CONSTITUCIONAL Flashcards
Licença-maternidade x
Estabilidade provisória
Licença-maternidade ➡ 120/180 dias
Estabilidade provisória ➡ Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros?
SIM!
Mas existem exceções para certos cargos PRIVATIVOS de brasileiros natos, como:
Presidente e Vice-Presidente da República;
Presidente da Câmara dos Deputados;
Presidente do Senado Federal;
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF);
Carreira diplomática;
Oficial das Forças Armadas;
Ministro de Estado da Defesa.
cargos que chegam a presidência***
Pode pagar menos do que 1 salário-mínimo a servidor qe trabalha menos horas?
NÃO, é inconstitucional, mesmo que trabalhe “menos”
Vencimento > Salário base, único
Remuneração > Base + gratificação + premios, etc
Após 10 anos em função de confiança, o valor adicional se incorpora ao salário?
Não!
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou de confiança à remuneração do cargo efetivo.
Servidor público federal ocupante de mandato eletivo deve ser afastado do cargo que ocupa?
Vereador:
- Se houver compatibilidade de horário = pode cumular
- Se não houver compatibilidade = pode optar pela remuneração
Prefeito
- Deve afastar do cargo, mas pode optar pela remuneração
Mandato Federal/Estadual/DF
- Deve afastar do cargo
Pode o Judiciário determinar elevação da remuneração do servidor, com fundamento no princípio da isonomia.
Não!
Quem aumenta a remuneração é o poder legislativo.
O que é Quinto Constitucional
É a regra que determina que 1/5 das vagas de alguns tribunais sejam preenchidas por ADVOGADOS e membros do , escolhidos pelo PRESIDENTE ou pelo tribunal após lista sêxtupla dos indicados.
Apenas a justiça comum e do trabalho tem quinto constitucional:
TJ-TRF e TRT-TST.
O STJ é terço constitucional.
Os demais, não tem.
Requisitos:
10 anos de atividade e notório saber jurídico
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — são julgadas pelo:
Supremo Tribunal Federal (STF), que é o órgão máximo do Poder Judiciário no Brasil e tem como função principal a guarda da Constituição Federal.
ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade):
Confirma a constitucionalidade de uma lei ou norma federal.
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade): Declara que uma lei federal ou estadual é inconstitucional.
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental):
Corrige violações a preceitos fundamentais da Constituição quando não há outro meio para isso.
ADC: Lei federal.
ADI: Lei federal e estadual.
APPF: Lei federal, estadual e municipal.
“Norma regimental” se submete ao judiciário?
NÃO SE SUBMETE AO JUDICIÁRIO, maaaas é cabível nos casos em que haja desrespeito às normas constitucionais
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
STF:
Julga questões constitucionais, ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) e recursos extraordinários. além de julgar autoridades como presidente, vice-presidente e membros do Congresso Nacional em crimes comuns.
STJ:
Revisa decisões de tribunais inferiores para garantir a interpretação uniforme das leis federais e julga recursos especiais. Garante a interpretação uniforme das leis federais no país e julga recursos especiais contra decisões dos TJ e TRF
TRF:
Julgam recursos contra decisões da Justiça Federal de primeira instância e causas em que a União é parte. Julgam e causas que envolvem MEDU e FASE , além de revisar decisões da Justiça Federal de primeira instância.
TJ:
São responsáveis por julgar recursos e questões estaduais em primeira instância,
Tribunais do Trabalho, Eleitorais e Militares:
Julgam causas específicas
Organização do Estado
Organização político-administrativa:
O Brasil é uma República Federativa, composta pela MEDU todos autônomos.
União:
O governo federal, responsável por questões nacionais e internacionais.
Estados Federados:
26 Estados com governo próprio, que legislam sobre assuntos regionais.
Municípios:
Autônomos para legislar sobre temas locais, como educação e urbanismo.
Distrito Federal:
Mistura de Estado e Município, que abriga a capital, Brasília, sem a divisão em municípios.
Territórios:
Áreas administradas diretamente pela União. Atualmente, o Brasil não possui Territórios Federais.
Município pode legislar sobre matéria ambiental?
Sim!
O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.
ex.: sacola em comércio local
Organização de lei orgânica e constituição
Organizado pela constituição:
a) República Federativa do Brasil
b) Estados-Membros
Organizados por Lei Orgânica:
a) Municípios
b) Distrito Federal
Executivo pode emitir decretos?
SIM!
Decreto é EX.clusividade do EX.ecutivo
Poder judiciário ou legislativo = nunca decreta
Competência concorrente
A competência legislativa concorrente permite que a União, Estados e Municípios legislem sobre assuntos como proteção ambiental e defesa do consumidor.
No entanto, suas leis não podem contradizer as diretrizes da União.
Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre: CAPACETE DE PMS, mas compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre: (PUTEIRO)
Privativamente da União:
CAPACETE DE PMS
C.ivil;
A.grário;
P.enal;
A.eronáutico;
C.omercial;
E.leitoral;
T.rabalho, Transporte e Trânsito;
E.spacial;
D.esapropriação;
P.rocessual;
M.arítimo;
S.eguridade social.
_______________________
Concorrentemente à União:
PUTEIRO
P.enitenciário;
U.rbanístico;
T.ributário;
E.conômico;
finance.IRO;
+
Previdência Social.
INICIATIVA POPULAR:
> Não pode ser para Emenda const.
Municípios: 5% do eleitorado
Estados: Legislação estadual
Federal: 1% do eleitorado
ㅤㅤㅤㅤ-pelo menos 5 Estados
ㅤㅤㅤㅤ-Não menos que 0,3% do eleitorado de cada
FUNDAMENTOS e OBRJETIVOS DA DA C.F.
> FUNDAMENTOS: SOCIDIVAPLU
SO.berania;
CI.dadania;
DI.gnidade da pessoa humana;
VAl.ores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
PLU.ralismo político.
> OBJETIVOS FUNDAMENTAIS: CONGA ERRA PRO!
1. CON.struir uma sociedade livre, justa e solidária;
- GA.rantir o desenvolvimento nacional;
- ERRA.dicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
- PRO.mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.’
** Cuidado pq eles trocam
Todo poder emana do povo, que pode exercê-lo apenas indiretamente?
Indiretamente: por meio de representantes eleitos, voto*
Diretamente: Plebiscitos e iniciativas populares
Plebiscito >
Consulta popular em que a população vota diretamente sobre uma questão específica
Iniciativa Popular >
Permite que cidadãos proponham leis coletando assinaturas. Exemplo: a Lei da Ficha Limpa
Objetivos da constituição
- Construir uma sociedade livre, justa e solidária
- Garantir o desenvolvimento nacional
- Erradicar a pobreza e a marginalização
- Reduzir as desigualdades sociais e regionais
- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
SISTEMA DE GOVERNO x
FORMA DE GOVERNO
SISTEMA DE GOVERNO
> RELAÇÃO ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO
> PRESIDENCIALISMO
FORMA DE GOVERNO
> RELAÇÃO ENTRE GOVERNO E POVO
> REPÚBLICA (MANDATOS E RESPONSABILIDADE)
É possivel repetidas quebras de sigilo telefonico?
SIM!
Para casos complexos,
Com justificativa legítima(ainda que sucinta) a embasar a continuidade das investigações.
São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto
Não cabe Habeas corpus contra apreensão de CNH
NÃO!
Pq o agente não ficou preso, só não pode dirigir, arruma outro jeito…
para passaporte, cabe HC
Idade dos eleitos:
Telefone Eleitoral > 3530 - 2118
“Telefone Eleitoral “
3530- 2118
35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
18 anos para Vereador
