CONSTITUCIONAL Flashcards
QUÓRUM é o número mínimo de parlamentares que devem votar, e a CF exige:
A CF só exige maioria simples(51/100), como regra.
Regra: Maioria relativa, simples, contando os presentes.
Exceções: Maioria qualificada e absoluta
Licença-maternidade x
Estabilidade provisória
Licença-maternidade ➡ 120/180 dias
Estabilidade provisória ➡ desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
Nas hipóteses constitucionalmente autorizadas de acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações recebidas nos diferentes cargos.
Pode superar o teto constitucional, desde que cada remuneração, SEPARADAMENTE respeite o teto.
Teto Constitucional: Corresponde ao subsídio dos Ministros do STF, aplicável a cada cargo individualmente.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros?
SIM! Mas existem exceções para certos cargos PRIVATIVOS de brasileiros natos, como:
Presidente e Vice-Presidente da República;
Presidente da Câmara dos Deputados;
Presidente do Senado Federal;
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF);
Carreira diplomática;
Oficial das Forças Armadas;
Ministro de Estado da Defesa.
cargos que chegam a presidencia***
Pode pagar menos do que 1 salário-mínimo a servidor qe trabalha menos horas?
NÃO, é inconstitucional, mesmo que trabalhe “menos”
Vencimento > Salário base, único
Remuneração > Base + gratificação + premios, etc
Após 10 anos em função de confiança, o valor adicional se incorpora ao salário?
Não! É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou de confiança à remuneração do cargo efetivo.
Servidor público federal ocupante de mandato eletivo deve ser afastado do cargo que ocupa?
Vereador:
- se houver compatibilidade de horário = pode cumular
-se não houver compatibilidade = pode optar pela remuneração
Prefeito
- Deve afastar do cargo, mas pode optar pela remuneração
Mandato Federal/Estadual/DF
- Deve afastar do cargo
Pode o Judiciário determinar elevação da remuneração do servidor, com fundamento no princípio da isonomia.
Não!
Quem aumenta a remuneração é o poder legislativo.
O que é Quinto Constitucional
É a regra que determina que 1/5 das vagas de alguns tribunaissejam preenchidas por ADVOGADOS e membros do Ministério Público, escolhidos pelo PRESIDENTE ou pelo tribunal após lista sêxtupla dos indicados.
Apenas a justiça comum e do trabalho tem quinto constitucional:
TJ-TRF e TRT-TST.
O STJ é terço constitucional.
Os demais, não tem.
Requisitos:
10 anos de atividade e notório saber jurídico
O que é lista sextupla
Conjunto de seis nomes indicados por uma entidade (OAB ou MP) para a escolha de novos membros de tribunais no contexto do quinto constitucional.
A lista é reduzida a três nomes pelo tribunal, e o nome final é escolhido pelo Presidente do BR ou pelo tribunal
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — são julgadas pelo:
Supremo Tribunal Federal (STF), que é o órgão máximo do Poder Judiciário no Brasil e tem como função principal a guarda da Constituição Federal.
ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade):
Confirma a constitucionalidade de uma lei ou norma federal.
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade): Declara que uma lei federal ou estadual é inconstitucional.
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental):
Corrige violações a preceitos fundamentais da Constituição quando não há outro meio para isso.
ADC: Lei federal.
ADI: Lei federal e estadual.
APPF: Lei federal, estadual e municipal.
“Norma regimental” se submete ao judiciário?
NÃO SE SUBMETE AO JUDICIÁRIO, maaaas é cabível nos casos em que haja desrespeito às normas constitucionais
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
STF:
Julga questões constitucionais, ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) e recursos extraordinários. além de julgar autoridades como presidente, vice-presidente e membros do Congresso Nacional em crimes comuns.
STJ:
Revisa decisões de tribunais inferiores para garantir a interpretação uniforme das leis federais e julga recursos especiais. Garante a interpretação uniforme das leis federais no país e julga recursos especiais contra decisões dos TJ e TRF
TRF:
Julgam recursos contra decisões da Justiça Federal de primeira instância e causas em que a União é parte. Julgam e causas que envolvem MEDU e FASE , além de revisar decisões da Justiça Federal de primeira instância.
TJ:
São responsáveis por julgar recursos e questões estaduais em primeira instância,
Tribunais do Trabalho, Eleitorais e Militares:
Julgam causas específicas
Organização do Estado
Organização político-administrativa:
O Brasil é uma República Federativa, composta pela MEDU todos autônomos.
União:
O governo federal, responsável por questões nacionais e internacionais.
Estados Federados:
26 Estados com governo próprio, que legislam sobre assuntos regionais.
Municípios:
Autônomos para legislar sobre temas locais, como educação e urbanismo.
Distrito Federal:
Mistura de Estado e Município, que abriga a capital, Brasília, sem a divisão em municípios.
Territórios:
Áreas administradas diretamente pela União. Atualmente, o Brasil não possui Territórios Federais.
O que são terras devolutas
Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que nunca integraram o patrimônio de um particular.
REGRA -> Pertencem aos Estados.
EXCEÇÃO -> Pertencerá à União quando a terra for indispensável à defesa:
☑ das fronteiras;
☑ das fortificações e construções militares;
☑ das vias federais de comunicação;
☑ da preservação ambiental.
Município pode legislar sobre matéria ambiental?
Sim!
O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.
ex.: sacola em comércio local
Organização de lei orgânica e constituição
Organização por constituição:
a) República Federativa do Brasil
b) Estados-Membros
Organização por Lei Orgânica:
a) Municípios
b) Distrito Federal
Executivo pode emitir decretos?
SIM!
Decreto é EXclusividade do EXecutivo
Poder judiciário ou legislativo = nunca decreta, pois é função exclusiva do executivo.
Competência concorrente
A competência legislativa concorrente permite que a União, Estados e Municípios legislem sobre assuntos como proteção ambiental e defesa do consumidor.
No entanto, suas leis não podem contradizer as diretrizes da União.
