ET5 APOSTILA 3 Flashcards
A PNMC estabelece que as ações de enfrentamento das alterações climáticas no âmbito nacional devem ser independentes das iniciativas estaduais, municipais ou de entidades públicas e privadas.
Artigo 3º indica claramente que as ações nacionais devem considerar e integrar as iniciativas realizadas em níveis estadual e municipal e por entidades públicas e privadas.
Empreendimentos cujos impactos ambientais diretos se restringem ao território de um município estão sujeitos ao licenciamento ambiental pelos órgãos estaduais ou do Distrito Federal.
Artigo 5º, o licenciamento ambiental de empreendimentos cujos impactos ultrapassam os limites de um município é de competência dos órgãos ambientais estaduais ou do Distrito Federal, e não daqueles que se restringem a um único município
A licença ambiental é um ato administrativo que define condições e medidas de controle que empreendedores devem seguir para operar empreendimentos potencialmente poluidores
a licença ambiental é um documento crucial que estipula as condições e medidas de controle ambiental necessárias para a operação de empreendimentos que utilizam recursos ambientais e são potencialmente poluidores ou causam degradação ambiental.
A renovação da Licença de Operação (LO) deve ser requerida pelo menos 30 dias antes da expiração de seu prazo de validade.
A renovação da Licença de Operação(LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade.
120 DIAS ANTES
O licenciamento ambiental de empreendimentos em florestas e formas de vegetação natural de preservação permanente é uma responsabilidade dos órgãos ambientais estaduais ou do Distrito Federal.
os órgãos ambientais estaduais ou do Distrito Federal são responsáveis pelo licenciamento de atividades localizadas em florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente definidas por leis federais, estaduais ou municipais
Na Política Nacional sobre Mudança do Clima inclui entre seus instrumentos o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, que é um mecanismo secundário na política climática nacional.
Plano Nacional sobre Mudança do Clima como um dos instrumentos principais da Política Nacional sobre Mudança do Clima, e não um mecanismo secundário.
Projetos cujos impactos ambientais diretos se confinam dentro dos limites territoriais de um Estado estão sob a jurisdição de licenciamento do IBAMA
especifica que o IBAMA é responsável pelo licenciamento de projetos cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um Estado ou do país, e NÃO para aqueles confinados a UM ÚNICO ESTADO.
O licenciamento ambiental de um empreendimento ou atividade ocorre em apenas um nível de competência governamental.
o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades é realizado em um único nível de competência, seja ele municipal, estadual ou federal, de acordo com as especificações dos artigos anteriores.
A elaboração e implementação do ZEE devem observar pressupostos técnicos, institucionais e financeiros.
CORRETO!
O zoneamento agrícola de risco climático no ZARC envolve a quantificação e a delimitação do risco agroclimático, normalmente usado para identificar regiões e épocas de menor risco para a produção agropecuária.
CORRETO!
Empreendimentos localizados ou desenvolvidos em território nacional, mas sem impacto significativo de âmbito nacional ou regional, estão sob a competência do IBAMA para licenciamento ambiental.
COM SIGNIFICATIVO
IMPACTO AMBIENTAL,
incluindo aqueles localizados ou desenvolvidos no Brasil e em países limítrofes ou em áreas como o mar territorial e terras indígenas.
O estudo de impacto ambiental pode ser realizado por uma equipe multidisciplinar que tenha vínculos diretos com o proponente do projeto.
o estudo de impacto ambiental deve ser realizado por uma equipe multidisciplinar habilitada e não dependente, direta ou indiretamente, do proponente do projeto.
Um novo requerimento de licença pode ser apresentado após o arquivamento do processo de licenciamento, seguindo os procedimentos adequados e com novo pagamento de custo de análise.
CORRETO!
No ZARC, há uma priorização para a identificação e avaliação de sistemas de produção resilientes e menos suscetíveis aos impactos de adversidades meteorológicas, adequados às condições edafoclimáticas brasileiras.
CORETO!
O ZARC será coordenado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que também será responsável pela divulgação de seus resultados.
CORRETO!
As alterações nos produtos do ZEE, incluindo mudanças nas zonas e diretrizes, podem ser realizadas após um período mínimo de dez anos da conclusão do ZEE ou de sua última modificação.
CORRETO
Empreendimentos com impactos ambientais que se limitam ao território de um município estão sob a competência de licenciamento dos órgãos ambientais estaduais ou do Distrito Federal
estipula que é responsabilidade dos órgãos ambientais estaduais ou do Distrito Federal o licenciamento de empreendimentos cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios, e não aqueles que se limitam a um único município.
O órgão ambiental pode solicitar esclarecimentos ou complementações uma única vez durante a análise dos documentos, projetos e estudos ambientais, podendo reiterar a solicitação se as respostas não forem satisfatórias.
CORRETO
Mais de 5% dos recursos do FNMC são destinados anualmente para cobrir despesas administrativas e pagamentos ao agente financeiro.
Esta afirmação é falsa. Conforme o § 3º do Artigo 5º, o limite estabelecido para despesas administrativas e pagamentos ao agente financeiro é de até 2%, e não mais de 5%.
O IBAMA é responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos situados ou desenvolvidos em mais de um Estado brasileiro.
CERTO
Na Política Nacional sobre Mudança do Clima, uma de suas diretrizes é a promoção da disseminação de informações, educação e conscientização pública sobre os efeitos benéficos das mudanças climáticas.
ESTA afirmação é incorreta. O inciso XII do Art. 5º trata da promoção da disseminação de informações, educação, capacitação e conscientização pública sobre mudança do clima, mas não especifica que sejam sobre os efeitos benéficos das mudanças climáticas, o que geralmente não é o foco dessas políticas.
O desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento é um dos instrumentos estabelecidos na Política Nacional sobre Mudança do Clima.
CERTO
O órgão estadual competente, o IBAMA ou o Município, ao requerer o estudo de impacto ambiental, deve promover audiências públicas para discussão do RIMA, quando considerar necessário.
CERTO
