7 - Direitos Políticos

Question 1

O que é sufrágio?

Answer 1

É a capacidade de votar e ser votado. É a soma da capacidade eleitoral ativa com a passiva.

Question 2

Quais os requisitos para a iniciativa popular?

Answer 2

Projeto de LEI apresentado na Câmara por no mínimo:
-1% do eleitorado
-5 Estados
-0,3% do eleitorado de cada estado

Question 3

O voto ser direto, secreto, universal, periódico e obrigatório são cláusulas pétreas?

Answer 3

Obrigatório não é cláusula pétrea
O resto sim.

Question 4

É possível PEC tirando a obrigatoriedade do voto?

Answer 4

Sim.

Question 5

O alistamento eleitoral dá todos os direitos políticos? Justifique.

Answer 5

Não dá, pois não dá o direito de ser votado.

Question 6

Para quem o voto é facultativo?

Answer 6

1. Abalfabetos
2. Entre 16 e 18 anos
3. Maiores de 70 anos

Question 7

Que estrangeiro pode se alistar na justiça eleitoral?

Answer 7

Os portugueses, por serem equiparados a brasileiros naturalizados

Question 8

Quem não pode se alistar como eleitor?

Answer 8

1. Estrangeiros
2. Conscritos (quem presta tiro de guerra)

Question 9

Médico, dentista, farmacêutico e veterinário que presta serviço militar obrigatório pode votar?

Answer 9

Não, por ser caracterizado pelo TSE como conscrito.

Question 10

Tetraplégico e cego é obrigado a votar?

Answer 10

Não, segundo o TSE, nenhum PCD cuja deficiência torne muito oneroso o ato de votar sofrerá sanção.

Question 11

Indígena precisa quitar o serviço militar obrigatório para poder votar?

Answer 11

Os integrados, sim
Os isolados (inclusive os que estãoem vias de integração), não.

Question 12

Qual a idade mínima para se candidatar a presidente e VP?

Answer 12

35 anos.

Question 13

Qual a idade mínima para se candidatar a governador?

Answer 13

30 anos.

Question 14

Qual a idade mínima para se candidatar a deputado federal, estadual e senador?

Answer 14

Deputados = 21 anos
Senador = 35 anos.

Question 15

Qu lá idade mínima para se candidatar a prefeito e a vereador?

Answer 15

Prefeito/vice = 21 anos
Vereador = 18 anos

Question 16

Português pode se candidatar a quais cargos?

Answer 16

Todos, menos os privativos de brasileiros natos (presidente, VP e, se for senador ou deputado, não poderá ser presidente do senado/câmara)

Question 17

Não apresentação do título de eleitor impede a pessoa de votar?

Answer 17

Não, basta apresentar documento com foto. Não se pode impedir uma pessoa de votar, se está alistado e na seção correta.

Question 18

Candidato pode se candidatar sem partido?

Answer 18

Não, pois uma das exigências para capacidade eleitoral passiva é a vinculação a partido político.

Question 19

Pessoa sem a idade mínima para determinado cargo eletivo no dia da inscrição da candidatura pode concorrer?

Answer 19

Sim, desde que tenha a idade mínima no momento da POSSE.

Question 20

É possível lei ordinária criando novas hipóteses de inelegibilidade?

Answer 20

Não
Somente lei complementar pode criar novas formas de inelegibilidade, mas as inelegibilidades absolutas são taxativas.

Question 21

Analfabeto possui capacidade eleitoral ativa e passiva?

Answer 21

Não. Apesar de poderem votar, não podem ser votados. Não possuem capacidade eleitoral passiva.

Question 22

O que a trajetória do Alckmin no governo do estado de SP mostra sobre reeleição?

Answer 22

Vice em segundo mandato cono vice e que assumiu o governo pode concorrer à reeleição como governador.

Question 23

Lula, depois do segundo mandato, poderia concorrer como vice da Dilma?

Answer 23

Não.

Question 24

Quem disputa reeleição precisa renunciar do mandato seis meses antes?

Answer 24

Não, só renuncia se for concorrer a um cargo diferente do atual.

Question 25

Qual a diferença quanto a necessidade de renunciar 6 meses antes do Alckmin ao concorrer ao governo de SP e a um vice-prefeito que se candidata a prefeito?

Answer 25

Alckmin foi o SUCESSOR, então não precisa renunciar seis meses antes.

O vice precisará caso tenha SUBSTITUÍDO o atual (caso de viagem ou doença, e não de renúncia do atual) nos seis meses anteriores ao pleito.

Question 26

Cônjuge/parente até o segundo grau de governador não pode se candidatar a que tipo de cargo?

Answer 26

Governador, vice, deputado, ou prefeito e vereador das cidades do estado, salvo se for disputar reeleição.

Question 27

Ex-marido de prefeita, cujo divórcio ocorreu no meio do mandato, pode se candidatar a prefeito?

Answer 27

Não pode, pois o divórcio não afasta a inelegibilidade reflexa

Question 28

Por que os filhos do bozo puderam se candidatar a cargo em 2022, se eram filhos do presidente?

Answer 28

Pois disputavam reeleição.

Question 29

Cônjuge/parente até segundo grau de vice-governador que não substituiu o governador seis meses antes do pleito podem se candidatar a algo?

Answer 29

Sim, podem se candidatar a tudo! Isso pois o vice não substituiu o atual nos seis meses. Se substituísse, não poderiam.

Question 30

O que o Marcelo Simão teria que fazer para que o Rafael pudesse concorrer a prefeito?

Answer 30

Renunciar em até seis meses antes do pleito. Isso nas eleições de 2024, pois ele ainda pode ser reeleito. Se não pudesse concorrer à reeleição, nem assim o Rafael poderia.

Question 31

Esposa de governador morto no meio do mandato pode se candidatar ao governo do estado?

Answer 31

Sim, pode, pois a inelegibilidade reflexa não se aplica em caso de falecimento do cônjuge.

Question 32

Lei complementar federal poderá criar novos casos de inelegibilidade relativa?

Answer 32

Não, mas lei complementar NACIONAL sim
(lei federal valeria só para a União, enquanto a lei nacional vale para todos os entes federativos)

Question 33

Mandato eletivo poderá ser impugnado após quantos dias e por quais causas?

Answer 33

Após 15 dias da diplomação, com provas de corrupção, fraude ou abuso do poder econômico.

Question 34

Consultas populares nas eleições municipais podem ser feitas se apresentadas ao TSE no prazo de quantos dias?

Answer 34

Até 90 dias antes do pleito.

Question 35

Em que situação se admite a candidatura nata no Brasil?

Answer 35

Em nenhuma!

Question 36

Mandato eletivo poderá ser impugnado na justiça eleitoral mediante ação de impugnação de mandato, vujos atos terão de ser públicos, respeitando o princípio da publicidade - verdadeiro ou falso?

Answer 36

Falso, pois o processo corre em segredo de justiça.

Question 37

Preso pode votar?

Answer 37

Quem tem condenação criminal transitada em julgado, não.

Preso provisório, sem trânsito em julgado ou adolescente internado pode votar.

Question 38

Improbidade administrativa gera perda do mandato e dos direitos políticos?

Answer 38

Não,
Gera SUSPENSÃO dos direitos políticos (a reaquisição é automática)

E perda do mandato.

Question 39

Membro do congresso Nacional que perdeu direitos políticos ou que os teve suspensos perde o mandato?

Answer 39

A perda não é automática, ela é decidida pela casa por maioria absoluta.

Question 40

O que a suspensão da naturalização por sentença transitada em julgado e a recusa da prestação alternativa tem de diferente, em relação à perda/suspensão dos direitos políticos, da sentença criminal transitada em julgado, incapacidade civil absoluta ou improbidade administrativa?

Answer 40

As duas primeiras são hipóteses de PERDA

As três últimas, de SUSPENSÃO dos direitos políticos.

Question 41

Por que a lei da ficha limpa, aprovada em 2010, não valeu para as eleições de 2010?

Answer 41

Pois a lei eleitoral, embora tenha vigência automática, só se aplica para pleitos que ocorram depois de 1 ano de sua vigência.

Question 42

PEC pode abolir a anterioridade eleitoral?

Answer 42

Não, pois a anterioridade eleitoral é cláusula pétrea.

Question 43

O que produz efeitos mais âmplos: a inabilitação ou a inelegibilidade?

Answer 43

A inabilitação (não pode assumir função pública nenhuma)

A inelegibilidade torna inelegível mas pode assumir cargos não-elegíveis.