Aula 3 - Sistemáticas e regras do comércio e da logística internacional Flashcards
1 Acordos bilaterais e multilaterais
Os acordos bilaterais são aqueles em que estão envolvidas apenas duas partes, podendo ser rmados entre Estados ou entre um Estado e uma organização internacional. A pauta desses acordos pode ser sustentada sob os mais variados temas como comércio e segurança internacional.
Já os acordos multilaterais são firmados por três ou mais elementos do comércio internacional. Cabe compreender que este só entra em vigor a partir da ratificação pelos Estados. Ora, a lógica demonstra que o comércio global fundamenta-se em negociações multilaterais porque estas são baseadas no princípio da “nação mais favorecida”, segundo o qual quaisquer reduções tarifárias oferecidas a um país devem ser oferecidas a todos os outros.
Dois fatores contribuíram sobremaneira para a configuração do Sistema Multilateral do Comércio: primeiramente a institucionalização de sociedades internacionais, e depois o liberalismo nas relações comerciais internacionais.
A partir da institucionalização, ergue-se um ordenamento jurídico com caracterís ca supranacional, em que seus membros estão sujeitos de forma pacífica em ambiente seguro para o qual deverão se submeter, acatar e adaptar sua estrutura jurídica estrutural. Nesse ponto, o surgimento da OMC, após o período de existência do GATT, fortaleceu paula namente a con ança dos Estados-membros em relação à própria soberania.
Em relação à liberalização nas relações comerciais de âmbito global, admite-se por obje vo:
• A criação de normas do Sistema Multilateral do Comércio pelas instituições internacionais, representada pelo GATT, inicialmente.
• A consolidação da OMC, como mediadora em função da redução de barreiras tarifárias e não tarifárias entre os países participantes; estão intrínsecas em seu objetivo as ações com o intuito de promover a paz e o aumento da prosperidade econômica desses países.
A norma mais relevante, dentre todas aquelas que regem o Sistema Mul lateral do Comércio, é a do Tratamento Geral de Nações Mais Favorecidas, em que prevalece a não discriminação entre as nações, visto que é esta regra que dá caráter mul lateral ao acordo eliminando o aspecto bilateral.
2 Tratamento preferencial
Criado em 1970, através da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD), o Sistema Geral de Preferências (SGP) torna possível aos países desenvolvidos a prerroga va de conceder isenção ou redução do imposto de importação sobre produtos especí cos procedentes de países em desenvolvimento, entre os quais o Brasil.
Trata-se de uma concessão unilateral de países desenvolvidos em relação aos países em desenvolvimento. Dessa forma, não há a exigência de reciprocidade, preferências tarifárias para determinada relação de mercadorias.
2.1. Certificação
Apresentação de cer cados em função dos controles aduaneiros exercidos pelos países importadores é uma prá ca comum no comércio internacional. Os cer cados podem ser exigidos para controle de condições sanitárias, de análises sico-químicas dos produtos, de qualidade, de inspeção e peso. Nessa categoria estão os cer cados tossanitários, os cer cados de qualidade, os cer cados de análise, de inspeção e de peso.
Outro po de cer cado bastante requerido é o de origem, que tem como nalidade atestar a origem da mercadoria com o propósito de concessão de bene cios de preferências comerciais proporcionados pelos acordos econômicos rmados pelos países, a exemplo do Mercado Comum do Sul (Mercosul), da Associação La no-Americana de Integração (Aladi), do SGP e do Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC).
O procedimento que coíbe a u lização do bene cio por países não contemplados pelas reduções tarifárias é a apresentação obrigatória de um cer cado de origem, denominado Form A (Formulário A)2 . Esse documento comprova o cumprimento dos requisitos de origem, e é emi do por agências do Banco do Brasil que prestem serviços relacionados com o comércio exterior. O obje vo desse procedimento é comprovar a nacionalidade do produto importado, e por assim dizer, limitar a zero as operações fraudulentas.
3 Barreiras tarifárias e não tarifárias
Compreende-se a barreira comercial como qualquer legislação de mecanismo regulatório ou procedimento governamental que restrinja as prá cas de comércio internacional. Prioritariamente essas barreiras são evidenciadas por duas categorias dis ntas:
• Barreiras tarifárias — São tarifas, acréscimos em taxas ou tributos, ou incremento à valoração aduaneira capazes de in midar as ações de comércio internacional, portanto são prá cas protecionistas pela incidência de alíquotas de impostos de importação, que majoram os preços dos produtos estrangeiros.
• Barreiras não tarifárias — São prá cas discriminatórias do produto estrangeiro através da imposição de cotas, controle de preços, regulamentação sanitária, normas e regras não comuns. Ou seja, são medidas quan ta vas, procedimentais, an dumping, medidas compensatórias, medidas de salvaguarda, ou ainda as barreiras técnicas de ordem sanitárias ou tossanitárias, capazes de impedir o acesso de produtos originados de fonte internacional, portanto, com o obje vo de evitar a consolidação da relação comercial entre os Estados.
4 Nomenclatura internacional de mercadorias
A uniformidade para nomenclaturas aduaneiras tornou-se mais urgente com o passar do tempo, de tal sorte que pudesse garan r, principalmente, a universalidade da linguagem aduaneira comum, com aspecto sistemá co, ampliado, aceita em caráter internacional, com a possibilidade de ser analisada e comprovada esta s camente.
4.1 Sistema harmonizado de codi cação
Denomina-se SH a sistemá ca de codi cação de mercadorias de âmbito internacional fundamentada em descrições/códigos para facilitar o desenvolvimento das operações do comércio global.
A par r do SH é possível estabelecer a análise, a comparação e o dimensionamento em unidade de medida esta s ca de cada produto, e por consequência facilitar os procedimentos tarifários e de aferição dos custos inerentes às operações de comércio exterior. Por essa razão, considera-se um elemento favorável ao uxo de informações entre os possíveis intervenientes das relações de comércio supranacional.
A codi cação a par r do SH é realizada pela formação de seis dígitos através dos quais tornam-se iden cáveis informações relacionadas às especi cidades dos produtos, tais como origem, matéria cons tu va e aplicação.
A classi cação de mercadorias na Nomenclatura do SH está disposta nas Regras Gerais, que estabelecem as normas gerais de classi cação das mercadorias a par r da Nomenclatura. A Nomenclatura apresenta também as Notas Explica vas do SH (NESH) com o obje vo de fornecer esclarecimentos e interpretações sobre o SH. Essas informações contribuem sobremaneira para a melhor aplicabilidade do SH.
4.2 Estrutura e composição da nomenclatura u lizada pelo Mercosul
O SH também está presente na Nomenclatura u lizada pelos países do Mercosul. Assim, Brasil, Argen na, Paraguai e Uruguai desde janeiro de 1995 u lizam a composição de oito dígitos, que mescla os primeiros seis dígitos iniciais do SH com os dois dígitos nais que correspondem à especi cidade do Mercosul.
4.3 Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Esta s ca
A Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Esta s ca (NVE) proporciona a iden cação de produtos importados de forma mais especí ca tanto para efeito de valoração aduaneira quanto para aprimoramento dos dados esta s cos do comércio exterior brasileiro.
A NVE é uma classi cação u lizada unicamente no Brasil, e está diretamente ligada à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), à qual são acrescentados atributos e especi cações. De nimos atributos como “as caracterís cas intrínsecas e extrínsecas da mercadoria, indispensáveis para a formação de seu preço” e para especi cações atribuímos o conceito de “o detalhamento de cada atributo, que individualiza a mercadoria importada”.
Iden camos a NVE pelo acréscimo de quatro números e duas letras ao código de iden cação do produto.
