15 - O Ministério Público Flashcards
O ministério público integra a estrutura de qual dos três poderes?
De nenhum (não é pacífico, mas, para fins de concurso, considerar de nenhum)
O ministério público do DF e territórios é um ministério público estadual? Por quê?
Não, pois é mantido pela União e integra o MPU.
Quem tem a iniciativa de criação da lei de organização do ministério público?
Da união = presidente, procurador-geral da República (PGR)
Dos Estados = procurador-geral da justiça.
Pode haver emenda a constituição estadual falando de normas gerais de organização dos MPUs do estado? E atribuição de iniciativa privativa do governador do estado para leis de organização do MPE?
Ambas são inconstitucionais, pois isso é competência privativa do procurador-geral de justiça do estado.
Organização do MPU e MPEs é via lei complementar ou ordinária? E normas gerais de organização dos MPEs?
Organização do MPU e MPEs = leu complementar federal e estadual
Normas gerais de organização dos MPEs= lei ordinária federal.
Quem resolve eventual conflito de atribuições entre um membro do MPU e outro de algum MPE? E entre dois membros se MPEs distintos?
Em ambos os casos é o CNMP - conselho nacional do ministério público
Quem resolve os conflitos entre membro do MPR é do MPT?
O procurador-geral da República.
Quais são os princípios institucionais do Ministério público?
- Unidade
- Indivisibilidade
- Independência funcional.
Por conta de qual princípio um promotor pode ser substituído por outro em qual quer caso?
Pelo da indivisibilidade, pois, por ele, a ação do promotor representa a atuação do ministério público inteiro
Pode o procurador-geral da justiça dizer a outro promotor como se deve agir em determinado caso?
Não, pois, pelo princípio da independência funcional, cada membro do MP se vincula apenas ao ordenamento jurídico e à sua convicção.
Ação civil pública é de promoção exclusiva do Ministério público? E a ação penal pública?
Ação civil pública não é exclusiva do MP
Ação penal pública sim.
Denúncia pode ser fundamentada em peças de informação obtidas pelo próprio ministério público?
Sim, segundo o STF.
Como funcionam as garantias funcionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios para o MP?
Igual aos magistrados.
Como funcionam as vedações aos membros do MP?
Igual às dos juízes, inclusive quanto a participação político-partidária e aos 3 anos de quarentena de saída.
Como se dá a nomeação do procurador-geral da justiça?
Nomeado pelo presidente, após ser aprovado pelo senado, e deve ter mais de 35 anos e ser membro do MPU. Mandato de 2 anos, sendo permitida a recondução.
