ET2 APOSTILA 1 Flashcards
A arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613 será destinada exclusivamente para o Ministério do Trabalho e Previdência Social
A arrecadação é dividida entre o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário 50% e um órgão do Serviço Social da Previdência 50%
Imóveis desapropriados e incorporados ao patrimônio público não podem ser objeto de reivindicação, mesmo que baseada em nulidade do processo de desapropriação.
Esta afirmação é correta. O Art. 23 estabelece que uma vez que os bens desapropriados são incorporados ao patrimônio público, eles não podem ser objeto de reivindicação, mesmo que existam alegações de nulidade no processo de desapropriação.
As atribuições da Superintendência de Política Agrária que não são transferidas para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária serão distribuídas por outros órgãos federais.
As atribuições… que não são transferidas para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ficam distribuídas pelos órgãos federais.
Os litígios judiciais entre proprietários e arrendatários rurais são sempre de competência da Justiça Federal.
Os litígios judiciais entre proprietários e arrendatários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil.
NEM SEMPRE A JUSTIÇA FEDERAL
Se o proprietário não notificar o arrendatário sobre a venda do imóvel, este perderá automaticamente o direito de adquiri-lo.
NÃO. o arrendatário ainda pode adquirir o imóvel depositando o preço e requerendo-o no prazo de seis meses.
Os agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar são obrigados a adotar programas de autocontrole conforme estabelecido pelo Art. 8º.
agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar é voluntária, não obrigatória.
A promoção da saúde animal e a sanidade vegetal não estão entre os objetivos da política agrícola
CORRETO!
ATENÇÃO!!!
O ERRO FOI O ADVÉRBIO NÃO!
O proprietário é obrigado a garantir ao arrendatário ou parceiro o uso exclusivo do imóvel arrendado ou cedido em parceria.
assegura que o proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel, mas não menciona exclusividade nesse uso
A regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária levará em consideração o porte dos agentes econômicos para assegurar um tratamento isonômico.
CORRETO!
Transmissões de imóveis rurais com o objetivo de eliminar latifúndios ou efetuar reagrupamentos de glebas estarão isentas do imposto sobre lucro imobiliário por dez anos após a publicação da Lei.
CORRETO!
É responsabilidade da organização nacional de proteção fitossanitária assegurar que a segurança fitossanitária das cargas, após a certificação, seja mantida antes da exportação.
CORRETO!
Uma parte contratante pode, a qualquer momento e sem justificação, aplicar medidas de emergência para controlar pragas que possam entrar em seu território, mesmo que não representem uma ameaça real.
Medidas de emergência podem ser adotadas ante a detecção de pragas que representem uma possível ameaça, mas devem ser avaliadas rapidamente para garantir que sua manutenção esteja justificada. Além disso, tais medidas devem ser notificadas imediatamente às partes interessadas.
A adesão de novas partes a acordos, convênios ou contratos requer aprovação formal e condições específicas pelas partes contratantes originais.
A adesão de novas partes a acordos, convênios ou contratos efetiva-se apenas com a notificação oficial às partes contratantes, independentemente de condição ou termo
Os contratos de venda a prazo de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas têm um prazo máximo de vinte anos.
NÃO É 20 ANOS, MAIS 5 ANOS!!!
Medidas cautelares devem ser mantidas mesmo após a resolução da não conformidade que motivou sua aplicação.
a medida cautelar deve ser cancelada imediatamente após a resolução da não conformidade.
Imóveis rurais incorporados à zona urbana do município não estão sujeitos às normas de desmembramento e divisão aplicáveis a outros imóveis rurais.
CORRETO!
O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária pode celebrar convênios com Estados e Municípios para atuar em terras devolutas estaduais e municipais.
CORRETO
Os rótulos de produtos agropecuários precisam de aprovação prévia pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento antes de serem usados.
Rótulos de produtos não serão objeto de aprovação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.”
As terras desapropriadas para fins da Reforma Agrária só podem ser distribuídas sob a forma de propriedade familiar, conforme as normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
CERTO
Para propriedades rurais sem valor exato de construções e benfeitorias, estes serão arbitrados em 30% do valor da terra nua para fins de Imposto de Renda.
CERTO
Estados, Distrito Federal e Municípios podem delegar o cadastramento e avaliação de propriedades rurais à União.
Esta afirmação é incorreta. Conforme o § 2° do Art. 6º, a União pode delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Os recursos interpostos contra decisões nos processos entre proprietários e arrendatários rurais não terão efeito suspensivo.
CERTO
A implementação dos programas de autocontrole pode ser certificada por entidades de terceira parte, segundo a escolha do agente
CERTO
As organizações nacionais de proteção fitossanitária são responsáveis pela inspeção de cargas de vegetais e produtos vegetais envolvidos em comércio internacional para prevenir a introdução e disseminação de pragas.
CERTO
Os projetos de colonização particular são aprovados diretamente pelo Presidente da República.
Os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em registro próprio. Tais projetos serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução.
As áreas de benfeitoria em um imóvel rural são consideradas na determinação da área aproveitável do imóvel para fins de cálculo do Imposto Territorial Rural.
Esta afirmação é falsa. As áreas ocupadas por benfeitorias não são consideradas na área aproveitável do imóvel rural para fins de cálculo do Imposto Territorial Rural, conforme estabelecido no § 4º do Art. 50.
Recursos contra decisões administrativas de primeira instância podem ser interpostos em até 20 dias após o recebimento da notificação.
CERTO
O Proagro cobre integral ou parcialmente financiamentos de custeio rural e recursos próprios aplicados em custeio rural, mas não cobre perdas de exploração rural conduzida fora das normas do programa.
CERTO
No registro de imóveis, os livros subsequentes mantêm o mesmo número, com adição sucessiva de letras na ordem alfabética.
CERTO
A concessão de direito real de uso em áreas que abranjam terrenos de marinha, marginais ou reservados será outorgada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e GestãO
CERTO
A visibilidade dos povos e comunidades tradicionais é independente do exercício da cidadania.
a visibilidade dos povos e comunidades tradicionais deve se expressar por meio do pleno e efetivo exercício da cidadania.”
As ocupações em terras arrecadadas e registradas em nome da União com base no Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, não são passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei.
CERTO
O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário.
CERTO
No Registro de Imóveis, é possível registrar a propriedade intelectual de uma obra literária.
O Registro de Imóveis não lida com propriedade intelectual de obras literárias, mas sim com títulos ou atos relacionados a direitos reais sobre imóveis.
Os títulos de cada série autônoma dos Títulos da Dívida Agrária podem ter diferenciação de juros e prazo dentro da mesma série
Dentro de uma mesma série autônoma dos Títulos da Dívida Agrária, não se pode fazer diferenciação de juros e prazo, conforme estabelecido no Artigo 105, § 3°.
Colonização” refere-se exclusivamente à atividade oficial que promove o aproveitamento econômico da terra através da divisão em propriedade familiar.
toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.
O Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais emitido pelo INCRA serve como prova de propriedade ou de direitos relativos à propriedade do imóvel rural.
Os documentos expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos.
Em caso de controvérsia sobre a interpretação ou aplicação da Convenção, as partes contratantes interessadas devem primeiramente tentar resolver a questão por meio de consultas
CERTO
Quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira, o Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) deverá ser previamente apreciado pelo(a):
Conselho de Defesa Nacional;
De acordo com a Lei Nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente, a execução de pesquisa sem a competente autorização, concessão ou licença, resulta em pena de
detenção, de seis meses a um ano, e multa.
