4.1 Lei de Acesso à Informação Flashcards
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
O uso de Habeas Data ou de Mandado de Segurança se diferem no tipo de informação que se quer obter. Estes instrumentos atendem a quais tipos de informação cada um?
Habeas Data = informação pessoal relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
Mandado de Segurança = informação de interesse coletivo ou geral
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
São ____ (permitidas / vedadas) quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
Vedadas
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
As sociedades de economia mista que atuam em regime de competição de mercado ____ (estão / não estão) obrigadas a disponibilizar suas informações
Estão
Não há nenhuma exceção quanto a este ponto
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
A informação que não precisar ser disponibilizada pela entidade deverá ser classificada como
______ , ______ ou _____ e seus respectivos prazos são ____ , _____ e ______
Ultrassecreta - 25 anos
Secreta - 15 anos
Reservada - 5 anos
Obs: as informações de caráter pessoal terão sigilo máximo de 100 FUCKING ANOS
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
As informações de interesse público devem ser divulgadas _____ (mediante / independentemente) de solicitação
Independentemente
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Verificada a hipótese prevista anteriormente, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de ____ (#tempo), justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação
10 dias
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
As informações que não precisam ser divulgadas são quais? Aquelas que colocam em risco quem?
Aquelas que são imprescindíveis à segurança DA SOCIEDADE E DO ESTADO
Entenda que vão haver várias exemplificações de hipóteses neste sentido, mas que, no geral, se fundamentam nos pontos acima. Portanto, se a alternativa listar alguma coisa, avalie sob se ela se enquadra nisto
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
Em caso de uma informação parcialmente sigilosa, será ____ (permitido / vedado), ao interessado, o acesso à parte não sigilosa da informação.
Permitido
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
As cópias de documentos solicitados ____ (podem / não podem) ser cobrados
Podem
Somente os serviços de buscas e fornecimento da informação na internet que devem ser gratuitas. Já as cópias devem ser cobradas.
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
O prazo para o fornecimento da informação, quando não for possível direcionar a pessoa ao acesso imediato via internet, é de ____ (#tempo), prorrogável por ____ (#tempo)
20 dias - prorrogável por 10 dias
Obs: exclusivamente para informações pessoais que podem ser requeridas por Habeas Data o prazo é de 10 dias (pois este é o prazo que o Habeas Data exige)
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
A negativa ao acesso à informação ____ (pode / deve) ser escrita
Deve!
De modo a provar que a Adm se recusou a prestar a informação
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
O requerente que tiver seu pedido de acesso à informação pode entrar com recurso no prazo de ____ (#tempo) e a autoridade hierarquicamente superior deverá deliberar no prazo de ___ (#tempo)
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo ____ (#tempo)
Não tendo sido aprovado seus recursos, poderá recorrer, por último, à ______
10 dias - 5 dias - 5 dias - Comissão Mista de Reavaliação de Informações
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito, _____ (mediante / independentemente) de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de _____ (#tempo) a contar da data de sua produção
Independentemente de classificação de sigilo
Prazo máximo de 100 fucking anos
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
As informações classificadas como _____ (reservada / secreta / ultrassecreta) poderão ter seu sigilo prorrogado por ____ (#tempo)
Ultrassecreta - por mais 25 anos
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
_____ (Poderá / Não poderá) ser estabelecido como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento
Poderá
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e de respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como _____ (reservada / secreta / ultrassecreta) e ficarão sob sigilo até ______ (#condição)
Classificadas como reservadas
Até o término do mandato ou do último mandato, em caso de reeleição
Em Matéria de Direito Administativo, no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI),
O nível de classificação do sigilo da informação varia conforme a autoridade em questão.
As autoridades abaixo podem instituir qual nível de sigilo da informação?
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
Todos os níveis - ultrassecreto, secreto e reservada