5 - Direito Social

Question 1

Transporte e proteção à paternidade são direitos sociais?

Answer 1

Transporte sim
Proteção é à MATERNIDADE, não à paternidade.

Question 2

Por que parte da doutrina diz que os direitos sociais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, e não imediata?

Answer 2

Pois sua implementação depende de o governo gastar recur$o$

Question 3

Algum programa de renda mínima está alçado como direito social?

Answer 3

Sim, a renda básica familiar.

Question 4

É possível que o judiciário conceda tratamento de saúde a cidadão, sr o executivo não der?

Answer 4

Sim, pois será caso de direito social previsto constitucionalmente, desde que a atuação do judiciário não exceda os limites da reserva do possível.

Question 5

Quando o Estado não precisa fornecer direitos sociais?

Answer 5

Quando ultrapassar a reserva do possível, precisando comprovar objetivamente ausência de recursos

Question 6

Os direitos sociais possuem carga de eficácia maior, menor ou igual aos de primeira geração? Por quê?

Answer 6

MENOR.
por estarem sujeitos a reserva do possível, só são concretizados com a execução de políticas públicas, ao contrário das obrigações de “não fazer”

Question 7

Por que o mínimo existencial é limitação à cláusula de reserva do possível, e não o contrário?

Answer 7

Pois o Estado só pode alegar reserva do possível depois de fornecer o mínimo existencial.

Question 8

O Estado é obrigado a fornecer medicamentos experimentais para tratamento de saúde?

Answer 8

Não, só é obrigado a fornecer os aprovados pela Anvisa. Ausência de registro impede o fornecimento por decisão judicial.

É obrigado a fornecer experimentais só em caso de mora irrazoável da Anvisa, em ação proposta em face da União.

Question 9

Decisão judicial pode obrigar a administração pública a manter estoque mínimo de remédios?

Answer 9

Sim, no caso de combate a DOENÇA GRAVE.

Question 10

Juiz pode determinar bloqueio de verbas públicas como forna de garantir fornecimento de medicamentos?

Answer 10

Sim, em caráter excepcional, qua do provado que a demora do Estado está trazendo riscos à saúde e à vida do doente.

Question 11

Judiciário pode determinar obras emergenciais em presídios em que situação? Estado pode invocar reserva do possível?

Answer 11

Para proteger os direitos fundamentais dos detentos. Não se pode invocar reserva do possível.

Question 12

Por quê a reserva do possível não é integralmente aceita pelo STF.

Answer 12

Porque ela deve coexistir com o mínimo existencial.

Question 13

Quais as duas vedações à demissão sen justa causa?

Answer 13

1. Pessoa eleita para a CIPA, desde o registro da candidatura até 1 ano após o final do mandato
2. Gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto.

Question 14

Servidor público estatutário tem direito a FGTS?

Answer 14

Não.

Question 15

Pode decreto presidencial estabelecer os ajustes do salário mínimo, ao invés de uma lei formal?

Answer 15

Sim, pois a fórmula é os índices de reajuste já estão fixadas em lei, então o decreto seria um ato meramente declaratório do valor.

Question 16

É possível salário mínimo regional e piso salarial?

Answer 16

Salário mínimo regional NÃO
Piso salarial SIM.

Question 17

Salário mínimo pode servir como indexador? Por quê?

Answer 17

Não pode, para evitar propagar seu aumento para toda a economia, prejudicando assim o poder aquisitivo.

Question 18

Pode o salário mínimo ser usado como referência para definição de valor justo de piso salarial de certas categorias profissionais ou de benefícios assistenciais?

Answer 18

Sim, o que não pode são reajustes automáticos do salário.

Question 19

O que pode ser fixado com base no salário mínimo?

Answer 19

Pensão alimentícia.

Adicional de insalubridade também, até que a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT seja sanada com outra lei ou convenção coletiva.

Question 20

Quem presta tiro de guerra pode ganhar menos de um salário mínimo? Por quê?

Answer 20

Sim, pois a constituição não estendeu aos militares os direitos trabalhistas dos civis.

Além disso, TG é munus público, é obrigação.

Question 21

O que precisa para o empresário poder reduzir o salário do funcionário?

Answer 21

Convenção coletiva ou acordo coletivo.

Question 22

Participação nos lucros, desvinculada da remuneração, e salário-família estão previstos na CLT?

Answer 22

Não, estão na CONSTITUIÇÃO como direito social do trabalhador.

Question 23

Pai solo tem quantos dias de licença paternidade?

Answer 23

120 dias, pois não é licença paternidade, e sim maternidade, extendida pelo STF ao pai genitor monoparental.

Question 24

Assistência gratuita em creche e pré-escola desde o nascimento até os 3 anos está prevista na constituição como direito do trabalhador?

Answer 24

É até os CINCO ANOS.

Question 25

Seguro contra acidente de trabalho exime o empregador de pagar perdas e danos?

Answer 25

Não, pois deve pagar em casos de dolo ou culpa.

Question 26

É possível, constitucionalmente, exigir salário atrasado até que ponto?

Answer 26

Até 5 anos antes, mas tem até dois anos do fim do contrato de trabalho para exigir.

Lembrando que, a cada dia que passa antes de entrar com uma ação, é um dia de trabalho a menos. Ou seja, se entrar com ação após os dois anos, só terá direito aos três últimos anos dos cinco iniciais.

Question 27

Menor de 18 anos pode trabalhar em todos os períodos do dia?

Answer 27

Não, pois é vedado a eles o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Question 28

Sindicato precisa de autorização estatal e registro em órgão competente?

Answer 28

Somente de registro em órgão competente.

Question 29

Sindicato pode atuar como substituto processual de trabalhador, se autorizado por ele?

Answer 29

Pode atuar SEM PRECISAR DE AUTORIZAÇÃO, por se tratar de substituição processual.

Question 30

Aposentado filiado a sindicato tem direito a votar e ser votado?

Answer 30

Sim.

Question 31

Empregado foi eleito como suplente da representação do sindicato, mas cometeu falta grave 8 meses depois do mandato acabar. Pode ser demitido?

Answer 31

Sim, pois a falta grave é a única exceção para se poder mandar embora mesmo o suplente antes de 1 ano após o término do mandato.

Question 32

Empresa deixou de existir. Como faz para demitir os empregados dirigentes de sindicato?

Answer 32

Demite-se normalmente, pois a estabilidade não se destina propriamente à pessoa, e sim à representação. A estabilidade deixa de existir se a empresa deixar de existir.

Question 33

Qual a eficácia da norma do direito de greve do servidor público e do empregado CLT?

Answer 33

Servidor público = eficácia limitada, depende de lei

CLT = eficácia contida, pois pode ser restringido por lei.

Question 34

Empresa com mais de 100 empregados tem assegurada eleição de representante dos trabalhadores?

Answer 34

Não, só com mais de 200.

Question 35

Proteção do mercado de trabalho da mulher é garantido nos direitos dos trabalhadores domésticos?

Answer 35

Não, somente aos outros trabalhadores.

Question 36

Empregado doméstico tem adicional de insalubridade?

Answer 36

Não.

Question 37

Qual o mnemônico para o que não tem nos direitos dos trabalhadores domésticos?

Answer 37

6P.J.AD.E