4 - (Parte 2) Dir. Garantias Fundamentais: Direitos E Deveres Individuais E Coletivos

Question 1

No caso de lesão a direito a informação, o remédio é o habeas data?

Answer 1

Não, é o mandado de segurança, pois não se trata de informação referente à sua pessoa, mas de informações de interesse geral, que são direito líquido e certo.

Question 2

Quando o direito à gratuidade de certidões não ocorre?

Answer 2

Quando a certidão não é solicitada para que se possa defender algum direito ou esclarecer situações de interesse pessoal.

Question 3

Por quê não precisa de advogado para exercer o direito de petição?

Answer 3

Pois ele não tem natureza jurisdicional, e sim administrativa, ele é um remédio administrativo.

Question 4

Pessoa não recebeu benefício previdenciário do qual tem certeza de ter direito. Ela pode de cara pedir a apreciação da justiça?

Answer 4

Não, ela precisa primeiramente fazer um requerimento ao INSS. Diz-se que é hipótese de jurisdição condicionada.

Question 5

Taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa viola qual garantia constitucional?

Answer 5

Viola a garantia de acesso à justiça.

Question 6

Norma originária da cf/88 tira direito adquirido de alguém que o tinha antes de sua promulgação. Cabe à pessoa alegar direito adquirido?

Answer 6

Não, pois as normas originárias podem revogar qualquer direito anterior, inclusive o adquirido.

Question 7

“Ninguém será processado nem julgado senão pela autoridade competente” - essa frase traduz qual princípio constitucional?

Answer 7

O princípio do juiz natural.

Question 8

Em que situação no Brasil é permitido o tribunal de exceção (tribunal ad hoc)?

Answer 8

Em nenhuma.
A constituição veda tribunais ad hoc

Question 9

A constituição assegura o sigilo da votação dos membros de um júri?

Answer 9

Sim.

Question 10

Lei estadual criava vara especializada para julgar crimes de organizações criminosas, incluindo seus assassinatos. Sob a ótica do STF, isso é constitucional?

Answer 10

Não, isso é inconstitucional, por afastar do júri popular a competência de julgamento de crimes contra a vida.

Question 11

Latrocínio vai a júri popular?

Answer 11

Não, pós, apesar de haver morte, é considerado crime contra o patrimônio e não contra a vida.

Question 12

Crime contra a vida cometido por membro do congresso Nacional vai a júri popular?

Answer 12

Se os crimes foram cometidos em razão do cargo, não, pois, nesse caso, quem julga é o STF.

Question 13

Medida provisória pode tipificar crime e cominar penas?

Answer 13

Não, somente lei pode fazer isso. E medida provisória não pode tratar de direito penal.

Question 14

Quais são os dois crimes inafiançaveis imprescritíveis do art. 5?

Answer 14

1. Racismo
2. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional

Question 15

Quais são os quatro crimes inafiançaveis e insuscetíveis de anistia?

Answer 15

1. Tortura
2. Tráfico de drogas
3. Terrorismo
4. Crimes hediondos

“3T + hediondos não tem graça, mas prescrevem”

Question 16

Como homofobia é crime equiparado a racismo pela ADO, pastores podem se dizer contra gays se assim os forem?

Answer 16

Sim, desde que não configure discurso de ódio.

Question 17

Homofobia, transfobia e antissemitismo foram igualados a qual crime segundo o STF?

Answer 17

Racismo.

Question 18

A constituição assegura algo para as presas que acabaram de ter filho?

Answer 18

Sim, são asseguradas condições para que elas amamentem.

Question 19

É possível a extradição de estrangeiro pelo Brasil enquanto não há condenação?

Answer 19

Sim, basta que haja processo penal ou ao menos uma investigação criminal, e o crime não ser considerado crime político pelo STF.

Question 20

Estado pede ao Brasil a extradição de dois estrangeiros por crimes que existem em ambos os países. Um foi condenado a prisão perpétua e outro à morte. O que o STF pede para conceder a extradição?

Answer 20

Que as penas sejam comutadas para até 40 anos (o máximo permitido no Brasil), salvo se a pena de morte for decorrente dr guerra declarada.

Question 21

De quem é a última palavra sobre se alguém é ou não extraditado do Brasil?

Answer 21

Do Presidente da República.

Question 22

Por quê não é válida sentença condenatória proferida exclusivamente com base em fatos narrados no inquérito policial?

Answer 22

Porque contraditório e ampla defesa não se aplicam na fase de inquérito policial ou civil, algo que precisa ocorrer antes de uma sentença condenatória.

Question 23

Prova ilícita contamina todas as provas de um processo e o invalida?

Answer 23

Não, somente ela é as que dela derivaram. As outras, lícitas, continuam válidas e o processo continua com elas.

Question 24

Prisão cautelar (Prisão preventiva, temporária) é compatível com o princípio de presunção da inocência?

Answer 24

Sim, segundo o STF.

Question 25

Pessoa foi condenada em segunda instância e foi pra cadeia cumprir pena (caso Lula). O STF hoje diz o quê?

Answer 25

Diz que não pode ser preso até o trânsito em julgado em todas as instâncias, pois o réu tem o direito de ser considerado inocente até lá.

Question 26

Lei pode prever hipóteses de identificação criminal mesmo quando já houve identificação civil?

Answer 26

Sim, pode haver lei prevendo isso.

Question 27

Quando se pode algemar o preso?

Answer 27

Em casos excepcionais: resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física.

Question 28

Quando haverá prisão civil por dívida?

Answer 28

1. Devedor voluntário e inescusável de pensão alimentícia 2. Depositário infiel

Question 29

Devedor de pensão alimentícia por motivos de não poder pagar vai para a cadeia?

Answer 29

Não, somente os que não pagam por não quererem e sem justificativa plausível.

Question 30

Quais efeitos o pacto de San José teve sobre a prisão do depositário infiel?

Answer 30

Como só autoriza prisão por pensão alimentícia, mas tem status supralegal, não deixou inconstitucional a norma, mas impediu que se legislasse sobre a prisão do depositário infiel, fazendo esta não mais ocorrer.

Question 31

Tratados sobre direitos humanos aprovados por menos de 3/5 das duas casas possuem qual status? E por pelo menos 3/5?

Answer 31

Supralegal. Se aprovados por mais, possuem de emenda constitucional.

Question 32

O que diz a cf 88 é o STF sobre certidão de nascimento e de óbito?

Answer 32

Cf 88 = grátis para os reconhecidamente pobres STF = grátis a primeira certidão para todas as pessoas.

Question 33

Estrangeiros, segundo o STF, precisam pagar alguma taxa de regularização migratória?

Answer 33

Só os hipossuficientes não precisam. O resto precisa.

Question 34

Por que o habeas data é incabível na defesa do direito de certidão? Qual o remédio constitucional apropriado?

Answer 34

Pois o habeas data é usado quando não se tem acesso a informações pessoais de banco de dados público. No direito a certidão, A PESSOA JÁ TEM ACESSO À INFORMAÇÃO. O que ela quer é só receber um documento formal atestando essa informação já sabida. O apropriado é o mandado de segurança = direito líquido e certo

Question 35

Q convenção americana de direitos humanos, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro, prevê a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição. Então isso faz o duplo grau de jurisdição ser obrigatório?

Answer 35

Não. Pois a cf/88 não estabelece obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição e a convenção americana de DH, apesar de ser tratado de DH, foi internalizada somo supralegal, e não como emenda constitucional

Question 36

União editou lei retroativa concedendo tratamento mais favorável à seus servidores. No entanto, o ente se arrependeu e alegou em juízo que a lei não é aplicável em razão do princípio da irretroatividadedas leis. A União tem razão nesse caso?

Answer 36

Não. A garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Question 37

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: 1. 2. 3. 4. O quê?

Answer 37

1. Plenitude de defesa 2. Sigilo das votações 3. Soberania dos veredictos 4. Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

Question 38

Instituições financeiras também são alcançadas pelo código de defesa do consumidor? Por quê?

Answer 38

Sim, segundo o STF, pois art. 5 XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor

Question 39

O que tem prevalência no caso de extravio de bagagem ou danos morais em voo internacional: o código de defesa do consumidor ou a convenção de Montreal?

Answer 39

Extravio de bagagem: Os tratados internacionais, como a convenção de Montreal, segundo o STF. Danos morais: CDC

Question 40

José é vereador do estado X cuja constituído estadual dá aos vereadores foro por prerrogativa de função inclusive para crimes dolosos contra a vida, desde que cometidos em função do cargo. Ele vai a júri popular mesmo assim?

Answer 40

Sim, aí a júri popular. Pois a competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função se estabelecido exclusivamente por constituição estadual. Somente a cf pode tirar a competência do júri popular (caso do presidente, julgado pelo STF em crime doloso contra a vida se for cometido em função do mandato)

Question 41

Lei dos crimes hediondos estabelece que a pena para eles será integralmente cumprida em regime fechado, vedada a progressão de regime. Segundo o STF, é inconstitucional por quê?

Answer 41

Pois diz a cf/88 que a lei regulará a individualização da pena. Ou seja, a lei dece considerar as características pessoais do infrator. Vedar a possibilidade de progressão = não permitir que se considerem as particularidades de cada pessoa

Question 42

Ninguém será levado a ou mantido em prisão quando a lei admitir liberdade provisória, desde que mediante fiança?

Answer 42

Independente de fiança. A lei garante isso mesmo sem fiança

Question 43

Lei do estado X foi editada exigindo que, nos processos administrativos em que ocorresse a aplicação de multa aos administrados, a admissibilidade do recurso está a condicionada ao depósito prévio de 50% do valor da multa. Pode? Por quê?

Answer 43

Não pode. É inconstitucional, pois o depósito prévio afronta a gratuidade constitucional dada ao direito de petição.