5 - Direito Social Flashcards
Transporte e proteção à paternidade são direitos sociais?
Transporte sim
Proteção é à MATERNIDADE, não à paternidade.
Por que parte da doutrina diz que os direitos sociais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, e não imediata?
Pois sua implementação depende de o governo gastar recur$o$
Algum programa de renda mínima está alçado como direito social?
Sim, a renda básica familiar.
É possível que o judiciário conceda tratamento de saúde a cidadão, sr o executivo não der?
Sim, pois será caso de direito social previsto constitucionalmente, desde que a atuação do judiciário não exceda os limites da reserva do possível.
Quando o Estado não precisa fornecer direitos sociais?
Quando ultrapassar a reserva do possível, precisando comprovar objetivamente ausência de recursos
Os direitos sociais possuem carga de eficácia maior, menor ou igual aos de primeira geração? Por quê?
MENOR.
por estarem sujeitos a reserva do possível, só são concretizados com a execução de políticas públicas, ao contrário das obrigações de “não fazer”
Por que o mínimo existencial é limitação à cláusula de reserva do possível, e não o contrário?
Pois o Estado só pode alegar reserva do possível depois de fornecer o mínimo existencial.
O Estado é obrigado a fornecer medicamentos experimentais para tratamento de saúde?
Não, só é obrigado a fornecer os aprovados pela Anvisa. Ausência de registro impede o fornecimento por decisão judicial.
É obrigado a fornecer experimentais só em caso de mora irrazoável da Anvisa, em ação proposta em face da União.
Decisão judicial pode obrigar a administração pública a manter estoque mínimo de remédios?
Sim, no caso de combate a DOENÇA GRAVE.
Juiz pode determinar bloqueio de verbas públicas como forna de garantir fornecimento de medicamentos?
Sim, em caráter excepcional, qua do provado que a demora do Estado está trazendo riscos à saúde e à vida do doente.
Judiciário pode determinar obras emergenciais em presídios em que situação? Estado pode invocar reserva do possível?
Para proteger os direitos fundamentais dos detentos. Não se pode invocar reserva do possível.
Por quê a reserva do possível não é integralmente aceita pelo STF.
Porque ela deve coexistir com o mínimo existencial.
Quais as duas vedações à demissão sen justa causa?
- Pessoa eleita para a CIPA, desde o registro da candidatura até 1 ano após o final do mandato
- Gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto.
Servidor público estatutário tem direito a FGTS?
Não.
Pode decreto presidencial estabelecer os ajustes do salário mínimo, ao invés de uma lei formal?
Sim, pois a fórmula é os índices de reajuste já estão fixadas em lei, então o decreto seria um ato meramente declaratório do valor.
É possível salário mínimo regional e piso salarial?
Salário mínimo regional NÃO
Piso salarial SIM.
Salário mínimo pode servir como indexador? Por quê?
Não pode, para evitar propagar seu aumento para toda a economia, prejudicando assim o poder aquisitivo.
Pode o salário mínimo ser usado como referência para definição de valor justo de piso salarial de certas categorias profissionais ou de benefícios assistenciais?
Sim, o que não pode são reajustes automáticos do salário.
O que pode ser fixado com base no salário mínimo?
Pensão alimentícia.
Adicional de insalubridade também, até que a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT seja sanada com outra lei ou convenção coletiva.
Quem presta tiro de guerra pode ganhar menos de um salário mínimo? Por quê?
Sim, pois a constituição não estendeu aos militares os direitos trabalhistas dos civis.
Além disso, TG é munus público, é obrigação.
O que precisa para o empresário poder reduzir o salário do funcionário?
Convenção coletiva ou acordo coletivo.
Participação nos lucros, desvinculada da remuneração, e salário-família estão previstos na CLT?
Não, estão na CONSTITUIÇÃO como direito social do trabalhador.
Pai solo tem quantos dias de licença paternidade?
120 dias, pois não é licença paternidade, e sim maternidade, extendida pelo STF ao pai genitor monoparental.
Assistência gratuita em creche e pré-escola desde o nascimento até os 3 anos está prevista na constituição como direito do trabalhador?
É até os CINCO ANOS.
