12. LEI SOBRE TRANSPLANTE E DOAÇÃO DE ÓRGÃOS (LEI Nº 9.434/97) Flashcards
A lei surge do mandado constitucional de criminalização previsto na constituição federal, do Art. 199, §4º. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. Ademais, é DO JUÍZO CRIMINAL do júri a competência para julgar esses crimes. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
* É DO JUÍZO CRIMINAL SINGULAR a competência para julgar o crime de remoção ilegal de órgãos, praticado em pessoa viva e que resulta morte, previsto no art. 14, § 4º, da Lei nº 9.434/97 (Lei de Transplantes). STF. 1ª Turma. RE 1313494/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/9/2021 (Info 1030).
A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei. Para os efeitos desta Lei, NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS entre os tecidos a que se refere este artigo o SANGUE, o ESPERMA e o ÓVULO. A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderá ser realizada por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por 3 médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO - 2 médicos.
A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte. A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa juridicamente incapaz poderá ser feita desde que permitida expressamente por ambos os pais, ou por seus responsáveis legais. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
É possível a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 6º É vedada a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas.
No caso de morte sem assistência médica, de óbito em decorrência de causa mal definida ou de outras situações nas quais houver indicação de verificação da causa médica da morte, a remoção de tecidos, órgãos ou partes de cadáver para fins de transplante ou terapêutica somente poderá ser realizada após a autorização do patologista do serviço de verificação de óbito (SVO) responsável pela investigação e citada em relatório de necrópsia. Bem como, Após a retirada de tecidos, órgãos e partes, o cadáver será IMEDIATAMENTE NECROPSIADO. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
A Lei nº 14.858, de 2024 ALTERA A LEI DE TRANSPLANTES com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, institui a Prioridade ao transporte - órgãos públicos civis, as instituições militares e as empresas públicas e privadas; Transporte gratuito e coordenado pelo SNT; Sanção administrativa (art. 23-B) Transportar em desacordo, Cancelamento de reserva de espaço e de vaga de passageiro constitui justa causa; Instituições militares em missão: NÃO SE APLICA a prioridade ao transporte. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Dos Crimes previstos nessa lei, Não existe nenhuma modalidade culposa, Tem crimes de reclusão e detenção, Tem crime sem preceito secundário e Todos são de ação penal publica incondicionada diante do silencio da lei. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Constitui crime o ato de Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições desta Lei: Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, de 100 a 360 dias-multa. Nesse crime, QUALIFICA-SE, sendo o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe, bem como Se o crime é praticado em pessoa viva, e resulta para o ofendido (lesão grave) ou (lesão gravíssima) e se resulta morte. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO - crimes materiais
* crime de remoção de órgãos qualificado pelo resultado morte, previsto no art. 14, § 4º, da Lei nº 9.434/97, não é de competência do Júri É do juízo criminal singular a competência para julgar o crime de remoção ilegal de órgãos, praticado em pessoa viva e que resulte morte, previsto no art. 14, § 4º, da Lei nº 9.434/97 (Lei de Transplantes). STF. 1ª Turma. RE 1313494/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/9/2021 (Info 1030).
No crime de Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano: Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação. EM ambos os casos, tratam-se de crimes materiais. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO - As condutas do captu são crimes materiais, consumando-se com a comercialização. Já os comportamentos do parágrafo único é crime formal.
