14 (.1 à .6 e .14) - Poder Judiciário

Question 1

O STJ integra a justiça comum ou especial?

Answer 1

Nenhuma delas.

Question 2

Atos do presidente da República que atentam contra o livre exercício do poder judiciário são tipificados como?

Answer 2

Crime de responsabilidade.

Question 3

Medida provisória ou lei delegada pode disciplinar as garantias dos magistrados?

Answer 3

Não pode.

Question 4

Quem propõe a criação de novas varas judiciárias?

Answer 4

É competência privativa dos tribunais.

Question 5

De quem é a iniciativa de projeto de lei que altere a remuneração dos servidores e magistrados do judiciário, ou que crie ou extingua tribunais?

Answer 5

Dos respectivos tribunais.

Question 6

Se os tribunais não encaminharem ao executivo suas propostas orçamentárias no prazo, que número o executivo usa?

Answer 6

Usa os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites estipulados com os demais poderes na LDO.

Question 7

Proposta orçamentária do judiciário está fora dos limites da LDO, o que acontece?

Answer 7

O poder executivo a ajustará.

Question 8

O que é preciso para o judiciário poder extrapolar seu orçamento?

Answer 8

As despesas serem previamente autorizadas, mediante ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES ou ESPECIAIS.

Question 9

Por quê é para o poder executivo quê o judiciário encaminha suas propostas orçamentárias?

Answer 9

Pois é o executivo que detém iniciativa das leis orçamentárias.

Question 10

Como um juiz de primeiro grau adquire vitaliciedade e como perde o cargo?

Answer 10

Após 2 anos de exercício
Perde o cargo antes de 2 anos por processo administrativo do tribunal a que ele estiver vinculado
Ou por decisão judicial transitada em julgado após os dois anos.

Question 11

Juiz com vitaliciedade pode perder o cargo?

Answer 11

Sim, após sentença judicial transitada em julgado (não perde em decisão de primeira instância)

Question 12

Em que situação um magistrado com vitaliciedade perde o cargo por decisão que não é judicial?

Answer 12

Membro do STF ou CNJ por crime de responsabilidade, julgado pelo senado.

Question 13

Quais juízes não tem estágio probatório, tendo vitaliciedade logo que assumem?

Answer 13

Os indicados: ministros do STF e membros do tribunal nomeados pelo “quinto constitucional” (1/5 do TRF e TJ são de membros do ministério público/advocacia)

Question 14

A inamovibilidade impede que im juiz seja movido de um cargo para outro?

Answer 14

Não, ele pode ser movido caso haja interesse público - voto da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ

Question 15

A partir de quanto tempo o juiz ganha a inamovibilidade?

Answer 15

Ganha automaticamente, desde o primeiro dia.

Question 16

Existe a possibilidade de permuta entre juízes estaduais de tribunais diferentes? TJ-SP e TJ-RO?

Answer 16

Sim, desde 2023.

Question 17

Pela irredutibilidade de subsídios, os magistrados estão protegidos de efeitos inflacionarios?

Answer 17

Não, só do valor nominal. O valor real, corrigido pela inflação, não é protegido.

Question 18

Pode morma estadual fixar limite máximo é mínimo de idade para ingresso na magistratura?

Answer 18

Não, o STF julgou como inconstitucional.

Question 19

Quanto tempo leva para um ex-juiz poder exercer advocacia em seu antigo juízo?

Answer 19

Três anos.

Question 20

Que tipo de custas ou participação em processos um juiz pode receber?

Answer 20

Nenhuma.

Question 21

Juiz pode se candidatar a vereador?

Answer 21

Não, pois não pode exercer nenhuma atividade político-partidária.

Question 22

Juiz pode receber contribuições de entidades públicas ou privadas? E de pessoas físicas?

Answer 22

Não, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Question 23

A lei orgânica da magistratura tem status de lei ordinária ou complementar?

Answer 23

Complementar.

Question 24

De quem é a iniciativa para propor nova lei complementar organizando o estatuto da magistratura?

Answer 24

Do STF.

Question 25

Por que é inconstitucional norma estadual que cria nova vantagem remuneratória para magistrados do TJ local?

Answer 25

Pois a iniciativa do estatuto da magistratura é do STF.

Question 26

Norma estadual pode prever adoção de maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados?

Answer 26

Não, por ser matéria do estatuto da magistratura, de iniciativa do STF

Question 27

Pode norma estadual dizer que suposto crime cometido por juiz deve ter autorização de órgão colegiado do tribunal para ser investigado?

Answer 27

Não, pois viola a competência da União (do STF) versar sobre a magistratura

Question 28

Pode concurso de juiz substituto ser somente de provas?

Answer 28

Não, precisa ser de provas e títulos.

Question 29

Recém formado em Direito mas que exercia atividade jurídica trabalhando de oficial de justiça do TJ nos três anos anteriores pode ser juiz?

Answer 29

Não, pois o tempo mínimo de três anos é contado a partir da conclusão do curso de direito.

Question 30

Quais os critérios de promoção do juiz em lista de merecimento?

Answer 30

Promoção obrigatória a quem for 3x seguidas ou 5x alternadas na lista de merecimento.

Question 31

Em que situação tribunal pode recusar o juiz mais antigo?

Answer 31

Voto FUNDAMENTADO de 2/3 de seus membros.

Question 32

Pode juiz residir em comarca que não a de sua atuação?

Answer 32

Só pode se o tribunal autorizar.

Em regra, não pode.

Question 33

Como se dá a remoção de ofício e a disponibilidade do juiz (as sanções)?

Answer 33

Por voto da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.

Question 34

Pela ininterruptabilidade da jurisdição, que direito trabalhista é vedado nos juízos e tribunais de segundo grau?

Answer 34

Férias coletivas para servidores do TJ.

Question 35

O que acontece em tribunais com mais de 25 julgadores?

Answer 35

Pode ser constituído órgão especial, com 11-25 membros, 1/2 por antiguidade e 1/2 por eleição do tribunal pleno.

Question 36

Membro do ministério público deve ter reputação ilibada e notório saber jurídico para entrar no quinto constitucional?

Answer 36

Não, isso é adicionado para advogados. Membro do MP precisa “só” de 10 anos.

Question 37

Quais tribunais não possuem o quinto constitucional, além dos óbvios STF e STM?

Answer 37

TSE e TRE (“tribunais eleitorais só tem advogado”)

Question 38

O tribunal pode substituir os nomes indicados na lista sêxtupla para o quinto constitucional?

Answer 38

Não, somente recusar nomes. Nunca substituir.

Question 39

O que diz a regra da reserva de plenário?

Answer 39

Que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei só é feita com voto da maioria absoluta de seus membros.

Question 40

O que diz o STF sobre decisão de órgão fracionário que, embora não declare expressamente inconstitucionalidade de uma lei, afaste sua incidência?

Answer 40

Isso é inconstitucional.

Question 41

Juiz de paz pode estar vinculado a partido político? E é membro do judiciário?

Answer 41

Juiz de paz DEVE estar vinculado a partido político, pois é eleito popularmente para mandato de 4 anos. E é membro do judiciário.

Question 42

Qual a competência dos TJ estaduais?

Answer 42

Residual : o que não for da justiça federal, do trabalho ou eleitoral

Question 43

Quem tem a iniciativa de sua lei de organização judiciária?

Answer 43

A lei de organização judiciária é de iniciativa do próprio TJ.

Question 44

Qual a condição para o estado poder criar a justiça militar estadual? Ela julga somente crimes atos disciplinares militares?

Answer 44

Contingente maior que 20.000 militares.

Ela também julga perda de patente e posto para crimes militares contra civis

Question 45

O que os TJ farão para dirimir conflitos fundiários?

Answer 45

Criarão varas especializadas para questões agrárias.

Question 46

Quando cabe à justiça estadual julgar casos entre concessionária de serviços de telefonia?

Answer 46

Quando a ANATEL não precisar ser parte.

Question 47

Banco do Brasil e SESI são julgados em qual tribunal?

Answer 47

No TJ estadual.

Question 48

Quais os foros possiveis para sociedade de economia mista?

Answer 48

Justiça Federal quando a União for parte
TJ estadual quando a União não intervir.

Question 49

Constituição estadual pode ampliar o rol de legitimados para representação de inconstitucionalidade de lei municipal/estadual em face à const. Estadual?

Answer 49

Sim.

Question 50

Deputado estadual decide fazer projeto de lei estadual ampliando a competência do TJ. O que acontece?

Answer 50

Ele não pode, pois só se altera a competência por emenda à constituição estadual.

Question 51

Onde está definida a competência dos TJ estaduais?

Answer 51

Na constituição estadual.

Question 52

Qual a diferença no processo para alterar a competência dos TJ estaduais para alterar a organização dos TJ?

Answer 52

Alterar a competência = precisa de emenda à constituição estadual

Alterar a organização = alterar a lei de organização, de iniciativa privativa do TJ.

Question 53

Pode a constituição estadual dar a apenas um único órgão a legitimação para propor o controle de constitucionalidade estadual?

Answer 53

Não,
É vedada a atribuição de legitimação a apenas um órgão

Question 54

Na justiça militar estadual, o que é julgado pelo juiz de direito e pelo conselho de justiça?

Answer 54

Conselho de justiça = crime de militar contra militar

Juiz de direito = crime contra civil + atos disciplinares

Question 55

Em estado com justiça militar estadual, quem julga:

1. PM matou civil
2. PM fez lesão corporal em um civil

Answer 55

1. Júri popular, TJ
2. juiz de direito do tribunal militar

Question 56

Juiz que retardar autos do processo fica impedido de ser promovido?

Answer 56

Somente se retardar INJUSTIFICADAMENTE.

Question 57

Processos administrativos disciplinares de juízes do tribunal precisam ter publicidade?

Answer 57

Sim.

Question 58

Juiz pode delegar decisões interlocutórias aos analistas judiciários?

Answer 58

Não, pois só é possível delegar atos de natureza administrativa.

Question 59

Chefe do executivo tem quantos dias para escolher advogado da lista tríplice?

Answer 59

20 dias

Question 60

Ex-desembargador do TJ-SP pode atuar na primeira instância do estado de SP?

Answer 60

Sim, só não pode atuar perante o tribunal.

Question 61

Ex-juiz da primeira instância de Ribeirão Preto pode atuar no TJ em Ribeirão Preto como advogado? E em São Bernardo do Campo?

Answer 61

Não pode atuar em RP, mas em SBC sim. O importante é não atuar na comarca.

Question 62

Juiz pode acumular cargo de professor em dois lugares diferentes?

Answer 62

Sim.

Question 63

Juiz pode acumular seu cargo com um de professor de matemática?

Answer 63

Não, pois não é magistério, não é relacionado ao direito.