12 - Processo Legislativo (Parte 1 - Leis) Flashcards
O processo legislativo é cláusula pétrea? Pode ser mudado por lei?
O processo legislativo não é cláusula pétrea.
Então pode ser mudado por EMENDA CONSTITUCIONAL, não por lei.
Que tipo de lei trata sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis?
Lei complementar
Quais espécies normativas, apesar de serem primárias, estão fora do processo legislativo?
- Decretos autônomos
- Regimento dos tribunais
O que diz o princípio da não convalidação das nulidades?
Que a sanção presidencial não convalida o vício de iniciativa, tampouco o vício de emenda, de lei que era pra ser de iniciativa do presidente.
O que é o princípio da simetria?
As regras básicas do processo legislativo estabelecidas na CF/88 são de observância obrigatória pelos outros entes federativos.
Ex: lei que é de iniciativa do presidente na União deve ser de iniciativa do governador no estado.
Decretos presidenciais e resoluções entram no processo legislativo constitucional?
Decretos presidenciais, não.
(São os decretos legislativos que entram)
Resoluções sim, entram.
Em que situação o judiciário faz controle preventivo de constitucionalidade?
Quando o controle é sobre a constitucionalidade do processo legislativo en si, não dá norma editada.
Ex: congressista entra com mandado de segurança no STF (o direito líquido e certo do congressista, de ter o devido processo respeitado, está sendo ferido)
Senador pode impetrar mandado de segurança sobre processo relativo à projeto de lei que está tramitação na Câmara?
Não.
Só pode impetrar mandado de segurança pessoa da casa onde o processo está tramitação no momento
Qual a diferença entre processo legislativo e procedimento legislativo?
Processo legislativo = mecanismo de elaboração das normas
Procedimento legislativo = sucessão de atos necessários para a elaboração das normas.
No processo legislativo comum, qual a diferença entre os processos ordinário, sumário e abreviado?
Comum = o mais “completo”, sem prazos
Sumário = igual ao comum, só que com prazos definidos para as etapas
Abreviado = dispensa discussão e votação, projetos de lei aprovados diretamente pelas comissões, sem irem à plenário.
No rito ordinário do procedimento legislativo comum, o que são as fases :
1. Introdutória
2. Constitutiva
3. Complementar
?
Introdutória = iniciativa da lei e sua apresentação no congresso
Constitutiva = deliberação, votação e sanção/veto do chefe do executivo (+apreciação do veto, se necessário)
Complementar = promulgação e publicação da lei
Quem detém a iniciativa de lei ordinária? E de lei complementar?
Ambas cabem às mesmas pessoas:
(Que são quase todas)
1. Membro/Comissão do legislativo
2. Presidente
3. STF/tribunais superiores
4. PGR
5. CIDADÃOS
(TCU e defensoria pública, em alguns casos, também podem)
Quem apresentar um projeto e se arrepender precisa de que para solicitar sua retirada?
Deferimento das casas legislativas
Pode o judiciário obrigar outro poder a exercer iniciativa de lei quando ele é omisso?
Obrigar, não.
O que pode é declarar a inconstitucionalidade daquela omissão.
Pode constituição estadual dispor sobre valor da remuneração dos policiais? Por quê?
Não pode, segundo o STF, pois isso (regime do servidor público do eatado) deve ser matéria de iniciativa do governador
Quem tem a iniciativa para fixar ou modificar efetivos das forças armadas?
Presidente da República
Caso 1: lei tributária federal
Caso 2: lei tributária de território federal
Quem tem a iniciativa delas?
Caso 1: iniciativa comum
Caso 2: iniciativa do presidente da República
Quem tem a iniciativa para:
- Lei de organização do ministério público e da defensoria pública da União
- Normas gerais de organização dos ministérios publicos/defensoria públicas dos estados
- Lei de organização, atribuições e estatuto dos ministérios públicos
?
Caso 1 e 2 = presidente da República
Caso 3 = os respectivos procuradores gerais
Pode lei estadual de iniciativa parlamentar versar sobre concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por policiais e bombeiros?
Inconstitucional, segundo o STF
Pois a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico dos servidores públicos é do chefe do executivo.
Pode lei de iniciativa parlamentar proibindo a substituição de trabalhador privado em greve por servidor público?
Sim, segundo o STF
Pode lei de iniciativa parlamentar dispor sobre extinção de sociedade de economia mista?
Não, segundo o STF
Criação/extinção de ministérios/órgãos da administração pública/entidades da administração indireta é de iniciativa do chefe do executivo
É constitucional lei de iniciativa parlamentar definindo os objetivos do Banco Central e dispondo sobre sua autonomia e sobre nomeação e exoneração de seu presidente e diretores?
Sim, segundo o STF.
Quem detém a iniciativa da lei de organização administrativa, criação de cargos e remuneração dos tribunais de contas dos entes?
O próprio tribunal de contas (e não o chefe do executivo)
Quem detém a iniciativa de lei para criação e extinção de cargo público na Câmara dos deputados e no senado, assim como sua remuneração?
Ninguém.
Extinção de cargo público na Câmara e no senado depende de RESOLUÇÃO e não de lei
(Mas a fixação da remuneração é lei de iniciativa de cada casa legislativa)
Iniciativa popular pode apresentar PEC?
Não.
Somente lei complementar e ordinária.
Quais são os requisitos da iniciativa popular?
E como funciona a iniciativa popular de lei estadual ou municipal?,
Mínimo:
1% do eleitorado nacional
5 estados
Pelo menos 0.3% do eleitorado de cada um deles.
+projeto apresentado SOMENTE NA CÂMARA (senado não recebe)
Lei estadual e versará sobre como se dará a iniciativa popular neles, facultado ser até pra PEC estadual.
Município = pelo menos 5% do eleitorado
Quem é a casa iniciadora dos projetos de lei?
Senado = iniciativa de senador ou de comissão do senado
Câmara = o resto
Caso a iniciativa venha de comissão mista de deputados e senadores, as casas se alternam como casa iniciadora.
Projeto de lei apresentado à Casa iniciadora segue qual caminho até sair dela?
- Comissão da matéria + CCJ (Comissão de constituição e justiça
- Se aprovado pelas comissões, vai a plenário
- Se aprovado, vai para a casa revisora
Quais os quoruns de presença e de aprovação para uma lei ordinária?
E de lei complementar?
Quorum de presença = maioria absoluta (primeiro número inteiro acima da metade)
Quórum de aprovação da lei ordinária = maioria simples, desconsiderando abstenções.
Lei complementar = quórum de APROVAÇÃO é maioria absoluta (não só de presença)
Matéria alvo de projeto de lei ordinária rejeitado pode voltar na mesma sessão legislativa?
Sim, mas somente com proposta da MAIORIA ABSOLUTA (primeiro inteiro acima de 50%) de qualquer uma das casas.
Matéria alvo de medida provisória rejeitada pode voltar na mesma sessão legislativa?
Não, assim como de PEC
Projeto de lei teve emendas feitas pela Casa revisora. O que acontece antes de ir pro chefe do executivo?
Ele volta para a casa iniciadora, que, se rejeitar as emendas, encaminha ao chefe do executivo sem elas.
(Sim, a casa revisora perde as emendas)
Senado fez emenda de redação em projeto de lei da Câmara. Qual o caminho dele até o chefe do executivo?
Ele vai direto para o chefe do executivo. Se for emenda de redação (não tem mudança substancial no sentido, foi mais pra deixar o texto mais claro), o STF disse que não precisa voltar para a casa iniciadora.
Quais são as três limitações ao poder parlamentar de emendar projetos de lei?
- Emenda deve ter PERTINÊNCIA TEMÁTICA
- Se a iniciativa for privativa/exclusiva do presidente/organização de serviço administrativo, a emenda NÃO pode acarretar AUMENTO DE DESPESA (exceto na LOA/LDO)
Projeto de lei sobre organização judiciária pode ter emendas que acarretem aumento de despesa?
Sim, segundo o STF.
O que não pode é em lei de organização de serviços administrativos (a secretaria do tribunal, por exemplo)
Projeto de lei apresentado pelo presidente sofreu emenda parlamentar que acarretou em aumento de despesa.
Qual o vício? Pode ser convalidado?
Trata-se de VÍCIO DE EMENDA
não pode ser convalidado, é inconstitucional
Presidente sanciona lei? É irretratável?
Presidente sanciona PROJETO de lei, não lei (ele converte o projeto em lei)
É irretratável.
Quando ocorre sanção tácita de projeto de lei pelo presidente?
O que acontece depois?
Depois de 15 dias úteis de silêncio presidencial.
Nisso, presidente tem até 48h para promulgar a lei, ou o presidente do senado o fará em 48h (se não, o vice-presidente do senado promulgará, sem prazo)
Por quais motivos o presidente pode vetar projeto de lei?
Precisa ser motivado? Comunicado a quem?
- Inconstitucionalidade (veto jurídico)
- Contrário ao Interesse público (veto político)
Precisa ser motivado e comunicado ao PRESIDENTE DO SENADO em até 48h
Presidente pode vetar palavras ou expressões do texto do projeto de lei? Há veto tácito?
Não pode vetar palavras/expressões, somente TEXTO INTEGRAL (o parágrafo inteiro)
Não há veto tácito.
Qual o prazo para o congresso apreciar o veto do presidente? Qual o quórum para rejeitar o veto? O que não acontece se o prazo se esgotar?
30 dias.
Quórum = votação ABERTA de maioria absoluta da SESSÃO CONJUNTA
Se o prazo se esgotar, deliberação é colocada na ordem do dia da sessão imediata, e tranca a pauta do congresso inteiro.
Se, passado o prazo de 30 dias, não houver deliberação do veto presidencial de projeto de lei, a pauta da Câmara fica trancada?
Não.
É a pauta do CONGRESSO INTEIRO que fica trancada, pois o veto é apreciado em sessão conjunta.
Em projeto de lei com 50 artigos, o presidente veta 1 deles. O que acontece com os outros 49? E o que acontece com o artigo caso o veto seja derrubado? Se ele entrar, retroage?
Eles são aprovados e entram no ordenamento jurídico imediatamente.
Se o veto do artigo for derrubado, ele entra depois SEM RETROAGIR (efeito ex-nunc)
Qual a diferença entre sanção, promulgação e publicação?
Qual o prazo para publicação da lei?
Sanção = projeto de lei vira lei
Promulgação = lei “nasce” no ordenamento jurídico
Publicação = lei fica apta para produzir efeitos.
Não há prazo para publicação.
É em materia de lei de competência privativa do presidente que ele pode solicitar urgência (rito sumário)?
É em TODO PROJETO DE SUA INICIATIVA at all!
Não só em projeto de sua iniciativa privativa.
Quais os prazos do procedimento sumário? É vinculado? A contagem continua nos recessos?,
É vinculado: presidente pediu, tem que fazer.
Prazo: 100 dias:
45 na câmara
45 no senado
10 pra apreciar as emendas dos senadores, se houver
A contagem para nos recessos.
O que acontece se casa do legislativo não cumprir com os prazos do rito sumário?
A sua respectiva pauta é trancada (exceto pautas com prazo constitucional determinado)
Que tipo de projeto não pode ser alvo de rito sumário?
Projetos de códigos.
O que é necessário para um projeto de lei que está no processo abreviado ter que ir à plenário?”
Vai para plenário caso 1/10 dos membros da casa decida que o projeto tem que ir à plenário.
Quem pode propor uma PEC?
- Presidente
- 1/3 dos membros da Câmara ou do senado
- Mais de 1/2 das assembleias legislativas dos estados, aprovado pela maioria relativa de seus membros
Como ocorre a discussão/votação e promulgação de uma PEC?
3/5, 2 turnos, 2 casas.
Promulgação pelas mesas da câmara e do senado (sim, presidente só participa da PEC na iniciativa - se for dele)
Quais são os três momentos tos em que não se pode prmulgar emenda constitucional?
- Estado de sítio
- Estado de defesa
- Intervenção federal
Em estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal, o congresso pode apresentar, discutir e votar PEC?
Sim.
O que não pode é PROMULGAR.
Pode haver promulgação de PEC estadual en caso de intervenção estadual em município?
Sim.
O que é vedado é a promulgação de PEC na CF em período de intervenção federal
Sobre quais matérias é iniciativa privativa do presidente apresentar PEC?
Nenhuma. Não há reserva de iniciativa para PEC. Todos os legitimados podem apresentar PEC de qualquer matéria que não venha a ferir cláusula pétrea.
Há casa iniciadora obrigatória para PEC? E quem é a casa revisora?
Não.
Não há casa revisora, pois a PEC fica “pulando” de casa para casa até obter aprovação.
Constituição estadual pode prever quórum diferente de 3/5 para PEC estadual?
Não.
Esse quórum é de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais.
É possível PEC alterando a titularidade do poder constituinte originário? E do derivado?
Não é possível
Não se pode transferir do povo o poder constituinte originário
Não se pode transferir do congresso o poder constituinte derivado (para o presidente, por exemplo)
É possível criar novas cláusulas pétreas?
Não.
Medida provisória pode abrir créditos adicionais, suplementares e extraordinários?
Só extraordinários (é a exceção da matéria orçamentária)
Créditos adicionais e suplementares NÃO.
Presidente pode editar medida provisória de conteúdo semelhante a uma lei que sancionou/vetou naquele mesmo dia?
Sim.
Não poderia se o assunto ainda estivesse pendente de sanção ou veto.
Mas, como já sancionou/vetou, pode
Quem faz a promulgação de lei que foi medida provisória integralmente convertida? Vai a veto presidencial?
Presidente do senado.
Não vai a veto presidencial (pois o próprio presidente editou a medida!)
(Diferentemente, se foi convertida com modificações, volta pro presidente e segue o rito comum)
O que é o efeito repristinatório de uma medida provisória?
A MP suspende a eficácia de norma anterior que lhe foi contrária. Caso não seja convertida em lei, a norma suspensa é restaurada.
Em que situação medida provisória continua valendo depois de 120 dias?
Quando houver projeto de lei de conversão (da MP) aguardando sanção presidencial.
(Aí a MP segue valendo até a sanção do projeto de lei de conversão)
Em que situação medida provisória pode trancar pauta de casa do congresso Nacional?
Se a casa demorar mais de 45 dias para apreciá-la
Mas só tranca as pautas passíveis de serem regradas por medida provisória.
Não tranca, por exemplo, projetos de lei complementar, PEC ou decretos legislativos.
Câmara recebeu medida provisória há 46 dias e ainda não a apreciou. A Câmara pode votar lei projeto de lei complementar e PEC?
Sim, pois não são assunto que pode ser regrado por medida provisória.
(A não apreciação em 45 dias só tranca pautas que também podem ser alvo de MP)
Presidente pode retirar medida provisória? O que ele pode fazer?
Não onde retirar, mas pode editar outra MP revogando a atual.
Estado pode instituir MP? Deve?
Sim, pode, desde que nos mesmos moldes da CF
Não é obrigatório instituir esse mecanismo na constituição estadual.
Em que situação os requisitos de relevância e urgência de uma MP podem ser apreciados pelo judiciário?
Quando eles claramente não existirem. Trata-se de situação excepcional.
Se o congresso aprovar o pedido do presidente para editar lei delegada, mediante resolução, eles podem emendar a lei? O ato de delegação pode ser genérico/vago?
O congresso não pode emendar a lei (supondo delegação atípica, em que eles podem examinar (contrário da delegação típica, em que eles nem examinam), só aprovar ou rejeitar.
A resolução com o ato de delegação não pode ser genérica, é inconstitucional.
Congresso deu delegação para o presidente editar lei. O presidente precisa usar a delegação? O congresso pode revogá-la? O congresso pode fazer lei própria regula do a mesma matéria?
O presidente pode escolher não editar a lei = a delegação não obriga o presidente a editar lei
Congresso pode revogar a delegação e também pode discutir lei versando sobre a mesma matéria.
O que a lei delegada pode dispor e a medida provisória não?
O que a MP pode dispor que a lei delegada não pode?
MP não pode sequestrar bens (lei delegada pode)
Lei delegada não pode dispor sobre direitos individuais (MP pode)
Qual o instrumento usado para autorização de referendo e convocação de plebiscito?
Decreto legislativo.
Quais os limites para emendas parlamentares individuais à LOA?
1,2% da receita líquida da LOA
Metade disso (0,6%) necessariamente para ações e serviços públicos de saúde.
Qual o instrumento que o congresso usa para delegar ao presidente competência para fazer lei delegada?
Resolução do congresso
(Não é decreto legislativo)
Legislar sobre matéria tributária é competência privativa do presidente da República?
Não.
Qualquer habilitado pode ter a iniciativa de lei de matéria tributária
Pode a lei orgânica do município versar sobre o regime jurídico dos trabalhadores da prefeitura?
Não.
A lei orgânica é a “constituição municipal” e quem dispoe sobre o regime jurídico é somente o chefe do executivo
Reedição de MP rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia é possível na mesma sessão legislativa?
Não é possível.
