inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, Flashcards
É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista…de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
industrial e sanitário
São sujeitos à fiscalização prevista nesta lei:
a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) o mel e cera de abelhas e seus derivados.
A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para
a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que industrializarem;
c) nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos
entrepostos;
d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
e) nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
f) nas propriedades rurais;
g) nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.
São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei:
a) o Ministério da Agricultura, que
façam comércio interestadual ou internacional;
b) as Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de
que trata a alínea anterior que trata a alínea anterior que façam comércio intermunicipal;
c) as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos estabelecimentos de que trata a alínea
a desde artigo que façam apenas comércio municipal;
d) os órgãos de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
É expressamente proibida, em todo o território nacional, para os fins desta lei, a…industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de
origem animal, que será exercida por um único órgão.
duplicidade de fiscalização
É….a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma
artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal.
permitida
O produto artesanal será identificado, em todo o território nacional, por selo único com a indicação…conforme regulamento.
ARTE
Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, a União poderá contratar especialistas, para atender os serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a….
A contratação será autorizada pelo Presidente da República, que fixará a remuneração dos
contratados em níveis compatíveis com o mercado de trabalho e dentro dos recursos orçamentários disponíveis.
seis meses.
