4.4 Contratos

Question 1

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

A denominação “contrato administrativo” é aplicada aos contratos de Direito ____ (Público / Privado) celebrados pela Administração, em que predominam as normas de Direito ____ (Público / Privado)

Answer 1

Público / Público

A expressão contratos da Administração abrange todos os contratos celebrados, em regime de direito público e de direito privado.

Já a denominação “contrato administrativo” é reservada para os contratos de Direito Público celebrados pela Administração, em que predominam as normas de Direito Público.

O contrato administrativo é espécie contrato da Administração. Porém, a Administração Pública também celebra contratos de direito privado (ou semipúblicos). São contratos nos quais ela não está presente como Poder Público, e sim, como se fosse um particular. Podemos citar como exemplo, um contrato de locação no qual a Administração Pública é a locatária.

Question 2

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Os contratos ____ são onerosos, ou seja, possuem prestação e contraprestação já estabelecidas e equivalentes

Answer 2

Comutativos

Question 3

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

O instrumento de contrato ____ (é / não é) sempre obrigatório

Answer 3

Não é

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

I – dispensa de licitação em razão de valor;

II – compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor

Question 4

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a ____ (#valor)

Answer 4

R$ 10.000

Question 5

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 117
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por ____ (#tantos) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, ____ (permitida / vedada) a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição

Answer 5

1 ou mais fiscais

Permitida

Question 6

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 118. ____ (A Administração / O contratado) deverá manter preposto aceito ____ (pela Administração / pelo contratado) no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

Answer 6

O contratado quem deverá manter preposto aceito pela Administração

Não é a Administração quem mantém o preposto lá

Question 7

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 121. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá ____ (subsidiariamente / solidariamente) pelos encargos previdenciários e ____ (subsidiariamente / solidariamente) pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado

Answer 7

Solidariamente = Encargos Previdenciários

Subsidiariamente = Encargos trabalhistas

Question 8

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas ____ (pela Administração / pelo contratado) perante ____ (à Administração / ao contratado), ____ (inclusive / excluindo-se) as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.

Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até ____ (%) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até ____ (%), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos

Answer 8

Obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração

Inclusive multas, prejuízos e indejnizações

5% / 10%

Question 9

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Relacione se os itens abaixo podem se dar (1) Unilateralmente pela Adm ou (2) Por acordo entre as partes.

( ) Para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato

( ) Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários

( ) Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei

( ) Quando conveniente a substituição da garantia de execução

( ) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos

( ) Quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço

Answer 9

(2) Para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato

(2) Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários

(1) Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei

(2) Quando conveniente a substituição da garantia de execução

(1) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos

(2) Quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço

Question 10

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 135, § 3º A repactuação deverá observar o interregno mínimo de ____ (#tempo), contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação

Answer 10

1 ano

Question 11

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 140, § 1º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, ____ (no todo / em parte), quando estiver em desacordo com o contrato.

Answer 11

No todo ou em parte

Question 12

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 145. ____ (Será / Não será) permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

Answer 12

Não será permitido

Question 13

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 149. A nulidade ____ (exonerará / não exonerará) a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que ____ (lhe seja / não lhe seja) imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.

Answer 13

Não exonerará

Desde que não lhe seja imputável (ao contratado)

Ou seja, se o contratado não deu causa à nulidade, a Administração o indenizará. Já se ele mesmo deu causa à nulidade do contrato, então ele não receberá nada e ainda será promovida a responsabilização do mesmo.

Question 14

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:

II – consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, ____ (desde que haja / ainda que não haja) interesse da Administração

III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de ____ (cláusula compromissória / compromisso arbitral / decisão judicial).

Answer 14

Desde que haja interesse da Adm

Cláusula compromissória ou compromisso arbitral ou decisão judicial

Question 15

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 137, § 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

III – repetidas suspensões que totalizem ____ dias úteis, ____ (mediante o / independentemente do) pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

IV – atraso superior a ____ (#tempo), contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

Answer 15

90 dias úteis - independentemente do

2 meses

Question 16

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 148.

§ 1º Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida ____ (com / sem) indenização por perdas e danos, ____ (com / sem) prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.

§ 2º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até ____ (#tempo), prorrogável uma única vez.

Answer 16

Com indenização por perdas e danos / Sem prejuízo da apuração

6 meses

Question 17

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que a que a Administração tem direito, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até ____ (%) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de ____ (%)

Answer 17

25% - 50%

Question 18

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Qual é o nome dos tipos de cláusulas abaixo?

Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;

III - fiscalizar sua execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato

Answer 18

Cláusulas Exorbitantes

Perceba que nem todas são exorbitantes, tal como “fiscalizar a execução”

Question 19

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I -
II -
III -
IV -

Answer 19

I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Question 20

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Esta Lei ____ (prevê / não prevê) expressamente a desconsideração da personalidade jurídica

Answer 20

Prevê

Art. 160. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

Question 21

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 162. Parágrafo único. A aplicação de multa de mora ____ (impedirá / não impedirá) que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.

Answer 21

Não impedirá

Question 22

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 156, § 1º Na aplicação das sanções ____ (serão / não serão) considerados:
II – as peculiaridades do caso concreto;

Answer 22

Serão, naturalmente

Question 23

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

A única sanção que pode ser aplicada cumulativamente com as demais é a de ____

Answer 23

Multa

Lembrando que o rol de sanções é o abaixo. Ou seja, pode ser qualquer uma individualmente + multa

I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

Question 24

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei [aplicação de multa], será facultada a defesa do interessado no prazo de ____ dias úteis, contado da data de sua intimação

Answer 24

15 dias úteis

Question 25

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até ___ dias úteis antes da data de abertura do certame.

Answer 25

3 dias úteis

Question 26

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até ____ (#tempo) nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos,

Answer 26

5 anos

Question 27

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

III – transcurso do prazo mínimo de ____ (#tempo) da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de ____ (#tempo) da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade

Answer 27

1 ano - 3 anos

Question 28

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Todo contrato administrativo tem natureza de contrato de ____, pois todas as cláusulas contratuais são fixadas pela Administração

Answer 28

Adesão

Question 29

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 131. A extinção do contrato ____ (configurará / não configurará) óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

Answer 29

Não configurará

Óbice = empecilho

Isto garante que, mesmo após o término de um contrato administrativo, o contratado que sofreu prejuízos devido a um desequilíbrio econômico-financeiro não previsto tem o direito de buscar uma compensação financeira, mesmo que este já tenha sido encerrado.

Question 30

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 96, § 1º Caberá ____ (à Administração / ao contratado) optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

II – seguro-garantia;

III – fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil

Answer 30

Ao contratado

Quem escolhe a garantia é o contrato

Question 31

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo ____ (determinado / indeterminado) nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Answer 31

Indeterminado

É o único caso de prazo indeterminado que é possível

Question 32

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 122 § 2º Regulamento ou edital de licitação ____ (poderão / não poderão) vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.

Answer 32

Poderão

Question 33

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Art. 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens ____ (deverá / não precisará) ser acrescido ao valor da garantia.

Answer 33

Deverá

Question 34

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Em quais tipos de contrato deverá necessariamente haver matriz de alocação de riscos?

I - empreitada por preço unitário;

II - empreitada por preço global;

III - empreitada integral;

IV - contratação por tarefa;

V - contratação integrada;

VI - contratação semi-integrada;

VII - fornecimento e prestação de serviço associado.

Answer 34

Integrada
Semi-integrada

Question 35

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Contratos,

Relacione os itens adiante com suas respectivas definições: (1) Anteprojeto; (2) Projeto Executivo; (3) Projeto Básico; (4) Termo de Referência; (5) Serviço de Engenharia; (6) Estudo Técnico Preliminar; (7) Notória Especialização; (8) Serviços não contínuos; (9) Serviço; (10) Obras

( ) aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;

( ) conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;

( ) conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

( ) peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

( ) toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:

( ) toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;

( ) qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;

( ) documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

( ) atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

( ) estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;

Answer 35

(8) aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;

(2) conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;

(3) conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

(1) peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

(5) toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:

(10) toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;

(7) qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;

(4) documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

(9) atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

(6) estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;

Question 36

Relacione os itens adiante com suas respectivas definições: (1) Bens e Serviços Comuns; (2) Bens e Serviços Especiais; (3) Serviços e Fornecimentos Contínuos; (4) Empreitada por Preço Unitário; (5) Empreitada por Preço Global; (6) Empreitada Integral; (7) Contratação por Tarefa; (8) Contratação Integrada; (9) Contratação Semi-Integrada; (10) Fornecimento e Prestação de Serviço Associado

( ) serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;

( ) contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;

( ) aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante;

( ) contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

( ) contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

( ) regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

( ) regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

( ) regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

( ) aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;

( ) regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;

Answer 36

(3) serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;

(6) contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;

(2) aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante;

(4) contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

(5) contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

(9) regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

(7) regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

(8) regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

(1) aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;

(10) regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;