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CE > direito administrativo - 1 > Flashcards

direito administrativo - 1 Flashcards

1
Q

qual a diferença entre regras e princípios?

A

regras: tudo ou nada, apenas um caso concreto
princípios: sempre aplicados, não se excluem

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2
Q

quais as principais características dos princípios administrativos?

A

não se vinculam a situação específica
são de observância obrigatória
aplicação imediata
não tem hierarquia (nem mesmo o da legalidade)
não são absolutos

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3
Q

quais os princípios base para o regime jurídico-administrativo?

A

supremacia do interesse público
indisponibilidade do interesse público

NÃO são superiores ao resto

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4
Q

o que significa o princípio da legalidade?

A

o agente público só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina, não podendo fugir dos extremos estabelecidos

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5
Q

o que é a legalidade para o cidadão?

A

ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei

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6
Q

o que é a legalidade em sentido estrito?

A

atuar de acordo com a lei

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7
Q

o que é a legalidade em sentido amplo/legitimidade?

A

obedecer à lei e aos demais princípios administrativos

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8
Q

o que é o bloco de legalidade?

A

atender às regras do OJ vigente

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9
Q

o que é o princípio da reserva legal?

A

alguns assuntos só podem ser tratados por lei feita pelo parlamento

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10
Q

o agente público pode deixar de aplicar a lei por entender que ela é inconstitucional?

A

não, pois foi feita com a presunção de ser constitucional

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11
Q

para que serve o princípio da impessoalidade?

A

evitar que o administrador pratique ato visando interesse pessoal

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12
Q

exemplos de aplicação do princípio da impessoalidade

A

concursos, licitações e publicidades

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13
Q

o que diz a súmula 13 do STF?

A

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

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14
Q

qual a exceção para a súmula 13 do STF?

A

cargos políticos - como ministros ou secretários

mas pode caracterizar nepotismo caso fique demonstrada manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral

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15
Q

quais princípios abarcam a súmula 13 do STF?

A

moralidade, impessoalidade e eficiência (os que já foram cobrados em prova)

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16
Q

o que é o princípio da moralidade?

A

exige que a conduta do administrador seja pautada em ética, bom senso, bons costumes e honestidade

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17
Q

a moralidade administrativa é pressuposto de _____

A

validade

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18
Q

o que se dever propor para anular atos que violem o dever de moralidade?

A

ação popular, proposta por qualquer CIDADÃO (capacidade eleitoral ativa)

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19
Q

qual a natureza da ação de improbidade administrativa?

A

civil e não penal

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20
Q

a absolvição na esfera penal gera efeito na esfera administrativa? (improbidade adm)

A

sim, se for absolvido por negativa do fato ou da autoria

não, se for por ausência de provas

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21
Q

a publicidade é requisito de …

A

moralidade e eficácia

22
Q

o que é a publicidade?

A

divulgação oficial do ato, para permitir conhecimento do público e para iniciar a produção de seus efeitos

23
Q

quais as exceções ao princípio da publicidade?

A

sigilo imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado
defesa da intimidade e/ou privacidade do cidadão (acesso somente aos interessado)

24
Q

o que é o princípio da eficiência?

A

melhores resultados com a melhor relação custo-benefício

25
Q

o que é a economicidade e o que a compõe?

A

é evitar o desperdício

  • eficiência= custo-benefício
  • eficácia= exame dos resultados e do sucesso
  • efetividade= metas X o que foi mesmo cumprido - se trouxeram os benefícios esperados
26
Q

o que é o princípio da razoabilidade?

A

é o bom senso da administração

27
Q

o que é o princípio da proporcionalidade e o que compõe uma conduta proporcional?

A

a compatibilidade entre o fim que se quer alcançar e os meios utilizados para isso

a) adequada= escolha correta do meio
b) necessária= menos gravosa
c) proporcional em sentido estrito= vantagens superando desvantagens

28
Q

se houver falta de razoabilidade/proporcionalidade o ato será…

A

ilegal

29
Q

o que é o princípio da motivação?

A

é a justificação do ato praticado, podendo ser prévia ou concomitante e não exigindo forma específica

30
Q

qual a diferença entre motivo e motivação?

A

motivo= requisito do ato administrativo - situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato

motivação= razões que levam à prática do ato - é feita pela apresentação dos motivos

31
Q

o que é a teoria dos motivos determinantes?

A

o ato só será válido se os motivos forem verdadeiros - se não forem, será ilegal

32
Q

qual a diferença entre interesse público primário e interesse público secundário?

A

primário: interesse verdadeiro do Estado (a coletividade)

secundário: interesse público do Estado (ex: ganhar dinheiro)

o secundário só é válido se houver o primário

33
Q

o que é a indisponibilidade do interesse público?

A

são os poderes que a AP não pode deixar de exercer, em razão de uma atribuição que lhe foi conferida por lei

34
Q

o que é o princípio do contraditório?

A

garantia da parte de se manifestar sobre todas as provas e alegações produzidas pela parte contrária

35
Q

o que é o princípio da ampla defesa?

A

garantia da parte de usar todos os meios legais para provar e defender suas manifestações

36
Q

o que é o princípio da autotutela?

A

poder de administração controlar seus próprios atos, revogando atos que deixaram de ser convenientes e oportunos e anulando os ilegais

37
Q

qual o prazo para anulação de atos ilegais?

A

5 anos, salvo comprovada má-fé ou se violar diretamente a CF

38
Q

o que é a sindicabilidade?

A

é a possibilidade de submeter qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito (decorrentes de atos da adm) a algum tipo de controle

39
Q

o que é a tutela ou controle administrativo?

A

assegura que a entidade descentralizada atue em conformidade com os fins que a criaram - não pode atuar fora dos limites

40
Q

o que é o princípio da hierarquia?

A

entre os órgãos da adm deve existir coordenação e subordinação

41
Q

o que é a continuidade dos serviços públicos?

A

serviços públicos essenciais não podem sofrer interrupção

pode interromper em situação de emergência ou após aviso prévio

42
Q

o que é o exceptio non adimplenti contractus no direito administrativo?

A

o contratado só pode suspender a execução quando houver atraso do pagamento devido pela AP há mais de 2 meses

43
Q

o que é o princípio da obrigatoriedade?

A

o exercício da atividade administrativa é um dever para a administração

44
Q

o que é o princípio da responsabilidade civil do Estado?

A

responsabilidade do Estado é objetiva - deve indenizar, independente da demonstração de dolo ou culpa

45
Q

o que é o princípio da precaução?

A

o Estado não deve atuar em atividades que o particular tenha condições de exercer por conta própria e com seus recursos

46
Q

o que é o princípio da responsividade?

A

os AP sempre que possuam escolhas discricionárias devem atender adequadamente às demandas da sociedade

47
Q

Quais os elementos do princípio da proporcionalidade?

A

adequação
necessidade
proporcionalidade

48
Q

Por força do princípio da segurança jurídica (conjugadamente com os da presunção de legitimidade dos atos administrativo e lealdade e boa-fé), firmou-se o correto entendimento de que orientações firmadas pela Administração em dada matéria não podem,

A

sem prévia e pública notícia, ser modificadas em casos concretos para fins de sancionar, agravar a situaçao dos administrados ou denegar-lhes pretensões, de tal sorte que só se aplicam aos casos ocorridos depois de tal notícia.

49
Q

As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

A

I - Planejamento.

II - Coordenação.

III - Descentralização.

IV - Delegação de Competência.

V - Contrôle.

50
Q

Exceções ao Princípio da Legalidade:

A

Medida Provisória

Estado de Defesa

Estado de Sítio

51
Q

A atuação discricionária do agente público sobre a conveniência e oportunidade de um ato

A

não fere o princípio da legalidade, desde que a decisão seja em prol do interesse público.

CE (16 decks)

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