4.4 Contratos Flashcards
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
A denominação “contrato administrativo” é aplicada aos contratos de Direito ____ (Público / Privado) celebrados pela Administração, em que predominam as normas de Direito ____ (Público / Privado)
Público / Público
A expressão contratos da Administração abrange todos os contratos celebrados, em regime de direito público e de direito privado.
Já a denominação “contrato administrativo” é reservada para os contratos de Direito Público celebrados pela Administração, em que predominam as normas de Direito Público.
O contrato administrativo é espécie contrato da Administração. Porém, a Administração Pública também celebra contratos de direito privado (ou semipúblicos). São contratos nos quais ela não está presente como Poder Público, e sim, como se fosse um particular. Podemos citar como exemplo, um contrato de locação no qual a Administração Pública é a locatária.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
Os contratos ____ são onerosos, ou seja, possuem prestação e contraprestação já estabelecidas e equivalentes
Comutativos
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
O instrumento de contrato ____ (é / não é) sempre obrigatório
Não é
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
I – dispensa de licitação em razão de valor;
II – compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a ____ (#valor)
R$ 10.000
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
Art. 117
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por ____ (#tantos) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, ____ (permitida / vedada) a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição
1 ou mais fiscais
Permitida
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
Art. 118. ____ (A Administração / O contratado) deverá manter preposto aceito ____ (pela Administração / pelo contratado) no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
O contratado quem deverá manter preposto aceito pela Administração
Não é a Administração quem mantém o preposto lá
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
Art. 121. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá ____ (subsidiariamente / solidariamente) pelos encargos previdenciários e ____ (subsidiariamente / solidariamente) pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado
Solidariamente = Encargos Previdenciários
Subsidiariamente = Encargos trabalhistas
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas ____ (pela Administração / pelo contratado) perante ____ (à Administração / ao contratado), ____ (inclusive / excluindo-se) as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até ____ (%) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até ____ (%), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos
Obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração
Inclusive multas, prejuízos e indejnizações
5% / 10%
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
Relacione se os itens abaixo podem se dar (1) Unilateralmente pela Adm ou (2) Por acordo entre as partes.
( ) Para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato
( ) Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários
( ) Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei
( ) Quando conveniente a substituição da garantia de execução
( ) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos
( ) Quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço
(2) Para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato
(2) Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários
(1) Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei
(2) Quando conveniente a substituição da garantia de execução
(1) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos
(2) Quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
Art. 135, § 3º A repactuação deverá observar o interregno mínimo de ____ (#tempo), contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação
1 ano
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
Art. 140, § 1º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, ____ (no todo / em parte), quando estiver em desacordo com o contrato.
No todo ou em parte
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
Art. 145. ____ (Será / Não será) permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
Não será permitido
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
Art. 149. A nulidade ____ (exonerará / não exonerará) a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que ____ (lhe seja / não lhe seja) imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
Não exonerará
Desde que não lhe seja imputável (ao contratado)
Ou seja, se o contratado não deu causa à nulidade, a Administração o indenizará. Já se ele mesmo deu causa à nulidade do contrato, então ele não receberá nada e ainda será promovida a responsabilização do mesmo.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
II – consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, ____ (desde que haja / ainda que não haja) interesse da Administração
III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de ____ (cláusula compromissória / compromisso arbitral / decisão judicial).
Desde que haja interesse da Adm
Cláusula compromissória ou compromisso arbitral ou decisão judicial
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
Art. 137, § 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
III – repetidas suspensões que totalizem ____ dias úteis, ____ (mediante o / independentemente do) pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
IV – atraso superior a ____ (#tempo), contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
90 dias úteis - independentemente do
2 meses
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
Art. 148.
§ 1º Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida ____ (com / sem) indenização por perdas e danos, ____ (com / sem) prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
§ 2º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até ____ (#tempo), prorrogável uma única vez.
Com indenização por perdas e danos / Sem prejuízo da apuração
6 meses
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que a que a Administração tem direito, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até ____ (%) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de ____ (%)
25% - 50%
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
Qual é o nome dos tipos de cláusulas abaixo?
Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
III - fiscalizar sua execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato
Cláusulas Exorbitantes
Perceba que nem todas são exorbitantes, tal como “fiscalizar a execução”
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I -
II -
III -
IV -
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
Esta Lei ____ (prevê / não prevê) expressamente a desconsideração da personalidade jurídica
Prevê
Art. 160. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
Art. 162. Parágrafo único. A aplicação de multa de mora ____ (impedirá / não impedirá) que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
Não impedirá
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
Art. 156, § 1º Na aplicação das sanções ____ (serão / não serão) considerados:
II – as peculiaridades do caso concreto;
Serão, naturalmente
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
A única sanção que pode ser aplicada cumulativamente com as demais é a de ____
Multa
Lembrando que o rol de sanções é o abaixo. Ou seja, pode ser qualquer uma individualmente + multa
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,
Art. 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei [aplicação de multa], será facultada a defesa do interessado no prazo de ____ dias úteis, contado da data de sua intimação
15 dias úteis
