Direito Adm I- Segundo Bimestre Flashcards
Licitação (lei 8666)- conceito
procedimento pelo qual a adm pública seleciona por competição a proposta que melhor atenda os interesses da coletividade
Contratação direta é sem
Licitação
Natureza jurídica da licitação
Procedimento ( sequência de atos encadeados)
A competência para fazer leis de licitação é da
União
Toda adm pública direta e indireta se sujeitam à
fazer Licitação
Porém as estatais(empresa pública e sociedade de economia mista) tem lei própria (13303 de 2016)
Lei 8666 de 93 é a de
Licitação
Elc ( estatuto de licitações e contratos
Princípios básicos da licitação
A) legalidade
B) impessoalidade
C ) moralidade
D) publicidade
E) igualdade ( tem exceções )
F) vinculação ao instrumento convocatório (edital e carta convite )
G) princípio do julgamento objetivo
H ) princípio do desenvolvimento sustentável
Microempresa , empresa pequeno porte e coperativa tem tratamento
Favorecido em licitação
- Prazo de 2 dias úteis pra adequar documentação
- ganha no critério de desempate
Princípios correlatos(implícitos) da licitação
A) competitividade
B ) formalismo (fases do procedimento definidas)
C) sigilo das propostas (para resguardar o interesse público)
D) adjudicação obrigatória ( documento que reconhece o direito de preferência do vencedor)
A regra geral é obrigatoriedade da licitação
Mas existem hipóteses de contratação
Direta (sem licitação )
Espécies
- dispensa de licitação ou
- inexibilidade
Inexigibilidade da licitação Art 25 CF88
.quando a competição é impossível
Por uma das três situações
- fornecedor exclusivo
- atividades artísticas
- servicos técnicos especializados
Exceções à obrigatoriedade felicitar (permitem à contratação direta)
- dispensa de licitação
- inexigibilidade da licitação
A contratação direta de artistas caros pela adm pública em crise econômica viola a
Moralidade administrativa
É obrigatória comprovação que o preço cobrado pelo artista é o preço de
Mercado do artista
Serviços técnicos especializados Art 13
Caracteristicas:
serviços de natureza singular
E de
Profissionais / empresa De notória especialização
mesmo com a inexigibilidade de licitação é necessário
A justificativa do preço
E
Necessidadede processo administrativo e parecer jurídico
Dispensa de licitação Art 24 ELC
É possível a competição.
relacionado a opção,discricionariedadeex pandemia
Principais critérios de dispensa de licitação
- valor (até 17.600,00 ou pequena obra de engenharia até 33.000)
- situações excepcionais:guerra, calamidade pública, emergência
- gêneros perecíveis enquanto está elaborando a licitação
- licitação deserta (desinteresse na contratação)
- disparidade de propostas
- complementação do objeto
- pessoas administrativas
- locação e compra de imóvel
- negócios internacionais
- transferência de tecnologia
- convênios
Desinteresse na contratação licitação.
Licitação frustrada -aparece interessados mas as propostas tem problemas —> pode abrir prazo pra as concorrente regularizarem
Licitação deserta ( nao aparece nenhum interessado )- pode fazer contratação direta
Diferença entre inexigibilidade e dispensa da licitação
.na inexigibilidade “é impossível“fazer a competição
5 Hipóteses da modalidade de COncorrencia
Valor - acima de 1.430milhoes ou ser for engenharia 3.300miljors
Aquisição ou alienação de IMoVEis
Certame internacional
Concessão de direito real de uso
Concessão de serviço /obra pública
Tomada de preços - modalidade intermediária de licitação
Valor ATÉ 1 milhao430 e engenharia até 3300milhao.
Os interessados devem ser devidamente cadastrado ou atenderem as condições de cadastramento até o terceiro dia anterior do recebimento de propostas
Convite modalidade mais simples de licitação
Valor de ATÉ 176mil se for engenharia 330mil
Cadastrados ou não , mínimo de três escolhidos/convidados
Nao è edital è instrumento convocatório “carta convite” - fixado em mural
Se estenderá aos Demais cadastrados que manifestarem interesse 24h antes das propostas
Modalidade de licitação do concurso
Escolha de trabalho técnico , científico ou artístico
Mediante remuneração / prêmios aos vencedores
Ex : logotipo de empresa
Comissão que escolhe è diferenciada
Leilão - modalidade de licitação para a VENDA de bens a quem oferecer o maior e ao menos o lance mínimo
Valores
Quantia até 1 milhão 430mil. Acima disso deve ser COncorrência
Quando a adm pública quer vender um imóvel ela usa a
Concorrencia
O leilão - adquirimos em dação em pagamento ou procedimento judicial
Quando o órgão não sabe bem a quantidade do bem que precisa adquirir e quer selecionar a melhor proposta que fica válida por um ano. È a licitação para
Registro de preços
Licitação para Registro de preços
È através de :Por pregão ou concorrencia
Tem ATA de registro de preços válida por 1 ano
Utiliza Quando a adm pública não tem certeza sobre a quantidade e necessidade, a contratação è frequente e às vezes pq os bens são perecíveis
Carona - órgão estranho adota a licitação que foi feita por um órgão
Modalidades de licitação
Concorrência Tomada de precos Concurso Convite Leilao
Pregão 10520
A concorrência , a tomada de preços e o convite servem para
Contratar bens , obras e serviços
Convite é modalidade de licitação para “valores menores” de até
Obras/serviços de engenharia
Compras e demais serviços
Obras/serviços de engenharia
Até 330.000
Compras e demais serviços De até 176.000
Tomada de preços é modalidade de licitação “intermediária “
Valores até :
Obras de engenharia
3milhoes e 300 mil
Compras e demais serviços- até 1milhao430mil
Concorrência é modalidade de licitação para altos valores
Acima de 3 milhões e 300
ACIMA de 1milhao 430
Tipo de licitação não se confunde com modalidade
O tipo de licitação refere-se ao critérios
Utilizados no edital para escolha do vencedor
Exemplo menor preço , técnica e preco
Modalidade de licitação é a
Espécie de licitação
(Lei 8666) Convite Tomada de preço Concorrência Concurso Leilão
Pregão (lei 10520)
Concorrência (modalidade de licitação ) caracteristicas
O procedimento licitatório mais extenso
Destinado as contrações mais caras
Tem fase de Habilitação - na qual os interessados devem comprovar ter os requisitos mínimos de qualificação
Sempre que cabível é utilizado o
Pregão
Conceito do pregão
Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços COMUNS
Qualquer valor
Não é possível utilizará serviços de engenharia e serviços intelectuais (ex de tecnologia )
Fases do pregão
Fase interna (preparatória ) : Solicitação da contratação (demanda ) Elaboração do termo
Nomeação do pregoeiro (servidor público)
Elaboração do edital
Fase externa
Publicação do aviso do edital (diário oficial senão jornal)
Prazo 8 dias
Propostas e etapa de lances (descendente)
Sessão pública
Recursos
Adjudicação (atribuição ao vencedor objeto do pregão)
Assinatura do contrato
Pregão eletrônico decreto 10.024/2019
A utilização da modalidade de pregão
Agora è obrigatorio
Criterio menor preço ou maior desconto
Fases da licitação previstas na 8666/93
1 Formalização e direção do processo
2 Instrumento convocatório (Edital Ou carta convite)
3 habilitação
4 julgamento objetivo é classificação das propostas
5 resultados e efeitos
6 homologação
7 adjudicação
Quem dirige a licitação ?
Regra geral - Comissão formada por pelo menos 3 membros
+
No caso do convite , se houver carência de servidores pode ser 1 só
No leilão - leiloeiro. Servidor público ou leiloeiro oficial (particular)
Pregão - pregoeiro —>servidor público (efetivo ou comissionado )
Há responsabilidade solidária para a comissão que causa
Danos a adm
- pode ser afastado por membro que manifestar contrariedade em ATA
Audienciapublica só é necessária para licitação em valores acima de
330 milhões
Impugnação do edital
Quem pode .? Quando
Qualquer cidadão - protocola o pedido até 5 dias ANTES da abertura dos envelopes
Licitantes - até 2 dias antes da abertura de envelopes
Habilitação - fase da licitação na qual se
Verifica se a empresa está apta ao futuro contrato
Questões analisadas
Habilitação jurídica
Qualificação técnica
Qualificação econômica - financeira
Regularidade fiscal
Regularidade trabalhista
Cumprimento ao Art 7 CF88
Para que se faz licitacao?
Para a administração
Contratar
Requisitos de qualquer negócio jurídico
Agente capaz e legítimo
Objeto lícito possível determinado ou determinável.
Vontade livre de vícios
Forma prescrita/ não defesa em lei
Princípios importantes do negócio jurídico
Princípio da Autonomia da vontade
Princípio da obrigatoriedade ( pacta sunt servanda)
A administração pode celebrar contratos
Privados. Ex conta corrente na caixa.
Ou seja a administração pode fazer contratos que não são administrativos
Nem todo contrato firmado pela administração que era classificado como
Contrato administrativo.
Em alguns casos a administração celebra contrato privado
Contratos da administração 2
Contratos administrativos
Contrato de direito privado
Contratos administrativos são
Os firmados pela adm pública para a realização de serviço público , bem comum e interesse da coletividade
Caracteristicas do contrato administrativo
Atuação da administração como Poder público
Finalidade pública principal
Formalismo
Contrato de adesão
Pessoalidade
Mutabilidade
Existência das chamadas cláusulas exorbitantes
É possível contrato verbal da administração de até
8800
TIPOS de licitação (critério de julgamento)
Menor preço
Melhor técnica
Técnica e preço
maior lance ou oferta
Adjudicação
Atribuir o objeto da licitação ao vencedor
Ato vinculado
Direito de preferência ao contrato e não adquirido
Anulação da licitação
Desfazimento do ato por ilegalidade
Efeitos ex tunc - retroativos
Qualquer tipo de ato
Decretada pela administração ou judiciário
REVOgACAO
Desfazimento por conveniencia
REVOgACAO
Questão de conveniência
Ex nunc - efeitos so para frente
Somente para ato discricionário
Decretada apenas pela administração
A licitação somente poderá ser revogada por
Razões de interesse público
Decorrente de fato SUperveniente
3 Recursos administrativos em matéria de licitação
Utilizados por quem se sentir prejudicado por algo na licitação
Recurso hierárquico
Representação
Pedido de reconsideração
Recurso hierárquico - Prazo 5 dias úteis - Art 109ELC
Quando é cabível ?! Seis
Habilitação ou inabilitação do licitante
Julgamento das propostas
Anulação ou REVOgACAO da licitação
Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral , sua alteração ou cancelamento
Rescisão de contrato
Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa
** efeito suspensivo no dia 1 e 2
Representação- prazo 5 dias úteis
( dos recursos administrativos)
Cabimento
Decisão relacionada ao objeto da licitação ou do contrato , de que não caiba recurso hierárquico
Pedido de Reconsideração- prazo DEZ dias
( dos recursos administrativos de licitação )
Cabimento ?
Para decisão de ministro de Estado / secretário Estadual ou Municipal
Que declare a inidoneidade para licitar / contratar com a administração
Caracteristicas do contrato administrativo
A) atuação da adm como poder público B)finalidade pública principal C) formalismo D ) contrato de adesão E) pessoalidade F) mutabilidade G) existência das chamadas cláusulas exorbitantes (cláusulas de privilégio)
Cláusula exorbitantes e, espécie
A) Exigência de garantia Art 56
B) alteração unilateral do contrato - Art 65
C) rescisão unilateral
D) restrição ao uso da cláusula exceptivo non adimplent contratos
E) aplicacao direta de penalidades contratuais
Exigência de garantia - espécies
- caução em dinheiro ou títulos
- seguro garantia
- fiança bancária
É discricionária
Percentual em regra 5% , até 10%
Alteração unilateral do contrato Art 65 ELC
Das cláusulas exorbitantes
O contrato fixa obrigado a aceitar nas mesmas condições acréscimos ou supressões de até 25% (quantitativo ou qualificativo )
Nas reformas de Edificio ou equipamento até 50%para mais
e 25% para supressão
Restrição ao uso da Cláusula exceptio non adimplent contratus
em situações normais as empresas têm que tolerar até 90 dias de atraso
Aí a empresa pode suspender o fornecimento ou pedir rescisão do contrato
aplicacao direta de penalidades contratuais
Sempre tem que ter ampla defesa
Poder disciplinar
Como se da o equilíbrio econômico-financeiro docontrato administrativo
Reajuste contratual
Revisão contratual ( questão superveniente mais incomum
Diferença entre contrato e instrumento de contrato
Contrate é o ajuste de vontades
O papel é o instrumento
Cláusulas essenciais essenciais
São as impostas pela lei em qualquer Contrato adm
Duração e prorrogação do contrato adm
Não existe contrato sem prazo determinado
Em regra Nos contratos a prazo a durAcao é de um ano
Exceções a duração de um ano nos contratos.
de serviço continuado
Aluguel de equipamento
Inexecução do contrato pode ser
Total ou parcial
Inexecução do contrato por culpa do contratado
Aplicação de penalidades
Execução de garantia
Rescisão Unilateral (só a adm tem essa cláusula exorbitante)
Inexecução por culpa da administração
Rescisão amigável ou judicial
Indenização por perdas e danos ( lucros cessantes não !!!)
Inexecução sem culpa Art 65 ELC
Teoria da imprevisão
Sem culpa sem punição
Caso fortuito - ex greve
Força maior - enchente
Fato do príncipe
Fato da administração
Fato do príncipe -
Ato estatal que repercute indiretamente no contrato impedindo onerando a execução do contrato
—aí o contrato vai ser extinto ou revisto, é sem culpa sem punição
Fato da administração
Relacionado a Conduta da administração prevista no próprio contrato
Torna impossível a execução ou mais oneroso.
Ex a adm não entrega o objeto para executar o serviço
Hipotesesgerais de extinção de contrato adm
1 execução do objeto ou vencimento do prazo.
Extinção do objeto ou da pessoa jurídica ou morte da pessoa física
Rescisão unilateral pela administração ou amigável ou judicial
Anulação
