ET2 APOSTILA 1 Flashcards
A arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613 será destinada exclusivamente para o Ministério do Trabalho e Previdência Social
A arrecadação é dividida entre o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário 50% e um órgão do Serviço Social da Previdência 50%
Imóveis desapropriados e incorporados ao patrimônio público não podem ser objeto de reivindicação, mesmo que baseada em nulidade do processo de desapropriação.
Esta afirmação é correta. O Art. 23 estabelece que uma vez que os bens desapropriados são incorporados ao patrimônio público, eles não podem ser objeto de reivindicação, mesmo que existam alegações de nulidade no processo de desapropriação.
As atribuições da Superintendência de Política Agrária que não são transferidas para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária serão distribuídas por outros órgãos federais.
As atribuições… que não são transferidas para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ficam distribuídas pelos órgãos federais.
Os litígios judiciais entre proprietários e arrendatários rurais são sempre de competência da Justiça Federal.
Os litígios judiciais entre proprietários e arrendatários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil.
NEM SEMPRE A JUSTIÇA FEDERAL
Se o proprietário não notificar o arrendatário sobre a venda do imóvel, este perderá automaticamente o direito de adquiri-lo.
NÃO. o arrendatário ainda pode adquirir o imóvel depositando o preço e requerendo-o no prazo de seis meses.
Os agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar são obrigados a adotar programas de autocontrole conforme estabelecido pelo Art. 8º.
agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar é voluntária, não obrigatória.
A promoção da saúde animal e a sanidade vegetal não estão entre os objetivos da política agrícola
CORRETO!
ATENÇÃO!!!
O ERRO FOI O ADVÉRBIO NÃO!
O proprietário é obrigado a garantir ao arrendatário ou parceiro o uso exclusivo do imóvel arrendado ou cedido em parceria.
assegura que o proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel, mas não menciona exclusividade nesse uso
A regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária levará em consideração o porte dos agentes econômicos para assegurar um tratamento isonômico.
CORRETO!
Transmissões de imóveis rurais com o objetivo de eliminar latifúndios ou efetuar reagrupamentos de glebas estarão isentas do imposto sobre lucro imobiliário por dez anos após a publicação da Lei.
CORRETO!
É responsabilidade da organização nacional de proteção fitossanitária assegurar que a segurança fitossanitária das cargas, após a certificação, seja mantida antes da exportação.
CORRETO!
Uma parte contratante pode, a qualquer momento e sem justificação, aplicar medidas de emergência para controlar pragas que possam entrar em seu território, mesmo que não representem uma ameaça real.
Medidas de emergência podem ser adotadas ante a detecção de pragas que representem uma possível ameaça, mas devem ser avaliadas rapidamente para garantir que sua manutenção esteja justificada. Além disso, tais medidas devem ser notificadas imediatamente às partes interessadas.
A adesão de novas partes a acordos, convênios ou contratos requer aprovação formal e condições específicas pelas partes contratantes originais.
A adesão de novas partes a acordos, convênios ou contratos efetiva-se apenas com a notificação oficial às partes contratantes, independentemente de condição ou termo
Os contratos de venda a prazo de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas têm um prazo máximo de vinte anos.
NÃO É 20 ANOS, MAIS 5 ANOS!!!
Medidas cautelares devem ser mantidas mesmo após a resolução da não conformidade que motivou sua aplicação.
a medida cautelar deve ser cancelada imediatamente após a resolução da não conformidade.
