4 - (Parte 1) Dir. Garantias Fundamentais: Direitos E Deveres Individuais E Coletivos Flashcards
- Todos são iguais perante a lei.. , garantindo-se aos ______ E ______ residentes a inviolabilidade do direito à _____, à ______, à _______, à ________ E à ___________
Brasileiros… estrangeiros
Vida, liberdade, igualdade, segurança e à propriedade
Estrangeiro que está no Brasil mas sem residir aqui possui os direitos elencos no art. 5?
Sim, basta que esteja aqui no território.
Estrangeiro que não mora aqui pode imperar habeas-corpus?
Sim.
O titular dos direitos do art. 5 são pessoas físicas?
Não, são também pessoas jurídicas e até o Estado.
Estrangeiro residente no país e portador de deficiência ou idoso que não tem meios de subsistência tem direito à assistência social e ao BPC?
Sim.
Quanto ao direito à vida, a cf 88 quer dizer o direito de permanecer vivo?
Não só isso, mas o de ter uma vida digna, uma vida boa, a busca pela felicidade.
Interrupção de gravidez de feto anencéfalo é aborto e atenta contra o direito à vida?
Não. O anencéfalo, por ser inviável, é juridicamente morto e não é amparado pelo direito à vida. Então, nem aborto é.
O direito à vida é absoluto?
Não, pois há pena de morte no caso de guerra declarada.
É possível haver novas hipóteses de pena de morte no Brasil?
Não, pois a cláusula de pena de morte apenas em caso de guerra declarada é pétrea, além da vedação ao retrocesso.
Se o art. 5 diz que todos são iguais perante a lei, em qual princípio se sustenta concurso público de agente penitenciário de prisão feminina ser só para mulheres?
Princípio da razoabilidade - ou seja, é possível, com ele, haver certas discriminações.
Afronta o princípio da isonomia haver critérios diferentes para promoção de homens e mulheres na aeronáutica?
Não, pois é hipótese que a distinção visa atingir a igualdade material.
Ato infralegal - edital de concurso, por exemplo - pode criar discriminações através do princípio da razoabilidade?
Somente a lei pode criar discriminações. Ou seja, edital não pode, salvo se previsto em lei.
Pelo princípio da isonomia, pode o judiciário aumentar o salário de determinada categoria de servidores sob o argumento de que categoria similar teve aumento por lei?
Não, não pode o judiciário estender a outros grupos vantagens que a lei só deu a certos grupos.
Como é vedado o anonimato, peças apócrifos não podem ser alvo de persecução penal?
Em regra, não podem mesmo. Porém, quando produzidas pelo próprio acusado ou quando, por si só, são corpo de delito (ex: bilhete de resgate do sequestro), podem.
Imunidade parlamentar no discurso é absoluta?
Não, pois não alcança atos praticados sem claro nexo entre o discurso e o desempenho das funções parlamentares. Então, não alcança injúrias mesmo que ditas dentro do Congresso.
A liberdade de expressão dos militares é a mesma dos civis?
Não, pois militares seguem regimes disciplinares diferentes.
O que diz o STF acerca do direito ao esquecimento (direito de se impedir a divulgação de fatos ou discursos de ódio em redes sociais por ter se passado muito tempo)?
O STF diz que não é compatível com a constituição.
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, salvo quando não for infração penal.
Cabe até quando não é infração penal. É em relação à TODAS as ofensas.
Indenizações material, moral e à imagem são cumuláveis?
Sim.
O direito de indenização depende de ter exercido o direito de resposta?
Não, o direito à indenização existe independente de ter exercido o direito de resposta.
O TCU pode manter em sigilo o nome de quem fez determinada denúncia a administrador público?
Não pode, pois o administrador público tem que saber o nome da pessoa caso precise pedir indenização/direito de resposta por denúncia falsa ou algo do gênero
O ensino religioso em escola pública pode ter caráter confessional, isto é, estar vinculado a uma religião específica?
Sim, pode. É possível ter ensino religioso de matriz evangélica, por exemplo, até porque a matrícula é facultativa.
É constitucional lei permitindo sacrifício religioso de animais?
Sim, para fins de liberdade religiosa.
Em que situação a escusa de consciência resulta em perda de direitos?
Quando a pessoa se recusa à prestação alternativa.
Escusa de consciência pode ser usada pelos pais para recusarem a vacinação compulsória dos filhos?
Não, pois a vida é a saúde prevalecem.
Pode-se restringir uso e a circulação em certos lugares a pessoas vacinadas?
Sim, segundo o STF. Isso seria uma forma de vacinação compulsória.
