14133 - LICITAÇÕES / 8429 - Improbidade / 9784 Proc Adm Flashcards
No edital de licitação, existe matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado?
SIM!
hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar uma taxa de risco compatível com o objeto do contrato e os riscos atribuídos à contratada
Diferença de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da adm
Recebeu alguma vantagem: enriquecimento ilícito.
Ajudou alguém a receber: Prejuízo ao erário.
Não recebeu nem causou prejuízo ao erário: Atos que atentam contra os princípios.
Enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário:
ROL EXEMPLIFICATIVO.
Contra os princípios da Adm. Pública:
ROL TAXATIVO.
—-
Frustrar ilicitude de CONCURSO -> contra os princípios.
Frustrar ilicitude de LICITAÇÃO -> prejuízo ao erário.
Pela lei 8429, no polo passivo da ação pode ter só o particular?
NÃO!
É indispensável, na PROPOSITURA da ação constar: AGENTE PÚBLICO + PARTICULAR.
PORÉM:
Informativo 714 do STJ:
É viável o PROSSEGUIMENTO de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.
DEFINIÇÃO DE ATO CULPOSO E DOLOSO
CULPOSO: Desculpa, foi sem querer
DOLOSO: Tem vontade, planejou aquilo
A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente até transito em julgado?
De acordo com o STF:
NÃO É OBRIGADO REALIZAR A DEFESA
Todavia…
De acordo com a LEI:
SIM, é OBRIGADO!
Para a Lei de Improbidade Administrativa, a voluntariedade do agente caracteriza o dolo(vontade).
Não!
Não basta a voluntariedade do agente, a vontade deve ser livre e consciente com o objetivo de alcançar o resultado ilícito.
Exige o dolo ESPECÍFICO. ***
DEFINA NEPOTISMO
NepoTismo - Terceiro Grau
- É proibido parentesco: Cônjuge ou companheiro; Parentes até 3º grau (linha reta, colateral e por afinidade) para indicação de cargo em comissão;
- A súmula não alcança os cargos políticos, mas sim os cargos administrativos.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos SÓ se efetivam com: o TRÂNSITO em julgado da sentença condenatória.
TRÂNSITO em julgado da sentença condenatória.
O responsável por ato de improbidade administrativa se sujeita, entre outras penalidades:
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:
Enriquecimento Ilícito: 14 ANOS
Lesão ao Erário: 12 ANOS
Detalhes da AVOCAÇÃO:
Mandar um juízo superior resolver
EU mandar para Edgar
> diferente de delegação
AVOCAÇÃO:
- Excepcional
- Temporária
- Motivada
- Hierarquicamente inferior que pede
Lei 14133 - Todos atos praticados no processo licitatório são públicos?
Não! Pois tem alguns cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
PRAZO PARA ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:
Favorável aos destinatários e com boa-fé = 5 anos
Desfavorável aos destinatários e com boa-fé = não estão submetidos a decadência
Favorável/Desfavorável e com Má-fé = Sem prazo
Ofensa à CF = Sem prazo
O que é teoria do Risco Administrativo
O Estado responde objetivamente por danos causados a particulares, independentemente de culpa ou dolo do agente público. Basta que o particular comprove o dano e o nexo causal entre a atividade estatal e o prejuízo sofrido.
Risco administrativo = admite mitigação e exclusão (as excludentes de culpabilidade)
Risco integral = não admite mitigação nem exclusão
Exclui a responsabilidade estatal (CFC):
- Caso fortuito;
- Força maior;
- Culpa exclusiva da vítima.
Atenua a responsabilidade estatal:
- Culpa concorrente da vítima.
É possível delegação relativa à edição de atos de caráter normativo?
Não se delega CENORA
CE-NO-RA
Art. 13 não podem ser objeto de delegação:
C.ompetência E.xclusiva
edição de atos NO.rmativos
decisão de R.ecurso A.dministrativo
A Lei 14.133/21 define as modalidades de licitação, que são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
Pregão:
> Bens e serviços COMUNS de engenharia (não obras grande)
> Critério de julgamento de menor preço ou maior desconto
> ex. material escritório, alimentos, computador etc
Concorrência:
> Obras, serviços de engenharia (comuns e especiais)
> Admite todos os critérios de julgamento, exceto maior lance
> ex. Comprar ou alienar imóveis, contratar advogado especializado
Leilão:
> Alienação de bens móveis ou imóveis
> Maior lance
> Julgamento pelo maior lance e prazo mínimo de 15 dias úteis entre edital e leilão.
Concurso:
> Seleção de trabalhos técnicos, artísticos ou científicos
> Julgados pela melhor técnica ou conteúdo científico, com prazo mínimo de 35 dias úteis entre edital e propostas.
Diálogo competitivo:
> Para obras, serviços ou compras complexas.
> Envolve diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas que atendam às necessidades da administração, com proposta final após os diálogos.
> ex.: Software específico
Tipos de Licitação (Critérios de Julgamento):
Menor preço:
A proposta mais barata vence.
Maior lance ou oferta:
Utilizado em leilões.
Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico:
sem considerar o preço.
Técnica e preço: Combina os critérios de técnica e preço, atribuindo pesos a cada um. (contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica, incluídos os projetos arquitetônicos e EXCLUÍDOS os projetos de engenharia.)
Maior Desconto
Maior retorno econômico
Princípios e objetivos da licitação
Princípios: LIMPE +
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
OBJETIVOS LICITAÇÃO:
- Garantia da isonomia: Todos são iguais.
- Prevenção da corrupção: Transparência e imparcialidade.
- Otimização dos recursos: Melhor proposta pelo menor preço.
- Fortalecimento da democracia: Participação da sociedade.
Efeito suspensivo é um princípio jurídico que suspende os efeitos de uma decisão judicial até que o recurso seja julgado na decisão final da autoridade competente?
SIM!
> Independente da análise da autoridade competente, terá efeito suspensivo.
Ex.: Recurso contra multas de trânsito, permite ainda ficar com o carro
Requisitos para Dialogo competitvo:
- Inovação tecnológica ou técnica;
- Preciso de adaptação nas soluções já disponíveis no mercado
- Impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
SIM!
Pode acontecer de ofício, desde que respeite as parte, contraditório e ampla defesa
Danos causado na improbidade:
Enriquecimento ilícito
> Rol exemplificativo
Lesão ao erário
> Rol exemplificativo
Contra os princípios da administração pública
> Rol taxativo
A voluntariedade do agente caracteriza o dolo?
Não basta a voluntariedade do agente, a vontade deve ser livre e consciente com o objetivo de alcançar o resultado ilícito
Pode punir pela lei LEI DE ANTICORRUPÇÃO + LIA ?
NÃO!
LEI DE ANTICORRUPÇÃO + LIA = BIS IN IDEM
Havendo irregularidade na execução do contrato, caberá ao próprio fiscal do contrato adotar as providências para a regularização.
SIM!
cabe ao gestor do contrato a notificação da empresa contratada no que diz respeito às irregularidades registradas pelo fiscal.
> O gestor entra em último caso, pessoal.
> O fiscal é quem pega a “bucha” toda
O gestor do contrato PODERÁ, antes da aplicação de penalidade, adotar meio alternativo de resolução do problema?
SIM, PODERÁ*
e não deverá (como sempre cai)
também não é ele que aplica, ele inicia “formaliza” o processo administrativo de responsabilização para aplicação de sanções
Empresa publica e Sociedade Economia Mista do Estados usam a 14133?
Não, a licitação deles é regido por outra lei
Inexigibilidade x dispensa de licitação:
Inexigibilidade (FACAS)
- A lei não exige
(rol exemplificativo)
> Fornecedor Exclusivo
- Veda preferencia por marca
> Aquisição de Imóvel especial
- Localização
> Credenciamento;
- médicos, quanto mais, melhor!
> Artista Consagrado;
- Ivete
- Diretamente/fornecedor exclusivo
> Serviço técnico ou Profissional com notória especialização;
××××××××
Licitação dispensável
- A critério da adm
(rol taxativo/exaustivo)
> Serviços de Engenharia / Manutenção de Veículos menor que 114 mil;
> Outros serviços menor que 57 mil
xxxxxx
> Deserta
Não tem ninguém inetressado
> Fracassada
Não tem proposta válidas
> Emergência/calamidade
(Segurança/prejuízo)
Urgência no atendimento
máximo 1 ano
Entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais também se sujeitam a lei de improbidade adm
SIM!
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por:
> Por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos em lei, ou pelos seus substitutos,
> Permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição
A seleção do fornecedor ocorre durante a Licitação., Mas a contratação divide-se em 3 etapas distintas:
- Planejamento da Contratação
- Seleção do Fornecedor
- Gestão do Contrato.
A recusa injustificada em assinar o contrato ou em aceitar/retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará :
O descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará a:
> Penalidades + Perda da garantia de proposta;
Quais tipos de licitação:
PCC LD
- Pregão
- Concurso
- Concorrência
- Leilão
- Diálogo competitivo
Contratação integrada X Empreitada integral
Contratação integrada:
Projeto executivo + execução
Empreitada integral:
Projetos básico + executivo + execução
+ Responsabilidade Civil
Sobre credenciamento
O credenciamento é um mecanismo auxiliar de licitação
Sem a necessidade de licitação.
Tudo com C, só pode ser CREDENCIAMENTO
- Chamamento público
- Convocados
Ex.: Contratação de clínicas médicas e laboratórios
3 tipos:
1. Paralela e não excludente
- Várias de uma vez e todas famílias (merenda em cidade pequena)
2. Seleção do fornecedor
- cidadão escolhe qual clinica ir
3. Preço fluido
- Valor muda muito, ex. Passagens aéreas
Lei local pode estabelecer como condição para a participação da licitação que a empresa tenha fábrica ou sede na respectiva cidade?
NÃO!
Pois rompe com princípio da igualdade
Diferença da perda da função pública com demissão?
Perda da função pública: lei 8429 (sanção civil)
> Perda da capacidade do individuo de agir como agente público.
> Se extende a toda a administração e não somente ao órgão onde atuava.
Demissão - lei 8112 (sanção administrativa)
> Expulsão do servidor.
> Por si somente produz efeitos para o órgão do qual o funcionário fazia parte.
Ressarcimento ao erário é ato imprescritível
SIM!
A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros ? do servidor agente até o limite do valor da herança.
SIM!
Até o limite do valor da herança.
Inexigibilidade de licitação → FACAS
Inexigibilidade de licitação → FACAS
- Fornecedor exclusivo
- Aquisição ou aluguel de imóvel ideal
- Credenciamento
- Artista consagrado
- Serviço especializado
O credenciamento é um processo administrativo de chamamento público que permite à Administração Pública contratar interessados em fornecer bens ou prestar serviços.
O credenciamento é um processo administrativo de chamamento público que permite à Administração Pública contratar interessados em fornecer bens ou prestar serviços.
