Direito Administrativo (2023) Flashcards

1
Q

É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, sem autorização do particular?

Situação hipotética: determinado particular firmou dois contratos com uma empresa pública. Um dos contratos resultou em um crédito de R$ 140 mil em seu favor e, no outro, um débito de R$ 350 mil. A empresa pública, em vez de devolver o crédito para o particular em dinheiro, fez a compensação deste crédito com o débito do outro contrato, e o particular questionou a prática na Justiça. O que o STJ decidiu?

A

Possível

STJ. 2ª Turma. REsp 1.913.122-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 12/9/2023 (Info 789).

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2
Q

A submissão dos prefeitos regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67 afasta a incidência da lei de improbidade administrativa? Há bis in idem, ou dupla penalização?

A

Autonomia das instâncias

Esta também é a posição do STF (Tema 576)

STJ. 1ª Turma. AREsp 2.031.414-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 13/6/2023 (Info 779).

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3
Q

Quanto à aplicação da lei no tempo, qual o limite para aplicação das inovações da Lei 14.230/2021 (nova LIA)? A data da cessação da conduta ímproba, o início das investigações, o ajuizamento da ação, a sentença, o trânsito em julgado ou, beneficiando o réu, pode retroagir até mesmo para atos julgados por decisões transitadas em julgado?

A

Até o trânsito em julgado

As condenações transitadas em julgado permanecem hígidas, portanto

STJ. 1ª Turma. PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1.877.917/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/5/2023 (Info 776).

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4
Q

Cabe indenização em favor dos proprietários dos imóveis abrangidos por ato administrativo que institua limitação administrativa?

A

Em regra, não

Deve comprovar efetivo prejuízo, ou limitação além das já existentes

STJ. 2ª Turma. AREsp 551.389-RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 5/8/2023 (Info 786).

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5
Q

O art. 27, § 1º do DL 3.365/1941 (desapropriações) estabelece base de cálculo e percentuais próprios para a fixação dos honorários, distintos da ordenação geral do CPC: entre 0,5% e 5% do valor da diferença de indenizações. Ao fazê-lo, contudo, faz expressa remissão à fase de conhecimento (“observado o disposto no §4º do art. 20 do CPC”), o que gerou a seguinte dúvida: nos processos de desapropriação em que seja cabível honorários na fase de cumprimento de sentença, estes continuam sendo arbitrados pelo critério específico do DL 3.365/1941, ou passam a observar o CPC?

A

Regras do DL 3.365/1941

Regras e limites incidem para todas as fases da desapropriação

STJ. 2ª Turma. REsp 2.075.692-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8/8/2023 (Info 783).

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6
Q

Incide imposto de renda sobre a compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão na propriedade privada - servidão administrativa?

A

Não

Não há acréscimo patrimonial, mas recomposição (caráter indenizatório)

STJ. 1ª Seção. EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09/05/2007

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7
Q

Qual a consequência processual para a falta do depósito prévio (art. 15, DL 3.365/1941) na ação de desapropriação? A tutela provisória (imissão na posse) pode ser negada por tal fundamento? O processo pode ser extinto sem resolução do mérito, caso a omissão persista?

A

Negar imissão provisória

Todavia, o juiz não pode extinguir o processo por tal fundamento

STJ. 1ª Turma. REsp 1.930.735-TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 28/2/2023 (Info 767).

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8
Q

A petição inicial da ação de desapropriação de imóveis urbanos necessita de demonstração do impacto orçamentário-financeiro? Em outras palavras, as exigências da LRF são aplicáveis à ação de despropriação?

A

Demonstração é imprescindível

Município alegou faltar amparo legal, mas STJ disse decorrer da LRF

A adequação formal da ação de desapropriação de imóveis para o desenvolvimento da política urbana é vinculada à prévia observância das exigências previstas no art. 16, caput e § 4º, II, da LRF, cujo descumprimento, a par de invalidar o ato expropriatório, implica a irregularidade das despesas e lesividade ao patrimônio público (art. 15 da LRF), tratando-se, portanto, de formalidade específica da petição inicial das respectivas ações expropriatórias que se soma às disposições gerais arroladas no Decreto-Lei nº 3.365/1941 e no CPC/2015, as quais convivem harmonicamente e devem ser comprovadas pela Administração Pública ao ajuizar a demanda.

STJ. 1ª Turma. REsp 1.930.735-TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 28/2/2023 (Info 767)

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9
Q

A administração pública deverá pagar às empresas pelos serviços executados, bem como pelos subcontratados, mesmo que essas contratações tenham sido feitas de forma verbal, sem licitação e sem observância da lei?

A

Sim

Do contrário, haveria enriquecimento ilícito da Administração

STJ. 2ª Turma. REsp 2.045.450-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/6/2023 (Info 780).

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10
Q

Treinador ou instrutor de tênis precisa ser inscrito no Conselho Regional de Educação Física?

A

Não

Treinador elabora táticas esportivas, e não a preparação física

STJ. 1ª Seção.REsp 1959824-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/3/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1039) (Info 766).

observação: o mesmo raciocínio se aplica a profesorres de dança, ioga, artes marciais e treinador de futebol (decisões de 2014 e 2017)

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11
Q

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) – entidade de direito privado responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro – detém parcela do poder de polícia necessária para impor multas às empresas associadas em razão de descumprimento de contrato?

A

Não

É entidade privada, e não há lei que a autorize a aplicar sanção

  1. Há diplomas normativos que mencionam tal poder (Decreto 5.177/2004 e resolução da ANEEL), mas nenhum deles é lei. Este foi o ponto.

STJ. 1ª Turma. REsp 1.950.332-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/9/2023 (Info 790).

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12
Q

O raciocínio do art. 5º, XL, da CF, que prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal benéfica, também se aplica para outros ramos do direito, como o administrativo?

A

Para todo direito sancionatório

O que inclui o direito administrativo

STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2024133-ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 13/3/2023 (Info 769).

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13
Q

A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa?

A

Sem prova do prejuízo, não

Por não haver previsão legal, aplica-se o ‘pas de nullitè’

  1. A sanção é aplicada pela autoridade que irá julgar o PAD (que não é a comissão processante). Assim, o relatório final da comissão processante encerra apenas uma opinião, um “parecer”, sem conteúdo sancionatório. Faz sentido, assim, não falar em contraditório e ampla defesa.

STJ. 1ª Seção.MS 22.750-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 9/8/2023 (Info 784).

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14
Q

A prorrogação injustificada do processo administrativo disciplinar pode ser reconhecida como causa apta a ensejar nulidade?

A

Sem prova do prejuízo, não

Não há como presumir prejuízo da mera prorrogação, mesmo injustificada

STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 69.803-CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9/5/2023 (Info 775).

1. Há, inclusive, Súmula do STJ nesse sentido (Súmula 592-STJ: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa)

2. No âmbito federal há, ainda, lei expressa (art. 169, §1º, da Lei 8.112/1991: “O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo”.)

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15
Q

Qual o prazo e seu termo inicial para o Tribunal de Contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão?

A

5 (cinco) anos

A partir da chegada do processo à Corte

STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (Repercussão Geral – Tema 445) (Info 967).
STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 366.017-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 3/10/2023 (Info 790). STJ. 2ª Turma. REsp 1506932/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/03/2021 (Info 687).

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16
Q

O abono permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina?

A

Integra

Vantagem de caráter permanente e irreversível é remuneração

STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.971.130-RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 4/9/2023 (Info 790).

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17
Q

A Administração Pública deve fazer o desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, caso não haja registros dos dias não trabalhados ou das horas não compensadas? É necessário instaurar processo administrativo?

A

Deve, mediante processo adm.

Nele haverá contraditório para apurar os dias parados

STJ. 1ª Seção. Pet 12.329-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 27/9/2023 (Info 789).

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18
Q

Quando a Administração Pública reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado, ocorre renúncia tácita à prescrição? Em outras palavras, tal reconhecimento enseja o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica?

A

Não

STJ. 1ª Seção. REsps 1.925.192-RS, 1.925.193-RS e 1.928.910-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1109) (Info 787).

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19
Q

Servidora que pede exoneração (no caso concreto, por uma crise de síndrome do pânico) e, depois de 3 anos, ingressa com ação anulatória do ato, tem direito à reintegração e aos valores retroativos?

seu estado de saúde teria viciado a manifestação de sua vontade

A

Apenas à reintegração

O longo prazo decorreu da inércia da autora, justificada ou não

STJ. 1ª Turma.REsp 2.005.114-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/8/2023 (Info 784).

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20
Q

A avaliação de desempenho é necessária para a ascensão funcional de servidores no período em que estiverem afastados do cargo para exercício de mandato eletivo federal?

A

Dispensável

Direito a computar tempo como exercício efetivo (102, V, l. 8112/90)

  1. A lei 8.112/1990 ressalva apenas a promoção por merecimento, e não a progressão na carreira (são coisas distintas)

STJ. 1ª Turma.REsp 1.979.141-AC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 6/6/2023 (Info 778).

21
Q

O valor recebido por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista submete-se ao teto remuneratório constitucional?

A

Apenas se recebe recursos públicos

Para custeio em geral ou pagamento de despesas de pessoal

STJ. 2ª Turma. AC 46-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 23/5/2023 (Info 776).

observação, caso surja a dúvida se é possível, em primeiro lugar, acumular as duas atividades: a acumulação é possível, em regra, porque participar de um conselho de administração não representa o exercício de um novo cargo público em sentido estrito (STF)

22
Q

A definição da quantidade de servidores públicos que podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público para o exercício de mandato classista faz parte do poder discricionário da administração pública?

A

Sim

Atenção: julgado parece específico para a Constituição de Sergipe

STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 70.020-SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/4/2023 (Info 773).

1

23
Q

A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado do INSS é suficiente para o reconhecimento do direito de ter o respectivo período reconhecido como especial?

A

Não

Requisitos do dir. trabalhista e previdenciário são distintos

STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.865.832-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 3/4/2023 (Info 773).

24
Q

A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art. 132, V, parte final, da Lei nº 8.112/90? Em outras palavras, o servidor pode ser punido diretamente com a demissão?

A

Sim

STJ. 1ª Turma. REsp 2.006.738-PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14/2/2023 (Info 764).

25
Q

A Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes caso não haja inscrição prévia em dívida ativa?

A

Sim

CDA tornaria a cobrança mais onerosa (Adm) e gravosa (devedor)

STJ. 2ª Turma. AREsp 2.265.805-ES, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22/8/2023 (Info 785).

26
Q

A CMED extrapolou seu poder regulamentar ao fixar margem zero de sobrepreço para os medicamentos fornecidos por hospitais?

A

Não

STJ. 1ª Turma. AREsp 1.708.364-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/9/2023 (Info 788).

27
Q

Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de taxa de ocupação do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso para a utilização privativa de bem público?

a dúvida é se cabe o prazo do art. 205 do CC (10 anos), aplicável em regra para a cobrança de dívida de natureza real, ou se o prazo de 5 anos previsto no Decreto 20.910/1932 prevalece ante o princípio da especialidade.

A

Dez anos

Supremacia do interesse justifica adotar o prazo mais benéfico

STJ. 1ª Turma. REsp 1.675.985-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 15/12/2022 (Info 763).

E porque não o prazo de 5 anos do CC para cobrança de dívidas líquidas? Por que ainda que a adminsitração esteja cobrançado somente a prestação pecuniária, há diversos outros interesses envolvidos na relação, como a destinação do terreno a um interesse social contratualmente determinado. O prazo, portanto, é o geral de 10 anos.

28
Q

Acordo de cooperação para o desenvolvimento de novas tecnologias de sementes de milho, celebrado e executado no exterior, está sujeito às autoridades antitruste brasileiras (CADE)?

A

Sim

Implicações concorrenciais impactam mercados relevantes no Brasil

STJ. 1ª Turma. REsp 1975739-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 15/12/2022 (Info 762).

29
Q

A obrigação de divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico surgiu somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas?

A

Sim

STJ. 1ª Turma. RMS 68.504-SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 10/10/2023 (Info 792).

30
Q

As regras editalícias nos concursos públicos vinculam também a Administração, ou ela pode, no exercício da autotutela e na defesa do interesse público, dele se desviar unilateralmente?

A

Vincula a todos

STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 70.988/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 9/10/2023 (Info 797).

31
Q

Como se deve procecer caso a aplicação do percentual de reserva de vagas para candidatos com deficiência resulte em número fracionário? Arrendonda-se para baixo, para cima, ou depende da fração?

A

Para cima, sempre

32
Q

A contratação temporária para função com concurso público válido, para o qual não foram preenchidas todas as vagas previstas no edital, configura ato imotivado e arbitrário? A Administração deve preencher primeiro todas as vagas existentes antes de adotar esta forma excepcional de contratação?

A

Momento da nomeação é prerrogativa da Administração

Nomeação é direito subjetivo, mas seu momento é prerrogativa da Adm

STJ. 2ª Turma. RMS 68657-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/9/2022 (Info Especial 8).

  1. Observe que é perfeitamente possível que surja a necessidade de cobrir a vacância decorrente do afastamento temporário do titular do cargo, havendo ou não vagas a serem preenchidas
33
Q

Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados?

A

Não

Pode cobrar apenas de pessoas inscritas, e sociedade se registra

STJ. 1ª Seção. REsps 2.015.612-SP e REsp 2.014.023-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 25/10/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1179) (Info 793).

34
Q

O órgão de classe pode cobrar anuidade das filiais ainda que elas não tenham capital social destacado em relação ao de sua matriz?

A

Não

STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.794-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária).

35
Q

A SABESP ajuizou ação contra ANATEL, pretendendo a manutenção do número telefônico “195” como contato gratuito para emergências. A autarquia considerou, em sua resolução, que os serviços de água e esgoto não teriam caráter emergencial e, portanto, não se enquadrariam no rol próprio das atividades que contam com a linha telefônica gratuita. A ANATEL tem competência para determinar quais serviços podem ser considerados emergenciais para fim de se obter código telefônico para ligações gratuitas?

A

ANATEL tem competência

STJ. 2ª Turma. REsp 1737175-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 13/9/2022 (Info Especial 8).

36
Q

A ANP adota, como regra em atividades fiscalizatórias, a dupla visita. A conduta de armazenar, no mesmo ambiente, recipientes de gás liquefeito de petróleo (GLP) cheios e vazios é situação de risco que justifique excepcionar a regra da dupla visita?

A

Não

STJ. 1ª Turma.REsp 1.952.610-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 7/11/2023(Info 795).

37
Q

As receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais configuram dados pessoais a serem protegidos, para proteção do direito ao sigilo e à privacidade?

A

Não

Ainda que exercido em caráter privado, serviço tem natureza estatal

STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 70.212-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/6/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária).

38
Q

O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964?

A

Não

STJ. 1ª Seção. MS 17526-DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado em 9/11/2022 (Info Especial 8).
No mesmo sentido: STF. Plenário. RE 817338/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/10/2019 (Repercussão Geral – Tema 839) (Info 956); STJ. 1ª Seção. MS 20.187-DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado Do TRF5), julgado em 10/08/2022 (Info 744).

39
Q

Súmula 665-STJ: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar necessariamente se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, ou é possível incursão no mérito administrativo?

A

Ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade

Súmula 665-STJ: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

*STJ. 1ª Seção. Aprovada em 13/12/2023 (Info 799)

40
Q

Existe obrigação de conferir passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual?

De onde surgiu a dúvida: O art. 34 do Decreto 4.552/2002 concedeu passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágio. Houve insurgência contra tal previsão alegando que não há previsão legal expressa neste sentido. Quem defende o ato lembra que o art. 630, § 5º, da CLT prevê que os Auditores-Fiscais do Trabalho gozam de passe livre para usar os transportes coletivos, o que autorizaria a extensão, por decreto, do benefício para praças de pedágio.

A

Não

Não é possível ampliar o alcance do art. 630, §5º, da CLT por decreto

STJ. 1ª Turma. REsp 1.882.934-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/12/2023 (Info 798).

41
Q

É possível a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço?

A companhia de tratamento cobrou tarifa de esgotamento sanitário mesmo sem haver coleta de esgoto no bairro, argumentando que há coleta de dejetos e que esta integra o “complexo serviço de tratamento de água e esgoto”. O STJ concordou?

A

É possível a cobrança

STJ. 2ª Turma. Ag 1308764-RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16/8/2022 (Info Especial 8).

42
Q

Para a remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, par. ún., III, b, da Lei 8.112/90, é necessário comprovar a dependência econômica do parente com o servidor, ou basta a dependência física ou afetiva?

Art. 36. (…) Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (…) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (…) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

A

Dependência econômica

STJ. 1ª Turma. REsp 2.015.278-PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 7/11/2023 (Info 794).

43
Q

Há prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a concessão do benefício de pensão por morte, ou apenas das parcelas vencidas?

A

Apenas das parcelas vencidas

Adaptação à decisão do STF na ADI 6096/DF

Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.590.354-MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 9/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária).

44
Q

O servidor público federal trabalha exposto à radiação tem direito à jornada semanal máxima de 24 horas previsto na legislação ordinária para os trabalhadores comuns expostos à radição? As horas excedentes devem ser pagas como extras?

A

Jornada semanal de 24 horas

O que passar é hora extra, sob pena de enriq. ilícito da administração

STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 1565474-RJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado em 29/11/2022 (Info Especial 8).

45
Q

É possível a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito do processo administrativo (como na aplicação de penas por uma agência reguladora)?

A

Sim

Medida é benéfica ao sancionado

STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.783.746-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 13/2/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária).

46
Q

A inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) impede a caracterização do fato gerador do laudêmio?

A

Não

sob pena de premiar quem age à margem da lei

  1. Neste caso, o termo inicial para a constituição dos créditos do laudêmio é o momento em que a Unão toma conhecimento do fato gerador

STJ. 1ª Seção. REsp 1.951.346-SP, REsp 1.952.093-SP, REsp 1.956.006-SP, REsp 1.954.050-SP, REsp 1.957.161, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 10/5/2023 (Recurso Repetitivo - Tema 1142) (Info 11 – Edição Extraordinária).

47
Q

No exercício de direito sancionador, a negativa da prova técnica requerida pelo acusado afronta o devido processo administrativo, ou esta é uma prerrogativa da administração?

A

Afronta o devido processo

STJ. 1ª Turma. REsp 1979138-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 8/11/2022 (Info Especial 8).

48
Q

Se no processo administrativo já foi sido assegurado contraditório e ampla defesa, eventual revisão da punição deve novamente garantir contraditório e ampla defesa?

A

Sim

STJ. 1ª Seção. MS 20194-DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 14/9/2022 (Info Especial 8).

49
Q

É cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel público (art. 24 da Lei 4.545/64), caso não haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo? Em outras palavras, o o detentor irregular de imóvel público deve pagar taxa de ocupação?

A

Sim

o ocupante irregular não pode se beneficiar de sua ilegalidade

STJ. 2ª Turma. REsp 1986143-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/12/2022 (Info Especial 8).