direito administrativo - 1 Flashcards
qual a diferença entre regras e princípios?
regras: tudo ou nada, apenas um caso concreto
princípios: sempre aplicados, não se excluem
quais as principais características dos princípios administrativos?
não se vinculam a situação específica
são de observância obrigatória
aplicação imediata
não tem hierarquia (nem mesmo o da legalidade)
não são absolutos
quais os princípios base para o regime jurídico-administrativo?
supremacia do interesse público
indisponibilidade do interesse público
NÃO são superiores ao resto
o que significa o princípio da legalidade?
o agente público só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina, não podendo fugir dos extremos estabelecidos
o que é a legalidade para o cidadão?
ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei
o que é a legalidade em sentido estrito?
atuar de acordo com a lei
o que é a legalidade em sentido amplo/legitimidade?
obedecer à lei e aos demais princípios administrativos
o que é o bloco de legalidade?
atender às regras do OJ vigente
o que é o princípio da reserva legal?
alguns assuntos só podem ser tratados por lei feita pelo parlamento
o agente público pode deixar de aplicar a lei por entender que ela é inconstitucional?
não, pois foi feita com a presunção de ser constitucional
para que serve o princípio da impessoalidade?
evitar que o administrador pratique ato visando interesse pessoal
exemplos de aplicação do princípio da impessoalidade
concursos, licitações e publicidades
o que diz a súmula 13 do STF?
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
qual a exceção para a súmula 13 do STF?
cargos políticos - como ministros ou secretários
mas pode caracterizar nepotismo caso fique demonstrada manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral
quais princípios abarcam a súmula 13 do STF?
moralidade, impessoalidade e eficiência (os que já foram cobrados em prova)
o que é o princípio da moralidade?
exige que a conduta do administrador seja pautada em ética, bom senso, bons costumes e honestidade
a moralidade administrativa é pressuposto de _____
validade
o que se dever propor para anular atos que violem o dever de moralidade?
ação popular, proposta por qualquer CIDADÃO (capacidade eleitoral ativa)
qual a natureza da ação de improbidade administrativa?
civil e não penal
a absolvição na esfera penal gera efeito na esfera administrativa? (improbidade adm)
sim, se for absolvido por negativa do fato ou da autoria
não, se for por ausência de provas
a publicidade é requisito de …
moralidade e eficácia
o que é a publicidade?
divulgação oficial do ato, para permitir conhecimento do público e para iniciar a produção de seus efeitos
quais as exceções ao princípio da publicidade?
sigilo imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado
defesa da intimidade e/ou privacidade do cidadão (acesso somente aos interessado)
o que é o princípio da eficiência?
melhores resultados com a melhor relação custo-benefício
o que é a economicidade e o que a compõe?
é evitar o desperdício
- eficiência= custo-benefício
- eficácia= exame dos resultados e do sucesso
- efetividade= metas X o que foi mesmo cumprido - se trouxeram os benefícios esperados
o que é o princípio da razoabilidade?
é o bom senso da administração
o que é o princípio da proporcionalidade e o que compõe uma conduta proporcional?
a compatibilidade entre o fim que se quer alcançar e os meios utilizados para isso
a) adequada= escolha correta do meio
b) necessária= menos gravosa
c) proporcional em sentido estrito= vantagens superando desvantagens
se houver falta de razoabilidade/proporcionalidade o ato será…
ilegal
o que é o princípio da motivação?
é a justificação do ato praticado, podendo ser prévia ou concomitante e não exigindo forma específica
qual a diferença entre motivo e motivação?
motivo= requisito do ato administrativo - situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato
motivação= razões que levam à prática do ato - é feita pela apresentação dos motivos
o que é a teoria dos motivos determinantes?
o ato só será válido se os motivos forem verdadeiros - se não forem, será ilegal
qual a diferença entre interesse público primário e interesse público secundário?
primário: interesse verdadeiro do Estado (a coletividade)
secundário: interesse público do Estado (ex: ganhar dinheiro)
o secundário só é válido se houver o primário
o que é a indisponibilidade do interesse público?
são os poderes que a AP não pode deixar de exercer, em razão de uma atribuição que lhe foi conferida por lei
o que é o princípio do contraditório?
garantia da parte de se manifestar sobre todas as provas e alegações produzidas pela parte contrária
o que é o princípio da ampla defesa?
garantia da parte de usar todos os meios legais para provar e defender suas manifestações
o que é o princípio da autotutela?
poder de administração controlar seus próprios atos, revogando atos que deixaram de ser convenientes e oportunos e anulando os ilegais
qual o prazo para anulação de atos ilegais?
5 anos, salvo comprovada má-fé ou se violar diretamente a CF
o que é a sindicabilidade?
é a possibilidade de submeter qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito (decorrentes de atos da adm) a algum tipo de controle
o que é a tutela ou controle administrativo?
assegura que a entidade descentralizada atue em conformidade com os fins que a criaram - não pode atuar fora dos limites
o que é o princípio da hierarquia?
entre os órgãos da adm deve existir coordenação e subordinação
o que é a continuidade dos serviços públicos?
serviços públicos essenciais não podem sofrer interrupção
pode interromper em situação de emergência ou após aviso prévio
o que é o exceptio non adimplenti contractus no direito administrativo?
o contratado só pode suspender a execução quando houver atraso do pagamento devido pela AP há mais de 2 meses
o que é o princípio da obrigatoriedade?
o exercício da atividade administrativa é um dever para a administração
o que é o princípio da responsabilidade civil do Estado?
responsabilidade do Estado é objetiva - deve indenizar, independente da demonstração de dolo ou culpa
o que é o princípio da precaução?
o Estado não deve atuar em atividades que o particular tenha condições de exercer por conta própria e com seus recursos
o que é o princípio da responsividade?
os AP sempre que possuam escolhas discricionárias devem atender adequadamente às demandas da sociedade
Quais os elementos do princípio da proporcionalidade?
adequação
necessidade
proporcionalidade
Por força do princípio da segurança jurídica (conjugadamente com os da presunção de legitimidade dos atos administrativo e lealdade e boa-fé), firmou-se o correto entendimento de que orientações firmadas pela Administração em dada matéria não podem,
sem prévia e pública notícia, ser modificadas em casos concretos para fins de sancionar, agravar a situaçao dos administrados ou denegar-lhes pretensões, de tal sorte que só se aplicam aos casos ocorridos depois de tal notícia.
As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Contrôle.
Exceções ao Princípio da Legalidade:
Medida Provisória
Estado de Defesa
Estado de Sítio
A atuação discricionária do agente público sobre a conveniência e oportunidade de um ato
não fere o princípio da legalidade, desde que a decisão seja em prol do interesse público.
