17 - Sistema Constitucional Tributário Flashcards
Quais são os cinco princípios constitucionais do sistema tributário nacional, introduzidos pela EC 132/23?
- Simplicidade
- Transparência
- Justiça tributária
- Cooperação
- Defesa do meio ambiente
Cabe a lei complementar definir fato gerador, base de cálculo e contribuintes de tributos discriminados na cf/88?
Não.
Cabe a lei definir fato gerador, base de cálculo e contribuintes em relação aos IMPOSTOS discriminados na cf/88
É constitucional tarifa bancária pela disponibilização de limite para cheque especial? Por quê?
É inconstitucional, pois coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica.
A aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição?
Sim.
A que tipo de lei cabe dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre entes federativos?
Lei complementar
Milita em favor da instituição de assistência social que tenha imunidade tributária a presunção de que seu patrimônio, renda e serviços estejam vinculados à suas finalidades essenciais, canendo à fazenda pública o ônus de provar o contrário?
Sim, exatamente.
Para entidade de assistência social que adquire o status de imune, o ônus de provar que seu patrimônio, renda e serviços não estão vinculados a suas atividades essenciais é da fazenda pública.
Estados/DF possuem competência tributária residual para a instituição de duas espécies tributárias. Quais?
Taxas e contribuições de melhoria.
Quem institui impostos estaduais e municipais nos territórios federais?
Impostos estaduais = União
Municipais = a União somente se o território já não for dividido em municípios
O comitê gestor do imposto sobre bens e serviços será regulamentado por meio de lei ordinária ou complementar?
Lei complementar.
IR de salário de servidor público estadual fica com quem?
Apesar de ser imposto da União, fica com o próprio estado, que retem na fonte.
União institui um imposto novo. Quanto disso fica para os estados/DF?
20%
Como se reparte o ITR?
50% da União e 50% do município
MAS
se o município optar por fiscalizar e cobrar esse tributo, ele fica com 100%.
Como se distribui os 25% do ICMS para os municípios?
65% proporcional ao valor adicionado no município nas operações de circulação de bens e prestação de serviços
(Cabe a lei complementar definir o que é valor adicionado)
35% de acordo com lei estadual, que deve observar pelo menos 10 pontos percentuais em indicadores de melhoria em resultados de aprendizagem e aumento da equidade.
Como se distribuirá os 25% do IBS estadual entre os municípios?
80% na proporção da população
10% em indicadores de melhoria de aprendizagem e aumento da equidade, como dispuser LEI ESTADUAL
5% em indicadores de preservação ambiental, como dispuser LEI ESTADUAL
5% em montantes iguais para todos os municípios
Como se dá a distribuição dos 10% do IPI e do IS aos estados/DF? Há teto?
Eles tem que repassar algo aos municípios?
Proporcional ao valor das exportações de cada estado (é para compensar as perdas pela imunidade de ICMS para exportações)
Há teto de 20% desse montante para cada estado.
Precisam repassar 25% disso aos municípios (igual ao ICMS)
