12 - Processo Legislativo (Parte 2 - Constituição) Flashcards
Quais são os dois tipos de reforma constitucional?
- Emenda constitucional
- Revisão constitucional
A revisão constitucional é realizada pelo Poder constituinte originário?
Não.
É o poder constituinte derivado que faz a revisão.
Que poder constituinte é responsável pela mutação constitucional?
O poder constituinte DIFUSO
Como ocorre a revisão constitucional?
- Após 5 anos da promulgação da constituição
- sessão unicameral
- um único turno
- voto da maioria absoluta
Pode PEC instituir uma nova revisão constitucional?
Não.
Pode haver hipótese de revisão constitucional nas constituições estaduais?
Não.
A revisão constitucional da CF/88 só estava prevista pois talvez fosse necessário alterar forma de governo (república ou monarquia) e sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo)
O que é a “PEC Paralela”? O que o STF diz?
Para evitar o “pinga-pinga” da PEC quando o senado resolve suprimir artigos desta.
O senado a divide em duas: a parte em que há consenso é promulgada sem que precise voltar à Câmara, desde que a supressão de artigos não resulte em alteração substancial do sentido normativo da PEC
(a outra parte volta)
O STF reconhece a prática como legítima.
Quem promulga PEC?
Conjuntamente pelas mesas da Câmara e do Senado
Pode PEC tratar de assunto de cláusula pétrea?
Sim.
O que não pode é proposta tendente a ABOLIR cláusula pétrea
Se o NÚCLEO ESSENCIAL das cláusulas permanecer intacto, PEC é constitucional
Pode PEC transferir competência de um ente federativo para outro?
Sim, desde que resguardando certo grau de autonomia de cada ente
(Ou seja, desde que não venha a ferir o núcleo essencial da cláusula pétrea da autonomia dos entes)
Direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas.
Se PEC criar novos direitos e garantias individuais, eles serão também cláusulas pétreas?
Não, pois não é possível criar novas cláusulas pétreas.
Somente os direitos e garantias individuais “antigos” são cláusula pétrea
Pode PEC abolir a forma republicana de governo e instaurar uma monarquia?
Sim.
A forma republicana de governo não é cláusula pétrea.
Materia constante de PEC rejeitada ou havida por prejudicada pode voltar a ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa?
E no mesmo ano?
Não.
(Se fosse lei “normal” poderia com o voto da maioria absoluta de qualquer das casas)
No mesmo ano, pode voltar, desde que em outra sessão legislativa
Dentre as limitações de poder de reforma constitucional, estão as limitações temporais?
Não.
Não há limitações temporais à reforma da constituição.
(Limitações como não poder promulgar PEC em estado de defesa, sítio e intervenção federal são limitações circunstanciais)
Matéria constante de PEC rejeitada ou havida por prejudicada não pode voltar na mesma legislatura
Certo ou errado
Errado.
Na mesma LEGISLATURA (4 anos), pode
O que não pode é na mesma sessão legislativa.
Quanto ao controle de constitucionalidade de uma emenda constitucional, qual a diferença entre o controle na via incidental para o controle na via abstrata?
Via incidental = declarado por qualquer juiz/tribunal do país e tem eficácia inter partes (somente naquele caso concreto específico)
Abstrata = STF declara inconstitucional e expurga a norma do ordenamento jurídico.
Qual o instrumento usado para controle de constitucionalidade de PEC em tramitação?
O que acontece se a PEC for aprovada antes?
Mandado de segurança impetrado por congressista
Se a PEC for aprovada antes = mandado de segurança restará prejudicado por perda de objeto.
O que é a mutação constitucional?
Alteração do significado de determinada norma da constituição sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e sem que tenha havido qualquer modificação de seu texto.
