2.4 Serviços Públicos Flashcards
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Serviços Públicos,
Quais são os 7 princípios do Serviço Público?
1) Cortesia: é o trato cortês aos usuários dos serviços públicos
2) Continuidade: tais serviços não devem sofrer interrupção
3) Modicidade: preços devem ser módicos!
4) Generalidade ou Universalidade: prestação ao maior nº de pessoas
5) Segurança: não deve causar danos
6) Atualidade: modernidade das técnicas e instalações
7) Eficiência: constante aperfeiçoamento
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Serviços Públicos,
É ____ (permitida / vedada) a celebração de contrato de parceria público-privada
I – cujo valor do contrato seja inferior a ____ (#valor)
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a ____ (#tempo); ou
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Vedada - R$ 10 Milhões - 5 anos
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Serviços Públicos,
Relacione as exigências abaixo com os itens adiante (1) Concessão, (2) Permissão e (3) Autorização.
( ) não há licitação
( ) licitação por concorrência ou diálogo competitivo
( ) licitação em qualquer modalidade
3 - 1 - 2
Autorização - não precisa de licitação, é feita por um ato administrativo (decreto)
Concessão - é feito via licitação por concorrência ou diálogo competitivo, aquele no qual o Poder Público senta com a outra parte para tratar do assunto
Permissão - licitação de qualquer forma, a que for mais cabível!
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Serviços Públicos,
Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, deverá ser celebrado contrato de parceria público privada na modalidade concessão ____ (administrativa / patrocinada)
Administrativa
Patrocinada = usuários pagam e o poder Público patrocina com um pouco mais
Administrativa = só Poder Público paga, pois ele é o principal usuário
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Serviços Públicos,
De acordo com o entendimento do STJ, uma vez extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço até a realização de nova licitação, ____ (mediante / independentemente de) prévia indenização, assegurando a observância do princípio da continuidade do serviço público
Independentemente de
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Serviços Públicos,
Por que a permissão de serviços públicos é dita ‘precária’?
Porque o Poder Público pode revogá-la a qualquer momento por interesse público, sem que o permissionário tenha direito adquirido à continuidade do serviço, e em regra, sem necessidade de indenização, exceto se houver situações que justifiquem o contrário.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Serviços Públicos,
Relacione os itens adiante com suas definições abaixo: (1) Caducidade, (2) Encampação
( ) a retomada, durante o prazo da concessão, do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público
( ) concessionária descumpriu cláusulas contratuais, ou disposições legais, ou regulamentares concernentes à concessão.
2 - 1
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Serviços Públicos,
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de ____
Concorrência
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Serviços Públicos,
Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
Art. 9º, § 1º
A tarifa ____ (será / não será) subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança ____ (poderá / não poderá) ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
Não será - poderá
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Serviços Públicos,
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a ____ (anulação / caducidade) da concessão.
Caducidade
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Serviços Públicos,
Relacione os itens adiante com as pessoas às quais o Poder Público pode realizar (1) Concessão, (2) Permissão, (3) Autorização
- PF
- PJ
- Consórcio de Empresas
Concessão = PJ e Consórcio de Empresas
Permissão = PF e PJ
Autorização = PF e PJ
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Serviços Públicos,
Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de ____ (#número) datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
6 datas rsrsrs
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Serviços Públicos,
Art. 9 § 5º
A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos ____ (#tempo) anos.
5 anos
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Serviços Públicos,
Art 15 § 4º
Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa ____
Brasileira
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Serviços Públicos,
Art. 16. A outorga de concessão ou permissão ____ (terá / não terá) caráter de exclusividade, ____ (inclusive / salvo) no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei.
Não terá - salvo
