstanciado esteja acompanhado de prova atestando a materialidade do fato; . NÃO HÁ PRISÃO EM FLAGRANTE, se o autor do fato se COMPROMETER A COMPARECER a todos os atos do processo; . Há designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR (pode ser presidida por conciliador) para possibilitar a COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS; . Admite-se a TRANSAÇÃO PENAL; . A RESPOSTA à acusação é ANTERIOR AO RECEBIMENTO da denúncia/queixa; . Sentença DISPENSA RELATÓRIO; . Da sentença cabe APELAÇÃO em 10 DIAS (impugnação e razões juntas); . Cabe Recurso EXTRAORDINÁRIO, mas NÃO CABE recurso ESPECIAL;

Answer 22

. Para infrações com pena MÍNIMA DE ATÉ 1 ANO; . Pode ocorrer pelo período de 2 A 4 ANOS (nos quais não corre a prescrição); . Mesmos requisitos da suspensão condicional da pena (art. 77); . Acusado não pode estar sendo PROCESSADO ou ter sido CONDENADO por outro CRIME; . Condições: (i) reparação do dano; (ii) proibição de frequentar determinados lugares; (iii) proibição de se ausentar da comarca sem autorização do juiz; (iv) comparecimento pessoal e obrigatório mensalmente a juízo para informar e justificar suas atividades; (v) outras que o juiz reputar pertinentes;

Answer 23

(i) SIM -> o Fisco pode requisitar sem autorização judicial, informações bancárias das instituições financeiras, conforme art. 6º da LC 105/01 (cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF), desde que existe um processo administrativo instaurado ou um procedimento fiscal em curso e essas informações sejam indispensáveis; (ii) SIM -> Info 962 do STF - Repercussão Geral Tema 990: 'é legítimo que a Receita Federal compartilhe o procedimento fiscalizatório que ela realizou para apuração do débito tributário com os órgãos de persecução penal para fins criminais (Polícia Federal, Ministério Público, etc.), não sendo necessário, para isso, prévia autorização judicial; (iii) NÃO -> Info 724 do STJ: é ILEGAL a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público;

Answer 24

Em regra, NÃO. Art. 111: 'as exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal'.

Answer 25

. REGRA -> NÃO; . EXCEÇÕES -> provas CAUTELARES, NÃO REPETÍVEIS e ANTECIPADAS; . Art. 155: 'o juiz formará sua convicção pela LIVRE APRECIAÇÃO da prova produzida em contraditório judicial, NÃO podendo fundamentar sua decisão EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS colhidos na investigação, RESSALVADAS, as provas CAUTELARES, NÃO REPETÍVEIS e ANTECIPADAS'.

Answer 26

. Regra -> indispensável, desde que a infração deixe vestígios; . Exceção -> dispensado no JECrim; . Art. 158: 'quando a infração DEIXAR VESTÍGIOS, será INDISPENSÁVEL o EXAME DE CORPO DE DELITO, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado'. . Art. 158, § único -> 'dar-se-á PRIORIDADE à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: (i) violência DOMÉSTICA e FAMILIAR contra MULHER; (ii) violência contra CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO ou pessoa com DEFICIÊNCIA'.

Answer 27

Art. 159, § 1º: 'na FALTA DE PERITO OFICIAL, o exame será realizado por 2 PESSOAS IDÔNEAS, portadoras de diploma de CURSO SUPERIOR preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame'.

Answer 28

SIM, é cabível a prisão temporária de qualquer crime hediondo ou equiparado. Inclusive, nesse caso, o prazo da prisão temporária será de 30 + 30 (e não de apenas 5 + 5); Art. 2º, § 4º da Lei 8.072/90: 'a prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960/89, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade'.

Answer 29

A defesa preliminar está prevista nos seguintes procedimentos -> lei de drogas; procedimento originários dos tribunais; juizados especiais criminais; crimes funcionais afiançáveis (art. 514 do CPP).

Answer 30

. Determinação JUDICIAL; . Prazo de 15 DIAS; . Para INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ou INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL; . Indícios razoáveis de AUTORIA ou participação; . Prova não puder ser feita por outros meios; . Fato investigado punido com pena de RECLUSÃO; . OBJETO da investigação descrito com CLAREZA;

Answer 31

. RELAXAR a prisão ILEGAL; . CONVERTER a prisão em flagrante em PREVENTIVA ou determinar OUTRA MEDIDA CAUTELAR; . Conceder a LIBERDADE PROVISÓRIA (com ou sem fiança)

Answer 32

. STF afirmou que a prisão temporária é constitucional, mas desde que siga os critérios de interpretação fixados pela Corte. . Novo requisito instituído pelo STF e não previsto na Lei 7.960/89 -> existência de FATOS NOVOS e CONTEMPORÂNEOS (aplicação do § 2º do art. 312 do CPP à prisão temporária); dito princípio da atualidade ou contemporaneidade; . Outro novo requisito instituído pelo STF e não previsto na Lei 7.960/89 -> aplicação do art. 282, II, do CPP à prisão temporária: a prisão temporária deve, ainda, ser ADEQUADA À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, às CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO e às CONDIÇÕES PESSOAIS do indiciado. . DD (STF – Info 1043 – ADI 4109) -> o inciso II do art. 1º configura um requisito desnecessário para a prisão temporária e que não pode ser utilizado isoladamente para se decretar a custódia de ninguém: isso porque ou a circunstância de o representado não possuir residência física evidencia de modo concreto que a prisão temporária é imprescindível para as investigações (inciso I) ou não se pode decretar a prisão pelo simples fato de que alguém não possui endereço fixo. . DD (STF – Info 1043 – ADI 4109) -> ‘a decretação de prisão temporária somente é cabível quando: (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) dos justificadas em FATOS NOVOS ou CONTEMPORÂNEOS; (iv) for ADEQUADA à GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, às CIRCUNSTÂNCIAS do fato e ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS do indiciado; e (v) NÃO FOR SUFICIENTE a imposição de medidas CAUTELARES DIVERSAS’.

Answer 33

-> Só é possível durante a investigação policial (nunca durante o processo); -> Não pode ser decretada de ofício; -> Requisitos: (i) crime previsto no rol taxativo do art. 1º, III ou crime hediondo; + (ii) imprescindível para as investigações. DD (STF – Info 1043 – ADI 4109) -> ‘a decretação de prisão temporária somente é cabível quando: (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) dos justificadas em FATOS NOVOS ou CONTEMPORÂNEOS; (iv) for ADEQUADA à GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, às CIRCUNSTÂNCIAS do fato e ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS do indiciado; e (v) NÃO FOR SUFICIENTE a imposição de medidas CAUTELARES DIVERSAS’. -> Prazo: 5 + 5; . Exceção -> se for HEDIONDO ou equiparado: 30 + 30

Answer 34

. Fumus comissi delicti -> prova da materiliadade e indícios de autoria; . Periculum libertatis -> receio concreto de que a liberdade do indivíduo possa prejudicar o processo; . Hipóteses -> garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; e segurança na aplicação da lei penal . Requisitos -> crime doloso com pena MÁXIMA MAIOR QUE 4 ANOS; ou REINCIDÊNCIA em CRIME DOLOSO; ou VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; ou se houver DESCUMPRIMENTO de alguma MEDIDA CAUTELAR;

Answer 35

. Comparecimento periódico em juízo; . Proibição de acesso ou frequência a certos lugares; . Proibição de manter contato com pessoa determinada; . Proibição de ausentar-se da comarca; . Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; . Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira; . Internação provisória -> só para crimes com violência ou grave ameaça + constatação pericial da inimputabilidade ou semi-imputabilidade + risco de reiteração; . Fiança; . Monitoração eletrônica;

Answer 36

. É direito do acusado sempre que não estiverem presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva; . Não impede a fixação de alguma medida cautelar; . Pode ser concedida SEM FIANÇA (regra) ou COM FIANÇA (quando houver suspeita de que o réu não comparecerá a todos os atos do processo); . Inafiançabilidade ou o fato de o crime ser hediondo não impede a concessão de liberdade provisória;

Answer 37

-> Se absolvido o réu, extinta a ação ou declara sem efeito a fiança: será DEVOLVIDA a quem pagou; -> Réu condenado que não se apresenta para o início do cumprimento da pena: será perdida em favor do Estado . Usada para pagar as custas do processo, indenizar o ofendido e o restante irá para o Fundo Penitenciário. -> Réu condenado que se apresenta para o cumprimento da pena: será utilizada para cobrir as despesas processuais (custas, indenização do ofendido, etc.) e o restante devolvido.

Answer 38

. PERDA de METADE do valor da fiança; . Possibilidade de se fixar alguma outra MEDIDA CAUTELAR ou se decretar a PRISÃO PREVENTIVA; . Impossibilidade de se prestar nova fiança no mesmo processo;

Answer 39

. Manifesta causa excludente da ilicitude; . Manifesta causa excludente da culpabilidade (exceto inimputabilidade); . Fato narrado evidentemente não constituir crime; . Extinta a punibilidade do agente;

Answer 40

. NÃO. Após o advento da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação por parte ou da autoridade policial, do querelante, do assistente ou do Ministério Público. .A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, § 2º, e do art. 311, ambos do CPP, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou representação da autoridade policial. . DD (STJ – Info 686) -> depois da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), NÃO É MAIS POSSÍVEL QUE O JUIZ, DE OFÍCIO, CONVERTA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA (é indispensável requerimento): após o advento da Lei 13.964/19, não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação por parte ou da autoridade policial, do querelante, do assistente, ou do Ministério Público, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia. . STF (2ª Turma – HC 188.888 – 06.10.2020 – Info 994) -> 'não é possível a decretação ex officio de prisão preventiva em qualquer situação (em juízo ou no curso de investigação penal), inclusive no contexto de audiência de custódia, sem que haja, mesmo na hipótese da conversão a que se refere o art. 310, II, do CPP, prévia, necessária e indispensável provocação do Ministério Público ou da autoridade policial'.

Answer 41

. NÃO. . O art. 20 da Lei Maria da Penha não é uma exceção à regra que veda a decretação de ofício de prisão preventiva. . A proibição de decretação da prisão preventiva de ofício também se estende para o art. 20 da Lei Maria da Penha. . Se você reparar o art. 20 da Lei nº 11.340/2006 ele continua dizendo, textualmente, que o juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício nos casos envolvendo violência doméstica. Ocorre que esse art. 20 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) destoa do atual regime jurídico. A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar.

Answer 42

SIM (STJ - Info 725) . Se o MP pediu a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, o juiz está autorizado a decretar a prisão. . A decisão que decreta a prisão preventiva, desde que precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário, mesmo que o magistrado decida pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, NÃO deve ser considerada como de ofício. . Isso porque uma vez provocado pelo órgão ministerial a determinar uma medida que restrinja a liberdade do acusado em alguma medida, deve o juiz poder agir de acordo com o seu convencimento motivado e analisar qual medida cautelar pessoal melhor se adequa ao caso.

Answer 43

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Answer 44

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Answer 45

. Hipóteses: (i) manifestamente INEPTA; (ii) faltar PRESSUPOSTO PROCESSUAL ou CONDIÇÃO DA AÇÃO; (iii) faltar JUSTA CAUSA (prova da materialidade e indícios de autoria); . Impugnável por RESE;

Answer 46

. Possível se o MP não interpuser recurso; . Prazo de 5 dias -> se estiver habilitado como assistente de acusação; . Prazo de 15 dias -> se não estiver habilitado como assistente de acusação; . Prazos contados a partir do escoamento do prazo para o Ministério Público; -> Havendo recurso, o assistente de acusação será notificado para apresentar razões no prazo de 3 dias.

Answer 47

. Decisão em segunda instância, NÃO-UNÂNIME, DESFAVORÁVEL ao réu, em RESE ou APELAÇÃO; . Cabíveis tanto se há reforma da decisão recorrida quanto se é mantida a decisão de primeiro grau; . Opostos no prazo de 10 dias; . Não possuem efeito regressivo nem suspensivo;

Answer 48

-> Ação AUTÔNOMA de impugnação visando desconstituir a sentença condenatória transitada em julgado; -> Não está sujeita a prazo (manejável a qualquer tempo); -> Por existir a revisão criminal, diz-se que não há coisa julgada material no processo penal; -> Não há dilação probatória (direito deve ser pré-constituído); . Se for necessária prova (por exemplo, pericial ou testemunhal), far-se-á audiência de justificação (espécie de cautelar de produção antecipada de provas); -> Hipóteses de cabimento: (i) sentença condenatória contrária ao TEXTO da LEI ou à EVIDÊNCIA DOS AUTOS; (ii) sentença condenatória fundada em EVIDÊNCIAS FALSAS; e (iii) novas provas. -> Aplica-se o princípio da non reformatio in pejus; -> Cabível na própria revisão criminal, se o autor requerer, a INDENIZAÇÃO pelos prejuízos sofridos; (OBS - indenização não é cabível se a acusação houver sido privada - art. 630, § 2º, 'b').

Answer 49

. IMPO -> contravenções; crimes com pena máxima igual ou inferior a 2 anos; . Competência -> teoria da atividade; . Citação -> não se admite citação por edital; . Termo circunstanciado substitui o inquérito policial; . Não há prisão em flagrante se o autor do fato se comprometer a comparecer a todos os atos do processo; . Institutos despenalizadores: (i) composição civil dos danos; (ii) transação; e (iii) suspensão condicional do processo; . Composição civil dos danos acarreta renúncia do direito de oferecer representação ou queixa; . Transação não é direito subjetivo do réu (mas é poder-dever do Ministério Público); . Resposta à acusação é anterior ao recebimento da denúncia/queixa; . Dispensa-se exame de corpo de delito; . Sentença dispensa relatório; . Sentença apelável em 10 dias (petição e razões conjuntamente); . Embargos de declaração -> 5 dias; efeito interruptivo; . Sentença que homologa a composição civil dos danos é irrecorrível; . Da decisão que acolhe ou não a proposta de transação cabe apelação;

Answer 50

. Obrigatoriedade; . Indisponibilidade; . Oficialidade; . Divisibilidade;

Answer 51

. NÃO. . Réu preso em local conhecido não pode ser citado por edital (é nula tal citação nesse caso);

Answer 52

-> O processo ficará SUSPENSO, suspendendo-se também o curso do prazo prescricional. . Exceção: não se aplica aos crimes de lavagem de capitais (processo prossegue mesmo havendo citação por edital); . STJ entende que o período máximo de suspensão é regulado pela máxima da pena cominada;

Answer 53

. Alteração da definição jurídica do fato em razão do surgimento de NOVAS PROVAS em relação a FATOS NÃO PREVISTOS inicialmente na peça INICIAL acusatória; . MP deverá ADITAR A DENÚNCIA (se recusar -> art. 28 do CPP); . Somente pode ser aplicada na 1ª instância (súmula 453 do STF -> 'não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa';

Answer 54

. (i) NÃO; (ii) SIM; (iii) NÃO; (iv) SIM; e (v) SIM. . (i) Tese nº 7 (Ed 75) – A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa. . (ii) Tese nº4 (Ed 78) – A leitura em plenário do júri dos antecedentes criminais do réu não se enquadra nos casos apresentados pelo art. 478, incisos I e II do Código de Processo Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes. . (iii) Tese nº 6 (Ed 75) – Viola o princípio da soberania dos veredictos a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca da qualificadora sem a submissão do réu a novo Júri. . (iv) Tese nº 14 (Ed 75). Compete ao juiz do Tribunal do Júri decretar, motivadamente, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, inclusive de militar quando o fato não tem relação com sua atividade na caserna. . (v) Tese nº 5 (Ed 75) – A complementação do número regulamentar mínimo de 15 (quinze) jurados por suplentes de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, por si só, não enseja nulidade do julgamento.

Answer 55

-> (i) OBRIGATÓRIO, ensejando a NULIDADE do ato. -> (ii) DEPENDE: . Se a condenação somente se fundamentou no reconhecimento -> o réu deverá ser necessariamente absolvido; . Se a condenação se baseou também em outros elementos de prova independentes e não contaminados -> a condenação poderá ser mantida; -> O descumprimento das formalidades exigidas para o reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP) gera a nulidade do ato; o réu condenado será absolvido, salvo se houver provas da autoria que sejam independentes . A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para superar a presunção de inocência. (STF. 2ª Turma. RHC 206846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/2/2022 (Info 1045).

Answer 56

(i) NÃO; (ii) NÃO; e (iii) NÃO. . É ilegal a sentença de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial.STJ. 5ª Turma. HC 560.552/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 23/02/2021. . A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa. (juris em tese 20 STJ) . A simples leitura da pronúncia no Plenário do Júri não leva à nulidade do julgamento, que somente ocorre se a referência for utilizada como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado” (Tese nº 08, Ed. nº 75 da Jurisprudência em Teses).

Answer 57

. Se o réu estiver PRESO ou tiver defensor NOMEADO -> há obrigatoriedade de sua intimação PESSOAL, bem como intimação do defensor; . Se o réu estiver SOLTO e tiver defensor CONSTITUÍDO -> basta a intimação deste;

Answer 58

. O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação; . Exceção -> provas CAUTELARES, NÃO REPETÍVEIS e ANTECIPADAS (devem ser produzidas sob o crivo do contraditório)

Answer 59

. Fumus comissi delicti; . Periculum in mora (urgência); . Existência de procedimento investigatório em andamento; . Necessidade, adequação, proporcionalidade; -> Já durante a instrução do processo, basta que o magistrado tenha dúvida sobre ponto relevante.

Answer 60

-> HIPÓTESES: . Menores de 14 anos; . Doentes mentais; . Parentes do acusado (CADI); -> Consequências: . Presunção de que suas declarações são suspeitas; . Testemunhas referidas e não compromissadas não entram no cômputo do limite de testemunhas que podem ser arroladas no procedimento comum ordinário;

Answer 61

. Não recebimento da denúncia; . Decisão que reconhece a extinção da punibilidade; . Decisão de pronúncia; . Decisão que nega seguimento à apelação; . Decisão denegatória de HC em 1ª instância;

Answer 62

. Da decisão que reconhece a ilicitude -> cabe RESE; . A decisão que não reconhece a ilicitude -> irrecorrível;

Answer 63

. DESCOBERTA INEVITÁVEL; . Puder ser obtida por uma FONTE INDEPENDENTE da 1ª;

Answer 64

-> Prova ILEGÍTIMA (violação a normas de direito processual) . Pode gerar nulidade absoluta ou relativa; . Se relativa, não se impede a utilização da prova desde que não tenha havido alegação em momento oportuno ou se a nulidade tiver sido sanada. -> Prova ilícita: gera NULIDADE ABSOLUTA;

Answer 65

. Atuação pode ocorrer a qualquer momento até o trânsito em julgado; . Da decisão que nega/defere habilitação cabe recurso; . Corréu não pode atuar no mesmo processo como assistente de acusação; . Legitimidade recursal -> supletiva/subsidiária; . Será intimado para todos os atos do processo

Answer 66

. Ilegalidade na concessão da fiança; . Consequência -> valor será integralmente devolvido;

Answer 67

. Suficiência -> necessidade e adequação; . Fumus comissi delicti (prova -> materliadade; indícios -> autoria); . Periculum libertatis (preservar a instrução criminal sempre que o infrator possa ameaçar a regular instrução do processo); . Necessidade de aplicação da lei penal; . Infração cometida apenada com pena privativa de liberdade;

Answer 68

. Pode ser arbitrada por AUTORIDADE POLICIAL nos crimes com pena máxima igual ou inferior a 4 anos; . Pode ser prestada enquanto não transitar em julgado o processo; . Quebramento -> descumprimento da confiança depositada no réu (perda de metade do valor da fiança);

Answer 69

-> Rito ordinário é aplicado subsidiariamente ao rito sumário; -> PRAZO máximo para realização da AUDIÊNCIA: . Rito sumário: 30 dias; . Rito Ordinário: 60 dias; -> Número máximo de TESTEMUNHAS: . Rito sumário: 5 (incluídas as referidas e não compromissadas); . Rito ordinário: 8 -> Fase de requerimento de DILIGÊNCIAS: . Rito sumário: não tem . Rito ordinário: tem -> ALEGAÇÕES FINAIS . Rito sumário: necessariamente orais (nunca por escrito); . Rito ordinário: podem ser escritas;

Answer 70

. Não é admitida -> (i) condenação anterior POR CRIME a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; (ii) beneficiado anteriormente no prazo de 5 anos com a transação penal; (iii) circunstâncias não indicarem ser a medida necessária e suficiente;

Answer 71

. (i) sentença concessiva de HC; . (ii) decisão concessiva de reabilitação; . (iii) decisão absolutória ou de arquivamento de autos em crime contra e economia popular e contra a saúde pública; . (iv) sentença concessiva de MS;

Answer 72

. Interesse da ORDEM PÚBLICA; . Quando pairar dúvida sobre a IMPARCIALIDADE do júri; . Quando houver risco à SEGURANÇA do acusado; . Quando injustificadamente o júri não se realizar no prazo de 6 MESES contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia (EXCESSO DE SERVIÇO);

Answer 73

. SIM! . Súmula 243 do STJ: 'o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 1 ano'. . Súmula 723 do STF: 'não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 por superior a 1 ano'.

Answer 74

. NÃO. . Súmula 330 do STJ: 'é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do CPP, na ação penal instruída por inquérito policial.

Answer 75

. SIM! . Súmula 337 do STJ: 'é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva'.

Answer 76

. O juiz, entendendo que a suspensão condicional do processo é cabível, . Súmula 696 do STF: 'reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao PGJ, aplicando-se por analogia o art. 28 do CPP'.

Answer 77

. Não é possível a realização de mutatio libelli em segunda instância, porque se o Tribunal, em grau de recurso, apreciasse um fato não valorado pelo juiz, haveria supressão de instância. . Súmula 453 do STF: 'não se aplicam à segunda instância o art. 384 e § único do código de processo penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa'.

Answer 78

. SIM, é a EMENDATIO LIBELLI. . QC -> Caso o juiz julgue necessária uma nova definição jurídica do fato, sendo aplicada, assim, pena mais grave, sem que haja, entretanto, modificação da descrição do fato narrado na denúncia, poderá ele proferir decisão sem precisar abrir vista para manifestação da defesa. . Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

Answer 79

. Recurso em sentido estrito. . Conforme art. 581 , XXV , CPP , a decisão que recusa homologação à proposta de acordo de não persecução penal desafia recurso em sentido estrito, sendo inviável discutir o acerto ou desacerto da decisão na via estreita do habeas corpus, que não funciona como substitutivo de recurso.

Answer 80

. (i) NÃO; (ii) NÃO; e (iii) NÃO. . Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, impor ao MP a celebração de acordos. STF. 2ª Turma. HC 194677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2021 (Info 1017). . Tem sido reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência que o ANPP não se trata de um direito subjetivo do autor do fato, mas sim de uma medida de política criminal a cargo do titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a aplicação deste instituto (ARAS, Vladimir. Lei Anticrime Comentada. 1ª Ed., São Paulo: Editora Jhmizuno, 2020, p. 207.) É neste sentido, aliás, o enunciado nº 19 do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), o qual prevê que “O acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público, que avaliará, inclusive em última análise (§ 14), se o instrumento é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto”.

Answer 81

(i) menores de 14 anos; (ii) doentes e deficientes mentais; (iii) parentes referidos no art. 206 -> ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado;

Answer 82

. Da decisão que deferir ou indeferir o pedido no incidente de restituição, caberá APELAÇÃO.

Answer 83

. Da decisão que concede/nega habeas corpus cabe RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Answer 84

-> Ocorre quando o MP entende que é incompetente; . Se o juiz concordar -> remete ao juiz competente; . Se o juiz discordar -> aplica o art. 28; . Não confundir com arquivamento implícito.

Answer 85

. Juiz pode reconhecer agravantes de ofício, ainda que não descrita na denúncia (art. 385).

Answer 86

. Aditamento é necessário mesmo para crime menos grave; . Necessária oitiva das partes (na emendatio não é necessária, segundo entendimento majoritário); . Só é cabível em ação penal pública e privada subsidiária da pública (emendatio é cabível em qualquer espécie de ação penal); . Não pode ser feita em 2ª instância (anula-se e devolve à 1º); . Juiz fica vinculado aos termos do aditamento;

Answer 87

. Em ambas se exige prejuízo (pás de nullité sans grief); . Contudo, diz a doutrina que nas nulidades absolutas o prejuízo seria presumido; . STF tem equiparado a ambas exigindo a comprovação do prejuízo mesmo para nulidades absolutas; . Não se pode, todavia, exigir a comprovação do prejuízo da parte se se tratar de prova diabólica (prova impossível de ser exigida); . Nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer momento até o trânsito em julgado (dependendo pode até depois, via HC ou revisão criminal, se beneficiar o acusado); . Nulidade relativa deve ser alegada oportunamente sob pena de preclusão; . Nulidade relativa não pode ser reconhecida de ofício.

Answer 88

. Impossibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva;

Answer 89

. A exigência de representação da vítima no crime de ESTELIONATO (que passou a ser exigida como regra depois do pacote anticrime) NÃO RETROAGE aos processos cuja denúncia já foi oferecida (entendimento da 3ª Seção do STJ);

Answer 90

. Súmula 648 do STJ: 'a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus'.

Answer 91

. Ao ofendido; . STJ -> em ação penal PRIVADA, pedido de SUSPENSÃO condicional do PROCESSO é cabível, desde OFERECIDA PELO OFENDIDO;

Answer 92

. O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos DURANTE o exercício do CARGO e relacionados às FUNÇÕES DESEMPENHADAS; . Exceção -> desembargador;

Answer 93

. Da decisão que concede HC cabe RESE.

Answer 94

. (i) maior de 80 ANOS; . (ii) extremamente DEBILITADO por motivo de DOENÇA GRAVE; . (iii) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência; . (iv) gestante; . (v) mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos . (vi) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.

Answer 95

. NÃO. -> DD (STF – Info 1046 – Pleno – ADI 6.581 E 6.582) -> o descumprimento do prazo do parágrafo único do art. 316 do CPP não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória: ‘o transcurso do prazo previsto no § único do art. 316 do CPP não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória’. . O simples fato de ter passado o prazo não significa que a prisão se tornou ilegal. . A inobservância do prazo de 90 dias do § único do art. 316 do CPP não implica automática revogação da prisão preventiva. . Para que o indivíduo seja colocado em liberdade, o juiz precisa fundamentar a decisão na insubsistência dos motivos que determinaram a decretação da prisão preventiva, e não no mero decurso de prazos processuais. . O que o dispositivo exige é uma fundamentação periódica. O dispositivo não determina a revogação da prisão preventiva, mas apenas a necessidade de fundamentá-la periodicamente.

Answer 96

. NÃO. -> DD (STJ – Info 730): a violação de domicílio com base no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, não autoriza a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a NULIDADE da diligência policial. . Além disso, a alegação de que a entrada dos policiais teria sido autorizada pelo agente não merece acolhimento. Isso, porque não há outro elemento probatório no mesmo sentido, salvo o depoimento dos policiais que realizaram o flagrante, tendo tal autorização sido negada em juízo pelo réu. . Segundo entende o STJ, é do estado acusador o ônus de comprovar que houve consentimento válido do morador para que os policiais entrem na casa. Assim, o estado acusador é quem deve provar que o morador autorizou a entrada, não sendo suficiente a mera palavra dos policiais.

Answer 97

. Em mudança jurisprudencial, atualmente, o STF E O STJ entendem que a observância do procedimento de reconhecimento de pessoas do art. 226 é OBRIGATÓRIA, não podendo servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. -> DD (STF – Info 1045): o DESCUMPRIMENTO das formalidades exigidas para o RECONHECIMENTO DE PESSOAS (art. 226 do CPP) gera a NULIDADE do ato; o réu condenado será ABSOLVIDO, SALVO se houver PROVAS da autoria que sejam INDEPENDENTES: a desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para superar a presunção de inocência. -> A nulidade do reconhecimento não necessariamente implicará absolvição do réu. . Se a condenação somente se fundamentou no reconhecimento -> necessariamente o réu deverá ser absolvido; . Se a condenação se baseou também em outros elementos de prova independentes e não contaminados -> a condenação poderá ser mantida. -> DD (STJ – Info 730): é inválido o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar.

Answer 98

. SIM. -> DD (STJ – Info 678): juiz pode determinar que o Google forneça a identificação das pessoas que pesquisaram determinado endereço no Waze ou no Google Maps: a determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica, suficientemente fundamentada, mostra-se proporcional e não ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade. -> DD (STJ – Info 730): não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade e vida privada de pessoas não diretamente relacionadas à investigação criminal: . No entanto, não é possível que se determine a quebra de sigilo de um universo indeterminado de pessoas quando os dados envolverem informações íntimas (como o acesso irrestrito a fotos e conteúdo de conversas). . Assim, será inválida a ordem se o juiz determinou que o Google fornecesse o acesso aos seguintes dados das pessoas estiveram no local: conteúdo dos e-mails do Gmail; conteúdo do Google Fotos e do Google Drive; listas de contatos; históricos de localização, incluindo os trajetos pesquisados; pesquisas feitas no Google; e listas de aplicativos baixados.

Answer 99

-> NÃO! -> DD (STJ – Info 731) -> não existe o dever de revisão previsto no art. 316, § único, do CPP, caso o acusado esteja foragido: ‘quando o acusado encontrar-se FORAGIDO, não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dias, exigida pelo art. 316, § único, do CPP’. . A finalidade do dispositivo é a de evitar o gravíssimo constrangimento experimentado por quem está com efetiva restrição à sua liberdade. Somente o gravíssimo constrangimento causado pela efetiva prisão justifica o elevado custo despendido pela máquina pública com a promoção desses numerosos reexames impostos pela lei. . Some-se a isso o fato de que, se o acusado – que tem ciência da investigação ou processo e contra quem foi decretada a prisão preventiva – encontra-se foragido, já se vislumbrar, antes mesmo de qualquer reexame da prisão, fundamentos para mantê-la – quais sejam, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da inscrição criminal –, os quais, aliás, conservar-se-ão enquanto perdurar a condição de foragido do acusado.

Answer 100

-> DD (STJ – Info 731): se a polícia entra na residência especificamente para efetuar uma prisão, ela não pode vasculhar indistintamente o interior da casa porque isso seria ‘pescaria probatória’, com desvio de finalidade: admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade. . O agente responsável pela diligência deve sempre se ater aos limites da medida. Assim, a medida deve estar vinculada à justa causa para a qual excepcionalmente se admitiu a restrição do direito fundamental à intimidade. Obviamente, é possível o encontro fortuito de provas. O que não se admite é que o interior da casa seja vasculhado indistintamente.

Answer 101

-> DD (STJ – Info 732): policiais NÃO podem fazer a revista pessoal unicamente pelo fato de acharem que o suspeito demonstrou nervosismo ao avistá-los: de acordo com o art. 244 do CPP, a execução da busca pessoal sem mandado, como medida autônoma, depende da presença de fundada suspeita da posse de objetos que constituam corpo de delito. . Como a lei exige fundada suspeita, não é suficiente a mera conjectura ou desconfiança. . Assim, não é possível realizar busca pessoal apenas com base no fato de que o acusado, que estava em local conhecido como ponto de venda de drogas, ao avistar a viatura policial, demonstrou nervosismo. . A percepção de nervosismo por parte de agentes públicos é dotada de excesso de subjetivismo e, por isso, não é suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal.

Answer 102

-> DD (STJ – Info 733): é aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente: . Os atos processuais determinados pelo juízo incompetente devem ser avaliados pelo juízo competente, para que decida se valida ou não os atos até então praticados. . É pacífica a aplicabilidade da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente. . As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente.

Answer 103

. NÃO, basta que o RELATOR decida a respeito, conforme previsto no art. 33, § único da LOMAN. -> DD (STF – Info 1057 – ADI 5331): é inconstitucional norma estadual que impõe a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar supostas prática de crime cometido por magistrado: é inconstitucional norma estadual de acordo com a qual compete a órgão colegiado do tribunal autorizar o prosseguimento de investigações contra magistrados, por criar prerrogativa não prevista na LOMAN e não extensível a outras autoridades com foro por prerrogativa de função. . A prerrogativa de foro dos magistrados é disciplinada no art. 33, § único, da LOMAN, que dispõe que ‘quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação’. . Assim, na hipótese de indícios de prática de crime por magistrado, o art. 33 da LOMAN determina a remessa dos autos do Tribunal ou órgão competente, para fins de prosseguimento da investigação, a ser dirigida pelo relator, sem condicionar a investigação à necessidade de prévia autorização do órgão colegiado. Logo, não é possível que a norma estadual diga que somente o órgão colegiado irá autorizar. . Basta que o RELATOR decida a respeito.

Answer 104

-> DD (STJ – Info 739): a possibilidade de oferecimento do ANPP é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao Parquet que o oferte: no caso concreto, o acordo pretendido deixou de ser ofertado em razão de o Ministério Público ter considerado que a celebração do acordo não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, pois violaria o postulado da proporcionalidade em sua vertente de proibição de proteção deficiente. . O STJ entende que não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de ANPP quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência emf ace do caso concreto. . A possibilidade de oferecimento do ANPP é conferida exclusivamente ao MP, não constituindo direito subjetivo do investigado. . Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o ANPP. -> DD (STF – Info 1017): o Poder Judiciário NÃO pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar ANPP: não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, impor ao MP a celebração de acordos. . Se o MP se recusar a oferecer o acordo e a defesa requerer a remessa dos autos ao órgão superior, o juiz, em regra, é obrigado a remeter os autos ao órgão superior do Parquet. . Exceção -> o juiz não precisa remeter ao órgão superior do MP em caso de manifesta inadmissibilidade do ANPP.

Answer 105

-> DD (STJ – Info 741): não há um limite máximo de tempo para a duração das medidas cautelares diversas da prisão: não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente. . Embora a ré esteja cumprindo as referidas medidas cautelares há tempo considerável, não é possível se reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado, de forma a caracterizar desproporcional excesso de prazo no cumprimento da medida.

Answer 106

-> DD (STJ – Info 714): mesmo no processo penal não se admite a chamada nulidade de algibeira: . STJ -> ‘é inadmissível a chamada ‘nulidade de algibeira’ – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Trata-se de discussão em que a defesa técnica compareceu ao ato de oitiva de testemunha e não alegou nulidade. Tampouco suscitou a suposta nulidade em fase anterior ao ajuizamento da revisão criminal. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais’.

Answer 107

. NÃO, a princípio. -> DD (STJ – Info 743) -> não existe quebra da imparcialidade pelo simples fato de o magistrado dar uma entrevista; o art. 12 do Código de Ética da Magistratura Nacional (Resolução CNJ 60/2008) não impede o livre exercício do direito de manifestação do juiz: . O art. 12 do Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, em linha com o que estabelece o art. 36, III, da LOMAN, não impede o livre exercício do direito de manifestação do juiz. . Ao contrário, esse art. 12, ao regulamentar a relação entre os membros do Poder Judiciário e a imprensa, estabelece critérios que assegurem, de um lado, a liberdade de expressão e a publicidade dos atos emanados do Estado (art. 5º, IV; art. 37, caput, e art. 93, IX, da Constituição Federal) e de outro, a prudência, atributo inerente ao exercício da judicatura. . Não há empecilho para que os magistrados concedam entrevistas sobre os casos em que são responsáveis pelo julgamento dos processos. . No caso concreto, a magistrada não tratou na entrevista diretamente sobre o conteúdo dos autos, motivo pelo qual não se pode presumir, de sua simples manifestação sobre os fatos, um juízo de valor que motive eventual suspeição para o julgamento da causa.

Answer 108

. DD (STJ – Info 745) -> a inquirição de testemunhas diretamente pelo magistrado que assume o protagonismo na audiência de instrução e julgamento viola o art. 212 do CPP: ficou demonstrado que o juiz assumiu o protagonismo na inquirição de testemunha, em clara violação ao art. 212 do CPP, o que levou à declaração da nulidade da audiência de instrução. . DD -> a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas é causa de nulidade relativa. Depende de: (i) alegação em momento oportuno; e (ii) comprovação do prejuízo para a defesa. . DD -> ordem de inquirição das testemunhas: a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento necessita da demonstração de prejuízo.

Answer 109

. REGRA -> cross examination. . EXCEÇÃO -> sistema presidencialista. -> EXCEÇÃO (sistema presidencialista): . Adotado no procedimento comum -> para o interrogatório do réu; . Adotado no Júri -> para o depoimentos das testemunhas. -> CUIDADO: . No Júri, a regra é o sistema presidencialista. Contudo, no procedimento do Júri vigora o sistema do cross examination para as perguntas formuladas ao acusado; . No procedimento comum, a regra é o sistema do cross examination. Mas, para o interrogatório do réu, adota-se o sistema presidencialista.

Answer 110

. Art. 322: 'a AUTORIDADE POLICIAL somente poderá conceder FIANÇA nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima NÃO SEJA SUPERIOR A 4 ANOS'.

Answer 111

-> NÃO! -> DD (STJ – Info 746): se, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado não exercer função ou cargo público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2º, I, do DL 201/67: não tendo a defesa demonstrado em que medida a ausência de notificação anterior ao recebimento da denúncia poderia gerar prejuízo à sua ampla defesa na ação penal, não há se falar em nulidade, nos termos do art. 563 do CPP. . O processo penal é regido pelo princípio do tempus regit actum. Assim, se no momento do oferecimento da denúncia o acusado não exercia função ou cargo público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2º, I, do DL 201/67. . Ademais, a defesa preliminar nos crimes de responsabilidade de prefeitos é suprida pela resposta à acusação do rito ordinário.

Answer 112

-> CPP (prisão cautelar - substitutiva da prisão preventiva): . maior de 80 ANOS; . extremamente DEBILITADO por motivo de DOENÇA GRAVE; . imprescindível aos cuidados especiais de pessoa MENOR DE 6 ANOS de idade ou com deficiência; . gestante; . mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos; . homem, caso seja o ÚNICO RESPONSÁVEL pelos cuidados do FILHO de até 12 ANOS de idade incompletos; -> LEP (prisão penal - substitutiva da prisão penal em regime aberto) . maior de 70 ANOS; . DOENÇA GRAVE; . mulher com FILHO MENOR ou DEFICIENTE físico ou mental; . gestante;

Answer 113

. Depende. Para a qualificadora incidir para o mandante, este deverá ter conhecimento acerca do meio que seria utilizado pelo executor, o que deverá ser quesitado aos jurados. -> DD (STJ – Info 748): o executor do homicídio praticou o crime mediante emboscada; para que o mandante seja responsabilizado por essa qualificadora, é necessário que os jurados sejam indagados se o mandante sabia que o executor iria escolher esse meio para o homicídio: há nulidade no quesito que não questiona os jurados sobre a ciência dos mandantes do crime em relação ao modus operandi pelos executores diretos – emboscada –, já que as qualificadoras objetivas do homicídio só se comunicam entre os coautores desde que tenham ciência do fato que qualifica o crime.

Answer 114

-> DD (STJ – Info 748): se o TJ/TRF, ao julgar apelação contra condenação do júri, reconhece nulidade na quesitação da qualificadora, bastará afastar essa qualificadora, não sendo necessária a realização de novo júri: diante do reconhecimento de que havia vício nesse quesito, o Tribunal determinou que a qualificadora da emboscada deveria ser afastada do cálculo da pena, mantendo-se, contudo, a condenação quanto aos demais termos. . A defesa pretendia a anulação do julgamento e determinaão do novo júri, por violação ao art. 482, § único. . O STJ não concordou com a defesa. . Diversamente do que ocorre na hipótese de contrariedade entre o veredito e as provas dos autos (art. 593, § 3º), o afastamento de qualificadora por vício de quesitação não exige a submissão dos réus a novo júri. . DD (STJ – Info 730) -> quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por violação ao art. 482, § único, do CPP.

Answer 115

-> No procedimento comum> acarreta uma nulidade absoluta; -> Na 1ª fase do Júri :pode ser uma estratégia da defesa; . A ausência dos memoriais nesse caso, perante o juiz sumariante não necessariamente levarão a uma nulidade absoluta. Afinal, pode se tratar de uma estratégia da defesa que prefere postergar para o tribunal do júri para a apresentação de sua tese principal. . Em regra, nos processos da competência do Júri Popular, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória (iudicium accusationis) não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada, para que o Réu seja submetido, ou não, a julgamento perante o Tribunal do Júri, juízo natural da causa. -> DD (STJ – Info 751): o entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo não se aplica na hipótese em que isso não ocorre com deliberação do acusado: . João foi denunciado por homicídio doloso. Ao fim da instrução criminal, o Promotor apresentou alegações finais requerendo a pronúncia. O advogado constituído foi intimado, mas deixou de apresentar alegações finais. O réu compareceu na secretaria do juízo e solicitou a designação de um Defensor Público para atuar em sua defesa considerando que declarou não ter condições financeiras. O juiz deixou de remeter os autos à Defensoria Pública e pronunciou o réu.

Answer 116

. NÃO. . DD (STJ – Info 755) -> não sendo o crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, as regras de competência não são alteradas pela superveniente posse no cargo de Prefeito Municipal: o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração o exercício da função pública. . No caso concreto, além de o crime ser anterior à posse como chefe do Poder Executivo Municipal, o ato praticado não guarda relação com o seu cargo eletivo, não havendo que se falar em deslocamento do feito.

Answer 117

. NÃO, em havendo outros elementos probatórios suficientes para a condenação. . DD (STJ – Info 744) -> estabelecida a autoria através de outras provas independentes, que não apenas o reconhecimento realizado em sede de inquérito e confirmado em juízo, afasta-se a alegação de nulidade da condenação por violação do art. 226 do CPP. . DD (STJ – Info 758) -> a condenação deve ser mantida se ela foi lastreada não apenas no ato de reconhecimento realizado pela vítima (considerado inválido), mas também nas demais provas coligidas aos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP, deve ser mantida a condenação quando houver outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenatório.

Answer 118

. Pena máxima superior a 6 anos de reclusão. . Art. 91-A: ‘na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito’.

Answer 119

-> CARTA PRECATÓRIA . Não suspende o processo; . Não suspende a prescrição; -> CARTA ROGATÓRIA . Não suspende o processo; . Suspende a prescrição; -> CITAÇÃO POR EDITAL . Suspende o processo; . Suspende a prescrição; . Art. 366 (redação alterada pela Lei 9.271/96): 'se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312'. . Art. 368: 'estando o acusado no ESTRANGEIRO, em LUGAR SABIDO, será citado mediante CARTA ROGATÓRIA, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento'.

Answer 120

. Súmula 604 do STJ: 'o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público'. . CUIDADO – QC -> admite-se a MEDIDA CAUTELAR para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito. . STJ (HC 468.526/SP) -> ‘É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo MP contra decisão que substituiu a prisão preventiva pela domiciliar. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604 do STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação’.

Answer 121

. SIM! . DD (STJ – Info 764) -> é possível a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais, dado que, pela natureza dessa atividade profissional, diariamente em contato com fatos delituosos semelhantes, o decurso do tempo traz efetivo risco de perecimento da prova testemunhal por esquecimento.

Answer 122

(i) Procurador-Geral da República - PGR; (ii) Superior Tribunal de Justiça - STJ; (iii) justiça federal; (iv) Requisitos -> (i) grave violação de direitos humanos; (ii) necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais; (iii) incapacidade – oriunda de inércia, omissão, ineficácia, negligência, falta de vontade política, de condições pessoais e/ou materiais etc. – de o Estado-Membro, por suas instituições e autoridades, levar a cabo, em toda a sua extensão, a persecução penal. . Previsão do art. 109, § 5º da CF/88 (resultado da EC 45/04): 'nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de TRATADOS internacionais de DIREITOS HUMANOS dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em QUALQUER FASE do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal'. . STF entendeu pela constitucionalidade do IDC (ADI 3.486 e 3.493).

Answer 123

. NÃO!!! . Recurso Especial Repetitivo – Tema 1.114: ‘o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu’. ATENÇÃO -> a nulidade deve ter sido arguida na própria audiência e seu reconhecimento depende da comprovação de prejuízo. . STJ (3ª Seção – HC 585.942/MT) -> 'ao dispor que a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, o § 1º do art. 222 do CPP não autorizou, no meu sentir, a realização de interrogatório do réu em momento diverso do disposto no art. 400 do CPP, vale dizer, ao final da instrução. Oportuno ressaltar que o art. 222 do CPP está inserido em capítulo do CPP voltado ao procedimento relacionado às testemunhas (Capítulo VI do CPP), e não com o interrogatório do acusado. 6. Outrossim, a redação do art. 400 do CPP elenca, claramente, a ordem a ser observada na audiência de instrução e julgamento, de forma que a alusão expressa ao art. 222, em seu texto, apenas indica a possibilidade de inquirição de testemunhas por carta precatória, fora da ordem estabelecida, não permitindo o interrogatório do acusado antes da inquirição de testemunhas'. . Assim, o § 1º do art. 222 do CPP permite a inversão da ordem das testemunhas. No entanto, ESSE DISPOSITIVO NÃO AUTORIZA QUE O INTERROGATÓRIO SEJA FEITO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. Mesmo Se Aplicarmos O § 1º Do Art. 222 Do CPP, O Interrogatório Deve Ser O Último Ato De Instrução. . A exceção permitida pelo art. 222 do CPP somente se refere à inquirição das testemunhas mediante carta precatória, não tendo aplicação sobre a colheita do interrogatório do réu, o qual deve ser realizado ao final da instrução de acordo com o procedimento descrito no art. 400 do CPP.

Answer 124

. SIM, para fins de concessão de benefícios. . Tese de Recurso Especial Repetitivo fixada no Tema 1.208: ‘a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória’. . A coisa julgada não impede que o juízo da execução aprecie se o indivíduo é ou não reincidente. . O juízo da execução não irá alterar a pena e nem o regime de cumprimento. . Mas, ao longo da execução, vários benefícios são concedidos e levam em consideração o fato de o reeducando ser primário ou reincidente. Por isso, pode o juízo da execução reconhecer a reincidência.

Answer 125

. Procedimento comum -> RESE; . Jecrim -> apelação;

Answer 126

. CPP -> 5 dias (interposição) + 8 dias (razões); . JECrim -> 10 dias (interposição e razões conjuntamente);

Answer 127

. REx -> SIM. . REsp -> NÃO.  Súmula 640 do STF: é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível e criminal.  Súmula 203 do STJ: 'não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais'.

Answer 128

. NÃO. . DD (STJ – Info 16 da Edição Extraordinária) -> se o membro do MP constatar que, em sua visão, não cabe ANPP, ele não é obrigado a notificar extrajudicialmente o investigado informando que não irá propor acordo; basta que faça uma cota na denúncia informando os motivos pelos quais não ofereceu proposta: não é obrigatório que o MP faça a notificação do investigado acerca da proposta do ANPP. . A ciência da recusa do Ministério Público deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP.

Answer 129

. NÃO. Faltaria interesse. A legitimidade recursal do assistente de acusação é subsidiária, exigindo a inércia do MP. Art. 598, CPP: Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31 (CADI), ainda que não se tenha habilitado como assistente (neste caso, o prazo é de 15 dias), poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo. * Em caso de recurso parcial do MP, o Assistente de Acusação poderá recorrer da parte não impugnada no recurso ministerial.

Answer 130

. SIM. Art. 201, § 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Answer 131

. NÃO! . Temporária -> delegado ou MP; Art. 2º da Lei 7.960/89 a prisão temporária depende de representação da autoridade policial ou de requerimento do MP. . Preventiva -> MP, querelante, assistente, delegado. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Answer 132

. NÃO. o DD (STJ – Info 811) -> a falta de procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extraídos de um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia e na inadmissibilidade da prova digital.

Answer 133

. SIM. . Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Answer 134

o No arquivamento, a coisa julgada formada poderá ser apenas formal, ou também material, a depender do fundamento utilizado:  Ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação -> formal;  Falta de justa causa -> formal;  Atipicidade -> formal e material;  Excludente de ilicitude -> formal e material;  Excludente de culpabilidade -> formal e material;  Excludente da punibilidade -> formal e material; o DD (STJ – Corte especial – Info 829) -> o requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU ATIPICIDADE DA CONDUTA exige do Judiciário uma ANÁLISE MERITÓRIA do caso, com aptidão para FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL com seu inerente efeito preclusivo, não se aplicando as disposições do art. 18 do Código de Processo Penal.

Answer 135

. SIM! o DD (STJ – INFO 827) -> a recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o ANPP autoriza a rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal:  A aplicação das ferramentas de barganha penal observa uma DISCRICIONARIEDADE REGRADA ou JURIDICAMENTE VINCULADA do Ministério Público em propor ao investigado ou denunciado uma alternativa consensual de solução do conflito.  Não se pode confundir, porém, discricionariedade regrada com arbitrariedade, pois é sob o prisma do poder-dever (ou melhor, do dever-poder), e não da mera faculdade, que ela deve ser analisada.  A margem discricionária de atuação do Ministério Público quanto ao oferecimento de acordo diz respeito apenas à análise do preenchimento dos requisitos legais, sobretudo daqueles que envolvem conceitos jurídicos indeterminados. * É o que ocorre, principalmente, com a exigência contida no art. 28-A, caput, do CPP, de que o acordo só poderá ser oferecido se for "necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime".  Assim, não é dado ao Ministério Público, se presentes os requisitos legais, recusar-se a oferecer um acordo ao averiguado por critérios de conveniência e oportunidade. * Na verdade, o que o Ministério Público pode fazer - de forma excepcional e concretamente fundamentada - é avaliar se o acordo é necessário e suficiente à prevenção e reprovação do crime, o que é, em si mesmo, um requisito legal. * O Ministério Público tem o dever legal (art. 43, III, da Lei Orgânica do Ministério Público - Lei n. 8.625/1993) e constitucional (art.129, VIII, da CF) de fundamentar suas manifestações e, embora não haja direito subjetivo à entabulação de um acordo, há direito subjetivo a uma manifestação idoneamente fundamentada do Ministério Público.  A negativa de oferecimento de mecanismo de justiça negocial por não ser necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime deve sempre se fundar em elementos concretos do caso fático, os quais indiquem exacerbada gravidade concreta da conduta em tese praticada.  Tal exigência não se satisfaz com a simples menção a qualquer circunstância judicial desfavorável, porquanto a existência de alguma gravidade concreta pode ser inicialmente contornada com reforço e incremento das condições a serem fixadas para o acordo e não justifica, de forma automática, sob a perspectiva do princípio da intervenção mínima - que confere natureza subsidiária à ação penal -, a recusa à solução alternativa.

Answer 136

. (i) apelação; . (ii) rese; . (iii) rese; . (iv) apelação; MACETE: absolvição sumária e impronúncia -> apelação: todos começam com vogais. pronúncia e desclassificação -> rese: todos começam com consoantes.S.

Answer 137

(STJ, 3ª Seção, AREsp 2.123.334/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.06.2024, DJe 02.07.2024). 11.1: A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu). 11.2: A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória. (...)” o Então, por exemplo, a confissão na viatura policial, no transporte para a delegacia, não terá valor nenhum.  Para que se possa dizer que teria havido uma confissão extrajudicial, será necessário confessar formalmente, documentalmente, dentro, por exemplo, de uma delegacia de polícia.

Answer 138

-> ART. 60 DO CPP . (i) querelante deixar de promover o andamento por 30 dias seguidos; . (ii) falecendo, não for feita a sucessão em 60 dias; . (iii) querelante não comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; . (iv) se o querelante for PJ, esta se extinguir sem deixar sucessor;

Answer 139

. (i) NÃO; (ii) SIM, até o cumprimento da carta rogatória. O CPP afirma que, se for expedida uma carta rogatória para citar um acusado no exterior, o prazo prescricional ficará suspenso até que ela seja cumprida: Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. Até quando o prazo prescricional fica suspenso? Até o cumprimento da carta ou até a sua juntada aos autos? O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a data da efetivação da comunicação processual no estrangeiro, ainda que haja demora para a juntada da carta rogatória cumprida aos autos. STJ. 5ª Turma. REsp 1882330/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 06/04/2021 (Info 691).

Answer 140

(i) SIM; mesmo sem recurso da defesa. (ii) NÃO, pois a interposição fixa os limites do recurso. Há no processo penal o princípio do tantum devolutum quantum appellatum que reza que o julgamento do recurso deve vincular-se aos limites fixados na petição de interposição. Desse modo, não é possível ampliar o objeto recursal através das razões apresentadas posteriormente. Entretanto, ainda que haja essa limitação o STJ entende - e reconhece - o efeito devolutivo amplo da apelação criminal, permitindo que o Tribunal examine questões de legalidade ou injustiça não expressamente mencionadas nas razões recursais, desde que essa análise não resulte em prejuízo ao réu.

Answer 141

. NÃO é cabível a indenização se a acusação houver sido meramente privada. Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. (...) § 2o A indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder; b) se a acusação houver sido meramente privada.

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