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Direito 3 > Direito Constitucional 2 > Flashcards

Direito Constitucional 2 Flashcards

1
Q

3 poderes independentes e harmônicos

A

Executivo (adm )
Legislativo (legislar)
Judiciário (aplicar a lei,julgar )

Suas funções são precípuas (ou funções típicas e atípicas)

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2
Q

Apenas a lei em sentido estrito, é capaz de inovar o

A

Ordenamento jurídico, prescrevendo obrigações, proibições ou permissões.

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3
Q

Hierarquia do ordenamento jurídico

A

CF e EMendas C

Supralegal

Leis

Atos

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4
Q

Composição do congresso nacional

A

Bicameral (2 casas )
Simétrico (matérias passam nas duas casas)
Incongruente (diferente em relação aos integrantes )

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5
Q

Legislatura é

A

O período de 4 anos

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6
Q

Sessão legislativa ordinária

A

De 2 fevereiro a 17 julho

1 agosto a 22 de dezembro

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7
Q

Sessão legislativa extraordinária são

A

As que ocorrem durante os períodos de recesso

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8
Q

Período legislativo é

A

Cada metade da sessão legislativa ordinária

Ex 2fev a 17 julho

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9
Q

Sessões preparatórias

A

Dia primeiro de fevereiro para compromisso e posss

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10
Q

Sessões ordinárias

A

As que acontecem nos dias úteis e horários de expediente

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11
Q

Sessoes extraordinarias

A

As que ocorrem Fora de dia/horário de expediente

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12
Q

Câmara dos deputados

A

Representantes do povo

Sistema proporcional (suplente é do partido)

De8 a 70 por UF
513 no total
Mandato de 4 anos
Renova-se totalmente a cada 4 anos

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13
Q

Senado federal

A

Representantes dos estados e Df

Sistema majoritário (dois suplentes na chapa)

3 por UF
81 no total
Mandato de 8 anos

Renova-se a cada 4 anos, alternando com 1/3 e 2/3

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14
Q

Proibicoes (poder legislativo )

Art 54 os deputados e senadores não poderão

A

Desde a expedição do diploma
1 Firmar ou manter contrato com pj de direito público, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes

2 aceitar ou exercer cargo nas entidades citadas anteriormente

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15
Q

Precipua

A

Típica

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16
Q

Art 47 quorum

As deliberações de cada casa no geral são por maioria

A

Simples/relativas

*considerando que estejam presente pelo menos a maioria absoluta dos membros

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17
Q

Art 69 as leis complementares sérao aprovadas por maioria

A

Absoluta

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18
Q

Maioria absoluta

A

Mais da metade dos Membros

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19
Q

Maioria simples /relativa

A

Mais da metade dos presentes

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20
Q

Quorum de pesencaè sempre de

A

Maioria absoluta

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21
Q

Diferença entre competência exclusiva e privativa

A

.

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22
Q

Art 48 competências do congresso sujeitas a sanção do presidente

A

Sujeitas a sanção

Matérias de lei

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23
Q

Competências exclusivas do congresso nacional art 49 - Sem sanção/ veto

A

17 incisos que tratam de

  • autorizando algo relacionado ao presidente
  • controle externo da adm pública
  • tratando de assunto interna corpuris

Por Decretos ou resoluções

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24
Q

Competências privativas da câmara dos deputados e do senado federal

Art 51 e 52

A

Não estão sujeitas a sanção

São tratadas por resoluções

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25
Art 51 competências privativas da câmara dos deputados
5 incisivos de controle da adm pública Ex processar presidente, tomada de contas Questões de regimento interno também
26
Art 52 competências privativa do Senado
15 incisos Controle da adm pública E assuntos internas corpuris
27
Estatuto dos congressistas compreende Art 53-56
- inviolabilidade e imunidade parlamentares Proibições Perda de mandato Hipóteses sem perda de mandato
28
Art 53 imunidade e inviolabilidade | PArlamentar
Deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões palavras e votos
29
Diplomação ato que acontece antes da
POSse
30
Art 50 controle externo da adm pública
Convocação de autoridades Comparecimento voluntário Pedido de informações por escrito
31
Pressupostos da Medida provisória
Urgência e relevância validade de 60 dias prorrogável por mais 60 Apreciação imediata do congresso Sua Matéria de lei ordinária menos procsssul penal etc A partir de 45 entra em regime de urgência constitucional sobrestando as deibsrscoes da casa
32
MProvisoria não convertida em lei dentro do prazo total perde os
Efeitos desde a edição Ex tunc
33
Processo legislativo ordinário é destinado a
Elaboração de leis ordinárias e leis complementares
34
Proibições poder legislativo (art54 desde a posse)
Ser proprietários, diretores, controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pj de direito público Patrocinar causa em que seja interessada qualquer entidade da (autarquia empresa publica etc ) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo
35
Proibições poder legislativo (art54 desde a posse)
Ser proprietários, diretores, controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pj de direito público Patrocinar causa em que seja interessada qualquer entidade da (autarquia empresa publica etc ) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo
36
Perda do mandato (poder legislativo )
1 Infringir as proibições 2 cujo procedimento for declarado incompatível com decoro parlamentar 3 faltar a 1/3 ou mais das sessoes ordinarias , salvo licença ou missão 4 que perder ou tiver suspensos os direitos políticos 5 quando decretado pela justiça eleitoral 6 que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado
37
4 Comissões - poder legislativo - art 58
Comissões permanentes Comissoes temporárias(ex CPIs) comissao representativa (recesso)
38
Às comissões em razão da matéria de sua competência
Votar projeto de lei que dispensar a competência do plenário. Realizar audiência com entidade da sociedade civil Convocar ministros Receber petições/reclamações contra atos/omissões das autoridades ou entidades públicas Solicitar depoimento de qualquer pessoa/autoridade Apreciar programas de obra
39
Comissoes parlamemtares de inquérito CPI
Temporárias ,sobre fato determinado tem Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais Criadas pelas camera ou Senado (1/3 membros) Pode encaminhar pro MP para que promova responsabilidade civil/criminal
40
CPI pode
Oitava de testemunhas Quebrar sigilo Realizar prisões em flagrante
41
CPI não pode
Medidas acautelatórias | Busca e apreensões e escuta telefônica
42
7 espécies normativas compreendidas pelo processo legislativo
``` 1 emendas à constituição 2 leis complementares 3 leis ordinárias 4 leis delegadas 5 medidas provisórias 6 decretos legislativos 7 resoluções ```
43
Emendas à constituição são
Manifestações do poder constituinte derivado reformador
44
Iniciativa privativa do presidente
Efetivos das forças armadas, Criação de cargos funções empregos públicos na adm direta Organizacao adm e judiciária Matéria tributária e orçamentária Servos públicos e servidores Organizacao da mpudpu Criação de ministérios
45
Iniciativa privativa do poder legislativo
Matérias interna corpuris
46
Iniciativa privativa do judiciário
Matéria interna corpuris
47
Discussão e votação
3 comissoes de mérito ou comissão especial Comissão de finança e tributação CCJC controle preventivo de constitucionalidade — competência terminativa das comissões
48
A proposta a emenda à constituição poderá ser encaminada 3
Por 1/3 dos membros da câmara dos deputados ou Senado Pelo presidente da república Por mais da metade das assembleias legislativas da federação , pela maioria relativa dos membros
49
A proposta a emenda constitucional será votada em
Cada casa do congresso em 2 turnos Será aprovada se tiver 3/5 dos votos dos membros
50
Leis delegadas são quando o
Presidente quer disciplinar determinada matéria e pede poderes para o congresso Aí o congresso edita uma resolução delegando poderes para elaborar a lei
51
Lei delegada pode ser
Condicionada (A uma posterior apreciação do congresso ) Incondicionada
52
Medida provisória art 62 | Tem força de lei
Pr pode editar em caso de urgência e relevância Vigência 60 dias Após 45 entra em regime de urgência
53
Fases processo legislativo ORDINÁRIO
``` Iniciativa Discussão Votação Sanção ou veto Promulgação Publicação ```
54
Presidente participa apenas das
Leis ordinárias e complementares (através de beto/sanção ) Medidas provisórias
55
Fase iniciativa é a de
Propositura
56
competência terminativa das comissões
Confere às comissões, em função da matéria, competência para discutir vota projeto de lei que dispensar a competência do plenário
57
No processo legislativo ordinário è 45 dias e, cada casa
Pra trancar a pauta
58
Apareciacso das emendas do Senado pela | Do Processo Ordnidario
Camera fares-a no prazo de 10 dias
59
A projeto aprovado por uma casa será revisado pela outra aí
Aprova integrallmente (vai p sanção do PR ou promulgação ) Rejeita Modifica
60
A casa iniciadora tem um peso maior pois
Se a segunda modifica a primeira pode rejeitar a modificação e aprovar o projeto original
61
Veto - sebo preseidente considerar o projeto no todo ou em parte
Inconstitucional ou contrário interesse público No prazo de 15 dias e comunicara dentro de 48 ao presidente do Senado os motivos do veto
62
Sancao no processo legislativo
Concordância
63
Veto (jurídico ou político
Veto jurídico - qnd acha inconstitucional Veto politico - contrário ao interesse público
64
Se alei não for promulgada em 48 hr pelo
Presidente da república | Será presidente do Senado e dps vice do Senado
65
A matéria de projeto lei ordinária/ complementar pode ser
Votada cde novo desde que proposta pela maioria absoluta (((diferentes da pec))
66
Quórum para votar trata da
Presença mínima de membros
67
Promulgacao
Notícia da aprovação da lei
68
Publicação é qnd sai no
Diário oficial
69
Decreto legislativo é usado para
Tratar de matérias de competência exclusiva do congresso nacional * tmb utiliza pra regular MEdida provisória que não convertida em lei
70
O presidente e o vice não podem se ausentar por mais de 15 quinze dias sem licença do congresso sob pena de
Perda do cargo
71
Resoluções são
Mais abrangentes que o decreto legislativo e são residuais em relação a ele É ato da câmara dos deputados/senado/CN Para normatizar assuntos internos e não sujeitas a sanção/veto
72
O podeR EXECUTIVO È EXERCIDO PELO
presidente da república auxiliado pelos ministros de Estado
73
Sistema de governo
Presidencialista
74
Forma de estado
Federado
75
Forma de governo
República
76
Competências privativas e delegáveis do presidente da república .
. Conceder indulto comutar pena
77
Art competências privativas do presidente (não delegáveis )
1 nomear e exonerar ministros de Estado 2 exercer com auxílio dos ministros a direção superior da adm federal 3 iniciar o processo legistatigo nas forma prevista na constituição 4 sancionar promulgar e fazer publicar leis , expedir decretos e regulamentos 5 vetar projetos de lei
78
decreto autônomo (competência privativa que pode ser delegada ) Art 84-6 Através desse o presidente pode
Inovar o ordenamento jurídico Sobre Organização e funcionamento da administração federal (sem aumento de despesa nem Criação/extinção de órgãos públicos Extinção de funções ou cargos quando vagos
79
Outras atribuições privativas do presidente da república
7Manter relações com estados estrangeiros, acreditar representantes diplomáticos 8 Celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do congresso 9 decretar estado defesa e estado de sítio 10 decretar intervenção 11 remeter plano de governo 13 exercer comando supremo das forças armadas , nomear comandantes 14 nomear após aprovação pelo senado ministros do STF
80
Juízo estadual
Juiz de direito ——> tribunal de justiça
81
Justiça do trabalho
—- trt ——tst

Direito 3 (16 decks)

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