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Direito 3 > Direitopenal Iii > Flashcards

Direitopenal Iii Flashcards

1
Q

Parte especial

A

Normas incrimadoras : o q vem a ser crime
Normas permissivas : excludente de ilicitude
Normas explicativas

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2
Q

Art 121 matar alguém

Pena de 6 a 20

A

Preceito primário - -matar alguém

Preceito secundario - 6 a 20

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3
Q

Elemento objetivo , subjetivo e normativo

A

Elemento objetivo - núcleo , o verbo
Elemento subjetivo - finalidade ex “ obter vantagem”
Elemento normativo - precisa ser feito um juízo de valor “ ex a coisa è alheia ?

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4
Q

Classificação doutrinária dos sujeitos

A

Suj ativo - prática ação

  • próprio (grupo específico de pessoa )
  • comum

Suj passivo - sofre a ação

  • próprio
  • comum
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5
Q

Crime de mão própria não admite

A

Co-autoria , no max participação

Aborto em si

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6
Q

Autoria

A

executa o elemento obj, ex matar

E
Co-autoria (quem executa junto o núcleo do tipo )

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7
Q

Participe

A

Presta auxílio para ocorrer o crime

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8
Q

Para q um crime seja punido com elemento subjetivo culposo è preciso

A

Previsão legal de poder ser culposo

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9
Q

Elemento subjetivo refere-se a

A

Dolo ou culpa

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10
Q

Objetividade jurídica è

A

O bem tutelado

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11
Q

Objeto material

A

O bem ou a pessoa a qual recai o delito

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12
Q

Conduta pode ser

A

Conduta comissiva - agir / fazer

Conduta omissiva - não fazer

Omissiva impropria / comissiva por omissão

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13
Q

Omissivo impróprio ou

Comissivo por omissao

A

Omissao quando há um dever legal de agir

=> responderá pelo mesmo crime do sujeito comissivo

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14
Q

Crime de Ação livre

A

Não determino como que tem que ser executado

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15
Q

Crime de ação vinculada

A

Está estabelecido no tipo como o crime deve ser executado

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16
Q

Crime de ação múltipla

A

Tem vários núcleos

Varios verbos transportar levar etc

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17
Q

Crimes habituais

A

Precisa de Prática Reiterada

Ex: curandeirismo

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18
Q

Consumação

A

Crimes materiais - precisa da ação e do resultado para que ocorra a consumação

Crimes formais- ação + resultado(dispensáve?) = consumação

Crimes de mera- ex invasão de domicílio
Conduta

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19
Q

Tentativa conceito

A

Após iniciada a execução essa não vai se consumar devido a circunstância alheia à VONTADE do agente

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20
Q

Crimes (doloso culposo preterdoloso)

A

Doloso- vontade no resultado

Culposos - “sem querer” ausência de vontade no resultado

preterdoloso -dolo na ação e culpa no resultado “qnd alguém da um soco e mata”

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21
Q

Plurissiubistencia admite a

A

Admite a tentativa pois é possível fracionar o intercrimis

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22
Q

Unissubsistente ou monosubsistente

A

Não consigo fracionar o inter crimes

Por isso não admite tentativa

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23
Q

Monosubjetivo e plurisubjetivo

A

Monosubjetivo - Bastsa um agente

Plurissubjetivo - precisa de
Mais de um agente 
- condutas paralelas - mutuamente 
- condutas convergentes - adultério 
- condutas contrapostas - rixa
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24
Q

Vestígio

A

nao transeunte = deixam vestígios

Transeunte = não deixam vestígios

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25
Q

4 espécies de crime contra a vida (art5 Cf)

A

Homicídio
Participação em suicidio
Infanticidio
Aborto

Qnd a Competência è do tribunal do júri ? Qnd o crime è cometido de forma dolosa contra vida (art5-38).

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26
Q

Homicídio simples art 121

A

Matar alguém. Pena de 6 a 20 anos.

Eliminação de vida ,
vida extrauterina

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27
Q

Classificação doutrinária do homicídio simples

A

Sujeitos

  • ativo : comum
  • passivo : comum (emregra mas pode ser próprio às vezes )

Elemento subjetivo (animus necandi): dolo ou culpa

Objetividade juridica(bem tutelado) : vida

Objeto tutelado(bem ou pessoa sob qual recai o delito):

Conduta : comissivo e omisso impróprio

Meios de execução: direta (arma) , indireta(animais), meios materiais(químicos, mecânicos) ,meios morais(susto).

Consumação e tentativa :
Culposo - unisubistente (não admite tentativa)
Dolosa- plurissubisistente (admite tentativa)

Vestígios: não transeunte =deixa vestígios.

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28
Q

Dolo eventual

A

Tocando o Foda-se

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29
Q

Culpa consciente

A

Ihh fudeu

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30
Q

Homicídio privilegiado

A

Caso de diminuição de pena
1 qnd agente comete o crime Impelido por motivo de relevante valor social/moral ou sob domínio de violenta emoção.

Deve reduzir a pena de um sexto a um terço

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31
Q

Sob domínio è mais forte do que sob

A

Influência de violenta emoção

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32
Q

Violenta emoção è

A

forte e transitória

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33
Q

Sob domínio de forte emoção

A

Logo em seguida

Injusta provocação (ex verbal )

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34
Q

Homicídio qualificado caracteristicas

A

Circunstâncias específica e que o sujeito tenha ciência
Previsão legal expressa
È hediondo

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35
Q

Tipos homicídio qualificado 4 (12-30anos)

A

A) motivos

B) meios

C) modos

D) fim

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36
Q

Homicídio qualificado incisos

  • precisa dolo
A

Se mediante paga ou promessa, motivo torpe

Motivo fútil

Emprego veneno , fogo,cruel

Traição dissimulação emboscada e impossível a defesa do ofendido

Para assegurar a execução,impunidade,ou vantagem de outro crime

Contra mulher por razões do sexo feminino

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37
Q

3 critérios em relação a ser do sexo feminino

A

Biológico
Psicológico
Jurídico

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38
Q

Quando a circunstância qualificadora for objetiva pode cumular com

A

Privilegiadora subjetiva

39
Q

Quando a qualificadora for subjetiva não pode cumular com

A

Prvilegiadora subjetiva

40
Q

Previsibilidade objetiva , vamos substituir o sujeito para verificar se o homem médio agiria

A

Diferente

41
Q

Homicídio culposo ausência de

A

Vontade animus

42
Q

Aumento de pena em homicídio culposo +1/3

A 
Inobservância de técnica da profissão 
Deixa de prestar socorro imediato, 
não procura diminuir as consequências do ato
Fuga para evitar flagrante 
Contra menor de 14 ou maior de 60
43
Q

Perdão judicial precisa de

A

Previsão expressa legal da possibilidade
È
Declaratório da extinção da punibilidade

44
Q

Art 122 induzir ou instigar alguém a suicidar-se / praticar automutilação ou prestar auxílio

A

Material

6 meses a 2 anos

45
Q

Classificação jurídica do induzimejto ao suicidio/automutilação

A 
Sujeito 
-ativo =comum 
-Passivo-comum 
Elemento subjetivo 
-dolo 
Conduta 
-comissivas ou omissiva impropria
Objetividade jurídica 
-Vida (suicidio )
-integridade física (automutilação)
Objeto material 
-Pessoa
Consumação ou tentativa 
- plurissubistente (admiti tentativa)
Vestígio 
- depende.
46
Q

Art 122 induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou praticar automutilação ou

A

Prestar-lhe auxílio material

Reclusão 6 meses a 2 anos

47
Q

Crime remetido

A

Quando no tipo remete a outro tipo

48
Q

Se o suicidio se consuma ou se a automutilação resulta

A

Morte

Pena de 2a 6

49
Q

Pacto de morte - para que responda pelo 122 a vítima tem que

A

Executar a própria morte\automutilacao

50
Q

Infanticidio

A

Elementos
Mae mata Durante ou “logo após” o parto

Estado puerperal ( não pode ser interrompido por bonança )

51
Q

Classificação jurídica infanticidio

A

Sujeito

  • passivo- próprio
  • ativo - próprio

Elemento subjetivo- dolo
Forma - livre
Conduta- Comissiva / omissivo impróprio(tem dever legal de agir)/ omissiva própria(deixa de alimentar )

Objetividade jurídica - vida

Objeto material - nascente/neonato

*crime de dano
Consumação /tentativa - crime material (precisa da morte)

E admite tentativa (plurissubisistente

Vestígios - não transeunte

  • prova de vida
52
Q

124 Provocar aborto em si ou consentir que outrem lhe provoque pena

A

1 a 3 anos

53
Q

Art 125 provocar aborto sem o consentimento da

A

Gestante. 3-10

54
Q

Art 126 provocar aborto com o consentimento da

A

Gestante

1 a 4

55
Q

Concurso de pessoas è a execução

A

Junto

Na figura de participe/ coautoria

56
Q

Art não se comunicam as circunstâncias de caráter

A

Pessoal

Salvo quando elementares ao crime

57
Q

Desistencia voluntária è qnd

A

Para no meio do caminho

58
Q

Ao modificar as circunstâncias do tipo penal acarretará em um fato

A

Atípico ou no mínimo a desclassificação penal para outro.

Ou seja as circunstâncias quando elementares desclasssificam conforme art 30 se for de conhecimento de terceiro que concorra para o crime as circunstância deveram se comunicar

59
Q

O erro quanto a pessoa contra a qual p crime è praticado não isenta de pena. Não se considera, qualidades da vítima, senão as da pessoa

A

Contra quem o agente queria praticar o crime

60
Q

São circunstância que sempre agravam a pena quando não

A

Constituem ou qualificam o crime

61
Q 
Teoria monista
(Adotada pelo código penal brasileiro )
A

Se duas pessoas cometem um crime de igual natureza , mesma circunstância , contra o o mesmo objeto

Elas praticam o mesmo tipo penal

62
Q

O aborto é exceção a teoria

A

Monista

63
Q

O crime de mão própria não admite a figura da

A

Autoria mas admite o participe

64
Q

Classificação doutrinária do aborto 124 (em si )

A

Sujeitos-
ativo :proprio
Passivo : feto

Elementos subjetivo : dolo

Forma : livre

Conduta :comissiva
Crime de dano e material (necsssista de resultado naturalistico )

Objetividade jurídica : você da

Objeto material : feto /óvulo/embrião

Consumação e tentativa : plurisubistente (consegue fracionar o inter criminis)

Vestígios : sim é não transeunte

+*Prova de vida

65
Q

Culposo não tem qual

A

Qualificadora

66
Q

Espécie de aborto

A

A) espontânea / natural

B ) provocado

X

67
Q

Aborto na forma qualificada

A

São aumentadas as penas de um terço , se em consequência do aborto ou dos meios empregados para provoca-ló a gestante sofre lesão corporal grave ;

São duplicadas se por qualquer das causas lhe sobrevém a morte

68
Q

Preterdoloso

A

Dolo na ação culpa no resultado

69
Q

No concurso formal impróprio o agente atua com

A

Desígnios autônomos

70
Q

Art 128 não se pune o aborto praticado por médico

Considera-se uma analogia

A

Em bona part

Para parteira enfermeira

71
Q

Aborto necessário (terapêutico ou profilático )

A

1 se não há outro meio de salvar a avisa da gestante (remete ao estado de necsssidade )

2 aborto humanitário ( gravidez resulta de estupro + consentimento da gestante ou representante legal )

72
Q

Teoria unitária (adotada pelo c. Penal )

A

.estado de necessidade è justificante pois afasta a ILICITUdE da conduta

73
Q

Teoria diferenciadora.

A

Traca distinção entre :

Estado de necessidade justificante (direitos iguais)

Estados de necesssode exculpante (direitos desiguais afeta a culpabilidade )

74
Q

Lesao corporal Art 129

A

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem

Pena detenção de 3 meses a um ano

75
Q

Lesao corporal grave

A

Incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias

Perigo de vida

Debilidade permanente de membro, sentido ou função

Aceleradaobde parto

PENA reclusão 1 a 5 anos

76
Q

Lesao corporal gravíssima

A

Incapacidade permanente para o trabalho

Enfermidade incurável

Perda ou inutilização de membro, sentido , função

deformidade permanente

Aborto
Reclusaao de 2 a 8 anos

77
Q

Classificação jurídica da lesão corporal

A

Sujeitos (ativo e passivo) comum

Elemento subjetivo - dolo / culpa

Forma- livre

Conduta- comissiva/ omissiva impropria(dever legal de agir )

Objetividade jurídica - integridade física e saúde

Objeto material - pessoa humana

Consumação e tentativa- crime de dano, crime material (necessita de resultado naturalistico)
Plurissubisistente (admite tentativa pois da pra fraciona o inter criminis)

Vestígios - não transeunte

78
Q

Art15 o agente que voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede que O resultado se produza

A

Só responde pelos atos já praticados

79
Q

Exame complementar (de lesão ) CPP 168

A

Se o prikeironexame tiver sido incompleto proceder-seá complementar por determijacao da autoridade policial judiciária Mp ofendido acusado ou defensor

A falta Podera ser suprida pela prova testemunhal

80
Q

O conceito de permanente é reativisado para

A

Duradouro

N necessariamente eterno

81
Q

Dica de análise

A

1 animus
2 circunstâncias
3 resultado

82
Q

Diminuição de pena na lesão corporal

A

Impelido por relevante valor social /moral ou sob o domínio de violenta emoção , logo em seguida a injusta comigo provocação da vítima

Pode diminuir de um sexto a um terço

83
Q

Substituição da detenção por multa (da pena na lesão corporal )

A

Não sendo grave as lesões
Se caso de lesão corporal privilegiada
Se caso as lesões sejam recíprocas

  • n vale pra violência doméstica
84
Q

Lesão corporal culposa

A

. .

85
Q

A qualificadora só incide em crime com

A

Vontade animus de Dolo

Culposo é só culposo !!!

86
Q

Aumento de pena lesão

A

Miliciano

+60 menor 14

87
Q

Perdão judicial para lesão corporal aplica-se a

A

Se a consequência da infração atingir de for me a grave o agente

Ex uma mãe lesiona o filho sem querer

88
Q

Violência doméstica

A

.a violência por quem tinha convivência relacao com ou sem vínculo familiar

89
Q

Se a lesão for praticada contra avente ou descendente cônjuge irmão ou com quem conviva , ou , prevalecendo-se da relações domésticas , de coabitação ou de hospitalidade pena

A

3 mede a 3 anos

  • se for mulher vai por especialidade pra a maria da Penha !
90
Q

Lesao corporal nos casos £1 a £3 se as circunstâncias são de violência doméstica ou deficiente aumenta-se

A

1/3 da Pena

91
Q

Se a lesão e praticada contra autoridade ou parente de autoridade em razão da função aumenta-se

A

A pena de 1 a 2/3

92
Q

Consentimento do ofendido na lesão corporal é causa legal de

A

Exclusão de ilicitude

  • bem disponível , vítima capaz , consentimento anterior ou contamitante
93
Q

O crime formal não precisa

A

Do resultado naturalistico

94
Q

Há necessidade de comprovação do perigo ? Se sim é crime

A

De perigo concreto

Direito 3 (16 decks)

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