CONSTITUCIONAL Flashcards

1
Q

QUÓRUM é o número mínimo de parlamentares que devem votar, e a CF exige:

A

A CF só exige maioria simples(51/100), como regra.

Regra: Maioria relativa, simples, contando os presentes.

Exceções: Maioria qualificada e absoluta

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2
Q

Licença-maternidade x
Estabilidade provisória

A

Licença-maternidade ➡ 120/180 dias
Estabilidade provisória ➡ desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

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3
Q

Nas hipóteses constitucionalmente autorizadas de acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações recebidas nos diferentes cargos.

A

Pode superar o teto constitucional, desde que cada remuneração, SEPARADAMENTE respeite o teto.

Teto Constitucional: Corresponde ao subsídio dos Ministros do STF, aplicável a cada cargo individualmente.

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4
Q

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros?

A

SIM! Mas existem exceções para certos cargos PRIVATIVOS de brasileiros natos, como:

Presidente e Vice-Presidente da República;
Presidente da Câmara dos Deputados;
Presidente do Senado Federal;
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF);
Carreira diplomática;
Oficial das Forças Armadas;
Ministro de Estado da Defesa.

cargos que chegam a presidencia***

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5
Q

Pode pagar menos do que 1 salário-mínimo a servidor qe trabalha menos horas?

A

NÃO, é inconstitucional, mesmo que trabalhe “menos”

Vencimento > Salário base, único
Remuneração > Base + gratificação + premios, etc

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6
Q

Após 10 anos em função de confiança, o valor adicional se incorpora ao salário?

A

Não! É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou de confiança à remuneração do cargo efetivo.

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7
Q

Servidor público federal ocupante de mandato eletivo deve ser afastado do cargo que ocupa?

A

Vereador:
- se houver compatibilidade de horário = pode cumular

-se não houver compatibilidade = pode optar pela remuneração

Prefeito
- Deve afastar do cargo, mas pode optar pela remuneração

Mandato Federal/Estadual/DF
- Deve afastar do cargo

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8
Q

Pode o Judiciário determinar elevação da remuneração do servidor, com fundamento no princípio da isonomia.

A

Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Lembrando que o ordenamento jurídico brasileiro não admite que o Poder Judiciário atue como legislador positivo, mas apenas como legislador negativo por meio do controle de constitucionalidade

Quem aumenta a remuneração é o poder legislativo.

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9
Q

O que é Quinto Constitucional

A

É a regra que determina que 1/5 das vagas de alguns tribunaissejam preenchidas por ADVOGADOS e membros do Ministério Público, escolhidos pelo PRESIDENTE ou pelo tribunal após lista sêxtupla dos indicados.

Apenas a justiça comum e do trabalho tem quinto constitucional:
TJ-TRF e TRT-TST.

O STJ é terço constitucional.

Os demais, não tem.

Requisitos:
10 anos de atividade e notório saber jurídico

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10
Q

O que é lista sextupla

A

Conjunto de seis nomes indicados por uma entidade (OAB ou MP) para a escolha de novos membros de tribunais no contexto do quinto constitucional.

A lista é reduzida a três nomes pelo tribunal, e o nome final é escolhido pelo Presidente do BR ou pelo tribunal

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11
Q

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — são julgadas pelo:

A

Supremo Tribunal Federal (STF), que é o órgão máximo do Poder Judiciário no Brasil e tem como função principal a guarda da Constituição Federal.

ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade):
Confirma a constitucionalidade de uma lei ou norma federal.

ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade): Declara que uma lei federal ou estadual é inconstitucional.

ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental):
Corrige violações a preceitos fundamentais da Constituição quando não há outro meio para isso.

ADC: Lei federal.

ADI: Lei federal e estadual.

APPF: Lei federal, estadual e municipal.

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12
Q

“Norma regimental” se submete ao judiciário?

A

NÃO SE SUBMETE AO JUDICIÁRIO, maaaas é cabível nos casos em que haja desrespeito às normas constitucionais

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13
Q

COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS

A

STF:
Julga questões constitucionais, ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) e recursos extraordinários. além de julgar autoridades como presidente, vice-presidente e membros do Congresso Nacional em crimes comuns.

STJ:
Revisa decisões de tribunais inferiores para garantir a interpretação uniforme das leis federais e julga recursos especiais. Garante a interpretação uniforme das leis federais no país e julga recursos especiais contra decisões dos TJ e TRF

TRF:
Julgam recursos contra decisões da Justiça Federal de primeira instância e causas em que a União é parte. Julgam e causas que envolvem MEDU e FASE , além de revisar decisões da Justiça Federal de primeira instância.

TJ:
São responsáveis por julgar recursos e questões estaduais em primeira instância,

Tribunais do Trabalho, Eleitorais e Militares:
Julgam causas específicas

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14
Q

Organização do Estado

A

Organização político-administrativa:
O Brasil é uma República Federativa, composta pela MEDU todos autônomos.

União:
O governo federal, responsável por questões nacionais e internacionais.

Estados Federados:
26 Estados com governo próprio, que legislam sobre assuntos regionais.

Municípios:
Autônomos para legislar sobre temas locais, como educação e urbanismo.

Distrito Federal:
Mistura de Estado e Município, que abriga a capital, Brasília, sem a divisão em municípios.

Territórios:
Áreas administradas diretamente pela União. Atualmente, o Brasil não possui Territórios Federais.

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15
Q

O que são terras devolutas

A

Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que nunca integraram o patrimônio de um particular.

REGRA -> Pertencem aos Estados.

EXCEÇÃO -> Pertencerá à União quando a terra for indispensável à defesa:

☑ das fronteiras;

☑ das fortificações e construções militares;

☑ das vias federais de comunicação;

☑ da preservação ambiental.

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16
Q

Município pode legislar sobre matéria ambiental?

A

Sim!

O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

ex.: sacola em comércio local

17
Q

Organização de lei orgânica e constituição

A

Organização por constituição:
a) República Federativa do Brasil
b) Estados-Membros

Organização por Lei Orgânica:
a) Municípios
b) Distrito Federal

18
Q

Executivo pode emitir decretos?

A

SIM!

Decreto é EXclusividade do EXecutivo

Poder judiciário ou legislativo = nunca decreta, pois é função exclusiva do executivo.

19
Q

Competência concorrente

A

A competência legislativa concorrente permite que a União, Estados e Municípios legislem sobre assuntos como proteção ambiental e defesa do consumidor.

No entanto, suas leis não podem contradizer as diretrizes da União.

20
Q

Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre: CAPACETE DE PMS, mas compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre: (PUTEIRO)

A

Privativamente da União:
CAPACETE DE PMS

Civil;
A.grário;
P.enal;
A.eronáutico;
C.omercial;
E.leitoral;
T.rabalho, Transporte e Trânsito;
E.spacial;
D.esapropriação;
P.rocessual;
M.arítimo;
S.eguridade social.
_______________________

Concorrentemente à União:
PUTEIRO

P.enitenciário;
U.rbanístico;
T.ributário;
E.conômico;
finance.IRO;
+
Previdência Social.

21
Q

INICIATIVA POPULAR:

A

Municípios: 5% do eleitorado

Estados: Legislação estadual

Federal: 1% do eleitorado
ㅤㅤㅤㅤ-pelo menos 5 Estados
ㅤㅤㅤㅤ-Não menos que 0,3% do eleitorado de cada um.

22
Q

FUNDAMENTOS DA C.F. - SOCIDIVALIPLU

A

Soberania
Cidadania
Dignidade da pessoa humana
Valores sociais do trabalho
Livre iniciativa
Pluralismo político

23
Q

Todo poder emana do povo, que pode exercê-lo apenas indiretamente?

A

Indiretamente: por meio de representantes eleitos, voto*

Diretamente: Plebiscitos e iniciativas populares

Plebiscito >
Consulta popular em que a população vota diretamente sobre uma questão específica

Iniciativa Popular >
Permite que cidadãos proponham leis coletando assinaturas. Exemplo: a Lei da Ficha Limpa

24
Q

Objetivos da constituição

A
  • Construir uma sociedade livre, justa e solidária
  • Garantir o desenvolvimento nacional
  • Erradicar a pobreza e a marginalização
  • Reduzir as desigualdades sociais e regionais
  • Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
25
Q

SISTEMA DE GOVERNO x
FORMA DE GOVERNO

A

SISTEMA DE GOVERNO - RELAÇÃO ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO - PRESIDENCIALISMO

FORMA DE GOVERNO - RELAÇÃO ENTRE GOVERNO E POVO - REPÚBLICA (MANDATOS E RESPONSABILIDADE)

26
Q

É possivel repetidas quebras de sigilo telefonico?

A

SIM!
Para casos complexos,
Com justificativa legítima(ainda que sucinta) a embasar a continuidade das investigações.

São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto

27
Q

Não cabe Habeas corpus contra apreensão de CNH

A

Pq o agente não ficou preso, só não pode dirigir, arruma outro jeito…

para passaporte, cabe HC

28
Q

Idade dos eleitos:
Telefone Eleitoral > 3530 -2118

A

“Telefone Eleitoral “

3530- 2118

35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

18 anos para Vereador

29
Q

são órgãos essenciais : DAMA

A

D.efensoria pública
A.dvocacia pública
M.P
A.dv privada

30
Q

A CF é: PEDRA

A

P.romulgada
E.scrita
D.ogmática
R.ígida
A.nalítica

31
Q

Presunção legal X Presunção legal absoluta

A

A presunção legal é aquela expressa e determinada pelo próprio texto legal.

A presunção legal absoluta é aquela que não admite prova em contrário o juiz não pode

converse se em sentido contrário.

32
Q

Ministério Público/Juiz tem que morar na cidade da comarca?

A

SIM!
As funções do Ministério Público/Juiz só podem ser exercidas por integrantes de carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, SALVO autorização do chefe da instituição.

33
Q

Eficácia Vertical x
Eficácia Horizontal x
Eficácia Diagonal

A

Eficácia Vertical (I) - Poder Público X Particulares.
Eficácia Horizontal (—) -Relações Privadas Particular X Particular (contrato)
Eficácia Diagonal (/) - Relações Trabalhistas e consumeristas.

34
Q

Eficácia Limitada x
Eficácia Plena

A

Eficácia Limitada = Dependem de regulamentação para só depois produzir todos os seus efeitos

Eficácia Plena= Produz efeito desde a entrada em vigor da CF/88

35
Q
A