CONSTITUCIONAL Flashcards
Licença-maternidade x
Estabilidade provisória
Licença-maternidade ➡ 120/180 dias
Estabilidade provisória ➡ Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros?
SIM!
Mas existem exceções para certos cargos PRIVATIVOS de brasileiros natos, como:
Presidente e Vice-Presidente da República;
Presidente da Câmara dos Deputados;
Presidente do Senado Federal;
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF);
Carreira diplomática;
Oficial das Forças Armadas;
Ministro de Estado da Defesa.
cargos que chegam a presidência***
Pode pagar menos do que 1 salário-mínimo a servidor qe trabalha menos horas?
NÃO, é inconstitucional, mesmo que trabalhe “menos”
Vencimento > Salário base, único
Remuneração > Base + gratificação + premios, etc
Após 10 anos em função de confiança, o valor adicional se incorpora ao salário?
Não!
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou de confiança à remuneração do cargo efetivo.
Servidor público federal ocupante de mandato eletivo deve ser afastado do cargo que ocupa?
Vereador:
- Se houver compatibilidade de horário = pode cumular
- Se não houver compatibilidade = pode optar pela remuneração
Prefeito
- Deve afastar do cargo, mas pode optar pela remuneração
Mandato Federal/Estadual/DF
- Deve afastar do cargo
Pode o Judiciário determinar elevação da remuneração do servidor, com fundamento no princípio da isonomia.
Não!
Quem aumenta a remuneração é o poder legislativo.
O que é Quinto Constitucional
É a regra que determina que 1/5 das vagas de alguns tribunais sejam preenchidas por ADVOGADOS e membros do , escolhidos pelo PRESIDENTE ou pelo tribunal após lista sêxtupla dos indicados.
Apenas a justiça comum e do trabalho tem quinto constitucional:
TJ-TRF e TRT-TST.
O STJ é terço constitucional.
Os demais, não tem.
Requisitos:
10 anos de atividade e notório saber jurídico
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — são julgadas pelo:
Supremo Tribunal Federal (STF), que é o órgão máximo do Poder Judiciário no Brasil e tem como função principal a guarda da Constituição Federal.
ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade):
Confirma a constitucionalidade de uma lei ou norma federal.
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade): Declara que uma lei federal ou estadual é inconstitucional.
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental):
Corrige violações a preceitos fundamentais da Constituição quando não há outro meio para isso.
ADC: Lei federal.
ADI: Lei federal e estadual.
APPF: Lei federal, estadual e municipal.
“Norma regimental” se submete ao judiciário?
NÃO SE SUBMETE AO JUDICIÁRIO, maaaas é cabível nos casos em que haja desrespeito às normas constitucionais
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
STF:
Julga questões constitucionais, ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) e recursos extraordinários. além de julgar autoridades como presidente, vice-presidente e membros do Congresso Nacional em crimes comuns.
STJ:
Revisa decisões de tribunais inferiores para garantir a interpretação uniforme das leis federais e julga recursos especiais. Garante a interpretação uniforme das leis federais no país e julga recursos especiais contra decisões dos TJ e TRF
TRF:
Julgam recursos contra decisões da Justiça Federal de primeira instância e causas em que a União é parte. Julgam e causas que envolvem MEDU e FASE , além de revisar decisões da Justiça Federal de primeira instância.
TJ:
São responsáveis por julgar recursos e questões estaduais em primeira instância,
Tribunais do Trabalho, Eleitorais e Militares:
Julgam causas específicas
Organização do Estado
Organização político-administrativa:
O Brasil é uma República Federativa, composta pela MEDU todos autônomos.
União:
O governo federal, responsável por questões nacionais e internacionais.
Estados Federados:
26 Estados com governo próprio, que legislam sobre assuntos regionais.
Municípios:
Autônomos para legislar sobre temas locais, como educação e urbanismo.
Distrito Federal:
Mistura de Estado e Município, que abriga a capital, Brasília, sem a divisão em municípios.
Territórios:
Áreas administradas diretamente pela União. Atualmente, o Brasil não possui Territórios Federais.
Município pode legislar sobre matéria ambiental?
Sim!
O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.
ex.: sacola em comércio local
Organização de lei orgânica e constituição
Organizado pela constituição:
a) República Federativa do Brasil
b) Estados-Membros
Organizados por Lei Orgânica:
a) Municípios
b) Distrito Federal
Executivo pode emitir decretos?
SIM!
Decreto é EX.clusividade do EX.ecutivo
Poder judiciário ou legislativo = nunca decreta
Competência concorrente
A competência legislativa concorrente permite que a União, Estados e Municípios legislem sobre assuntos como proteção ambiental e defesa do consumidor.
No entanto, suas leis não podem contradizer as diretrizes da União.
Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre: CAPACETE DE PMS, mas compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre: (PUTEIRO)
Privativamente da União:
CAPACETE DE PMS
C.ivil;
A.grário;
P.enal;
A.eronáutico;
C.omercial;
E.leitoral;
T.rabalho, Transporte e Trânsito;
E.spacial;
D.esapropriação;
P.rocessual;
M.arítimo;
S.eguridade social.
_______________________
Concorrentemente à União:
PUTEIRO
P.enitenciário;
U.rbanístico;
T.ributário;
E.conômico;
finance.IRO;
+
Previdência Social.
INICIATIVA POPULAR:
> Não pode ser para Emenda const.
Municípios: 5% do eleitorado
Estados: Legislação estadual
Federal: 1% do eleitorado
ㅤㅤㅤㅤ-pelo menos 5 Estados
ㅤㅤㅤㅤ-Não menos que 0,3% do eleitorado de cada
FUNDAMENTOS e OBRJETIVOS DA DA C.F.
> FUNDAMENTOS: SOCIDIVAPLU
SO.berania;
CI.dadania;
DI.gnidade da pessoa humana;
VAl.ores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
PLU.ralismo político.
> OBJETIVOS FUNDAMENTAIS: CONGA ERRA PRO!
1. CON.struir uma sociedade livre, justa e solidária;
- GA.rantir o desenvolvimento nacional;
- ERRA.dicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
- PRO.mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.’
** Cuidado pq eles trocam
Todo poder emana do povo, que pode exercê-lo apenas indiretamente?
Indiretamente: por meio de representantes eleitos, voto*
Diretamente: Plebiscitos e iniciativas populares
Plebiscito >
Consulta popular em que a população vota diretamente sobre uma questão específica
Iniciativa Popular >
Permite que cidadãos proponham leis coletando assinaturas. Exemplo: a Lei da Ficha Limpa
Objetivos da constituição
- Construir uma sociedade livre, justa e solidária
- Garantir o desenvolvimento nacional
- Erradicar a pobreza e a marginalização
- Reduzir as desigualdades sociais e regionais
- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
SISTEMA DE GOVERNO x
FORMA DE GOVERNO
SISTEMA DE GOVERNO
> RELAÇÃO ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO
> PRESIDENCIALISMO
FORMA DE GOVERNO
> RELAÇÃO ENTRE GOVERNO E POVO
> REPÚBLICA (MANDATOS E RESPONSABILIDADE)
É possivel repetidas quebras de sigilo telefonico?
SIM!
Para casos complexos,
Com justificativa legítima(ainda que sucinta) a embasar a continuidade das investigações.
São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto
Não cabe Habeas corpus contra apreensão de CNH
NÃO!
Pq o agente não ficou preso, só não pode dirigir, arruma outro jeito…
para passaporte, cabe HC
Idade dos eleitos:
Telefone Eleitoral > 3530 - 2118
“Telefone Eleitoral “
3530- 2118
35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
18 anos para Vereador
são órgãos essenciais : DAMA
D.efensoria pública
A.dvocacia pública
M.P
A.dv privada
A CF é: PEDRA
P.romulgada > origem
E.scrita > formal
D.ogmática > princípios e valores previamente definidos como democracia, justiça social e dignidade.
R.ígida > muda mas é dificil
A.nalítica > se extende
Ministério Público/Juiz tem que morar na cidade da comarca?
SIM!
Deverão residir na comarca da respectiva lotação, SALVO autorização do chefe da instituição.
Eficácia Vertical x
Eficácia Horizontal x
Eficácia Diagonal
Eficácia Vertical (I) - Poder Público X Particulares.
Eficácia Horizontal (—) -Relações Privadas Particular X Particular (contrato)
Eficácia Diagonal (/) - Relações Trabalhistas e consumeristas.
Eficácia Limitada x Eficácia contida
Eficácia Plena x
Eficácia Limitada (L)
> Dependem de regulamentação para produzir efeitos
> Precisa de mais (L)ei
Eficácia contida: (C)
> Têm eficácia imediata, mas podem ter restrições de outras regulamentações. ex. certos trabalhos
> (Controladora, tem restrições)
Eficácia Plena:
> Produz efeito desde a entrada em vigor da CF/88
HIPÓTESES DE PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS:
PERDA:
- Cancelamento da naturalização (exige sentença judicial definitiva)
- Escusa de consciência.
SUSPENSÃO :
- Incapacidade civil absoluta;
- Improbidade administrativa;
- Condenação penal definitiva.
Quais crimes são Imprescritíveis E inafiançáveis
INAFIANÇAVEL +Imprescritíveis = RAÇÃO
- RAcismo
- AÇÃO de grupos armados
INAFIANÇAVEL + insuscetíveis de graça, indulto= 3TH
- Tráfico - equiparado ao Hediondo
- Tortura - equiparado ao Hediondo
- Terrorismo - equiparado ao Hediondo
- Hediondos
Em regra, o Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos, salvo quando demonstrado nexo causal direto. E nos casos de morte na cadeia?
O Estado responde objetivamente pela culpa da morte, exceto se não tivesse como evitar.
Ato inconstitucional é totalmente nulo, quer dizer que não tem prescrição nem decadencia
sim!
Nepotismo precisa de lei?
Não, porque fere princípio da ADM
e isso é pior que ter lei.
Pode perder cargo público por via administrativa e judicial
sim!
Convenção Internacional tem força de:
Emenda Constitucional
Poder Constituinte Derivado Reformador x Derivado Decorrente
Poder Constituinte Derivado Reformador:
Poder de MODIFICAR a Constituição por meio das emendas
Poder Constituinte Derivado Decorrente:
CRIAÇÃO da Constituição Estadual
Plebiscito x Referendo
PREbiscito > pré > antes do ato legislativo
Referendo: após o ato legislativo
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
X
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:
> Incapacidade civil absoluta
> Condenação criminal transitada em julgado
> Improbidade adm
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS:
> Cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado
> Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
1/5 Constitucional
MP e advogados + 10 anos + notório saber jurídico e reputação ilibada.
> Tribunais com o Quinto Constitucional (1/5):
TRF, TJ, TST, TRT;
> Tribunais com o Terço Constitucional (1/3):
APENAS o STJ;
> Tribunais com NENHUM dos 2:
STF; STM; TSE; TRE.
Pode exigir equiparação salarial no serviço público?
Não!
A alteração da remuneração dos servidores se dá mediante lei. Por isso é vedado a equiparação salarial entre eles, além disso tem os títulos e benefícios são muito específicos de cada um.
Servidor pode receber menos de um salário mínimo?
NÁO!
> Mesmo com jornada reduzida de trabalho.
> É INCONSTITUCIONAL a remuneração inferior ao salário mínimo
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: PEÃO
seguuura “PEÃO”
- Partido político com representação no Congresso Nacional
- Entidade de classe
- Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano
- Organização sindical
O Estado FEDE,
a República é FOGO,
o Presidente é SISTEMÁTICO e
o Regime é DEMOCRÁTICO.
SIM!
Forma de Estado – FEDERATIVA
Forma de Governo – REPÚBLICA
Sistema de Governo – PRESIDENCIALISTA
o Regime é DEMOCRÁTICO.
Precisa avisar órgãos públicos antes de manifestações?
Pela CF: Sim!
Pelo STF: Não!
“É satisfeita com a VEICULAÇÃO DA INFORMAÇÃO.”
Quais cargos julgados pelo SENADO e STF ?
- Presidente
- Vice-presidente
- Ministros do STF
- Membros do CNJ e do CNMP
- PGR
- AGU
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
> SENADO FEDERAL
CRIMES COMUNS
> STF
O voto é obrigatório para eleitoras e eleitores alfabetizadas(os), com idades entre 18 e 70 anos?
SIM!
e facultativo para:
>
- 16 anos e - 18 anos
>
- 70 anos
> Analfabetos
Sobre Remédios constitucionais
Protegem os direitos fundamentais dos cidadãos.
Quando há ilegalidade ou abuso de poder por parte do Estado
Habeas corpus:
- Garantia do direito de ir e vir
- Contra prisão abusiva
- Liberatório(réu preso) ou antes preventivo (ameaça ao direito)
- Não precisa de advogado
- Gratuito
Habeas data:
- Banco de dados do governo ou caráter público
- Garante acesso ou corrigir dados
- É necessário ter prova de tentativa por via administrativa
- Gratuito
Mandado de segurança
- É utilizado quando há lesão ou ameaça a um direito líquido e certo
- Combate abusos contra garantia constitucional
- Individual ou Coletivo
(Impetrado por:
> Partidos políticos com representação no Congresso
> Organizações sindicais
> Entidades de classe (CRM, OAB)
> Associações legalmente constituídas a pelo menos 1 ano
- Pode ser utilizado na forma repressiva ou preventiva
- Precisa comprovar
- Oneroso
- Ex.: garantir o fornecimento de um medicamento, aposentadoria negada mesmo com todos docs, deficiente que foi eliminado de uma perícia de concurso público
Mandado de injunção
- Falta lei para regular
- Juiz da prazo para criar a lei, se não ele mesmo “cria”
- Individual (caso específico) ou coletivo, que abrange um grupo ou classe.
Ex.: Direito de greve dos servidores públicos antes de sua regulamentação.
Ação popular
- É utilizada para combater atos que lesem o patrimônio público, a moralidade administrativa ou o meio ambiente
- Pode ser ajuizada por qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos políticos
- Ex.: Ação contra contratos administrativos ilegais ou lesivos ao erário.
- Gratuito
Ação Civil Pública
- Proteger interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio cultural e o patrimônio público.
- Legitimidade ativa: Ministério Público, Defensoria Pública, associações, entes públicos, entre outros.
- Ex. Defesa de uma área ambiental ameaçada por desmatamento ilegal.
Controle de Constitucionalidade
- Lei inconstitucional é nula
- Declaração produz efeito ex tunc (retroage)
> exceção da modulação dos efeitos, para resguardar a segurança jurídica e o interesse social, o STF virar ex nunca e valer do presente em diante
Classificação quanto aos tipos:
1. Inconst. por ação: já criou a lei
2.Inconst. por omissão – ausência de lei
Classificação quanto ao vício:
1.Inconst. material: Quando o conteúdo normativo é contrário à Constituição.
2.Inconsti. formal – quando o ato normativo não obedece às regras do processo legislativo.
Classificação quanto ao momento:
1.Preventivo – Realizado pelos 3 poderes:
- Legislativo - através de parecer do CNJ
- Executivo - através de veto em projetos de lei;
- Judiciário - mediante mandado de segurança
2.Repressivo – Depois da lei, é realizado unicamente pelo poder judiciário, podendo ser de 2 hipóteses:
*Difuso ou concreto – pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, efeitos são Inter partes
*Abstrato ou concentrado – não tem caso concreto, o ato normativo é analisado em tese (abstratamente) pelo STF ou STJ
