4.1 Lei de Acesso à Informação

Question 1

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

O uso de Habeas Data ou de Mandado de Segurança se diferem no tipo de informação que se quer obter. Estes instrumentos atendem a quais tipos de informação cada um?

Answer 1

Habeas Data = informação pessoal relacionada à pessoa natural identificada ou identificável

Mandado de Segurança = informação de interesse coletivo ou geral

Question 2

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

1) São ____ (permitidas / vedadas) quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público

2) As informações de interesse público devem ser divulgadas _____ (mediante / independentemente) de solicitação

3) A negativa ao acesso à informação ____ (pode / deve) ser escrita

Answer 2

1) Vedadas

2) Independentemente

3) Deve - de forma a se provar a recusa da Adm.

Question 3

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

As sociedades de economia mista que atuam em regime de competição de mercado ____ (estão / não estão) obrigadas a disponibilizar suas informações

Answer 3

Estão

Não há nenhuma exceção quanto a este ponto

Question 4

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

Marque o prazo padrão de sigilo de cada tipo de informação adiante (1) Reserva, (2) Secreta, (3) Ultrassecreta e (4) Pessoal

( ) 1 ano
( ) 2 anos
( ) 3 anos
( ) 5 anos
( ) 10 anos
( ) 15 anos
( ) 20 anos
( ) 25 anos
( ) 50 anos
( ) 100 anos

Answer 4

( ) 1 ano
( ) 2 anos
( ) 3 anos
(1) 5 anos
( ) 10 anos
(2) 15 anos
( ) 20 anos
(3) 25 anos
( ) 50 anos
(4) 100 anos

Question 5

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

Verificada a hipótese prevista anteriormente, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de ____ (#tempo), justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação

Answer 5

10 dias

Question 6

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

De forma geral, quais informações não precisam ser divulgadas? Aquelas que colocam em risco quais pessoas?

Answer 6

Aquelas que são imprescindíveis à segurança DA SOCIEDADE E DO ESTADO

Entenda que vão haver várias exemplificações de hipóteses neste sentido, mas que, no geral, se fundamentam nos pontos acima. Portanto, se a alternativa listar alguma coisa, avalie sob se ela se enquadra nisto

Question 7

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

1) Em caso de uma informação parcialmente sigilosa, será ____ (permitido / vedado), ao interessado, o acesso à parte não sigilosa da informação.

2) As cópias de documentos solicitados ____ (podem / não podem) ser cobrados

Answer 7

1) Permitido

2) Podem - somente os serviços de buscas e fornecimento da informação na internet que devem ser gratuitas. Já as cópias devem ser cobradas.

Question 8

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

O prazo para o fornecimento da informação, quando não for possível direcionar a pessoa ao acesso imediato via internet, é de ____ (#tempo), prorrogável por ____ (#tempo)

Answer 8

20 dias - prorrogável por 10 dias

Obs: exclusivamente para informações pessoais que podem ser requeridas por Habeas Data o prazo é de 10 dias (pois este é o prazo que o Habeas Data exige)

Question 9

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

O requerente que tiver seu pedido de acesso à informação pode entrar com recurso no prazo de ____ (#tempo) e a autoridade hierarquicamente superior deverá deliberar no prazo de ___ (#tempo)

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo ____ (#tempo)

Não tendo sido aprovado seus recursos, poderá recorrer, por último, à ______

Answer 9

10 dias - 5 dias - 5 dias - Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Question 10

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito, _____ (mediante / independentemente) de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de _____ (#tempo) a contar da data de sua produção

Answer 10

Independentemente de classificação de sigilo

Prazo máximo de 100 fucking anos

Question 11

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

As informações classificadas como _____ (reservada / secreta / ultrassecreta) poderão ter seu sigilo prorrogado por ____ (#tempo)

Answer 11

Ultrassecreta - por mais 25 anos

Question 12

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

_____ (Poderá / Não poderá) ser estabelecido como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento

Answer 12

Poderá

Question 13

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e de respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como _____ (reservada / secreta / ultrassecreta) e ficarão sob sigilo até ______ (#condição)

Answer 13

Classificadas como reservadas

Até o término do mandato ou do último mandato, em caso de reeleição

Question 14

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

O nível de classificação do sigilo da informação varia conforme a autoridade em questão. Considerando as informações (1) Reservadas, (2) Secretas e (3) Ultrassecretas, relacione as autoridades abaixo com o nível máximo de sigilo da informação que ela pode aplicar.

( ) Titulares de Autarquias
( ) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
( ) Empresas Públicas
( ) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
( ) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
( ) Presidente da República;
( ) Autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia
( ) Titulares de Fundações
( ) Vice-Presidente da República;
( ) Sociedades de Economia Mista

Answer 14

(2) Titulares de Autarquias
(1) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
(2) Empresas Públicas
(1) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
(1) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
(1) Presidente da República;
(3) Autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia
(2) Titulares de Fundações
(1) Vice-Presidente da República;
(2) Sociedades de Economia Mista

Question 15

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

A competência para classificação como _____ (reservada / secreta / ultrassecreta) ____ (poderá / não poderá) ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, ____ (facultada / vedada) a subdelegação

Answer 15

ultrassecreta e secreta

Poderá ser delegada, mas vedado a subdelegação

Question 16

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

A autoridade ou outro agente público que classificar informação como _____ (reservada / secreta / ultrassecreta) ____ (poderá / deverá) encaminhar a decisão à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Answer 16

Ultrassecreta - deverá!

Question 17

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

A classificação das informações será reavaliada ____ (pela autoridade classificadora / por autoridade hierarquicamente superior), ____ (mediante provocação / de ofício), nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo.

Answer 17

Reavaliada pela autoridade classificadora OU por autoridade hierarquicamente superior

Mediante provocação OU ofício

Question 18

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

No caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, a reabilitação será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de ____ (#tempo)

Answer 18

2 anos

Question 19

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

As informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ____ (poderão / não poderão) ser objeto de restrição de acesso

Answer 19

Não poderão

Question 20

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

Referida lei ____ (instituiu / não instituiu) o Portal da Transparência

Answer 20

Não instituiu

Tal Portal é anterior à referida lei

Question 21

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

Nas unidades descentralizadas em que não houver Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), será oferecido

a) acesso on-line à Central do SIC
b) serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação

Answer 21

b) serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação

Question 22

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecido ao interessado

a) a consulta de cópia, exceto se esta não for certificada pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC).

b) a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Answer 22

b) a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Question 23

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por ____ (certidão / cópia)

Answer 23

Por certidão OU cópia

São ambos

Question 24

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

Quais são as 5 penalidades para a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei?

Answer 24

I - advertência;

II - multa;

III - rescisão do vínculo com o poder público;

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Question 25

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

O interessado pode recorrer a CGU no caso de recusa pelo Poder Executivo Estadual?

Answer 25

Não, recorrer a CGU é somente no caso de recusa do Poder Executivo Federal

Question 26

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

Relacione os conceitos adiantes com suas respectivas definições: (1) Disponibilidade; (2) Primariedade; (3) Autenticidade; (4) Integridade

( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações

( ) Consiste na qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados

( ) Consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

Answer 26

(2) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações

(3) Consiste na qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

(1) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados

(4) Consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

Question 27

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, ____ (#periodicidade), em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos ____ (#tempo)

Answer 27

Anualmente - desclassificadas nos últimos 12 meses

Question 28

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

A autorização de acesso por terceiros às informações pessoais relativas à vida privada e/ou à honra deve ser precedida de previsão legal ___ (e / ou) do consentimento expresso da pessoa a que elas se referem

Answer 28

OU

Question 29

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

No Brasil, as informações pessoais relativas à intimidade e/ou à imagem têm seu acesso restrito – pelo prazo ___ (mínimo / máximo) de ____ (#tempo) a contar da sua data de produção – à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados

Answer 29

Prazo máx de 100 anos

Question 30

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

Art. 31 § 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º ____ (será / não será) exigido quando as informações forem necessárias:

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

III - ao cumprimento de ordem judicial;

IV - à defesa de direitos humanos; ou

V - à proteção do interesse público e geral preponderante

Answer 30

Não será exigido

Question 31

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

Decreto n.º 7.724/2012
Art. 30
§ 2º O dirigente máximo do órgão ou entidade ____ (poderá / não poderá) delegar a competência para classificação no grau ____ (reservado / secreto / ultrassecreto) a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.

Answer 31

Poderá

Grau Reservado

Question 32

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ____ (#tempo) a contar da sua ciência.

Answer 32

10 dias

Question 33

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos ____ (diretamente / indiretamente) do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Answer 33

Diretamente, somente

Não é nem diretamente com indiretamente, é somente diretamente

Question 34

Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),

Art. 25 § 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão ____ (disponíveis / restritos) a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

Answer 34

Restritos

Ou seja, ficarão restritos a tais pessoas, elas ainda assim terão acesso