2.3 Responsabilidade Civil do Estado Flashcards
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,
A teoria consagrada para a responsabilidade do Estado é a do risco ______ (administrativo / integral)
Administrativo
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,
A teoria adotada para a responsabilidade do Estado normalmente é a Teoria do Risco Administrativo.
No entanto, sob duas hipóteses muito específicas será adotada a Teoria do Risco Integral, na qual o Estado é objetivamente responsável pelos danos, sem nenhum fator de exclusão.
Quais são estas hipóteses?
1) Danos nucleares
2) Danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Obs: perceba que no item 2, não é qualquer tipo de ato terrorista ou de guerra. Mas sim aqueles contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,
Segundo a teoria do risco administrativo, _____ (há / não há) fatores de exclusão da responsabilidade do Estado
Segundo a teoria do risco integral, _____ (há / não há) fatores de exclusão da responsabilidade do Estado
Há - Não Há
A teoria do risco administrativo é a única que aceita fatores de exclusão, tais como
1) Caso Fortuito ou Força Maior
2) Culpa Exclusiva da Vítima
3) Inexistência do Nexo de Causalidade
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,
As empresas da Adm. Indireta, que prestem serviços públicos, ________ (possuem / não possuem) responsabilidade objetiva
Possuem
Se é entidade da Adm Indireta, seja de Direito Público ou Privado (concessionária ou permissionária), e ela PRESTA SERVIÇO PÚBLICO (portanto não é o BB, a Petrobras etc), a empresa é objetivamente responsável pelos danos que venha a causar a terceiros
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,
O Estado _____ (possui / não possui) responsabilidade objetiva pelas entidades da Administração Indireta que não prestem serviços públicos
Não possui
Se é entidade da Adm Indireta que não preste serviço público - mas que explore atividade econômica (BB, Petrobras) - o Estado não é objetivamente responsável
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,
As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica possuem responsabilidade _______ (objetiva / subjetiva)
Subjetiva
Ou seja, há necessidade de provar dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte do agente público.
É subjetiva pois como elas prestam atividade econômica (e não serviço público), seguem as regras do Direito Civil / Empresarial. E neste ordenamento, a regra é da responsabilidade subjetiva, a não ser nos casos em que expressamente seja objetiva.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,
Para que um agente público possa ser responsabilizado pelo dano causado a terceiros, basta que ele esteja _______ (no exercício da função / na qualidade de agente público)
Na qualidade de agente público
Não precisa ser no exercício da função. O agente público de folga, que ainda assim atua na qualidade de agente público, já gera a responsabilidade do Estado com direito de regresso ao mesmo
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,
Empregado de empresa privada na qualidade de agente público de empresa concessionária / permissionária de serviço público causa dano a terceiros.
Quem será responsável?
1) O Ente Federado concedente do serviço público
2) A empresa privada concessionária / permissionária
3) O empregado
2) A empresa privada concessionária / permissionária, com direito de regresso contra o empregado no caso de dolo ou culpa
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,
_____ (É necessário / Não é necessário) demonstrar o nexo de causalidade entre os danos causados pela ação ou omissão agentes públicos para que o Estado seja objetivamente responsabilizado
É necessário
Veja que não estamos falando sobre provar culpa ou dolo, os quais são necessários para a responsabilização subjetiva - a qual não é necessário às atividades do Estado, que responde de forma objetiva.
Estamos falando de NEXO DE CAUSALIDADE, o que é sempre necessário, ainda que a responsabilidade do Estado seja objetiva.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,
O dano eventual ____ (é / não é) indenizável
Não é
Dano eventual = um possível dano.
Portanto, o dano nem aconteceu. Ele é possível, mas não houve nada até o momento. Logo, não é indenizável.
Por exemplo: construíram um presídio perto da minha casa. Isso pode vir a causar danos, mas não causou danos que enseje alguma responsabilidade de reparação.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,
O Estado possui responsabilidade objetiva de indenizar terceiro no caso de detento que fugiu de sistema penitenciário em qual caso?
No caso de nexo causal direto entre o ato da fuga (momento da fuga) e o dano ocorrido.
Se o detento fugiu e, posteriormente à fuga (dias, meses, anos), cometeu um crime, o Estado não é responsável por tal conduta.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,
Para os casos de OMISSÃO por parte do Poder Público, o Estado responde
____ (objetivamente / subjetivamente) quando a omissão é específica
E responde ____ (objetivamente / subjetivamente) quando a omissão é genérica
Objetivamente = omissão específica
Subjetivamente = omissão genérica
Omissão específica é quando a omissão do Estado foi a causa determinante do dano. Exemplo: morte de detento no presídio
Omissão genérica é quando deve-se mostrar que o Estado tinha como evitar o dano. Exemplo: assalto na rua.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,
Nas obras mediante concessão ou permissão de execução, o concessionário / permissionário responde de forma _____ (objetiva / subjetiva).
Já nas obras mediante contrato administrativo, ______ (o Estado / o particular) responde de forma ________ (objetiva / subjetiva)
Objetiva
Particular - Subjetiva
Nota: e no último caso o Estado responde de forma solidária com o particular
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,
Nas obras mediante contrato administrativo, o particular responde de forma ________ (objetiva / subjetiva) e o Estado pode responder _______ (solidariamente / subsidiariamente)
Particular = Subjetiva
Estado = Solidário
Subsidiária é que o Estado só entra se a empresa não consegue pagar.
Solidária é que o Estado pode ser acionado, mesmo que a empresa não tenha sido.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,
Em regra, atos legislativos _____ (geram / não geram) responsabilidade por parte do Estado.
No entanto, leis declaradas inconstitucionais pelo STF e cujos efeitos sejam ______ (abstratos / concretos) geram responsabilidade por parte do Estado
Não geram
Concretos
Efeito abstrato = normas gerais e impessoais que regulam de forma ampla e previsível as condutas e situações.
Efeito concreto = normas em casos específicos, gerando consequências jurídicas diretas e individualizadas.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,
O Estado _____ (indenizará / não indenizará) o condenado por erro judiciário na esfera _____ (administrativa / civil / penal / todas)
Indenizará na PENAL
No geral, os atos do Judiciário em sua função típica não geram dever de indenização por parte do Estado. No entanto, este exemplo ao lado é uma das duas exceções; a outra é a indenização para quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.
