3 - Teoria Geral Dos Direitos Fundamentais Flashcards
Qual a diferença entre direitos fundamentais e garantias fundamentais?
Direitos fundamentais: os bens que a constituição protege (vida, liberdade, propriedade…)
Garantias fundamentais: as formas de proteger esses bens (habeas corpus, que protege o direito à liberdade, por exemplo)
Direitos de primeira geração podem implicar prestações positivas do Estado?
Sim.
Não basta que o Estado se abstenha de interferir na propriedade privada, é importante que ele adote medidas para garanti-la.
Qual a relação entre o lema da revolução francesa e as três gerações de direitos?
1a geração = garante a liberdade
2a geração = garante a igualdade
3a geração = garante a fraternidade (ou a solidariedade)
Direito do consumidor, direito ao desenvolvimento e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pertencem a qual geração dos direitos fundamentais?
Terceira geração.
O que é a teoria dos status?
Classifica o indivíduo em quatro grupos (status) que representam sua relação com o Estado: ativo, passivo, positivo e negativo
Qual a diferença entre status passivo e status negativo?
Status passivo = status do indivíduo quando o Estado estabelece alguma obrigação ou proibição que o afeta
Status negativo = status do indivíduo que pode atuar livremente sem a interferência do poder público (liberdade de ir e vir, por exemplo)
Qual a diferença entre status positivo e status ativo?
Status positivo = possibilidade do indivíduo exigir prestação positiva do poder público
Status ativo = alude ao exercício dos direitos políticos por parte do indivíduo
O que é a característica da relatividade dos direitos fundamentais?
Não há direitos fundamentais absolutos. Eles são relativos, limitáveis, no caso concreto, pot outros também protegidos pela constituição.
Então, em caso de conflito, não haverá o sacrifício total de um pelo outro, nas redução proporcional de ambos.
Qual a diferença entre a dimensão subjetiva e a objetiva dos direitos fundamentais?
Dimensão subjetiva = os direitos fundamentais são exigíveis perante o Estado
Dimensão objetiva = sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico (possuem alta carga valorativa)
Qual a diferença entre a teoria interna e a teoria externa?
Interna = os limites de um direito são internos a ele. Não há restrições a um direito, mas uma simples definição de seus contornos. Há um núcleo essencial que não se altera, independente do caso concreto.
Teoria externa = fatores externos determinam os limites dos direitos fundamentais. Então, o núcleo essencial é determinado através da análise do caso concreto.
Para a teoria externa, o núcleo essencial do direito é suscetível de violação?
Não.
Assim como na teoria interna, o núcleo essencial é insuscetível de violação.
Mas a determinação do que é esse nível essencial dependerá da análise caso a caso.
Lei pode impor restrições aos direitos fundamentais?
Sim, desde que proteja e não viole o núcleo essencial (teoria dos limites dos limites)
O que é a teoria dos limites dos limites?
Tem como objetivo limitar as restrições (que o legislador pode fazer) aos direitos fundamentais, visando proteger seu núcleo essencial
Qual a diferença entre as eficácias horizontal, vertical e diagonal dos direitos fundamentais?
Horizontal = direitos fundamentais valem em relações entre particulares
Vertical = direitos fundamentais são válidos em relações entre o governo e particulares
Diagonal = direitos fundamentais valem em relações assimétricas entre particulares (relações de trabalho, por exemplo)
Exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e ampla defesa se houver previsão estatutária?
Errado.
O estatuto não pode violar direitos fundamentais, como o do contraditório e ampla defesa.
Os direitos fundamentais na cf/88 tem rol taxativo e se esgotam no título II?
Não.
O rol NÃO É taxativo
E há outros direitos fundamentais espalhados pela cf, como o direito ao meio ambiente e o da anterioridade tributária, por exemplo
