Direito Adm I- Segundo Bimestre Flashcards

1
Q

Licitação (lei 8666)- conceito

A

procedimento pelo qual a adm pública seleciona por competição a proposta que melhor atenda os interesses da coletividade

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2
Q

Contratação direta é sem

A

Licitação

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3
Q

Natureza jurídica da licitação

A

Procedimento ( sequência de atos encadeados)

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4
Q

A competência para fazer leis de licitação é da

A

União

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5
Q

Toda adm pública direta e indireta se sujeitam à

A

fazer Licitação

Porém as estatais(empresa pública e sociedade de economia mista) tem lei própria (13303 de 2016)

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6
Q

Lei 8666 de 93 é a de

A

Licitação

Elc ( estatuto de licitações e contratos

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7
Q

Princípios básicos da licitação

A

A) legalidade
B) impessoalidade
C ) moralidade
D) publicidade

E) igualdade ( tem exceções )
F) vinculação ao instrumento convocatório (edital e carta convite )

G) princípio do julgamento objetivo
H ) princípio do desenvolvimento sustentável

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8
Q

Microempresa , empresa pequeno porte e coperativa tem tratamento

A

Favorecido em licitação

  • Prazo de 2 dias úteis pra adequar documentação
  • ganha no critério de desempate
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9
Q

Princípios correlatos(implícitos) da licitação

A

A) competitividade
B ) formalismo (fases do procedimento definidas)
C) sigilo das propostas (para resguardar o interesse público)
D) adjudicação obrigatória ( documento que reconhece o direito de preferência do vencedor)

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10
Q

A regra geral é obrigatoriedade da licitação

Mas existem hipóteses de contratação

A

Direta (sem licitação )

Espécies

  • dispensa de licitação ou
  • inexibilidade
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11
Q

Inexigibilidade da licitação Art 25 CF88

A

.quando a competição é impossível

Por uma das três situações

  • fornecedor exclusivo
  • atividades artísticas
  • servicos técnicos especializados
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12
Q

Exceções à obrigatoriedade felicitar (permitem à contratação direta)

A
  • dispensa de licitação

- inexigibilidade da licitação

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13
Q

A contratação direta de artistas caros pela adm pública em crise econômica viola a

A

Moralidade administrativa

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14
Q

É obrigatória comprovação que o preço cobrado pelo artista é o preço de

A

Mercado do artista

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15
Q

Serviços técnicos especializados Art 13

Caracteristicas:

A

serviços de natureza singular
E de
Profissionais / empresa De notória especialização

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16
Q

mesmo com a inexigibilidade de licitação é necessário

A

A justificativa do preço

E
Necessidadede processo administrativo e parecer jurídico

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17
Q

Dispensa de licitação Art 24 ELC

A

É possível a competição.

relacionado a opção,discricionariedadeex pandemia

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18
Q

Principais critérios de dispensa de licitação

A
  • valor (até 17.600,00 ou pequena obra de engenharia até 33.000)
  • situações excepcionais:guerra, calamidade pública, emergência
  • gêneros perecíveis enquanto está elaborando a licitação
  • licitação deserta (desinteresse na contratação)
  • disparidade de propostas
  • complementação do objeto
  • pessoas administrativas
  • locação e compra de imóvel
  • negócios internacionais
  • transferência de tecnologia
  • convênios
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19
Q

Desinteresse na contratação licitação.

A

Licitação frustrada -aparece interessados mas as propostas tem problemas —> pode abrir prazo pra as concorrente regularizarem
Licitação deserta ( nao aparece nenhum interessado )- pode fazer contratação direta

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20
Q

Diferença entre inexigibilidade e dispensa da licitação

A

.na inexigibilidade “é impossível“fazer a competição

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21
Q

5 Hipóteses da modalidade de COncorrencia

A

Valor - acima de 1.430milhoes ou ser for engenharia 3.300miljors

Aquisição ou alienação de IMoVEis

Certame internacional

Concessão de direito real de uso

Concessão de serviço /obra pública

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22
Q

Tomada de preços - modalidade intermediária de licitação

A

Valor ATÉ 1 milhao430 e engenharia até 3300milhao.

Os interessados devem ser devidamente cadastrado ou atenderem as condições de cadastramento até o terceiro dia anterior do recebimento de propostas

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23
Q

Convite modalidade mais simples de licitação

A

Valor de ATÉ 176mil se for engenharia 330mil

Cadastrados ou não , mínimo de três escolhidos/convidados

Nao è edital è instrumento convocatório “carta convite” - fixado em mural

Se estenderá aos Demais cadastrados que manifestarem interesse 24h antes das propostas

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24
Q

Modalidade de licitação do concurso

A

Escolha de trabalho técnico , científico ou artístico

Mediante remuneração / prêmios aos vencedores

Ex : logotipo de empresa

Comissão que escolhe è diferenciada

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25
Q

Leilão - modalidade de licitação para a VENDA de bens a quem oferecer o maior e ao menos o lance mínimo

Valores

A

Quantia até 1 milhão 430mil. Acima disso deve ser COncorrência

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26
Q

Quando a adm pública quer vender um imóvel ela usa a

A

Concorrencia

O leilão - adquirimos em dação em pagamento ou procedimento judicial

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27
Q

Quando o órgão não sabe bem a quantidade do bem que precisa adquirir e quer selecionar a melhor proposta que fica válida por um ano. È a licitação para

A

Registro de preços

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28
Q

Licitação para Registro de preços

A

È através de :Por pregão ou concorrencia

Tem ATA de registro de preços válida por 1 ano

Utiliza Quando a adm pública não tem certeza sobre a quantidade e necessidade, a contratação è frequente e às vezes pq os bens são perecíveis

Carona - órgão estranho adota a licitação que foi feita por um órgão

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29
Q

Modalidades de licitação

A
Concorrência 
Tomada de precos
Concurso
Convite 
Leilao 

Pregão 10520

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30
Q

A concorrência , a tomada de preços e o convite servem para

A

Contratar bens , obras e serviços

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31
Q

Convite é modalidade de licitação para “valores menores” de até

Obras/serviços de engenharia

Compras e demais serviços

A

Obras/serviços de engenharia
Até 330.000

Compras e demais serviços De até 176.000

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32
Q

Tomada de preços é modalidade de licitação “intermediária “

Valores até :

A

Obras de engenharia
3milhoes e 300 mil

Compras e demais serviços- até 1milhao430mil

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33
Q

Concorrência é modalidade de licitação para altos valores

A

Acima de 3 milhões e 300

ACIMA de 1milhao 430

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34
Q

Tipo de licitação não se confunde com modalidade

O tipo de licitação refere-se ao critérios

A

Utilizados no edital para escolha do vencedor

Exemplo menor preço , técnica e preco

35
Q

Modalidade de licitação é a

A

Espécie de licitação

(Lei 8666)
Convite 
Tomada de preço 
Concorrência 
Concurso
Leilão 

Pregão (lei 10520)

36
Q

Concorrência (modalidade de licitação ) caracteristicas

A

O procedimento licitatório mais extenso

Destinado as contrações mais caras

Tem fase de Habilitação - na qual os interessados devem comprovar ter os requisitos mínimos de qualificação

37
Q

Sempre que cabível é utilizado o

A

Pregão

38
Q

Conceito do pregão

A

Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços COMUNS

Qualquer valor

Não é possível utilizará serviços de engenharia e serviços intelectuais (ex de tecnologia )

39
Q

Fases do pregão

A
Fase interna (preparatória ) :
Solicitação da contratação (demanda ) 
Elaboração do termo 

Nomeação do pregoeiro (servidor público)
Elaboração do edital

Fase externa
Publicação do aviso do edital (diário oficial senão jornal)
Prazo 8 dias
Propostas e etapa de lances (descendente)
Sessão pública
Recursos
Adjudicação (atribuição ao vencedor objeto do pregão)
Assinatura do contrato

40
Q

Pregão eletrônico decreto 10.024/2019

A utilização da modalidade de pregão

A

Agora è obrigatorio

Criterio menor preço ou maior desconto

41
Q

Fases da licitação previstas na 8666/93

A

1 Formalização e direção do processo

2 Instrumento convocatório (Edital Ou carta convite)

3 habilitação

4 julgamento objetivo é classificação das propostas

5 resultados e efeitos

6 homologação

7 adjudicação

42
Q

Quem dirige a licitação ?

A

Regra geral - Comissão formada por pelo menos 3 membros
+

No caso do convite , se houver carência de servidores pode ser 1 só

No leilão - leiloeiro. Servidor público ou leiloeiro oficial (particular)

Pregão - pregoeiro —>servidor público (efetivo ou comissionado )

43
Q

Há responsabilidade solidária para a comissão que causa

A

Danos a adm

  • pode ser afastado por membro que manifestar contrariedade em ATA
44
Q

Audienciapublica só é necessária para licitação em valores acima de

A

330 milhões

45
Q

Impugnação do edital

Quem pode .? Quando

A

Qualquer cidadão - protocola o pedido até 5 dias ANTES da abertura dos envelopes

Licitantes - até 2 dias antes da abertura de envelopes

46
Q

Habilitação - fase da licitação na qual se
Verifica se a empresa está apta ao futuro contrato

Questões analisadas

A

Habilitação jurídica

Qualificação técnica

Qualificação econômica - financeira

Regularidade fiscal

Regularidade trabalhista

Cumprimento ao Art 7 CF88

47
Q

Para que se faz licitacao?

Para a administração

A

Contratar

48
Q

Requisitos de qualquer negócio jurídico

A

Agente capaz e legítimo

Objeto lícito possível determinado ou determinável.

Vontade livre de vícios

Forma prescrita/ não defesa em lei

49
Q

Princípios importantes do negócio jurídico

A

Princípio da Autonomia da vontade

Princípio da obrigatoriedade ( pacta sunt servanda)

50
Q

A administração pode celebrar contratos

A

Privados. Ex conta corrente na caixa.

Ou seja a administração pode fazer contratos que não são administrativos

51
Q

Nem todo contrato firmado pela administração que era classificado como

A

Contrato administrativo.

Em alguns casos a administração celebra contrato privado

52
Q

Contratos da administração 2

A

Contratos administrativos

Contrato de direito privado

53
Q

Contratos administrativos são

A

Os firmados pela adm pública para a realização de serviço público , bem comum e interesse da coletividade

54
Q

Caracteristicas do contrato administrativo

A

Atuação da administração como Poder público

Finalidade pública principal

Formalismo

Contrato de adesão

Pessoalidade

Mutabilidade

Existência das chamadas cláusulas exorbitantes

55
Q

É possível contrato verbal da administração de até

A

8800

56
Q

TIPOS de licitação (critério de julgamento)

A

Menor preço

Melhor técnica

Técnica e preço

maior lance ou oferta

57
Q

Adjudicação

A

Atribuir o objeto da licitação ao vencedor

Ato vinculado

Direito de preferência ao contrato e não adquirido

58
Q

Anulação da licitação

A

Desfazimento do ato por ilegalidade

Efeitos ex tunc - retroativos

Qualquer tipo de ato

Decretada pela administração ou judiciário

59
Q

REVOgACAO

A

Desfazimento por conveniencia

60
Q

REVOgACAO

A

Questão de conveniência

Ex nunc - efeitos so para frente

Somente para ato discricionário

Decretada apenas pela administração

61
Q

A licitação somente poderá ser revogada por

A

Razões de interesse público

Decorrente de fato SUperveniente

62
Q

3 Recursos administrativos em matéria de licitação

Utilizados por quem se sentir prejudicado por algo na licitação

A

Recurso hierárquico

Representação

Pedido de reconsideração

63
Q

Recurso hierárquico - Prazo 5 dias úteis - Art 109ELC

Quando é cabível ?! Seis

A

Habilitação ou inabilitação do licitante

Julgamento das propostas

Anulação ou REVOgACAO da licitação

Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral , sua alteração ou cancelamento

Rescisão de contrato

Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa

** efeito suspensivo no dia 1 e 2

64
Q

Representação- prazo 5 dias úteis
( dos recursos administrativos)
Cabimento

A

Decisão relacionada ao objeto da licitação ou do contrato , de que não caiba recurso hierárquico

65
Q

Pedido de Reconsideração- prazo DEZ dias

( dos recursos administrativos de licitação )

Cabimento ?

A

Para decisão de ministro de Estado / secretário Estadual ou Municipal
Que declare a inidoneidade para licitar / contratar com a administração

66
Q

Caracteristicas do contrato administrativo

A
A) atuação da adm como poder público 
B)finalidade pública principal 
C) formalismo 
D ) contrato de adesão 
E) pessoalidade 
F) mutabilidade 
G) existência das chamadas cláusulas exorbitantes (cláusulas de privilégio)
67
Q

Cláusula exorbitantes e, espécie

A

A) Exigência de garantia Art 56
B) alteração unilateral do contrato - Art 65
C) rescisão unilateral
D) restrição ao uso da cláusula exceptivo non adimplent contratos
E) aplicacao direta de penalidades contratuais

68
Q

Exigência de garantia - espécies

A
  • caução em dinheiro ou títulos
  • seguro garantia
  • fiança bancária

É discricionária

Percentual em regra 5% , até 10%

69
Q

Alteração unilateral do contrato Art 65 ELC

Das cláusulas exorbitantes

A

O contrato fixa obrigado a aceitar nas mesmas condições acréscimos ou supressões de até 25% (quantitativo ou qualificativo )

Nas reformas de Edificio ou equipamento até 50%para mais
e 25% para supressão

70
Q

Restrição ao uso da Cláusula exceptio non adimplent contratus

A

em situações normais as empresas têm que tolerar até 90 dias de atraso

Aí a empresa pode suspender o fornecimento ou pedir rescisão do contrato

71
Q

aplicacao direta de penalidades contratuais

A

Sempre tem que ter ampla defesa

Poder disciplinar

72
Q

Como se da o equilíbrio econômico-financeiro docontrato administrativo

A

Reajuste contratual

Revisão contratual ( questão superveniente mais incomum

73
Q

Diferença entre contrato e instrumento de contrato

A

Contrate é o ajuste de vontades

O papel é o instrumento

74
Q

Cláusulas essenciais essenciais

A

São as impostas pela lei em qualquer Contrato adm

75
Q

Duração e prorrogação do contrato adm

A

Não existe contrato sem prazo determinado

Em regra Nos contratos a prazo a durAcao é de um ano

76
Q

Exceções a duração de um ano nos contratos.

A

de serviço continuado

Aluguel de equipamento

77
Q

Inexecução do contrato pode ser

A

Total ou parcial

78
Q

Inexecução do contrato por culpa do contratado

A

Aplicação de penalidades

Execução de garantia

Rescisão Unilateral (só a adm tem essa cláusula exorbitante)

79
Q

Inexecução por culpa da administração

A

Rescisão amigável ou judicial

Indenização por perdas e danos ( lucros cessantes não !!!)

80
Q

Inexecução sem culpa Art 65 ELC

A

Teoria da imprevisão

Sem culpa sem punição

Caso fortuito - ex greve
Força maior - enchente

Fato do príncipe
Fato da administração

81
Q

Fato do príncipe -

A

Ato estatal que repercute indiretamente no contrato impedindo onerando a execução do contrato

—aí o contrato vai ser extinto ou revisto, é sem culpa sem punição

82
Q

Fato da administração

A

Relacionado a Conduta da administração prevista no próprio contrato

Torna impossível a execução ou mais oneroso.

Ex a adm não entrega o objeto para executar o serviço

83
Q

Hipotesesgerais de extinção de contrato adm

A

1 execução do objeto ou vencimento do prazo.

Extinção do objeto ou da pessoa jurídica ou morte da pessoa física

Rescisão unilateral pela administração ou amigável ou judicial

Anulação