2.2 Princípios Administrativos Flashcards
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Princípios Administrativos,
Qual foi o último princípio administrativo a ser expressamente inserido na constituição?
O da Eficiência, inserido em 1998 via E.C
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Princípios Administrativos,
Qual princípio administrativo é superior aos demais?
Nenhum princípio administrativo é hierarquicamente superior ao outro, ainda que alguns sejam mais “base” ou “essência” que outros.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Princípios Administrativos,
É ____ (permitida / vedada) a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o ____ grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas
Vedada - 3º grau
Súmula Vinculante nº 13
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Princípios Administrativos,
Qual o princípio que
- Permite ao ente público organizar sua estrutura visando a melhor execução de suas atribuições?
Especialidade
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Princípios Administrativos,
Qual o princípio que
- Obrigação de a administração pública explicitar as razões de fato e de direito que determinaram a prática do ato administrativo ou a tomada de decisão.
Motivação
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Princípios Administrativos,
Para o autor Celso Antônio Bandeira de Mello, quais são os dois supraprincípios da administração pública?
Supremacia do interesse público sobre o privado
E indisponibilidade do interesse público.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Princípios Administrativos,
Os princípios administrativos são considerados ____valentes (mono / poli)
Polivalentes, pois possuem aplicação em vários ramos do direito
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Princípios Administrativos,
Qual o princípio descrito abaixo?
“Exige primeiro que o meio de restrição seja adequado e necessário para atingir o seu objetivo, devendo a lesão do bem jurídico tutelado ser proporcional ao direito atingido pela sanção.”
Proporcionalidade
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Princípios Administrativos,
O princípio da proporcionalidade se subdivide em três subprincípios.
Quais são?
a) adequação: meio empregado é compatível com o fim colimado.
b) exigibilidade: conduta necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou menos oneroso.
c) proporcionalidade em sentido estrito: quando as vantagens a serem conquistadas superam as desvantagens.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Princípios Administrativos,
O que é o princípio da Razoabilidade?
Diante de situações em que a lei define mais de uma possibilidade de atuação, a interpretação do agente estatal deve se pautar pelos padrões de escolha efetivados pelo homem médio da sociedade, sem o cometimento de excessos.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Princípios Administrativos,
Qual é o princípio administrativo abaixo
“Diante de situações em que a lei define mais de uma possibilidade de atuação, a interpretação do agente estatal deve se pautar pelos padrões de escolha efetivados pelo homem médio da sociedade, sem o cometimento de excessos.”
Razoabilidade
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Princípios Administrativos,
Qual é o princípio administrativo abaixo
“O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não prejudicar as relações já consolidadas.”
Segurança Jurídica
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Princípios Administrativos,
Qual é o princípio administrativo abaixo
“A Administração Pública deve agir de ofício, ou seja, por sua própria iniciativa, sem depender de provocação ou solicitação dos interessados. Esse princípio é fundamental para garantir a eficiência e a continuidade das atividades administrativas, bem como para assegurar a proteção dos interesses públicos.”
Princípio do Impulso Oficial ou da Oficialidade
De que a Administração deve agir de ofício
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Princípios Administrativos,
A nomeação de familiares e amigos para cargos políticos _____ (infringe / não infringe) o princípio da moralidade
Não infringe
Somente para cargos políticos é possível a nomeação de familiares e amigos, conforme entendimento do STF.
Os que não pode isto é para cargos técnicos.
Em Matéria de Direito Administrativo, qual é o princípio administrativo abaixo
“Durante o processo administrativo instaurado para apurar a legalidade de determinada gratificação, a Administração Pública pode determinar a suspensão do pagamento da verba impugnada até a decisão definitiva do órgão sobre a sua validade no âmbito do procedimento aberto.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.”
Poder Cautelar - de ser cauteloso
O Poder Cautelar no Direito Administrativo é a capacidade que a Administração Pública possui de tomar medidas preventivas, de caráter provisório e urgente, para evitar danos ou assegurar a eficácia de uma decisão futura em processos administrativos. Esse poder é exercido para proteger o interesse público e garantir que os resultados de uma decisão administrativa sejam preservados, enquanto o mérito da questão ainda está sendo analisado
