5A - Bônus Flashcards
Crime x Contravenção Penal
O que é reclusão, detenção e prisão simples?
Reclusão - pode ser cumprida em regime inicial aberto, fechado ou semiaberto, com ou sem multa.
Detenção - pode ser cumprida em regime inicial aberto ou semiaberto, salvo necessidade de transferência para o regime fechado, com ou sem multa.
Prisão simples - pode ser cumprida apenas em regime aberto ou semiaberto, com ou sem multa.
O que é retenção e remoção do veículo?
Retenção é a imobilização do veículo para regularização.
Quando ele é removido, vai para o pátio e é liberado mediante o pagamentos das taxas.
Crime x Contravenção Penal
Quais as principais diferenças entre crime e contravenção penal?
Crimes
Admitem tentativa;
Prática de crime no exterior gera reincidência;
Tempo máximo de cumprimento de pena é de 40 anos;
Aplicam-se as hipóteses de extraterritorialidade.
Contravenções
Apesar de admitirem tentativa, não há a punição dela;
Prática de contravenção NO EXTERIOR não gera efeitos para fins de reincidência;
Tempo máximo de cumprimento de pena: 05 anos.
Crime x Contravenção Penal
O que é reincidência de um crime e quais suas consequências?
É a repetição de crime de mesma espécie; circunstância que, via de regra, serve em geral, para o aumento da pena.
Por que é importante considerar a pena total na aplicação de sentenças de crimes?
Os benefícios na execução penal como progressão de regime, livramento condicional, levam em consideração a pena total. Ou seja, caso um indivíduo tenha sido sentenciado a 300 anos de reclusão, ele nunca poderá solicitar livramento (ou liberdade) condicional pois teria que chegar a 100 anos de cumprimento de pena para ter a possibilidade de fazer o requerimento.
