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Direito 3 > Direito Penal II > Flashcards

Direito Penal II Flashcards

1
Q

Divisão da pena alongo da história

A 
A vinganca provada 
B vinganca divina 
C vingancapublica 
D humanitário 
E criminológico ou científico 
F novas defesas
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2
Q

Teorias do surgimento da pena

A

Explicação religiosa relacionada a Bíblia

Explicação histórica-científica (evolução das espécies )

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3
Q

A pena como vinganca (privada )

A

A mais antiga
Lei do mais forte

Pena podendo alcançar família ou tribo do infrator

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4
Q

A lei de taliao

A

Limita o direito desforra , porém penas consistiam cruéis

Visam proporcionalidade

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5
Q

Vinganca divina

A

Ideia de q deuses são guardiões da paz

Crimes saoafrontas as divindades

Punição: aplicar a ira divina e regenerar a alma do infrator

Sacrifícios

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6
Q

Vinganca pública

A

Poder pública como ente soberano

Proporcionalidade

Punição violenta

È uma violação ao poder público antes que a vítima

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7
Q

Suplícios

A

Penas aplicadas em público

Corpo como objeto do castigo

Processo secreto

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8
Q

Foucault não apresenta a história das penas como uma evolução de pior p melhor . Ele se interessa pela forma como a disciplina è

A

O novo padrão p a punição nas instituições totais

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9
Q

Período humanitário

A

Revolta do povo contra penas cruéis

Nova disciplina da prisão

Reabilitação e prevenção

Aspirações iluministas xviii

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10
Q

Período criminológico ou científico (XIX e xx )

A

Delito percebido como fato individual e social

Medida da pena relacionada a a qualidade do delito

A sanção como mecanismo de defesa do siste,a

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11
Q

Nova defesa social

A

Filipe gramática contra direito penal,
E sistema penitenciário

Marc Ancel. - enfoque na humanização do tratamento ao encarcerado
Reeducação

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12
Q

Teorias de Finalidade da pena

A

Teoria absoluta x teoria relativa

Retribuição ou prevenção

Mistas

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13
Q

Teoria absoluta ( da finalidade da pena )

A

Imperativo da justiça

“Retribuição do mal causado “

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14
Q

Teoria relativa (finalidade da pena)

A

A pena deve ter finalidade utilitária (prevenção criminal )

- prevenção gera e especial

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15
Q

Prevenção geral negativa ( para a coletividade )

A

Busca conformidade pela coação psicológica da ameaça de Sanção

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16
Q

Prevenção geral positiva (integradora)

A

Restabelecimento do crédito da norma

- aprendizagem , pacificação social

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17
Q

Prevenção geral positiva vertentes

A

Eticizante (Welzel)- busca conscientizacao juridica da população

Vertente sistêmica (Jakob’s)- reforca confiança na vigência da norma.

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18
Q

Prevenção especial negativa (inocuição) ou positiva (ressocialização )

A

Refere-se ao crriminoso

Negativa - neutraliza o criminoso ex pena de morte

Positiva - visa ressocialização

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19
Q

Modalidades de penas proibidas no Brasil

A

Pena de morte salvo em guerra declarada

Caráter perpétuo

Trabalho forçado

Banimento e cruel

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20
Q

Sistemas prisionais

A
  • Pensilvânico-celular(isolamento)
  • auburniano (trabalhar e silêncio)
  • sistema progressivo
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21
Q

Sistema progressivo (prisional, caracteristicas)

A

Sec XIX

Pena privativa de liberdade possibilidade reingresso do preso a sociedade

Premiar bom compt - Aumento de privilégio e retorno a sociedade antes do fim da pena

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22
Q

Sistema de Elvira 1869 ny

A

Público alvo 16 a 30 anos
Sentença condenatória indeterminada

Sistema de marcas
(Trabalho orientação moralnreligiosa
3 fase livramento condicional

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23
Q

Sistemas de montesino (valência 1834

A

Redução de reincidência pelo respeito ao preso(eliminação do castigo corporal)

Trabalho remunerado

Reabilitação

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24
Q

Sistema borstal 1902 inglaterav

A

Jovens 16 a 21

Vigilância reduzida contato com amigos familiares

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25
Q

Sistema prisional brasileiro

A 
Sistema progressivo 
(Pautado pelo tempo e mérito do preso ) inicia de acordo com a pena

Diferenciação entre delitos, regimes,sexo e idade

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26
Q

Penas privativas de liberdade 3

A

Reclusão
Detenção
PrisAo simples

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27
Q

Pena restritiva de direito

A 
Prestação pecuniária 
Perda de bens e valores 
Prestação de serviço à comunidade ou entidade pública 
Interdição temporária de direito 
Limitação de fim de semana
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28
Q

Art 5 nenhuma pena passará da

A

Pessoa do condenado podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens ser estendidas ao sucessores

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29
Q

A lei regulará a individualização da pena d adotará entre outras :

A

Privação ou restrição de liberdade

Perda de bens

Multa

Prestação social alternativa

Suspensão ou interdição de direitos

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30
Q

3 regimes de cumprimento de pena

A

Fechado
Semi-aberto
Aberto

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31
Q

Critérios para definir o regime

A

Pena (Colocada pelo Juiz do processo de conhecimento )

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32
Q

Pena de até quatro anos qual o regime ?

A

Aberto

-desde que não seja reincidente

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33
Q

Pena de 4 até 8 anos é regime

A

Semi aberto

Desde que não seja reincidente

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34
Q

Pena superior a 8 anos regime

A

Fechado

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35
Q

Regressão do regime é ir para regime mais

A

Grave

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36
Q

Detração

A

É a diminuição da pena a ser cumprida por

Periodo de prisão provisória

Ou

Na readaptacao do regime de cumprimento

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37
Q

Stj Fixado a pena-base no mínimo legal é vedado estabelecimento do regime

A

Mais gravoso

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38
Q

Presídio federal relaciona-se a crimes que vão para além

A

Do Estado as

Repercurssoes podem ferir a federação

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39
Q

Regime aberto

A

AlberguE

Não tem remissão de pena por trabalho pois nesse cAso é condição

  • se trabalhar e estudar pode ter remissão
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40
Q

Condições regime aberto

A

Sair para trabalhar/estudar horários fixos

Permanecer no local durante repouso noturno e dias de folga

Não sair da cidade

Comparecer em juízo p informar suas atividades

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41
Q

Remissão da pena

A

Diminuição da pena através dos dias de trabalho

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42
Q

Outros estabelecimentos que mantém pessoas encarceradas

A

Cadeias públicas - caráter provisório Ex p flagrante

Centros de observação criminológica
(Regime fechado e segurança máxima)

Hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico

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43
Q

Concurso formal de crime

A 
Uma ação e
Varios resultados (crimes )
44
Q

Concurso material

A

Varias ações

Aplicam-se cumulativamente as peças de reclusão e de detenção,excecuta-se primeiro a de reclusão

45
Q

Incapacidade para o exercício do poder familiar

A

Quando comete Crime com pena de reclusão cometido contra filho/tutelado/curatelado

46
Q

Regime disciplinar diferenciado

A

Maior isolamento do preso

Imposição judicial - sanção disciplinar 360 dias

Para preso de alto risco para ordem

47
Q

3 elementos da culpabilidade

1 pressuposto e 2 elementos

A

Imputabilidade (18 e capacidade mental de compreender, sanidade )

-

-

48
Q

Inimputável é isento de pena recebe medida de

A

Segurança

Internamento ou tratamento ambulatório

49
Q

Medidas socioeducativas do eca

A 
Advertência 
Obrigação de repara o dano
Prestação de serviço comunitário 
Liberdade assistida 
Regime de semiliberdade 
Internação em estabelecimento educacional
50
Q

Associação criminosa

A

Associarem- se 3 ou mais pessoas pra o fim específico de conter crimeS

Pena 1 a 3

Pena aumenta até a metade se a associação è armada ou partição menor de 18

51
Q

Organizacao criminosa

A

Associação de 4 ou mais pessoas estrturalmente ordenada

Práticas de Infrações cujas penas máximas sejam mais de 4 anos

52
Q

Organizacao criminosamente artigo 2 promover

A

constituir , financiar ou integrar

Pena 3 a 8

O comandante tem agravamento de 50% pena se tem crime hediondo ou equiparado na organização

53
Q

Constituição de milícia privada art 288-A

A

Constituir organizar integrar custear manter
Organização paramilitar

Com a finalidade de praticar wyakquer dos crimeS previstos neste código

Pena 4 a 8 anos

54
Q

Atos de terrorismo

finalidade de promover terror e relacionado a discriminação

A

Usar transportar objetos que possam causar dano / destruição em massa

Sabotar funcionamento ou apoderar-se do controle de meio de transporte ou onde funcionem serviços essenciais

Pena 12 a 30

55
Q

Progressão de regime

A

Medida de política criminal

Ir de um regime mais grave para um menos grave

-relacionado a passagens tempo e bom compt

56
Q

Progressão de regime de gestante , mãe ou responsável por criança /pessoa com deficiência

Requisitos

A

Cumprido 1/8 pena no regime anterior
Primária bom compt carcerário

n fazia parte organizacao criminosa e o O crime cometido não foi violência grave ameaça nem contra o filho / dependente

57
Q

Segunda Progressão pena

2 Posicionamentos

A

Cálculo sob total de pena

Cálculos sob o restante

58
Q

É vedada a progressão de regime per

A

Saltum

59
Q

Cometimento de falta grave para preso em regime fechado

(Oque acontece com a progressão de regime )?

A

É interrompida contagem sendo calculado o percentual sobre o restante

Perda dos dias remidos

SALVo livramento, comutação de pena e indulto

60
Q

Comutação de pena

A

Substituição de penapolense uma mais branda

61
Q

AO funcionário público que realizou crime contra adm é condicionada a progressão com a

A

Reparação De dano

62
Q

Regressão de regime , quando o condenado

A

1 praticar crime doloso/ falta grave
2 sofrer condenação por crime anterior , cuja pena, somada torne incabível o regime

3 -será transferido diabrete se, frustrar fins de execuçãoou não pagar, podendo a multa.

**o condenado deverá ser ouvido previamente

63
Q

Comete falta grave

A

Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem
Fugir
Possuir indevidamente te instrumento capaz de ofender integridade física
Provocar acidente de trabalho
Descumprir no semi aberto as condições impostas
Ter aparelho de comunicação
Recusar submeter-se ao procedimentos identificação de perfil genético

64
Q

Regressão obrigatória se cometer crime durante

A

.cumprimento de pena

65
Q

Remição da pena

A

Direito do condenado que ao trabalhar /estudar terá subtraído 1 dia para cada 3 dias trabalhados

  • desconto de dias
66
Q

Infração disciplinar e à remição da pena por trabalho

A

Pode ser revogado até 1/3 do tempo remido

++Se ficou impossibilitado de trabalhar poderá se beneficiar

67
Q

Remição de pena pelo estudo

A

1 dia de pena a cada 12 horas dívidas em 3 dias

Presencial ou à distância

Se conclui um curso (médio fundamental ou superior + 1/3 do tempo remido de remição

68
Q

Detração

A

Se cumpriu algum tempo antes da sentencadefinitiva esse será abatido da pena

69
Q

Prisão albergue é hipótese de pena no regime

A

Aberto

Qnd n tiver albergue poderá ser cumprido o albergue no DOMiciliar

70
Q

Deveres dos presos

A

Submeter-se às normas da execução da pena

71
Q

Direitos do preso

A

Conservar todos os direitos não atingidos pela perda de liberdade

Integridade física e moral

72
Q

As penas restritivas de direitos substituem penas

A

privativas de liberdade

73
Q

Requisitos objetivos e subjetivos das penas restritivas de direitos

A 
Objetivo  - crime sem violência/grave ameaça e privativa de liberdade não superior a 4 anos 
Crime culposo (independente da pena)

Subjetivo -
não ser reincidente em crime doloso
Culpabilidade, antecedentes, circunstâncias

—- se for reincidente o juiz pode aplicar substituição desde que socialmente recomendável a reincidência não for no mesmo crime

74
Q

Dolo espécies

A

Direto

Eventual

75
Q

Culpa é o não cumprimento de um dever de

A

Cuidado Objetivo imposto a todos

Negligência
Imprudência
Imperícia

76
Q

Penas restritivas de direitos

A

São substitutivas

São autônomas ( não pode cumular com privativa de liberdade por ex)

77
Q

Pena restritiva de direito na condenação inferior a um ano

A

Será substituída por multa ou pena restritiva de direito

78
Q

Pena restritiva de direito superior a um ano será substituída

A

Por multa E uma restritiva de direito

Ou
2 restritivas de direito

79
Q

Espécies de penas restritivas de direito

A 
Prestação pecuniária 
Perda de bens e valores 
Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas 
Interdição temporária de direitos
Limitação de FDS
80
Q

Classificação de penas restritivas de direito

Quanto a infração penal

A

Genéricas - admitem substituição em qualquer infração penal

Específicas - limitadas a determinados delitos

81
Q

A reparação civil como , mecanismo compensatório da vítima não pode ser compreendida como

A

Pena ou substitutivo da pena

82
Q

É vedada a aplicação de penas de cestas ou prestação pecuniária em crime da lei

A

Maria da Penha

83
Q

Prestação pecuniária

A

Pagamento de dinheiro a vítima , seus descendentes ou a entidade pública / privada com destinação social

1 a 360 salários mínimos

Valor é deduzidode reparação civil se coincidente os beneficiários

Se houver concordância pode ser substituído por cesta ou prestação de serviço

84
Q

Prestância pecuniária

A

Pena restritiva de direito

É pagamento de dinheiro a vítima/seus descendentes ou entidade com destinação social

De 1 a 360 salários

Valor pago é deduzido de eventual reparação civil se coincidente os beneficiários

Se houver concordância pode consistir em prestação de outra natureza como prestação de serviços

85
Q

Súmula 588 StJ a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com

A

Violência ou grave ameaça
Ambiente doméstico

Impossivilita substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito

86
Q

Perda de bens e valores (pena restritiva de direito)

A

Perda de bens e valores em favor do fundo penitenciário nacional

Busca RESSARCIR os prejuízos do delito, após o trânsito em julgado não precisa processo executório.

Valor máximo - o do prejuízo causado ou do provento obtido pelo delito

87
Q

Prestação de serviços à comunidade / entidades públicas (pena restritiva de direito )

A

Requer que a condenação seja superior a seis meses de privação de liberdade

Maximo de uma hora de tarefa por dia de condenação

88
Q

Interdição temporária de direitos (pena restritiva de direito )

A

Proibição de exercer cargo/função/atividade pública /mandato eletivo

Proibição de exercício de profissão/atividade ou ofício que dependa de habilitacao especial/ licença ou autorização do poder público

Suspensão de autorização para dirigibilidade

Proibição de frequentar lugares

Proibição de fazer concursos/avaliacoes

89
Q

Condições da PERDA de cargo público ou mandato eletivo

A

a pena privativa de liberdade for igual ou superior a um ano Nos crimes com ABUSO de poder ou violacao de dever com a administração pública

Quando a privativa deliberasse for superior a 4 anos nos demais casos

90
Q

Limitações de finais de semana (pena restritiva de liberdade )

A

Sábados e domingos

5 horas diárias em casa de albergado

Poderão ser oferecidos cursos

91
Q

Duração das penas restritivas de direito

A

A mesma duração das privativas de liberdade

  • a de prestação de serviços superior a um ano pode ser reduzida até a metade

Prestação pecuniária e perda de bens são de conclusão imediata

92
Q

Requisitos Conversão das penas restritivas de direitos (lep e cp)

(Durante o cumprimento é conversão )

A

Pena privativa de liberdade não superior a 2 anos

O cumprimento está sendo no regime aberto

Cumprido 1/4 da pena

Bons antecedentes/personalidade

93
Q

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Quando

A

Descumprir injustificadamente restritivas imposta ,

superveniência de condenação à pena privativayiva de liberdade por outro crime

Onde no calculo da pena privativa de liberdade será deduzido intemporal cumprido de pena restritiva de direiton(com mínimo de 30 dias)

Uma hora por um dia de cumprimento!

94
Q

Penas pecuniárias

A

Sanções que afetam a integridade patrimonial
Por causa práticas de infrações penais

Ex multa

95
Q

3 tipos de penas pecuniárias na história

A

Confisco

Multa reparatória (tem uma hipótese para pagar vítima de trânsito

Multa (é paga para coletividade)

96
Q

A pena De multa não pode

A

Ser convertida Em prisão

Tem caráter personalíssimo

Estado é o credor

97
Q

Sistemas de cominação de multa

A

Sistema clássico -

Sistema temporal de multa

Sistema de dias-multa

98
Q

Pena de multa consiste no pagamento ao

A

Fundo penitenciário

Calculada em dias-multa
Min 10 max 360

99
Q

O valor do dia-multa será fixado

A

Pelo juiz

Não poderá ser inferior a um trigésimo do menor salário mínimo ao tempo do fato

Será atualizado quando da execução pelos índices de correção monetária

100
Q

Cálculo de pena de multa

A

Primeiro o juiz calcula quantos dia multa de 10 à 360(de acordo com o equivalente à condenação de privativa )

Segunda fase - atribui qual valor do dia multa com base na capacidade financeira do condenado
* valor do dia multa é 1/30 à 5 salários

101
Q

Mas condenações igual ou inferior a 1 ano a pena aplicada poderá ser substituída por

A

Multa

102
Q

A multa deve ser paga dentro de

A

10 to trânsito em julgado

+ é possível requerer parcelamento

103
Q

A cobrança de multa pode efetuar-se mediante deesconto no salário do condenado quando

A

Aplicada isoladaamente
Aplicada cumulativamente com restritiva de direitos
Concedida a suspensão condicional da pena

104
Q

3 formas de pagamento de multa

A

Pagamento integral

Pagamento parcelado

Desconto em folha

105
Q

Art 52 É suspensa a execução da pena de multa , se sobrevém ao condenado doença

A

Mental

106
Q

Espécies de Pena (3)

A

Pena privativa de liberdade

Pena restritiva de direito

Pena de multa (sistema dias-multa)

107
Q

Diferenças entre pena de prestação pecuniária e pena de multa

A
  • o valor da multa é para o fundo penitenciário e o da prestação pecuniária pode ser pra vítima
  • a multa não admite substituição por prestação de outra natureza
    E nem admite conversão em privativa de liberdade

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