10 - Administração Pública Flashcards
A criação de subsidiária de entidade da administração indireta depende de autorização legislativa e aprovação do poder executivo?
Depende de autorização legislativa, mas não de aprovação do executivo.
Órgãos e entidades da administração Pública devem realizar avaliação de políticas públicas e divulgação dos resultados na forma de lei complementar?
Não, é na forma da lei ordinária.
Quais são os princípios explícitos da administração pública?
LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Qual princípio da administração pública que se verifica na exigência de concurso público para o acesso a cargos públicos?
Impessoalidade.
O pagamento das dívidas do Estado respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios é reflexo de qual princípio da administração pública?
Impessoalidade
Qual princípio se verifica no fato de que os atos praticados pelo agente público não são imputáveis a ele, mas sim ao órgão em nome do qual ele age?
Impessoalidade.
Atos praticados por agente de fato, isto é, que ingressa irregularmente na administração pública, são válidos?
Sim, pois, como a administração é impessoal, seus atos são mantidos como se do órgão público fossem.
Qual o remédio constitucional de controle da moralidade?
Ação popular.
É possível servidor público perder seu cargo devido a avaliação de desempenho?
Sim, enquanto ainda não for estável.
Qual o princípio implícito evidenciado no fato de poder haver restrição ao direito de greve pelos servidores públicos?
O da continuidade do serviço público.
Edital de concurso público pode exigir exame psicotécnico em quais situações?
Somente quando a lei que criou o cargo tiver estabelecido que precisa exigir.
Edital de concurso público para determinado cargo inovou exigindo experiência prévia. Pode isso?
A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital é ofensa constitucional.
Em que situações edital de concurso público pode restringir pessoas com tatuagem?
Quase nunca, só quando a tatuagem viola valores constitucionais (mensagens racistas, apologia a violência, etc)
Estrangeiro pode ocupar cargo público?
Só quando a lei assim os autorizar. Exemplo: “é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cie tistas estrangeiros, na forma da lei”.
Pode haver concurso público unicamente com base na avaliação de títulos?
Não, somente provas ou prova+títulos.
Pode remarcar TAF pra mulher grávida, se estiver prevista a possibilidade de remarcação no edital?
Pode remarcar INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO.
Pode edital de concurso público estabelecer que a classificação seja feita por UF, mesmo que passe alguém em uma UF com nota menor do que o corte de outra UF?
Sim.
Questão de concurso cobrou assunto que não estava no edital. Cabe controle jurisdicional?
Sim, pois o edital é a lei do concurso.
Candidato foi nomeado em concurso público 20 anos depois de ser aprovado. Agora, está perto de se aposentar. Cabe indenização pelo tempo?
Não cabe.
Pode lei estadual conceder isenção de taxa de inscrição em concurso público?
Não, pois favorece sem justificativa razoável um grupo mais favorecido.
É possível a contratação sem concurso público para cargo que não seja de livre nomeação/confiança?
Não, exceto temporários, que não estarão sujeitos ao estatuto do servidor público e não exercem funções típicas de carreira e cargos permanentes.
Escola ficou sem professor de matemática. É possível norma definir que o diretor pode chamar alguém que conhece para cobrir as aulas até que novo concurso seja feito?
Não.
É inconstitucional norma genérica que permite convocação temporária para a área da educação sem vínculo com a administração pública para suprir vacância de cargo efetivo.
Qual a diferença entre função de confiança e cargo em comissão no que tange a quem pode exerce-los?
Função de confiança = só servidor público efetivo
Cargo em comissão = livre nomeação e exoneração, embora exista um % mínimo que deve ser ocupado por servidor de carreira.
É possível criar cargo em comissão de natureza técnica?
Não, só de direção, chefia e assessoramento.
Qual é o sindicato dos militares?
Não há, pois militares não podem se sindicalizar.
Policial civil pode fazer greve?
Não, nem ninguém que atue diretamente na segurança pública.
