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9 - Organização Do Estado/ Organização Político-administrativa Flashcards

(73 cards)

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1
Q

Quais as diferenças entre federação e confederação de Estados?

A

Na federação:
1. A união é indissolúvel
2. Entes são “só” autônomos
3. Fundamento é a constituição

Na confederação:
1. A união é dissolúvel
2. Entes são soberanos
3. Fundamento é acordo internacional

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2
Q

A federação brasileira se compõe de União, estados, DF, municípios e territórios?

A

Não

Territórios não são entes federativos

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3
Q

Os entes federativos são dotados de autonomia política, que se manifesta por meio de 4 aptidões. Quais são elas?

A
  1. Auto-organização (capacidade dos entes se organizarem, terem suas próprias constituições)
  2. Autolegislação (capacidade de editar suas próprias leis)
  3. Autoadministração (capacidade de exercer natureza administrativa, tributária e orçamentária)
  4. Autogoverno (capacidade de eleger os seus próprios representantes)
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4
Q

Nos termos da CF/88, o distrito Federal é a capital federal?

A

Não

É Brasília (não se confunde com o DF, ocupando apenas parte de seu território)

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5
Q

Somente a União possuo personalidade internacional?

A

Somente a República federativa do Brasil, não a União

A União não tem personalidade internacional

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6
Q

Os territórios federais são considerados pela doutrina autarquias territoriasi da União?

A

Sim, pois são meras descentralizações administrativas

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7
Q

CPI do senado pode convocar governadores? Por quê?

A

Não, segundo o STF

Pois seria excesso de poder a ampliação do poder investigação da CPI para atingir a esfera de competência dos estados -> ou atribuições exclusivas do TCU, por exemplo

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8
Q

Constituição estadual pode prever quórum diverso de 3/5 do legislativo para aprovar emenda constitucional?

A

Inconstitucional, segundo o STF

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9
Q

Quais princípios constitucionais, se feridos pelos Estados na elaboração de suas constituições estaduais, podem ensejar intervenção federal?

A
  1. Forma repuublicana/sistema representativo e regime democrático
  2. Direitos da pessoa humana
  3. Autonomia municipal
  4. Prestação de contas da administração pública - direta e indireta
  5. Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de im0ostos estaduais na saúde e na educação
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10
Q

Como determinar o número de deputados estaduais segundo a constituição?

A

É com base no número de deputados federais

Para os 36 primeiros: 3 X o número de deputados na Câmara federal (ou seja, relativo aos primeiros 12 da Câmara federal)

A partir do 37⁰ = 1 X o número que restar na Câmara federal (excluídos os 12 primeiros)

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11
Q

É possível vincular a remuneração dos deputados estaduais com a dos federais? E o reajuste?

A

Não, segundo o STF

Incompatível com o princípio federativo e com a autonomia dos entes federados

O subsídio dos deputados estaduais deve ser fixado por lei estadual específica, sendo vedado o ajuste automático

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12
Q

O que pode ser usado de limite único para o subsídio dos servidores estaduais? Quem não se submete a este limite único?

A

O subsídio dos desembargadores do TJ (limitado a 90,25% dos ministros do STF)

Não se aplica aos deputados estaduais e vereadores

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13
Q

É necessário emenda à constituição do estado para instituir regiões metropolitanas?

A

Não.

Mas precisa de lei complementar

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14
Q

Para se instituir região metropolitana, é necessária prévia manifestação da respectiva câmara de vereadores?

A

Não.

A obrigatoriedade da participação dos municípios não viola a autonomia municipal

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15
Q

Na criação de região metropolitana, o poder concedente de serviços públicos pode ficar concentrada nas mãos do estado? E precisa ser paritária?

A

Não pode ser concentrada nas mãos do estado

Deve ser constituído um órgão colegiado responsável pelo poder decisório e concedente.

Não precisa ser paritário, desde que apto a prevenir a concentração do poder decisório

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16
Q

Qual o quórum para aprovação da lei orgânica do DF?

A

2/3, 2 turnos com interstício mínimo de 10 dias -> igual a um município

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17
Q

DF tem competência para dispor sobre sua organização judiciária? E seu MP? E suas polícias e corpo de bombeiros?

A

Não.

Isso tudo ficou para a União fazer

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18
Q

Quem legisla sobre vencimentos de policiais e corpo de bombeiros do DF?

A

A União-> competência privativa segundo o STF

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19
Q

Quais os limites mínimos e máximos para o número de vereadores?

A

Não há limite mínimo (há o limite máximo de 9 vereadores para cidades com menos de 15mil habitantes)

Limite máximo = 55 (para cidades acima de 8M)

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20
Q

Qual a dinâmica das consultas populares?

Pode usar a propaganda gratuita para manifestar posição sobre objeto das consultas?

A

Aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à justiça eleitoral até 90 dias antes da data das eleições MUNICIPAIS

Não pode usar a propaganda eleitoral gratuita para manifestação específica sobre consulta popular-> pode e deve ser feito durante as próprias campanhas eleitorais

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21
Q

Quem julga o prefeito em:
1. Desvio de verba sujeita a prestação de contas pelo TCU
2. Crime eleitoral
3. Desvio de verba incorporada ao patrimônio municipal (não sujeita a prestação de contas ao TCU)
4. Crime doloso contra a vida

?

A
  1. Justiça Federal
  2. TRE
    3 e 4. TJ estadual
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22
Q

Prefeito, para agradar a Câmara Municipal, efetuou repasse que superou os limites constitucionais. O que acontece?

A

Crime de responsabilidade do prefeito

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23
Q

O que acontece se a câmara municipal gastar com folha de pagamento mais de 70% de sua receita?

A

Crime de responsabilidade do presidente da Câmara

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24
Q

Como se dá a criação de território federal? Quem é o chefe do executivo do território federal?

A

Criação = lei complementar

Chefe do executivo = governador nomeado (e não eleito) pelo presidente

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25
Como é o legislativo de um território federal? O que ele não faz? Território elege deputados federais?
Câmara territorial = só faz a função típica de legislar Não faz controle externo (isso quem faz é o Congresso e o TCU) Território elege 4 deputados federais
26
A federação pode sofrer alterações, sendo cláusula pétrea?
Sim Ela é cláusula petrea mas a própria CF diz que os Estados podem se subdividir, incorporar-se entre si, desmembrar-se...
27
Qual o procedimento para a formação de um novo estado/Território?
1. Plebiscito com TODA A POPULAÇÃO DOS ESTADOS AFETADOS (e não somente à da porção do território do estado afetado, por exemplo) 2. Oitiva das assembleias legislativas (só oitiva, elas não podem impedir nada) 3. Edição de lei complementar pelo congresso (em ato discricionário)
28
Assembleia legislativa é desfavorável ao desmembramento de parte de um estado, mas o plebiscito com a população do estado todo se mostrou favorável à anexação de parte de seu território a outro estado. Como fica?
O plebiscito prevalece. A oitiva das assembleias legislativas é meramente opinativa, ela não tem o poder de mudar nada nesse caso. Mas o congresso pode não editar a lei complementar, em ato discricionário
29
Quais os cinco requisitos para a criação de novos municípios?"
1. Edição de lei complementar federal fixando período de criação/fusão... -> o que não foi feito até hoje 2. Aprovação de lei ordinária federal determinando os requisitos/forma do estudo de viabilidade municipal 3. Divulgação de estudos de viabilidade municipal na forma da lei ordinária 4. Plebiscito com as populações dos municípios envolvidos 5. Aprovação de lei ordinária estadual determinando q criação do município
30
Por quê não é mais possível criar novos municípios por enquanto?
Pois ainda não foi editada lei complementar federal dispondo sobre o período do qual podem ocorrer alterações na estrutura dos municípios
31
Por quê há município criado após 1996 cobrando IPTU dos habitantes?
STF disse que a criação deles foi inconstitucional, por ter sido criado sem ter lei complementar federal determinando o período Mas disse que o judiciário não poderia, da noite pro dia, extinguir municípios, e passou a bola para o congresso Congresso editou EC convalida do a criação dos criados até 2006 E QUE TIVERAM OS PLEBISVITOS FEITOS (ou seja, nem todos foram convalidados) então, SE FEZ PLEBISCITO antes de criar, o município está convalidado e pode cobrar IPTU
32
De quem são as terras devolutas? (As terras sem dono particular)
Da União ou dos Estados Da União = as indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações militares, vias federais e preservação ambiental Dos estados = o resto das terras devolutas
33
Qual a diferença da ilha costeira onde está a prefeitura de Vitória-ES para outras ilhas oceânicas?
Ilhas oceânicas = bens da União Exceto se forem sede de município (aí pertencem ao município = Vitória-ES, exceto os terrenos de marinha da ilha)
34
Fazendeiro encontrou petróleo em seu sítio. Ele ficou rico?
Não A propriedade da fazenda (é do fazendeiro) ≠ propriedade das jazidas (propriedade da União) As jazidas constituem propriedade distinta da do solo
35
Terras ocupadas pelos índios são dos índios?,
Não São da União Mas os índios têm o usufruto delas
36
O presidente pode decretar intervenção federal de ofício em um estado quando o livre exercício do poder legislativo/executivo/judiciário estiver sendo impedido?
Não. Ele não age de ofício nesse caso, mas sim provocado pelo poder que está sendo coagido
37
Caso 1: legislativo/executivo de um estado sofre coação Caso 2: judiciário de um estado sofre coação Qual a diferença no que o presidente pode fazer?
Caso 1 = intervenção federal é ato discricionário após provocação do pode afetado Caso 2 = intervenção federal é ato vinculado após provocação do STF
38
Qual foi o fundamento da intervenção federal no DF?
A CF/88: intervenção para por termo a grave comprometimento da ordem pública
39
Quando caberá intervenção federal em estado por motivos de reorganização das finanças da UF?
1. Quando ela suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo força maior 2. Quando deixar de entregar aos municípios as receitas tributárias fixadas na CF
40
Cabe intervenção federal para prover o pagamento de predatório não pago?
Sim Pois cabe intervenção federal para prover execução de lei federal descumprida, ordem ou decisão judicial Mas precisa ser provocada pelo judiciário -> e precisa de representação do PGR
41
Quando intervenção federal provocada pelo judiciário precisará de representação do procurador geral da República?
Quando: 1. Para cumprimento de lei federal 2. Para assegurar a observância dos princípios constitucionais
42
O que é uma ADIN?
Ação direta de inconstitucionalidade interventiva = é a representação do PGR para o judiciário pedir intervenção federal visando assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis
43
A CF prevê hipótese de intervenção federal em município?
Sim, em município localizado em território federal apenas.
44
Quais são as hipóteses de intervenção estadual?
1. Dívida fundada não paga por mais de dois anos, salvo força maior 2. Não houver prestação de contas 3. Não aplicação do mínimo exigido em saúde e educação 4. Assegurar a observância de princípios da CE ou execução de lei/ordem/decisão judicial -> provocado pelo TJ após representação do procurador geral de justiça
45
Constituição estadual prevê forma de intervenção estadual em município, mas esta não está prevista na CF Pode?
Não. É inconstitucional
46
TJ negou provimento à representação do procurador geral de justiça para intervenção estadual. Cabe recurso para o STF?
Não
47
Como funciona o controle político na intervenção federal/estadual?
Decreto da intervenção vai para apreciação do congresso inteiro (ou da assembleia legislativa) -> se rejeitado, intervenção para
48
Em que situações a intervenção federal não estará sob controle político do congresso Nacional?
Nas que forem provocadas pelo judiciário: para prover execução de lei federal/ordem/decisão judicial e em caso de afronta aos princípios sensíveis da constituição (Lembrando que fica sob controle político quando o judiciário provoca por ser coagido)
49
A repartição de competências dada pela CF/88 é cláusula pétrea? A repartição de competências entre os entes federativos pode ser alterada?
Ela pode sim ser alterada - então não é cláusula pétrea Mas ela pode ser alterada DESDE QUE a alteração não represente ameaça tendente a abolir a forma federativa de Estado (que é uma cláusula pétrea)
50
Pode lei estadual autorizar o uso, pelas policias civil e militar, das armas de fogo apreendidas?
Não. Segundo o STF, é inconstitucional pois é competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico
51
Pode lei estadual conceder porte de arma a procurador estadual?
Não. Segundo o STF, é inconstitucional pois é competência exclusiva da União legislar sobre material bélico
52
A atribuição de monopólio do serviço postal à ECT é constitucional por quê?
Por ser competência exclusiva da União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
53
Lei estadual que proíba as empresas de telecomunicações de cobrar taxa pra instalação de segundo ponto de acesso a Internet E Lei estadual que obriga empresas de celular a instalar equipamento de bloqueio de sinal de celular em presídio São inconstitucionais por quê?'
Por ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações
54
Quem mantém a defensoria pública do DF?
O DF a defensoria pública ficou com o DF e não com a União
55
O STF declarou constitucional à lei sa anistia (para quem cometeu crime durante a ditadura) por quê?
Por ser uma lei federal -> é competência exclusiva da União conceder anistia a crimes
56
Qual a única finalidade admitida pela CF/88 para a produção de rádioisótopos pela iniciativa privada?
Para pesquisar e uso médicos, sob regime de permissão
57
"Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins _________ e mediante aprovação do _________"
1. Pacíficos 2. Congresso nacional
58
União editou lei atribuindo aos municípios a competência para regulamentar/fiscalizar o transporte via Uber. Mas alguns municípios usaram a lei para proibir o uso de Uber. É constitucional?
Não. Pois, além de violar a livre-iniciativa, essas leis foram além do que a União delegou aos municípios de sua competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte
59
Qual a diferença entre a competência para legislar sobre fixar número maximo de alunos em sala de aula e para legislar sobre piso ee vencimento dos professores da educação básica e percentual mínimo de 1/3 da carga horária em atividades extraclasse?
Legislar sobre educação (fixar número máximo de alunos) = competência concorrente Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (piso dos professores/ 1/3 de carga horária) = privativa da União
60
Quais são as competências concorrentes entre os entes (União, estados e DF)?
Mnemônico: p/ legislar sobre o PUTO FÉ P - penitenciário U - urbanístico T - tributário O - orçamento F - financeiro E - econômico
61
Competência concorrente é aquela que pode ser exercida por união, estados, DF e municípios?
Não. Município não tem competência concorrente É só União, estados e DF
62
Qual a diferença da competência para legislar sobre registros públicos da para legislar só re juntas comerciais?
Legislar sobre: Registros públicos = privativa da União Juntas comerciais = competência concorrente
63
Município edita lei mais protetiva ao meio ambiente do que a da União. Qual prevalece?
A do município Quando for mais protetiva Pois a proteção ao meio ambiente é competência administrativa comum a todos os entes
64
Como legislar sobre produção e consumo é competência concorrente, pode lei estadual dispor sobre obrigatoriedade de informações mas embalagens de produtos alimentícios?
Não, pois o Código de defesa do consumidor já tratou integralmente sobre essas informações
65
Quem define prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros?
Os Estados-membros, pois têm a titularidade da exploração do transporte rodoviário intermunicipal
66
Pode lei estadual proibir, em seu território, fabricação, venda e comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais?
Sim, segundo o STF
67
É possível edição de medida provisória para regulamentação da exploração se serviços de gás encanado?
Não. É um serviço cuja exploração é de competência dos estados, mas a cf veda edição de MP para regular isso
68
É possível cidade editar legislação própria determina do à bancos que instalem a favor dos usuários (clientes ou não) equipamentos de segurança (câmeras) e de conforto (bebedouros)? E de legislar sobre tempo de fila em bancos?
Sim e sim. Tudo isso é de interesse local
69
Lei municipal pode estabelecer diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada?
Sim, segundo o STF DESDE QUE, ao regulamentar apenas o seu interesse local, NÃO CRIE NOVAS FIGURAS OU INSTITUTOS DE LICITAÇÃO
70
Pode lei municipal proibir a soltura de fogos de artifício?
Sim, segundo o STF
71
Quem detém competência para legislar sobre produção e consumo?
Competência concorrente de União, estados e DF -> Competência plena se União não editar lei sobre
72
Caso 1: anistia para crimes Caso 2: anistia para infrações de servidores públicos estaduais Quem detém a competência para tais atos?
Caso 1: somente a União Caso 2: o chefe do executivo do estado
73
Qual a diferença entre a competência para legislar sobre: 1. Direito processual 2. Procedimentos em matéria processual
1. Competência privativa da União 2. Competência legislativa concorrente entre União, estados e DF

Direito Constitucional (15 decks)

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