8. CADEIA DE CUSTODIA Flashcards
A CADEIA DE CUSTODIA, é uma sistemática que é nova no CPP, ela foi inserida pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), tratando da documentação de uma evidência. A preocupação do legislador foi a de tecer todo um procedimento para garantir a integridade da prova, a fim de que essa prova, quando submetida ao contraditório, chegasse absolutamente íntegra. A cadeia de custódia da prova corresponde a um binômio de AUTENTICIDADE e INTEGRIDADE. (VERDADEIRO ou FALSO?
VERDADEIRO
Segundo Geraldo Prado, quais são os princípios da CADEIA DE CUSTODIA?
- PRINCÍPIO DA MESMIDADE - Por “mesmidade”, entende-se a garantia de que a prova valorada é exatamente e integralmente aquela que foi colhida, correspondendo, portanto, “a mesma”.
- PRINCÍPIO DA DESCONFIANÇA - A prova deve ser acreditada, submetida a um procedimento que demonstre que tais elementos correspondem ao que a parte alega ser. Nem tudo que ingressa no processo pode ter valor probatório (há que ser acreditado, desde sua coleta até a produção em juízo, para daí então ter valor probatório).
De acordo com o CPP, a cadeia de custódia compreende o conjunto de alguns os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais e em vítimas de crimes, para rastrear sua posse ou manuseio a partir de seu isolamento até o descarte. (VERDADEIRO ou FALSO?
FALSO.
- Art. 158-A. Considera-se CADEIA DE CUSTÓDIA o conjunto de TODOS OS PROCEDIMENTOS utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
O início da cadeia de custódia se dá com a preservação do local de crime e de forma consequente com procedimentos periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. (VERDADEIRO ou FALSO?
FALSO.
o § 1º O INÍCIO da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime OU com procedimentos policiais OU com procedimentos periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
Em se tratando da CADEIA DE CUSTODIA, essa é conjunto de TODOS OS PROCEDIMENTOS utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes. Cabe destacar o conceito de VESTÍGIO é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. Já os INDÍCIO a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. (VERDADEIRO ou FALSO?
VERDADEIRO.
- Vestígio é o material;
- Indício é a circunstância;
O agente policial que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. (VERDADEIRO ou FALSO?
FALSO.
- Art. 158-A, CPP, § 2º: O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.
No que tange as FASES DA CADEIA DE CUSTÓDIA, essas, Segundo o Professor Wilson Palermo, no que diz respeito às fases da cadeia de custódia, elas podem ser EXTERNAS (abrange o local de crime e eventual áreas relacionadas) ou INTERNA (tratamento do vestígio e sua perícia, englobando o armazenamento ou descarte do material). (VERDADEIRO ou FALSO?
VERDADEIRO
No que tange as FASES DA CADEIA DE CUSTÓDIA, qual delas é a principal?
o FASE INTERNA DE PROCESSAMENTO: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito;
QUAL É A CONSEQUÊNCIA DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (break in the chain of custody)?
- 1ª CORRENTE (Aury Lopes Jr. e Geraldo Prado) A consequência é a ilicitude da prova, com a sua exclusão, assim como das demais provas dela derivadas. A quebra fere o princípio do contraditório da parte que não tem acesso à prova integral. Considerando a teoria dos frutos da árvore envenenada, os elementos remanescentes serão contaminados, logo, ilícitos. Por violação do contraditório, esta corrente defende a ilicitude da prova remanescente (art. 157 do CPP).
- 2ª CORRENTE (Gustavo Badaró e Renato Brasileiro) A quebra da cadeia de custódia não leva, obrigatoriamente, à ilicitude ou à ilegitimidade da prova, devendo ser analisado o caso concreto. A quebra da cadeia de custódia leva à ilegitimidade da prova, pois haveria violação às regras de direito processual, assim, devendo ser observada a teoria das nulidades.
A coleta, na cadeia de custódia, compreende o ato de recolher o vestígio obrigatoriamente por perito oficial, com o encaminhamento necessário para à análise pericial, respeitando características e natureza, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares. (VERDADEIRO ou FALSO?
FALSO.
- Art. 158-C. A COLETA DOS VESTÍGIOS deverá ser realizada PREFERENCIALMENTE por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.
De acordo com o CPP, é proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como falsa perícia a sua realização. (VERDADEIRO ou FALSO?
FALSO.
o Art. 158-C, § 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.
Deve o DELEGADO DE POLÍCIA analisar o dolo do agente que promove a retirada de vestígios do local do crime, pois pode haver remoção justamente para uma preservação do vestígio.
Existe a chamada CADEIA DE CUSTODIA DE PROVA DIGITAL?
- A características ímpares da prova digital tornam-na tecnicamente complexa e carente de leitura especializada, sobretudo em respeito à necessária “INTEGRIDADE, FIABILIDADE e INALTERABILIDADE” dos elementos probatórios, o que se busca assegurar pela manutenção dos procedimentos atinentes CADEIA DE CUSTODIA DE PROVA DIGITAL. A aplicação da cadeia de custódia deve ser entendida de forma mais ampla, abarcando qualquer fonte de prova de natureza real, conforme a lição de Badaró. NÃO SE LIMITA, PORTANTO, ÀS COISAS “MATERIAIS” (ex.: uma faca ou um fragmento de munição). TAMBÉM NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EM FACE DE “ELEMENTOS ‘IMATERIAIS’ registrados eletronicamente, como o conteúdo de conversas telefônicas, ou de transmissão de e-mail, mensagens de voz, fotografias digitais, filmes armazenados na internet etc”.
Caso adaptado: a Polícia Civil realizou operação para investigar e prender uma suposta organização criminosa de hackers que teria furtado dinheiro de correntistas de bancos. João foi um dos indivíduos preso e denunciado pelo Ministério Público por furto, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa de João impetrou habeas corpus argumentando que a imputação dos crimes está fundamentada em supostas provas digitais em relação às quais houve quebra da cadeia de custódia. As provas existentes contra João foram extraídas dos computadores apreendidos na sua residência, no entanto, não houve registro documental dos procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos. No caso, não existe nenhum tipo de registro documental sobre o modo de coleta e preservação dos equipamentos, quem teve contato com eles, quando tais contatos aconteceram e qual o trajeto administrativo interno percorrido pelos aparelhos uma vez apreendidos pela polícia. Nem se precisa questionar se a polícia espelhou o conteúdo dos computadores e calculou a hash da imagem resultante, porque até mesmo providências muito mais básicas do que essa - como documentar o que foi feito - foram ignoradas pela autoridade polícia. Como o STJ decidiu?
- Houve quebra da cadeia de custódia (art. 158-A e seguintes do CPP). Não há como assegurar que os elementos informáticos periciados pela polícia e são íntegros e idênticos aos que existiam nos computadores do réu, o que acarreta ofensa ao art. 158 do CPP com a quebra da cadeia de custódia dos computadores apreendidos pela polícia, inadmitindo-se as provas obtidas por falharem num teste de confiabilidade mínima. STJ. 5ª Turma. RHC 143169/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Rel. Acd. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 7/2/2023 (Info 763).
- Em que pese a intrínseca VOLATILIDADE dos dados armazenados digitalmente, já são relativamente bem delineados os mecanismos necessários para assegurar sua integridade, tornando possível verificar se alguma informação foi alterada, suprimida ou adicionada após a coleta inicial das fontes de prova pela polícia.
No que consiste a TÉCNICA DE ALGORITMO HASH?
- A autoridade policial responsável pela apreensão de um computador (ou outro dispositivo de armazenamento de informações digitais) deve copiar integralmente (bit a bit) o conteúdo do dispositivo, gerando uma imagem dos dados: um arquivo que espelha e representa fielmente o conteúdo original. Aplicando-se uma TÉCNICA DE ALGORITMO HASH (algoritmo como função de resumo cripitografado da mensagem ou do arquivo, verificando a integridade – MD5 e SH, EX.: bdcc065116500000b5cde550037afecdc5), é possível obter uma assinatura única para cada arquivo - uma espécie de impressão digital ou DNA, por assim dizer, do arquivo. Esse código hash gerado da imagem teria um valor diferente caso um único bit de informação fosse alterado em alguma etapa da investigação, quando a fonte de prova já estivesse sob a custódia da polícia. Mesmo alterações pontuais e mínimas no arquivo resultariam numa hash totalmente diferente, pelo que se denomina em tecnologia da informação de efeito avalanche. Desse modo, comparando as hashes calculadas nos momentos da coleta e da perícia (ou de sua repetição em juízo), é possível detectar se o conteúdo extraído do dispositivo foi alterado, minimamente que seja. Não havendo alteração (isto é, permanecendo íntegro o corpo de delito), as hashes serão idênticas, o que permite atestar com elevadíssimo grau de confiabilidade que a fonte de prova permaneceu intacta.
