Direito do Consumidor (2023) Flashcards
O plano de saúde é obrigado a custear cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica?
Parte do tratamento
Operadora pode utilizar (e pagar) junta médica para reavaliar
STJ. 2ª Seção. REsps 1.870.834-SP e 1.872.321-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/09/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1069) (Info 787).
Plano de saúde deve custear congelamento de óvulo criopreservação para a paciente em tratamento contra o câncer?
Sim
Neste caso, é efeito adverso causado pelo tratamento quimioterápico
STJ. 3ª Turma. REsp 1.815.796-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2020 (Info 673). STJ. 3ª Turma. REsp 1.962.984-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/8/2023 (Info 785).
O ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário permite presumir a discordância dele em submeter-se ao juízo arbitral, ou continua aplicável cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem?
Permite presumir discordância
Com a promulgação da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade:
1) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes;
2) a regra específica, aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e
3) a regra ainda mais específica, incidente sobre contratos sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem.
STJ. 2ª Seção. EREsp 1.636.889-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/8/2023 (Info 784).
Plano de saúde pode recusar o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente sob o argumento de que se trata de uso off-label, ou em caráter experimental?
Não
Recusa será abusiva se droga é imprescindível à saúde, mesmo off-label
STJ. 4ª Turma.AgInt no AREsp 1.964.268-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/6/2023 (Info 782).
Distribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio, ou tal cobrança é abusiva?
Pode cobrar
Se condomínio não gostar, basta optar pela medição coletiva
STJ. 3ª Turma.REsp 1.986.320-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8/8/2023 (Info 782).
Se a mãe for dependente ou beneficiária no plano de saúde titularizado pelo avô da criança, a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a inscrever o recém-nascido no plano de saúde (de titularidade do avô)?
Sim
Ademais, interrupção do tratamento seria abusiva
- STJ entende que a disciplina legal não diferencia quem é o titular do plano, ao assegurar a inscrição de recém-nascidos de beneficiários.
- Mesmo que não fosse, interromper o tratamento antes da alta médica ofenderia a boa-fé, a função social do contrato, a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana, de forma que a conduta seria abusiva mesmo sem a previsão legal
STJ. 3ª Turma. REsp 2.049.636-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/4/2023 (Info 773).
Se o plano de saúde negar tratamento multidisciplinar para o paciente com autismo, obrigando que ele buscasse a sua realização, por conta própria, fora da rede credenciada, esse usuário tem direito ao reembolso integral das despesas?
Até 7.2022, somente se previsto em contrato ou ordem judicial
Após Res. ANS 536/22, há amparo normativo e reembolso é integral
STJ. 3ª Turma. REsp 2.043.003-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/3/2023 (Info 769).
O art. 38 do CDC, que trata sobre o ônus probatório da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, aplica-se em demanda envolvendo concorrência desleal?
Disputa entre Madero (“The Best Burger in the Word”) e BK
Em regra, não
Não há assimetria e vulnerabilidade entre concorrentes
STJ. 3ª Turma.REsp 1.866.232-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 21/3/2023 (Info 768).
Em contrato de compra e venda de sala comercial em relação submetida ao CDC, a diferença a menor na metragem, autoriza a resolução contratual?
até 5%, presume-se a venda ad corpus
Se não inviabiliza ou prejudica o uso esperado, não cabe resolução
STJ. 3ª Turma. REsp 2021711-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Relator para Acórdão Min. Moura Ribeiro, julgado em 14/3/2023 (Info 767).
- Explicando: no silêncio do contrato e sendo ínfima a diferença, presume-se a venda ad corpus, e não ad mensuram. Presume-se, assim, que referências à metragem sejam enunciativas quando a diferença não exceder 1/20 avos (5%).
- O comprador sempre pode, contudo, demosntrar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. O ônus da prova, contudo, é seu
É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória, em montante único, com a taxa de ocupação na hipótese de extinção de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador?
Reparação integral do dano (sim)
Não confundir cláusula penal compensatória com moratória
No tema 970/STJ, definiu-se que a cláusula penal moratória, quando estabelecida em equivalente ao locativo, afasta a cumulação com lucros cessantes (pois busca indenizar pela demora).
No caso, não se trata de cláusula moratória, mas compensatória. São naturezas distintas. Entendimento diverso permitira que a pessoa ficasse ad eternum no imóvel sem modificar sua dívida.
STJ. 3ª Turma.REsp 2024829-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/3/2023 (Info 766).
O tratamento por home care deve abranger quais insumos?
Os mesmos da internação
O home care é um substituto da internação
STJ. 3ª Turma. REsp 2017759-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/2/2023 (Info 765).
Se não houver, no Município, hospital credenciado que possa oferecer o tratamento necessário para o usuário do plano de saúde, a operadora é obrigada a custear o serviço em um hospital não credenciado?
Sim
Há um dever de garantir atendimento no município
STJ. 4ª Turma. REsp 1842475/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, julgado em 27/9/2022 (Info 765).
Para o STJ, apenas em situações excepcionais é que o plano de saúde será obrigado a reembolsar o usuário por despesas realizadas fora da rede credenciada. Quais seriam estas hipóteses excepcionais (são 2)?
julgado não é de 2023, mas está relacionado a um, então vale a menção
Urgência/emergência ou
Inexistência/insuficiência de estabelecimento/profissional credenciado
STJ. 2ª Seção. EAREsp 1459849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/10/2020 (Info 684).
É lícita a peça publicitária em que o fabricante ou o prestador de serviço se autoavalia como o melhor naquilo que faz, sem prova de que de fato o seja?
Puffing é lícito
Exagero publicitário é admitido desde os romanos: bonus dolus
STJ. 4ª Turma. REsp 1759745-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 28/2/2023 (Info 765).
Consumidor comprou uma unidade de um futuro apart-hotel que estava sendo construído; no contrato já se indicava a empresa que seria responsável pela administração hoteleira; se houve atraso na construção, a empresa hoteleira é solidariamente responsável?
Não integrou a cadeia de fornecimento
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1914177-DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/12/2022 (Info 764).
Plano de saúde deve cobrir Terapia ABA para tratamento do Transtorno do Espectro Autista?
Sim
Terapia se insere dentro do conceito de psicoterapia (estão no rol)
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1900671/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 12/12/2022 (Info 764).
Qual o prazo prescricional para revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores pagos a maior?
3 anos
art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 (enriquecimento sem causa)
STJ. 2ª Seção. Pet 12602-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 8/2/2023 (Info 763).
A vendedora de passagem aérea responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo?
Não
Responsabilidade é exclusiva da cia. aérea
STJ. 3ª Turma. REsp 2.082.256-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/9/2023 (Info 788).
Há responsabildade objetiva do banco que permite a contratação de empréstimo por estelionatário, ou se trata de fato de terceiro?
Fortuito interno
Há falha de serviço e responsabilidade objetiva
STJ. 3ª Turma. REsp 2.052.228-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/9/2023 (Info 788).
O banco é responsável em caso de transações realizadas com cartão físico com chip e a senha pessoal do correntista?
Sem indícios de fraude, não
Cabe ao correntista proteger o cartão e senha pessoal
STJ. 4ª Turma.REsp 1.898.812-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/8/2023 (Info 784).
Lucas nasceu prematuro e com baixo peso, foi internado na UTI neonatal e ali adquiriu infecção hospitalar, o que lhe causou sequelas. Além de Lucas, outras crianças (que não eram prematuras) estavam internadas e também tiveram infecção hospitalar no mesmo período. Foi ajuizada ação de indenização contra o hospital, que contestou argumentando que a prematuridade e o baixo peso do bebê foram causas que contribuíram para as sequelas sofridas. O que o STJ decidiu?
Hospital deve indenizar
Há elementos que demonstram nexo entre infecção e sequelas
STJ. 4ª Turma. REsp 2.069.914/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 6/6/2023 (Info 778).
O banco pode ser responabilizado por compras com cartão de crédito, realizada com a senha correta, com base no perfim do estabelecimento comercial (“suspeito”) ou na divergência entre a compra e o perfil de compra de consumidor?
Sim
Neste caso, há indícios de fraude (diferente do caso do card. 20)
STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.728.279-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 8/5/2023 (Info 776).
