4 - (Parte 3): Remédios Constitucionais Flashcards
Qual a diferença entre habeas-corpus corpus:
-repressivo
-preventivo e
-suspensivo?
-repressivo: solta quem está preso
-preventivo: impede que seja preso
-suspensivo: prisão decretada mas mandado não será cumprido.
Habeas-corpus pode ser impetrado por pessoa jurídica para pessoa jurídica?
Por pessoa jurídica, sim
Para pessoa jurídica, não.
Para eu impetrar um Habeas-corpus em favor de outra pessoa, é necessário outorga de mandado judicial autorizando? E advogado?
Não precisa de mandado e nem de advogado.
Hospital se nega a liberar paciente que não pagou pelo tratamento, o que fazer?
Impetrar habeas-corpus contra o hospital.
Por que se usa habeas-corpus para proteger contra quebra de sigilo bancário?
Pois ela, SOMENTE EM PROCESSO CRIMINAL, pode levar a pessoa a ser presa (restrição de liberdade) O habeas-corpus é cabível também quando a ofensa ao direito de locomoção é INDIRETA.
Cabe habeas-corpus em virtude de processo administrativo?
Não, pois estes não dão pena de privação de liberdade.
Habeas-corpus pode ser usado contra medidas de proteção à mulher previstas na lei Maria da Penha?
Sim, se a restrição de estar perto da vítima for muito pesada a ponto de restringir muito a locomoção do sujeito paciente.
Habeas-corpus precisa ser provocado por quem?
Por ninguém, o juiz pode dar de ofício.
Existe Habeas-corpus coletivo?
Sim, o STF já analisou pedido em favor de mulheres grávidas cumprindo prisão preventiva.
Cabe habeas-corpus para impugnar decisões do STF?
Não, devido a superioridade de grau deste.
Cabe habeas-corpus para impugnar suspensão de direitos políticos?
Não.
É possível impetrar habeas-corpus contra quebra de sigilo bancário em todos os processos?
Não, somente dos processos criminais.
Cabe habeas-corpus para discutir o mérito e a legalidade de punição disciplinar militar?
A legalidade, sim
O mérito, não.
Em estado de defesa e estado de sítio, o habeas-corpus pode ser suprimido?
Suprimido, nunca
Mas restringido, sim.
Qual a segunda função do habeas data, além de garantir acesso a informações?
Retificação de dados da pessoa, que estão em banco de dados público.
Cabe habeas data para garantir acesso a informações de terceiros?
No caso de conjuge sobrevivente para agir no interesse do falecido, excepcionalmente sim. Mas, em regra, não, pois é uma ação personalíssima.
Cabe habeas data para informações que estão com pessoas de direito privado e em banco de dados privado?
Que estão com pessoas de direito privado, sim
Mas em banco de dados privado, não.
Habeas data precisa de advogado?
Sim
Cabe habeas data para ter acesso aos autos de processo administrativo em que meu nome aparece?
Não, o remédio para isso é o mandado de segurança.
Cabe mandado de segurança contra ações de particulares?
Sim, desde que estejam exercendo função pública.
Mandado de segurança é cabível contra atos vinculados e discricionarios?
Sim, contra ambos.
Massa falida pode impetrar mandado de segurança?
Sim.
Qual é o prazo para impetrar mandado de segurança? Ele é passível de suspensão ou interrupção?
Prazo = 120 dias
Não pode ser suspenso nem interrompido.
Mandado de segurança está sujeito a duplo grau de jurisdição?
Sim.
Cabe mandado de segurança contra decisão judicial ou de ato administrativo da qual caiba recurso com efeito suspensivo?
Não, pois o direito já está protegido pela suspensão.
Mandado de segurança possui caráter recursal?
Não, ele não pode ser usado como recurso para decisões, principalmente para as que tiveram trânsito em julgado.
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
- Partidos políticos com representação no Congresso
- Sindicato/entidade de classe
- associação em funcionamento há pelo menos um ano, em interesse de seus membros.
Ente federativo pode impetrar mandado de segurança em favor de sua população?
Não, não há previsão normativa.
Cabe mandado de segurança coletivo para proteger direitos difusos?
Não.
Partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo, substituindo todos os cidadãos, para impugnar aumento de tributos?
Não.
Quais as diferenças entre quem pode pedir mandado de segurança coletivo e mandado de injunção?
Mandado de injunção = mandado de segurança coletivo + ministério público + defensoria pública.
Precisa de advogado para impetrar mandado de injunção?
Sim.
Cabe mandado de injunção se houver norma regulamentadora direito constitucional, mas está ser defeituosa?
Não cabe, pois o mandado de injunção diz sobre AUSÊNCIA de norma.
Cabe mandado de injunção se faltar norma regulamentadora de lei infraconstitucional?
Não, é só pela ausência de norma regulamentadora de direito da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Cabe mandado de injunção diante da falta de regulamentação de medida provisória que ainda não virou lei?
Não.
Cabe mandado de injunção se não houver er obrigatoriedade de regulamentação de direito?
Não cabe.
Diante de um mandado de injunção, o judiciário pode suprir a falta de lei para possibilitar a concretização de direito?
Ele DEVE fazer isso.
Pessoa jurídica pode impetrar ação popular?
Não. SOMENTE PESSOA FÍSICA impetra ação popular.
Autor desiste da ação popular que imperou, mas há interesse público. O Ministério público pode ser sucessor da ação? E pode desistir dela?
MP pode ser sucessor, mas, se for, não pode desistir.
Se cidadão nunca impetrar ação popular, o ministério público pode substituí-lo?
Não, só o cidadão possui prerrogativa de originar uma ação pública.
O que a FGV entende por “ação popular multitudinaria” ou “ação popular multilegitimária”?
É o caso de ação popular que o ministério público é autor, em caso excepcional autorizado pelo STJ. Fica igual a uma ação civil pública.
Ação popular requer comprovação de dano material/pecuniário?
Não.
Cabe ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional de membro do Poder judiciário?
Não, pois ação popular só incide sobre a atuação ADMINISTRATIVA do poder público.
Decisão judicial foi lesiva ao patrimônio público. Cabe ação popular?
Não, pois não cabe ação popular em decisões judiciais, só administrativa.
Ação popular contra o presidente da República é julgada em qual foro? E contra parlamentar?
Ambas na primeira instância - e não no STF - pois não há prerrogativa de função para ação popular.
Em que situação a ação popular é gratuita?
Em todas, salvo se agir de má-fé.
Qual o instrumento para ter conhecimento de informações relativas aos tributos que eu paguei, se me negarem essa informação?
Habeas data.
Se o exercício do direito alegadamente violado depender do esclarecimento de fatos não comprovados nos autos do mandado de segurança, ele poderá ser concedido?
Não, não se concederá.
Sabendo que associações podem representar seus associados judicialmente somente se autorizados por eles, impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização destes?
Não precisa.
Para o mandado de segurança coletivo, a associação não precisa pegar a autorização dos membros
