AFO

Question 1

A Lei do PPA define:

Answer 1

Alocativa :
O Estado atua diretamente na produção de bens
Promover ajustamentos na alocação de recursos (bens e serviços).
Estado oferecendo bens e serviços não providos pela iniciativa privada

Distributiva :
Promover ajustamentos na distribuição de renda.
Objetiva intervir na economia com a finalidade de promover ajustes na distribuição de renda da sociedade
Visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza através da tributação e de transferências

Estabilizadora :
Manter a estabilidade econômica.
Objetiva atingir o pleno emprego e a estabilidade geral nos níveis de preços da economia
Não tem como objetivo a destinação de recursos.

meta: valor esperado
indicador: mensuração (medir)

Question 2

Função Alocativa x distributiva x estabilizadora

Answer 2

Função alocativa: está relacionada a alocação de recursos.

Função distributiva: busca distribuição de renda.

Função estabilizadora: visa manter a estabilidade econômica com alto nivel de emprego e estabilidade nos níveis de preço.

Question 3

Diferença Distributiva direta X Indireta

Answer 3

Distributiva direta:
Transferências de renda e benefício sociais diretamente aos indivíduos, ex.: bolsa família

Distributiva indireta:
Políticas fiscais para influenciar a distribuição de renda por meio da tributação e dos gastos públicos.
ex.: O governo investindo na educação, interfere indiretamemte no poder aquisitivo e futuro das familias

Question 4

Todas despesas e programas governamentais passam por aprovação orçamentária?

Answer 4

Nem todas, podem existir exceções, por exemplo, Créditos Adicionais que não seguem os ritos tradicionais de aprovação das leis orçamentárias.

Question 5

As etapas do processo orçamentário são:

Answer 5

As etapas do processo orçamentário são:

1.Elaboração da proposta orçamentária
2.Apreciação legislativa, que inclui discussão, estudo e aprovação da Lei de Orçamento
3.Execução orçamentária e financeira
4.Acompanhamento
5.Controle e avaliação

Question 6

PPA LDO LOA

Answer 6

PLANO PLURIANUAL - PPA
4 anos
Declara politicas, metas e caminhos

LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
metas e prioridades
anualmente

LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA
anualmente
Detalha para onde vai (saude, educação)
> Orçamento fiscal (adm direta e indireta)
> Seguridade social (saude, previdencia, assistencia social)
> Investimento em estatais (Empresas)

Despesa é fixo, arrecadação não
Proposta pelo executivo
Aprovação do legislativo
(Presidente > CN)
(Prefeito > Camara)

Question 7

Orçamento Tradicional x de Desempenho x Programa

Answer 7

Orçamento Tradicional: foco no gasto

Orçamento de Desempenho: foco no resultado

Orçamento Programa: foco no Planejamento Governamental (Planeja e Executa) -> Otimizar Recursos

Question 8

Em âmbito federal, as necessidades de financiamento do governo central abrangem o resultado dos orçamentos fiscal e da seguridade social?

Answer 8

SIM!

Em âmbito federal, as necessidades de financiamento (emprestimos) do governo central abrangem o resultado dos orçamentos fiscal e da seguridade social

(Sim, apenas desses dois pois o Orçamento de Investimento não necessita de recursos orçamentários )

Question 9

Tipos de Orçamentos

Answer 9

1. Orçamento Fiscal: Destina-se a contemplar todas as receitas e despesas relacionadas com as atividades típicas do governo, como saúde, educação, segurança pública, administração geral, entre outros.
2. Orçamento da Seguridade Social: Engloba as receitas e despesas destinadas à seguridade social, que inclui áreas como previdência, assistência social e saúde.
3. Orçamento de Investimento das Empresas Estatais: Esse orçamento contempla as receitas e despesas das empresas em que o Distrito Federal tenha maioria do capital social com direito a voto. Essas empresas podem ser tanto diretas (controladas diretamente pelo governo) quanto indiretas (controladas por outras empresas estatais).

Question 10

Os princípios orçamentários são premissas que devem ser seguidas na elaboração e execução da lei orçamentária, ex:

Answer 10

Unidade
A programação dos orçamentos fiscais, de investimento e da seguridade social devem estar em única lei.

Anualidade
Um período limitado, que corresponde ao exercício financeiro.

Universalidade
A lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas de todos os órgãos, entidades, fundos e fundações do Poder Público.

Proibição de estorno
Não é possível transferir, remanejamento ou transposição de recursos de um órgão para outro sem a devida autorização legislativa.

Universalidade:
TODAS as Receitas; Todas as Despesas.

Unidade:
Orçamento uno; Único documento ou Consolidação.

Question 10

O que é Dívida Ativa?

Answer 10

A dívida ativa é composta por tributos e multas (tributários e não tributários) que não foram pagos dentro dos prazos estabelecidos em lei, regulamento ou decisão administrativa.

• São cobrados judicialmente ou administrativamente.
• É espécie de crédito público > fonte potencial de fluxo de caixa
• Deve ser alocado no ATIVO > fato contábil permutativo
• Deve ser escriturada na receita do exercício em que for arrecadada

Question 11

Principais Princípios

Answer 11

CF:
UNIDADE
ANUALIDADE
UNIVERSALIDADE

outros:
EXCLUSIVIDADE (a lei só trata de R e D)
ORÇAMENTO BRUTO (veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos)

Question 12

A regra de ouro é um dispositivo legal que visa a:

Answer 12

A regra de ouro é um dispositivo legal que visa a:

Equilibrar as contas públicas
Estabilizar o déficit público
Evitar que o governo se endivide para pagar despesas correntes
Evitar que o governo se endivide para custear despesas presentes que não beneficiarão as gerações futuras

Question 13

Princípio da não-afetação/ não-vinculação:

Answer 13

Princípio da não-afetação/ não-vinculação:

A receita com impostos não poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita de impostos não pode ter vinculações à órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo os casos na CF/88, quais sejam:
➤ Repartição constitucional de impostos
➤ Recurso para saúde
➤ Recurso para desenvolvimento do ensino
➤ Recurso para atividade da adm. tributária
➤ Garantia de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)
➤ Garantia, contragarantia e pagamento de débitos com a UNIÃO

Question 13

As contas de governo, seja de desempenho, seja de resultados, têm julgamento político.

Answer 13

SIM!

• Tribunais de Contas julgam contas de GESTÃO (julgamento técnico);
• Poder Legislativo julga contas de GOVERNO (julgamento político). ***

Esse tipo de julgamento é geralmente realizado por um órgão legislativo, como o Congresso ou a Assembleia Legislativa

Question 14

Os estágios da despesa pública são:

Answer 14

Empenho: Ato da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente de implemento de condição.
Liquidação: Verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Pagamento: Ato que consiste na quitação da obrigação, mediante ordem bancária ou outro meio previsto em lei.
Os restos a pagar surgem após o empenho da despesa, quando ela não é paga até o final do exercício financeiro e é reclassificada para pagamento no exercício seguinte. Porém, isso não significa que a dívida flutuante seja um estágio da despesa pública.
A dívida flutuante corresponde às obrigações de curto prazo do governo, como restos a pagar e outras responsabilidades financeiras de curto prazo.
Os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro e são parte da dívida flutuante, mas não são um estágio da despesa pública.

Question 14

Pode ter despesa sem empenho?

Answer 14

Lei 4.320/64, Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Logo, as despesas pagas não podem ser superiores às despesas empenhadas

Question 15

Orçamento de Investimento x Fiscal x Seguridade social

Answer 15

Orçamento de investimento:
Para empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social.

Orçamento fiscal:
Destinado aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da adm direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público:

Orçamento da seguridade social: Abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da adm direta e indireta, bem como fundoas e fundações instituídas e mantidads pelo poder público.

Question 15

Despesa paga x empenhada

Answer 15

Despesas Pagas (Executadas): São aquelas em que os recursos foram efetivamente utilizados para pagamento de fornecedores, prestadores de serviços ou outras obrigações.

Despesas Empenhadas: COMPROMISSO de gastos, ou seja, os valores RESERVADOS para atender a obrigações futuras.

Question 16

Diferença arrecadação e recolhimento?

Answer 16

Arrecadação: –> Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro.

Recolhimento –> É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

Question 17

Resto a Pagar cancelado não é considerado receita orçamentária?

Answer 17

NÃO! Apenas uma anulação de dotação, que vira fonte para crédito adicional suplementar ou especial.

Question 18

SOBRE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA)

Answer 18

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) abrangem três situações:

a. Despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria;

b. Restos a pagar com prescrição interrompida;

c. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

DEA: é despesa orçamentária + não chegou à fase de empenho (Só tinha previsão na lei orçamentária, mas não chegou a ser executada)

RESTOS A PAGAR: é despesa EXTRAorçamentária + houve empenho (com ou sem liquidação= RaP processados e não processados)

Question 19

Quais 3 tipos de empenho na despesa?

Answer 19

ORDINÁRIO:
Conhece o valor, pagamento único.

GLOBAL:
Conhece o valor; Contrato e parcelamento.
> ex.: Aluguéis, salários, prestação de serviços, obras públicas. etc.

ESTIMATIVO:
NÃO se pode determinar previamente, há parcelamento

Ex: Serviços de fornecimento de água e energia elétrica e combustíveis.

Question 20

A despesa pública em AFO passa por três fases principais:

Answer 20

Empenho: O governo separa o dinheiro para um gasto.

Liquidação: Confere se o que foi pedido chegou certinho.

Pagamento: Paga quem entregou o que foi combinado.

MAAAS para a DOUTRINA ainda tem a etapa “fixação” que é antes do empenho, seria a fase de “planejamento”

Question 21

O que são RESTOS A PAGAR ?

Answer 21

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
(SEPAROU DINHEIRO, MAS NÃO PAGOU)

Sendo sua classificação:

> Processados:
Passou pela fase de Liquidação.
(Quando a despesa foi empenhada e também liquidada, só falta pagar)

> Não processados:
Despesa NÃO liquidada.
(bem ainda não foi entregue, mas o valor já foi reservado no orçamento)

Question 22

Quais tres tipos de empenho

Answer 22

Empenho Global -> Parcelamento;

Empenho Estimativo -> Estimativa de valor;

Empenho Ordinário -> Pagamento de uma só vez.