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Direito 3 > Direito Constitucional 2 Segundo Bimestre > Flashcards

Direito Constitucional 2 Segundo Bimestre Flashcards

1
Q

O podeR EXECUTIVO È EXERCIDO PELO

A

Presidente e seus ministros de EStado

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2
Q

O presidente è chefe de

A

Estado e de governo

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3
Q

Será eleito presidente o candidato que registrado por partido político , obtiver

A

A maioria absoluta de votos

Não computador brancos e nulos

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4
Q

Se antes de realizado segundo turno ocorrer morte desistencia impedimento legal convocar-se

A

Dentre dos remanescentes o de maior votação

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5
Q

O presidente e vice tomarão posse em sessão do congresso prestando compromisso

A

manter Defender e cumprir a constituição

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6
Q

Parágrafo único 78 se decorrido 10;diz da data defenida para posse o presidente ou vice salvo motivo de força maior não tiver assumido este será declarado

A

Vago

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7
Q

São crimes de responsabilidade do presidente da república atentar contra a constituição

A

I a existência da união
Ii,contra o livre exercício do poder poder legislativo , judiciário, MP
Iii contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
Iv segurança interna do país
V probidade na administração
Vi lei orçamentária
VII o cumprimento das leis e decisões judiciais

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8
Q

Art 86admitida a acusação contra o presidente por 2/3 da câmara dos deputados será submetidos julgamento perante o

A

Supremo - nas infrações penais comuns

Senado federal - nos crimes de responsabilidade

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9
Q

O presidente ficará suspenso de suas funções

A

Nas infrações penais comuns se recebida denúncia ou queixa crime pelo STF

Nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado federal

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10
Q

Se decorrido prazo de 180 dias do , ojulgamento não estiver concluído cessa

(Acerca do afastamento do presidente por recebimento de denúncia de crime)

A

O afastamento do presidente

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11
Q

O presidente na vigência de seu mandato não pode ser responsabilizado por

A

Atos estranhos ao exercício de suas funções

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12
Q

Art 87 os ministros de estado serão maiores de 21 e no exercício dos direitos políticos

Suas atribuição são

A

1 orientação, coordenação e supervisão dos órgãos (adm direta ) e entidades(adm indireta) da administração FEDeRAL na área de sua competência,
2Referendar atos e decretos assinado pelo prpresidente Sudeste

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13
Q

Outras atribuições de Ministros de EStado

A

Expedir instruções para execução de leis, decretos e regulamentos

Apresentar ao presidente relatório anual de gestão

Praticar atos de atribuições que lhe forem outorgadas/ delegadas pelo presidente

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14
Q

Art 88 a lei disporá sobre a criação e extinção de mi

A

Ministérios e órgãos da administração pública

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15
Q

Art 89 o conselho da república é ÓRGÃO superior de consulta do presidente e dele participam :

A

O vice presidente da república

Presidente da câmara dos deputados

Presidente do Senado federal

Líderes da minoria maioria do senador da câmara

Ministro da justiça

6 cidadãos Natos maior de 30 sendo dois nomeados pelo presidente e 4 eleitos pela câmara e senado

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16
Q

Competências do conselho da república pronunciar-se sobre

A

Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio
Questões de estabilidade das instituições democráticas

O presidente pode convidar ministro pra reunião de questão relacionado ao respectivo ministério

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17
Q

Art 91 conselho de Defesa nacional é órgão de consulta do presidente nos assuntos de

A

Soberania nacional
Defesa do Estado democrático

Comandantes da marinha, exército e aeronáutica
Ministros de Estado da defesa ,planejamento e relações exteriores

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18
Q

São órgãos do poder judiciário Art 92

A 
Supremo tribunal federal - STF 
Conselho Nacional de Justiça - CNJ 
Superior TRibunal de justiça - STJ
Tribunal superior do trabalho 
Tribunais regionais federais e juízes federais 
Tribunais e juízes do trabalho 
Tribunais e juízes eleitorais 
Tribunais e juízes militares 
Tribunais e juízes dos EStados e Do DF e territórios
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19
Q

Art 98 a união no df e territórios

E os estados criarão

A

I juizados especiais (cíveis e criminais )
Compostos por juizes togados e leigos

Causas de menor complexidade ou menor potencial ofensivo

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20
Q

Art 98 inciso ii prevê justiça de

A

Paz
Composta por cidadão votados

Não foi implementado ainda

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21
Q

Art 99 ao poder judiciário é assegurada

A

Autonomia administrativa e financeira

Os tribunais elabora sua proposta de lei de diretrizes orçamentárias

Quem aprova ou não é o legislativo
Se forem encaminhadas além do limite o poder executivo fará os ajustes

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22
Q

Os ministros do supremo tribunal federal

A

11 +35 anos e menos de 65
Notável saber jurídico e Reputação ilibada

Nomeados pelo presidente da república
Aprovação pela maioria absoluta do SeNADo

Aposentadoria compulsória 75 anos

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23
Q

Art competências do STF

A

Guarda da constituição
Processar e julgar matérias originárias ou recursal

O recurso extraordinário é o que começou lá na primeira instância

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24
Q

Súmula vinculante pode ser de of

A

Ofício ou por provocação
Quórum 2/3 (8 votos)

Após reiterados decisões

Tem por objetivo validade interpretação de normas eficácia

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25
Decisões com efeito vinculado
Recurso repetitivos STJ Controle concentrado de constitucionalidade
26
Cnj
Não é órgão jurisdicional faz Correicional controle externo do judiciário 15 membros +35 anos e menos de 66 para Mandato de 2 anos admitida uma recondução. O presidente do supremo é membro e e presidente 1 dos 33 do STJ será o corregedor
27
STJ Superior Tribunal de Justiça
minimo de 33ministros nomeados pelo presidente aprovados pelo Senado 1/3 desembargadores de tj 1/3 desembargadores de trf 1/3 advocacia e mp
28
105 competências do STJ
Original Ordinário Especial ( vem de primeira instância)
29
Art 106 saoorgaaos da justiça federal
tribunais regionais federais Juízes federais
30
Tribunaisregionais federais mínimo de 7 juízes sendo
Brasileiros+35 -65 1/5 advogados e Mp 4/5 juízes federais (antiguidade e merecimento alternadamente )
31
São órgãos da justiça do trabalho
I tribunal superior do trabalho Ii Tribunal regionais do trabalho Iiijuizes do trabalho
32
Art 93 lei complementar de iniciativa do supremo tribunal federal disporá sobre o estatuto da magistratura
O ingresso na carreira será o de juiz substituto mediante concurso público de provas e títulos, participação da OAB, mínimo de 3 anos de atividade jurídica
33
Promoção de juiz é de
Entrância para entrância ,alternadamente, Por antiguidade e merecimento 1 é obrigatória a promoção de juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento 2 promoção por merecimento pressupõe 2 anos de exercício na respectiva entrância e integrar a primeira quinta parte de antiguidade
34
Aferição de merecimento utiliza
Critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição Frequencia e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos
35
Na apuração de antiguidade o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de
2/3 dos membros
36
Não será promovido o juiz que injustificadamente retiver autos em seu poder além
Do prazo legal, não podendo devolvê-lo sem despacho/decisão
37
Entrâncias são as divisões
Internas da carrreira
38
O subsídio dos ministros dos tribunais superiores corresponderá a 95% do subsídio dos ministros do
Supremo tribunal federal
39
Aposentadoria dos magistradas
Regime proprio de previdência social
40
O juiz titular residirá não respectiva
Comarca, salvo autorização do tribunal
41
Remoção ou disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se á em decisão por coro da
Maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho nacional de justiça
42
A remoção do magistrado A PEDIDO ou permuta de magistrados de comarca de igual
Entrância atenderá critérios de antiguidade merecimento, produtividade etc
43
Julgamento dos órgãos do poder judiciário serão
Públicos - princípio da publicidade E fundamentados - princípio da motivação
44
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessao pública, sendo as disciplinares tomadas pelo
Voto da maioria absoluta de seus membros
45
Órgão especial pode ser criado em tribunais com número superior a 25 julgadores
.Representa o tribunal pleno Para votações de competência do plenário (Metade dos membros por antiguidade e a outra metade é eleita )
46
A atividade jurisdicional será
Ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos(1 grau) e tribunais de segundo grau, funcionando , nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente
47
O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva
Demanda | População
48
Os servidores receberão delegação para a prática de atos de
Administração E atos de mero expediente sem caráter decisório
49
A distribuição de processos será ime
Imediata, em todos os graus jurisdição
50
Quinto constitucional é um mecanismo que
que estabelece que 1/5 das vagas para desembargador nos tribunais de justiça e tribunais regionais federais Vão ser compostos por Integrantes da advocacia e do Ministério público com mais de 10 anos de carreira Começa com lista com lista sêxtupla órgãos declasses —> lista tríplice do tribunal —> escolha do chefe do executivo
51
Os juízes gozam das seguintes garantias 3
Vitaliciedade (adquirida 2 anos de exercício) Inamovibilidade, salvo motivo de interesse público Irredutibilidade de subsídio
52
Aos juízes é vedado 5
Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério Receber custas ou participação em processo Dedicar-se à atividade político-partidaria Receber auxílios/contribuições de pessoas físicas, entidades públicas/privadas (salvo excessões previstas na lei ) Exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo
53
Competências privativas dos tribunais Interna corpuris
Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e funcionamento Organizar suas secretarias,serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados Prover por concurso oscargos de juiz e outros cargos necessários à administração da justiça, exceto os de confiança. Propor criação de novas varas Conceder licença férias afastamentos
54
Compete privativamente ao STF aos tribunais superiores e tribunais de justiça propor ao legislativo Interna corpuris
Alteração do número de membros dos tribunais inferiores Criação e extinção de cargos remuneração dos seus serviços auxiliares e juízos vinculados, subsídio dos membros Criação e extinção de tribunais inferiores Alteração da organização e divisão judiciárias
55
Compete privativamente aos tribunais de justiça julgar os juízes estaduais e do Df , membros do MP, nos crimes comuns e de responsabilidade ressalvada a
competência da justiça eleitoral
56
Art 97 somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declara a
Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público
57
O tribunal superior do trabalho compor-se-á de
27 ministros Nomeados presidente darepublica após aprovação pela maioria absoluta do Senado 1/5 advogados /mp O resto Juízes do trts indicados pelo tribunal superior
58
Os Tribunais regionais do trabalho compõem-se de
Mínimo 7 juízes 1/5 advogados mp
59
São órgãos da justiça eleitoral
Tribunal superior eleitoral Tribunais regionais eleitorais Juízes eleitorais Juntas eleitorais
60
Art 119 o tribunal superior eleitoral compor-se-á mediante
Eleição voto secreto 3 juízes dentre os ministros do STF 2 juízes do STJ Por nomeação do presidente2 juízes dentre advogados
61
Jhavera um tribunal regional eleitoral a capital de cada
``` Estado e df Eleição voto secreto 2 juízes dentre desembargadores do tj 2 juízes de direito do tribunal de justiça 1 tribunal regional federal ``` 2 juízes dentre advogados nomeados pelo presidente
62
Art 122 são órgãos da justiça militar
Superior tribunal militar Tribunais e juízes militares instituídos por lei 15 ministros vitalícios 10 militares 5 civis
63
Art 125 os estados organizarão sua justiça observado os princípios
estabelecidos nesta constituição
64
Controle de constitucionalidade
Mecanismo para preservar supremacia da constituição Controle do exercício do poder constituinte derivado e da elaboração infraconstitucional
65
2 sistemas de controle repressivo de constitucionalidade
Americano (difuso ) | Europeu (sistema concentrado )
66
Natureza ontológica da norma inconstitucional
Nulo, | Constitutiva
67
Inconstitucionalidade formal está relacionada ao
Procedimento
68
Inconstitucionalidade pode ser por
Ação - se da quando alguém elabora lei/ ato normativo que Ofende a constituição Omissão- se da quando a constituição da um direito mas esse precisasse regulamentação que não é realizada
69
Controle constitucionalidade europeu é
Sistema de controle concentrado - se entra com uma ação específica para que se julgue a validade da norma
70
Controle de constitucionalidade americano é
Incidental em algum processo, utilizado como meio de defesa (exceção ) Difuso
71
Brasil utiliza o controle
Difuso e concentrado
72
Inconstitucionalidade material
Diz respeito assunto,matéria
73
Controle preventivo É aquele que
ocorre Quando se elabora a lei
74
Controle repressivo é
Quando a lei já foi publicada, já está vigente, produzindo efeitos
75
Controle preventivo pode ser realizado pelos três
Poderes
76
Quando o controle preventivo é realizado pelo legislativo
durante o processo de produção da lei pelas comissões especialmente CCJ
77
Quando o controle preventivo é realizado pelo executivo ? através
Do veto jurídico
78
Controle preventivo pelo judiciário é através de
Mandado de segurança pra mandar parar o processo de uma lei
79
2 caminhos do controle repressivo
Via de exceção ou defesa ( controle difuso ) Via de ação (controle concentrado / em abstrato)
80
A princípio os efeitos da decisão de inconstitucionalidade no controle difuso são Inter partes Mas caso suba até o STF por recurso extraordinário e O supremo reconheça a insconstitucionalidae Encaminhará
Ofício para o SEnado editar resolução que suspenda a executoriedade da norma declara inconstitucional Efeitos ex tunc
81
Tipos de controle repressivo de constitucionalidade via de ação
ADI - ação direta de inconstitucionalidade ADO (por omissão) - para afronta a const por omissão ADC- ação declaratoria de constitucionalidade ADPF- ação de descumprimento de preceito fundamental - é residual , para direito pre-constitucional e direito municipal.
82
Competência das ações de inconstitucionalidade
Competência para julgamento - STF ou tribunal justiça Estadual - tem reserva-se plenário (competência do plenario / órgão especial que se faz de pleno ) Minimo 2/3 membros para deliberar / modular efeitos Mínimo Para declarar maioria absoluta
83
Legitimados para propor das ações de inconstitucionalidade
Presidente Mesa do Senado /câmara dos deputados Mesa assembleia legislativa ou câmara legislativa DF Governadores PGR Conselho da OAB Partidos políticos com representação no congresso Confederações sindicais ou entidades de classe
84
É possível medida cautelar para suspender a aplicabilidade da lei até a decisão final ?
É possível pela maioria absoluta (presentes 2/3 dos membros) salvo períodos recesso quando relator concederá as referendum Efeitos ex nunc
85
Advogado geral da união e ação direta de inconstitucionalidade
É indispensável a presença na ADI /ADPF que defenderá o ato/texto impugnado Na ADI por OMISSÃO e na ADC não há ato/ texto para ser defendido
86
É necessária a participação do PGR procurador geral da república em todos os processos de competência do
Supremo tribunal federal
87
Efeitos da decisão proferida nas ações de controle de constitucionalidade
Efeitos vinculantes e erga omnes. Efeitos temporais : EX TUNC (vai para traz ) Quórum maioria absoluta -6 ministros ————————————————- Para declarar inconstitucional + restringir efeitos/ definir a data de produção de efeitos —-> quórum 2/3 (8 ministros) (((modulação de efeitos )))
88
Mp é instituição essencial a função jurisdicional incumbindo lhe a defesa da
Ordem público Do regime democrático Dos interesses sociais e individuais indisponíveis
89
O ministerionpublico tem por chefe
Procurador geral da república Nomeado pelo presidente +35 aprovação do nome pro senado Mandato de 2 anos, é possível reconduções
90
Procurador geral de justiça é do estado
Só uma recondução Lista tríplice
91
É vedado ao MP fazer
Representacao judicial E consultoria jurídica de Entidades públicas
92
O MP abrange o ministério público da união que compreende
O m p federal, ministério público do trab , militar etc
93
Os ministérios públicos dos estados tem como chefes os
Procuradores gerais de justiça
94
Cnmp conselho nacional do ministério público Tem
Atribuições semelhantes ao CNJ
95
Advocacia pública Advocacia geral da união é a instituição que diretamente ou através de órgão vinculado representa a
União
96
O membro do MP do estado começa como promotor de justiça
E quando vai ao tribunal se torna procurador. No âmbito federal já usa desde início o nome de procurador. (União
97
Na advocacia pública os nomes
Na advocacia geral da união é advogado da união (esfera federal ) Nos estados chama de procuradores dos estados (esfera estadual /Df)
98
Advogado geral da uniao é de livre nomeação pelo
Presidente , mais de 35 anos notável saber jurídico
99
Procurador geral do estado é o chefe da
Procuradoria do estado x Tem estabilidade
100
Art 133 da advocacia O advogado é indispensável à adm da justiça sendo inviolável por
Seus atos e manifestações no exercício da profissao nos limites da lei
101
Defensoria publica 134
Orientação jurídica promoção dos direitos humanos Aos necessitados
102
Defensoria pública organizada por
Lei complementar

Direito 3 (16 decks)

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