4 - (Parte 3): Remédios Constitucionais

Question 1

Qual a diferença entre habeas-corpus corpus:
-repressivo
-preventivo e
-suspensivo?

Answer 1

-repressivo: solta quem está preso
-preventivo: impede que seja preso
-suspensivo: prisão decretada mas mandado não será cumprido.

Question 2

Habeas-corpus pode ser impetrado por pessoa jurídica para pessoa jurídica?

Answer 2

Por pessoa jurídica, sim
Para pessoa jurídica, não.

Question 3

Para eu impetrar um Habeas-corpus em favor de outra pessoa, é necessário outorga de mandado judicial autorizando? E advogado?

Answer 3

Não precisa de mandado e nem de advogado.

Question 4

Hospital se nega a liberar paciente que não pagou pelo tratamento, o que fazer?

Answer 4

Impetrar habeas-corpus contra o hospital.

Question 5

Por que se usa habeas-corpus para proteger contra quebra de sigilo bancário?

Answer 5

Pois ela, SOMENTE EM PROCESSO CRIMINAL, pode levar a pessoa a ser presa (restrição de liberdade) O habeas-corpus é cabível também quando a ofensa ao direito de locomoção é INDIRETA.

Question 6

Cabe habeas-corpus em virtude de processo administrativo?

Answer 6

Não, pois estes não dão pena de privação de liberdade.

Question 7

Habeas-corpus pode ser usado contra medidas de proteção à mulher previstas na lei Maria da Penha?

Answer 7

Sim, se a restrição de estar perto da vítima for muito pesada a ponto de restringir muito a locomoção do sujeito paciente.

Question 8

Habeas-corpus precisa ser provocado por quem?

Answer 8

Por ninguém, o juiz pode dar de ofício.

Question 9

Existe Habeas-corpus coletivo?

Answer 9

Sim, o STF já analisou pedido em favor de mulheres grávidas cumprindo prisão preventiva.

Question 10

Cabe habeas-corpus para impugnar decisões do STF?

Answer 10

Não, devido a superioridade de grau deste.

Question 11

Cabe habeas-corpus para impugnar suspensão de direitos políticos?

Answer 11

Não.

Question 12

É possível impetrar habeas-corpus contra quebra de sigilo bancário em todos os processos?

Answer 12

Não, somente dos processos criminais.

Question 13

Cabe habeas-corpus para discutir o mérito e a legalidade de punição disciplinar militar?

Answer 13

A legalidade, sim
O mérito, não.

Question 14

Em estado de defesa e estado de sítio, o habeas-corpus pode ser suprimido?

Answer 14

Suprimido, nunca
Mas restringido, sim.

Question 15

Qual a segunda função do habeas data, além de garantir acesso a informações?

Answer 15

Retificação de dados da pessoa, que estão em banco de dados público.

Question 16

Cabe habeas data para garantir acesso a informações de terceiros?

Answer 16

No caso de conjuge sobrevivente para agir no interesse do falecido, excepcionalmente sim. Mas, em regra, não, pois é uma ação personalíssima.

Question 17

Cabe habeas data para informações que estão com pessoas de direito privado e em banco de dados privado?

Answer 17

Que estão com pessoas de direito privado, sim
Mas em banco de dados privado, não.

Question 18

Habeas data precisa de advogado?

Answer 18

Sim

Question 19

Cabe habeas data para ter acesso aos autos de processo administrativo em que meu nome aparece?

Answer 19

Não, o remédio para isso é o mandado de segurança.

Question 20

Cabe mandado de segurança contra ações de particulares?

Answer 20

Sim, desde que estejam exercendo função pública.

Question 21

Mandado de segurança é cabível contra atos vinculados e discricionarios?

Answer 21

Sim, contra ambos.

Question 22

Massa falida pode impetrar mandado de segurança?

Answer 22

Sim.

Question 23

Qual é o prazo para impetrar mandado de segurança? Ele é passível de suspensão ou interrupção?

Answer 23

Prazo = 120 dias
Não pode ser suspenso nem interrompido.

Question 24

Mandado de segurança está sujeito a duplo grau de jurisdição?

Answer 24

Sim.

Question 25

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial ou de ato administrativo da qual caiba recurso com efeito suspensivo?

Answer 25

Não, pois o direito já está protegido pela suspensão.

Question 26

Mandado de segurança possui caráter recursal?

Answer 26

Não, ele não pode ser usado como recurso para decisões, principalmente para as que tiveram trânsito em julgado.

Question 27

Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?

Answer 27

1. Partidos políticos com representação no Congresso
2. Sindicato/entidade de classe
3. associação em funcionamento há pelo menos um ano, em interesse de seus membros.

Question 28

Ente federativo pode impetrar mandado de segurança em favor de sua população?

Answer 28

Não, não há previsão normativa.

Question 29

Cabe mandado de segurança coletivo para proteger direitos difusos?

Answer 29

Não.

Question 30

Partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo, substituindo todos os cidadãos, para impugnar aumento de tributos?

Answer 30

Não.

Question 31

Quais as diferenças entre quem pode pedir mandado de segurança coletivo e mandado de injunção?

Answer 31

Mandado de injunção = mandado de segurança coletivo + ministério público + defensoria pública.

Question 32

Precisa de advogado para impetrar mandado de injunção?

Answer 32

Sim.

Question 33

Cabe mandado de injunção se houver norma regulamentadora direito constitucional, mas está ser defeituosa?

Answer 33

Não cabe, pois o mandado de injunção diz sobre AUSÊNCIA de norma.

Question 34

Cabe mandado de injunção se faltar norma regulamentadora de lei infraconstitucional?

Answer 34

Não, é só pela ausência de norma regulamentadora de direito da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Question 35

Cabe mandado de injunção diante da falta de regulamentação de medida provisória que ainda não virou lei?

Answer 35

Não.

Question 36

Cabe mandado de injunção se não houver er obrigatoriedade de regulamentação de direito?

Answer 36

Não cabe.

Question 37

Diante de um mandado de injunção, o judiciário pode suprir a falta de lei para possibilitar a concretização de direito?

Answer 37

Ele DEVE fazer isso.

Question 38

Pessoa jurídica pode impetrar ação popular?

Answer 38

Não. SOMENTE PESSOA FÍSICA impetra ação popular.

Question 39

Autor desiste da ação popular que imperou, mas há interesse público. O Ministério público pode ser sucessor da ação? E pode desistir dela?

Answer 39

MP pode ser sucessor, mas, se for, não pode desistir.

Question 40

Se cidadão nunca impetrar ação popular, o ministério público pode substituí-lo?

Answer 40

Não, só o cidadão possui prerrogativa de originar uma ação pública.

Question 41

O que a FGV entende por “ação popular multitudinaria” ou “ação popular multilegitimária”?

Answer 41

É o caso de ação popular que o ministério público é autor, em caso excepcional autorizado pelo STJ. Fica igual a uma ação civil pública.

Question 42

Ação popular requer comprovação de dano material/pecuniário?

Answer 42

Não.

Question 43

Cabe ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional de membro do Poder judiciário?

Answer 43

Não, pois ação popular só incide sobre a atuação ADMINISTRATIVA do poder público.

Question 44

Decisão judicial foi lesiva ao patrimônio público. Cabe ação popular?

Answer 44

Não, pois não cabe ação popular em decisões judiciais, só administrativa.

Question 45

Ação popular contra o presidente da República é julgada em qual foro? E contra parlamentar?

Answer 45

Ambas na primeira instância - e não no STF - pois não há prerrogativa de função para ação popular.

Question 46

Em que situação a ação popular é gratuita?

Answer 46

Em todas, salvo se agir de má-fé.

Question 47

Qual o instrumento para ter conhecimento de informações relativas aos tributos que eu paguei, se me negarem essa informação?

Answer 47

Habeas data.

Question 48

Se o exercício do direito alegadamente violado depender do esclarecimento de fatos não comprovados nos autos do mandado de segurança, ele poderá ser concedido?

Answer 48

Não, não se concederá.