10 - Administração Pública Flashcards
A criação de subsidiária de entidade da administração indireta depende de autorização legislativa e aprovação do poder executivo?
Depende de autorização legislativa, mas não de aprovação do executivo.
Órgãos e entidades da administração Pública devem realizar avaliação de políticas públicas e divulgação dos resultados na forma de lei complementar?
Não, é na forma da lei ordinária.
Quais são os princípios explícitos da administração pública?
LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Qual princípio da administração pública que se verifica na exigência de concurso público para o acesso a cargos públicos?
Impessoalidade.
O pagamento das dívidas do Estado respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios é reflexo de qual princípio da administração pública?
Impessoalidade
Qual princípio se verifica no fato de que os atos praticados pelo agente público não são imputáveis a ele, mas sim ao órgão em nome do qual ele age?
Impessoalidade.
Atos praticados por agente de fato, isto é, que ingressa irregularmente na administração pública, são válidos?
Sim, pois, como a administração é impessoal, seus atos são mantidos como se do órgão público fossem.
Qual o remédio constitucional de controle da moralidade?
Ação popular.
É possível servidor público perder seu cargo devido a avaliação de desempenho?
Sim, enquanto ainda não for estável.
Qual o princípio implícito evidenciado no fato de poder haver restrição ao direito de greve pelos servidores públicos?
O da continuidade do serviço público.
Edital de concurso público pode exigir exame psicotécnico em quais situações?
Somente quando a lei que criou o cargo tiver estabelecido que precisa exigir.
Edital de concurso público para determinado cargo inovou exigindo experiência prévia. Pode isso?
A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital é ofensa constitucional.
Em que situações edital de concurso público pode restringir pessoas com tatuagem?
Quase nunca, só quando a tatuagem viola valores constitucionais (mensagens racistas, apologia a violência, etc)
Estrangeiro pode ocupar cargo público?
Só quando a lei assim os autorizar. Exemplo: “é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cie tistas estrangeiros, na forma da lei”.
Pode haver concurso público unicamente com base na avaliação de títulos?
Não, somente provas ou prova+títulos.
Pode remarcar TAF pra mulher grávida, se estiver prevista a possibilidade de remarcação no edital?
Pode remarcar INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO.
Pode edital de concurso público estabelecer que a classificação seja feita por UF, mesmo que passe alguém em uma UF com nota menor do que o corte de outra UF?
Sim.
Questão de concurso cobrou assunto que não estava no edital. Cabe controle jurisdicional?
Sim, pois o edital é a lei do concurso.
Candidato foi nomeado em concurso público 20 anos depois de ser aprovado. Agora, está perto de se aposentar. Cabe indenização pelo tempo?
Não cabe.
Pode lei estadual conceder isenção de taxa de inscrição em concurso público?
Não, pois favorece sem justificativa razoável um grupo mais favorecido.
É possível a contratação sem concurso público para cargo que não seja de livre nomeação/confiança?
Não, exceto temporários, que não estarão sujeitos ao estatuto do servidor público e não exercem funções típicas de carreira e cargos permanentes.
Escola ficou sem professor de matemática. É possível norma definir que o diretor pode chamar alguém que conhece para cobrir as aulas até que novo concurso seja feito?
Não.
É inconstitucional norma genérica que permite convocação temporária para a área da educação sem vínculo com a administração pública para suprir vacância de cargo efetivo.
Qual a diferença entre função de confiança e cargo em comissão no que tange a quem pode exerce-los?
Função de confiança = só servidor público efetivo
Cargo em comissão = livre nomeação e exoneração, embora exista um % mínimo que deve ser ocupado por servidor de carreira.
É possível criar cargo em comissão de natureza técnica?
Não, só de direção, chefia e assessoramento.
Qual é o sindicato dos militares?
Não há, pois militares não podem se sindicalizar.
Policial civil pode fazer greve?
Não, nem ninguém que atue diretamente na segurança pública.
Em que situações não é descontado o dia de greve da remuneração do servidor público?
Quando a greve foi causada por conduta ilícita do poder público.
Qual a diferença entre subsídios e vencimentos?
Subsídios = remuneração única, não admitindo adicional/abono/outros
Vencimentos = parte da remuneração, que pode ser acrescida de vantagens pecuniárias
Que tipo de remuneração pode fazer o $$ ultrapassar o teto remuneratório?
As parcelas indenizatórias.
Quando empresa pública é sociedade de economia mista se sujeitará ao teto remuneratório do STF?
Quando receber $$ público para despesas de pessoal ou custeio geral.
Lei estabelecendo que os subsídios do governador do estado serão reajustados automaticamente junto com o dos servidores públicos estaduais é constitucional?
Não.
É constitucional lei que vincule o reajuste dos servidores públicos a índices federais de correção monetária?
Não.
A revisão anual da remuneração dos servidores públicos só acontece se houver dotação na LOA?
Exatamente, segundo o STF.
Quais são as três hipóteses de acumulação de cargos públicos?
Quando houver disponibilidade de horarios:
1. 2 cargos de professor
2. Professor + técnico ou científico
3. 2 cargos da saúde.
É possível acumular dois cargos públicos técnicos ou científicos?
Não.
É possível acumular cargo público de perito criminal com o de veterinário?
Não.
Funcionário público pode também ter emprego na iniciativa privada?
Sim, desde que não seja cargo de gerência ou administração de sociedade privada.
Militar das forças armadas pode acumular seu cargo com outro da área da saúde?
Sim, desde que prevalecendo a atividade militar.
PM e bombeiro pode acumular cargo com o de professor ou técnico/científico?
Sim, desde que prevaleça a atividade militar
Delegado se aposenta e, logo depois, é nomeado diretor da ABIN. Ele pode acumular a aposentadoria com os vencimentos do cargo de diretor?
Sim, pode acumular aposentadoria com $$ de cargo em comissão
Auditor da RFB se elege vereador ou prefeito. Qual a remuneração?
Ele escolhe entre a remuneração de auditor ou a do cargo municipal.
Auditor da RFB se elege deputado, governador ou presidente. Qual sua remuneração?
A do cargo, não será a de auditor.
Quais as três situações em que servidor público estável perde o cargo?
- Sentença judicial transitada em julgado
- Processo administrativo
- Avaliação periódica de desempenho
Se eu perco meu cargo, mas volto por ter anulado judicialmente a decisão, o que acontece com o servidor que ocupou o meu cargo enquanto eu não estava?
- Reconduzido ao seu cargo de origem (se estável)
- Aproveitado em outro cargo
- Posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
O que acontece se extinguirem meu cargo?
Fico em disponibilidade, com remuneração proporcional ao meu tempo de serviço.
Existe como haver pessoa estável sem ter passado no concurso público? Como se chama esta estabilidade?
Sim, para quem já estava há mais de cinco anos no serviço antes da cf 88 ser promulgada (exceto professor universitário e cargo de confiança ou em comissão)
É a estabilidade extraordinária.
A idade mínima de aposentadoria voluntária de 62 anos para mulher e 65 para homem é válida para quais entes federativos?
Somente para a União. Estados, DF e municípios podem definir seus próprios requisitos de idade mínima.
Quem tem idade para aposentadoria voluntária mas fica trabalhando até a idade da compulsória faz Jus a abono de permanência?
Não faz, mas PODERÁ FAZER JUS, observados critérios estabelecidos NA LEI DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO.
Em que parte da cf 88 se encontra as regras da pensão por morte?
Em lugar nenhum. A reforma da previdência desconstitucionalizou as regras, dizê do que será concedido nos termos da lei de cada emte federativo.
Há responsabilidade civil objetiva sobre batida de carro da Petrobrás no trânsito?
Não, pois não abrange exploradoras de atividade econômica. Nesse caso, é quem bateu o carro quem repara o$ dano$.
Ônibus de empresa privada prestadora de serviço publico bateu num carro. Há responsabilidade civil objetiva da empresa?
Sim, quem paga é a empresa, cabendo ação de regresso contra o motorista.
Que servidores terão recursos prioritários para a realização de seus serviços?
Os das administrações tributárias/fazendárias.
Militar alistável com menos de dez anos de serviço pode se candidatar e se filiar a partido político? E com mais de dez anos?
Militar NAO PODE SE FILIAR A PARTIDO.
Pode se candidatar, mas terá que se afastar da atividade.
Com mais de dez anos, será agregado pela autoridade superior e irá para a inatividade caso eleito.
Maria é funcionária pública e recebe pensão por morte de seu marido. O teto constitucional incide sobre qual valor?
Incide sobre A SOMA!
Incide sobre [salário]+[pensão]
Ou seja, não Incide sobre os valores isoladamente.
Quem aumenta os subsídios do governador do estado?
A assembleia legislativa.
Os subsídios de deputados, senadores, presidente, vice e ministros de Estado são fixados como? Precisam da assinatura do Presidente?
Por decreto legislativo, e não precisam de assinatura do presidente.
Quem encaminha projeto de lei de REVISÃO ANUAL dos vencimentos dos servidores públicos?
O poder EXRCUTIVO do ente, para todos os servidores.
Quem fixa os vencimentos do TRF?
O STF.
Quem fixa e quem faz a revisão anual dos vencimentos dos funcionários do TJ-SP?
Quem fixa = TJ-SP
Quem faz a revisão anual = governador.
O que acontece se o executivo não fizer a revisão anual?
Ele não é obrigado a fazer, mas precisa se pronunciar de maneira fundamentada sobre os motivos de não ter feito.
Segundo o STF, servidor público possui direito adquirido quanto ao regime jurídico dos servidores públicos?
Não possui direito adquirido.
Suspensão, por lei, da possibilidade de se ganhar maiores vencimentos no futuro, ofende a regra da irredutibilidade de vencimentos?
Não ofende.
Em que caso é possível um vencimento base de servidor público ser menor que o salário mínimo?
Quando o valor total do vencimento ase + vantagens estatutárias superar o salário mínimo.
O que importa é que o total recebido não seja inferior.
Pode reforma de constituição do estado estipular limite único de vencimentos o dos desembargadores?
Sim, se o limite não alcançar os deputados estaduais ou vereadores.
A remuneração e os subsídios do poder legislativo e judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder executivo?
Sim.
O que a cf veda ser superior é o VENCIMENTO BÁSICO, que o do legislativo e judiciário não podem ser maiores que o do executivo.
Remuneração completa/subsídios seguem a regra do teto do ministro do STF/prefeito/governador/membro da assembleia legislativa estadual/desembargador.
