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Direito 3 > Direito Constitucional 2 > Flashcards

Direito Constitucional 2 Flashcards

1
Q

3 poderes independentes e harmônicos

A

Executivo (adm )
Legislativo (legislar)
Judiciário (aplicar a lei,julgar )

Suas funções são precípuas (ou funções típicas e atípicas)

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2
Q

Apenas a lei em sentido estrito, é capaz de inovar o

A

Ordenamento jurídico, prescrevendo obrigações, proibições ou permissões.

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3
Q

Hierarquia do ordenamento jurídico

A

CF e EMendas C

Supralegal

Leis

Atos

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4
Q

Composição do congresso nacional

A

Bicameral (2 casas )
Simétrico (matérias passam nas duas casas)
Incongruente (diferente em relação aos integrantes )

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5
Q

Legislatura é

A

O período de 4 anos

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6
Q

Sessão legislativa ordinária

A

De 2 fevereiro a 17 julho

1 agosto a 22 de dezembro

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7
Q

Sessão legislativa extraordinária são

A

As que ocorrem durante os períodos de recesso

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8
Q

Período legislativo é

A

Cada metade da sessão legislativa ordinária

Ex 2fev a 17 julho

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9
Q

Sessões preparatórias

A

Dia primeiro de fevereiro para compromisso e posss

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10
Q

Sessões ordinárias

A

As que acontecem nos dias úteis e horários de expediente

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11
Q

Sessoes extraordinarias

A

As que ocorrem Fora de dia/horário de expediente

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12
Q

Câmara dos deputados

A

Representantes do povo

Sistema proporcional (suplente é do partido)

De8 a 70 por UF
513 no total
Mandato de 4 anos
Renova-se totalmente a cada 4 anos

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13
Q

Senado federal

A

Representantes dos estados e Df

Sistema majoritário (dois suplentes na chapa)

3 por UF
81 no total
Mandato de 8 anos

Renova-se a cada 4 anos, alternando com 1/3 e 2/3

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14
Q

Proibicoes (poder legislativo )

Art 54 os deputados e senadores não poderão

A

Desde a expedição do diploma
1 Firmar ou manter contrato com pj de direito público, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes

2 aceitar ou exercer cargo nas entidades citadas anteriormente

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15
Q

Precipua

A

Típica

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16
Q

Art 47 quorum

As deliberações de cada casa no geral são por maioria

A

Simples/relativas

*considerando que estejam presente pelo menos a maioria absoluta dos membros

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17
Q

Art 69 as leis complementares sérao aprovadas por maioria

A

Absoluta

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18
Q

Maioria absoluta

A

Mais da metade dos Membros

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19
Q

Maioria simples /relativa

A

Mais da metade dos presentes

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20
Q

Quorum de pesencaè sempre de

A

Maioria absoluta

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21
Q

Diferença entre competência exclusiva e privativa

A

.

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22
Q

Art 48 competências do congresso sujeitas a sanção do presidente

A

Sujeitas a sanção

Matérias de lei

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23
Q

Competências exclusivas do congresso nacional art 49 - Sem sanção/ veto

A

17 incisos que tratam de

  • autorizando algo relacionado ao presidente
  • controle externo da adm pública
  • tratando de assunto interna corpuris

Por Decretos ou resoluções

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24
Q

Competências privativas da câmara dos deputados e do senado federal

Art 51 e 52

A

Não estão sujeitas a sanção

São tratadas por resoluções

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25
Q

Art 51 competências privativas da câmara dos deputados

A

5 incisivos de controle da adm pública

Ex processar presidente, tomada de contas

Questões de regimento interno também

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26
Q

Art 52 competências privativa do Senado

A

15 incisos

Controle da adm pública
E assuntos internas corpuris

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27
Q

Estatuto dos congressistas compreende

Art 53-56

A
  • inviolabilidade e imunidade parlamentares

Proibições
Perda de mandato
Hipóteses sem perda de mandato

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28
Q

Art 53 imunidade e inviolabilidade

PArlamentar

A

Deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões palavras e votos

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29
Q

Diplomação ato que acontece antes da

A

POSse

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30
Q

Art 50 controle externo da adm pública

A

Convocação de autoridades

Comparecimento voluntário

Pedido de informações por escrito

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31
Q

Pressupostos da Medida provisória

A

Urgência e relevância validade de 60 dias prorrogável por mais 60

Apreciação imediata do congresso

Sua Matéria de lei ordinária menos procsssul penal etc

A partir de 45 entra em regime de urgência constitucional sobrestando as deibsrscoes da casa

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32
Q

MProvisoria não convertida em lei dentro do prazo total perde os

A

Efeitos desde a edição

Ex tunc

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33
Q

Processo legislativo ordinário é destinado a

A

Elaboração de leis ordinárias e leis complementares

34
Q

Proibições poder legislativo (art54 desde a posse)

A

Ser proprietários, diretores, controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pj de direito público

Patrocinar causa em que seja interessada qualquer entidade da (autarquia empresa publica etc )

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo

35
Q

Proibições poder legislativo (art54 desde a posse)

A

Ser proprietários, diretores, controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pj de direito público

Patrocinar causa em que seja interessada qualquer entidade da (autarquia empresa publica etc )

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo

36
Q

Perda do mandato (poder legislativo )

A

1 Infringir as proibições

2 cujo procedimento for declarado incompatível com decoro parlamentar

3 faltar a 1/3 ou mais das sessoes ordinarias , salvo licença ou missão

4 que perder ou tiver suspensos os direitos políticos

5 quando decretado pela justiça eleitoral

6 que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado

37
Q

4 Comissões - poder legislativo - art 58

A

Comissões permanentes

Comissoes temporárias(ex CPIs)

comissao representativa (recesso)

38
Q

Às comissões em razão da matéria de sua competência

A

Votar projeto de lei que dispensar a competência do plenário.

Realizar audiência com entidade da sociedade civil

Convocar ministros

Receber petições/reclamações contra atos/omissões das autoridades ou entidades públicas

Solicitar depoimento de qualquer pessoa/autoridade

Apreciar programas de obra

39
Q

Comissoes parlamemtares de inquérito CPI

A

Temporárias ,sobre fato determinado

tem Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

Criadas pelas camera ou Senado (1/3 membros)

Pode encaminhar pro MP para que promova responsabilidade civil/criminal

40
Q

CPI pode

A

Oitava de testemunhas
Quebrar sigilo
Realizar prisões em flagrante

41
Q

CPI não pode

A

Medidas acautelatórias

Busca e apreensões e escuta telefônica

42
Q

7 espécies normativas compreendidas pelo processo legislativo

A 
1 emendas à constituição 
2 leis complementares 
3 leis ordinárias 
4 leis delegadas 
5 medidas provisórias
6 decretos legislativos
7 resoluções
43
Q

Emendas à constituição são

A

Manifestações do poder constituinte derivado reformador

44
Q

Iniciativa privativa do presidente

A

Efetivos das forças armadas,
Criação de cargos funções empregos públicos na adm direta

Organizacao adm e judiciária

Matéria tributária e orçamentária

Servos públicos e servidores

Organizacao da mpudpu

Criação de ministérios

45
Q

Iniciativa privativa do poder legislativo

A

Matérias interna corpuris

46
Q

Iniciativa privativa do judiciário

A

Matéria interna corpuris

47
Q

Discussão e votação

A

3 comissoes de mérito ou comissão especial

Comissão de finança e tributação

CCJC controle preventivo de constitucionalidade

— competência terminativa das comissões

48
Q

A proposta a emenda à constituição poderá ser encaminada 3

A

Por 1/3 dos membros da câmara dos deputados ou Senado

Pelo presidente da república

Por mais da metade das assembleias legislativas da federação , pela maioria relativa dos membros

49
Q

A proposta a emenda constitucional será votada em

A

Cada casa do congresso em 2 turnos

Será aprovada se tiver 3/5 dos votos dos membros

50
Q

Leis delegadas são quando o

A

Presidente quer disciplinar determinada matéria e pede poderes para o congresso

Aí o congresso edita uma resolução delegando poderes para elaborar a lei

51
Q

Lei delegada pode ser

A

Condicionada
(A uma posterior apreciação do congresso )

Incondicionada

52
Q

Medida provisória art 62

Tem força de lei

A

Pr pode editar em caso de urgência e relevância

Vigência 60 dias

Após 45 entra em regime de urgência

53
Q

Fases processo legislativo ORDINÁRIO

A 
Iniciativa 
Discussão 
Votação 
Sanção ou veto 
Promulgação 
Publicação
54
Q

Presidente participa apenas das

A

Leis ordinárias e complementares (através de beto/sanção )

Medidas provisórias

55
Q

Fase iniciativa é a de

A

Propositura

56
Q

competência terminativa das comissões

A

Confere às comissões, em função da matéria, competência para discutir vota projeto de lei que dispensar a competência do plenário

57
Q

No processo legislativo ordinário è 45 dias e, cada casa

A

Pra trancar a pauta

58
Q

Apareciacso das emendas do Senado pela

Do Processo Ordnidario

A

Camera fares-a no prazo de 10 dias

59
Q

A projeto aprovado por uma casa será revisado pela outra aí

A

Aprova integrallmente (vai p sanção do PR ou promulgação )

Rejeita

Modifica

60
Q

A casa iniciadora tem um peso maior pois

A

Se a segunda modifica a primeira pode rejeitar a modificação e aprovar o projeto original

61
Q

Veto - sebo preseidente considerar o projeto no todo ou em parte

A

Inconstitucional ou contrário interesse público

No prazo de 15 dias e comunicara dentro de 48 ao presidente do Senado os motivos do veto

62
Q

Sancao no processo legislativo

A

Concordância

63
Q

Veto (jurídico ou político

A

Veto jurídico - qnd acha inconstitucional

Veto politico - contrário ao interesse público

64
Q

Se alei não for promulgada em 48 hr pelo

A

Presidente da república

Será presidente do Senado e dps vice do Senado

65
Q

A matéria de projeto lei ordinária/ complementar pode ser

A

Votada cde novo desde que proposta pela maioria absoluta (((diferentes da pec))

66
Q

Quórum para votar trata da

A

Presença mínima de membros

67
Q

Promulgacao

A

Notícia da aprovação da lei

68
Q

Publicação é qnd sai no

A

Diário oficial

69
Q

Decreto legislativo é usado para

A

Tratar de matérias de competência exclusiva do congresso nacional

  • tmb utiliza pra regular MEdida provisória que não convertida em lei
70
Q

O presidente e o vice não podem se ausentar por mais de 15 quinze dias sem licença do congresso sob pena de

A

Perda do cargo

71
Q

Resoluções são

A

Mais abrangentes que o decreto legislativo e são residuais em relação a ele

É ato da câmara dos deputados/senado/CN

Para normatizar assuntos internos e não sujeitas a sanção/veto

72
Q

O podeR EXECUTIVO È EXERCIDO PELO

A

presidente da república auxiliado pelos ministros de Estado

73
Q

Sistema de governo

A

Presidencialista

74
Q

Forma de estado

A

Federado

75
Q

Forma de governo

A

República

76
Q

Competências privativas e delegáveis do presidente da república .

A

.

Conceder indulto comutar pena

77
Q

Art competências privativas do presidente (não delegáveis )

A

1 nomear e exonerar ministros de Estado

2 exercer com auxílio dos ministros a direção superior da adm federal

3 iniciar o processo legistatigo nas forma prevista na constituição

4 sancionar promulgar e fazer publicar leis , expedir decretos e regulamentos

5 vetar projetos de lei

78
Q

decreto autônomo (competência privativa que pode ser delegada )
Art 84-6

Através desse o presidente pode

A

Inovar o ordenamento jurídico

Sobre
Organização e funcionamento da administração federal (sem aumento de despesa nem Criação/extinção de órgãos públicos

Extinção de funções ou cargos quando vagos

79
Q

Outras atribuições privativas do presidente da república

A

7Manter relações com estados estrangeiros, acreditar representantes diplomáticos

8 Celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do congresso

9 decretar estado defesa e estado de sítio

10 decretar intervenção

11 remeter plano de governo

13 exercer comando supremo das forças armadas , nomear comandantes

14 nomear após aprovação pelo senado ministros do STF

80
Q

Juízo estadual

A

Juiz de direito ——> tribunal de justiça

81
Q

Justiça do trabalho

A

—- trt ——tst

Direito 3 (16 decks)

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