Caderninho - Processo Penal Flashcards
Regras para definição do procedimento adotado no processo penal
- Quantum de pena:
. Rito ordinário -> 4 anos ou mais;
. Rito sumário -> até 4 anos ( < 4 anos);
. Rito sumaríssimo (juizado especial) -> infrações de menor potencial ofensivo (IMPO): contravenções penais ou crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos;
- Procedimentos especiais -> tribunal do júri; crimes falimentares; crimes cometidos por funcionários públicos; etc.
O que é a justa causa no processo penal?
Geralmente apontada pela doutrina como um elemento do interesse de agir, a justa causa é o lastro probatório mínimo para deflagração da ação penal, isto é, indícios de autoria e prova da materialidade.
É possível a retratação da representação? Se sim, até que momento?
SIM, até o OFERECIMENTO da denúncia.
É possível a retratação da retratação da representação?
SIM. Admite-se nova representação após a retratação, desde que dentro do prazo.
Qual é o prazo para oferecimento da representação? Qual é o termo inicial desse prazo? Como ele é contado se o ofendido é menor?
. Prazo de 6 meses, contados da descoberta da autoria do delito.
. Se o ofendido é menor o prazo só começa a fluir quando completar 18 anos.
É possível sanar a ausência de representação?
SIM! A ausência de representação pode ser sanada com a representação sendo feita em juízo.
Existe alguma formalidade legal para o oferecimento de representação?
NÃO. Não há forma específica prevista.
Havendo mais de um autor do crime, é possível oferecer representação apenas de um deles?
NÃO! A representação não pode ser dividida quanto aos autores do fato. A representação é feita quanto ao fato em si e não quanto a seus autores.
Prazo para ajuizamento da ação penal privada e seu termo inicial
Prazo decadencial de 6 meses, contados da ciência da autoria do delito
O MP atua na ação penal privada?
SIM! O MP intervem processo e pode, inclusive, aditar a queixa-crime.
Princípios da ação penal privada
Princípios da: oportunidade; disponibilidade; e indivisibilidade.
Qual a diferença entre a renúncia e o perdão? Em qual tipo de ação penal se aplicam esses institutos? É possível a renúncia/perdão restrito a apenas um dos coautores do crime?
.Institutos aplicáveis às ações penais PRIVADAS -> renúncia; perdão; perempção.
. A renúncia/perdão em relação a 1 dos autores do crime se estende aos demais.
. A renúncia é ato UNILATERAL (não depende de aceitação). O perdão é ato BILATERAL (depende de aceitação, sendo que o silêncio vale como aceitação).
O que é perempção?
É a inércia ou negligência.
Quando é possível a propositura de uma ação penal privada subsidiária da pública? Em qual prazo isso ocorre e qual o prazo para que seja proposta?
. Quando há INÉRCIA do MP em oferecer a denúncia no prazo legal, surge a possibilidade da propositura da ação penal privada subsidiária da pública.
. O MP deve oferecer denúncia no prazo de 15 dias para indiciado solto ou 5 dias para indiciado preso.
. Escoado o prazo para o MP oferecer a denúncia, o ofendido terá um prazo DECADENCIAL DE 6 MESES para oferecer a ação penal privada subsidiária da pública.
É possível o perdão do ofendido na ação penal privada subsidiária da pública?
NÃO! É como se a natureza da ação continuasse sendo de ação penal pública.
Quais as opções do MP diante do oferecimento de ação penal privada subsidiária da pública?
O MP pode: (i) aditar a queixa; (ii) repudiar a queixa, oferecendo denúncia substitutiva; ou (iii) retomar a ação como parte principal, havendo negligência do querelante.
Quais são os critérios para definição da competência territorial? Há alguma peculiaridade em relação ao crime de ação privada?
1 ) local da infração;
2) domicílio/residência do réu;
3) juiz que primeiro tomar conhecimento do fato (prevenção);
. Se for crime de ação EXCLUSIVAMENTE PRIVADA, o querelante poderá optar pelo domicílio do réu, ainda que conhecido o lugar da infração. Isso não se aplica para a ação penal privada subsidiária da pública.
Como é definido qual é o local da infração, para fins de fixação da competência territorial?
. Regra -> teoria do resultado (local onde o crime se consuma);
. Exceções -> teoria da atividade (local da ação ou omissão): aplica-se para crimes contra a vida; para os juizados especiais; para os atos infracionais;
Se o crime é tentado onde é considerado o local da infração?
É o local do último ato de execução.
Como é firmada a competência na infração permanente?
Na infração permanente/continuada praticada em mais de um território a competência é firmada pela PREVENÇÃO.
A justiça federal é competente para julgamento de contravenções penais nas hipóteses do art. 109 da CF/88?
NÃO. A justiça federal não tem competência para processar e julgar contravenções penais.
Impugnação às testemunhas. Diferencie contradita e arguição de defeito.
Contradita -> podem ser contraditadas as pessoas que NÃO POSSAM PRESTAR COMPROMISSO, situação em que serão ouvidas como informantes, ou que não possam depor em razão de terem tomado ciência do fato em virtude de seu ofício ou profissão.
Impugnação às testemunhas. Diferencie contradita e arguição de defeito.
Contradita -> podem ser contraditadas as pessoas que NÃO POSSAM PRESTAR COMPROMISSO ou que não possam depor em razão de terem tomado ciência do fato em virtude de seu ofício ou profissão, situação em que serão ouvidas como informantes.
Arguição de defeito -> indicação de SUSPEIÇÃO de uma testemunha PARCIAL ou indigna de fé. Não leva a exclusão nem a dispensa do compromisso. Serve para chamar a atenção do juiz.
Opções do juiz no final da 1ª fase do procedimento bifásico do Júri.
O juiz poderá: (i) pronunciar o acusado; (ii) impronunciar o acusado; (iii) absolver sumariamente o acusado; ou (iv) desclassificar a infração penal.